{"id":34168,"date":"2013-11-28T14:03:38","date_gmt":"2013-11-28T14:03:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:15:27","modified_gmt":"2023-10-23T12:15:27","slug":"34168","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34168\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia de vogal da Junta de Freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 novembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 302\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso e-mail, recebido a \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o, em regra, titulares de um \u00fanico mandato que tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, com exce\u00e7\u00e3o dos vogais das juntas de freguesia1<\/sup>.<\/div>\n
Efetivamente, os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
Considera, assim, a lei que os vogais das juntas de freguesia t\u00eam dois mandatos: um na assembleia de freguesia, resultante da sua elei\u00e7\u00e3o, por sufr\u00e1gio direto e universal para a mesma, e um segundo na junta de freguesia, resultante da elei\u00e7\u00e3o dos vogais que se realiza na pr\u00f3pria assembleia.<\/div>\n
Contrariamente aos vogais, o presidente da Junta de freguesia \u00e9 titular de um \u00fanico mandato, dado que o seu cargo resulta de ser o cabe\u00e7a de lista da lista mais votada para a assembleia de freguesia.<\/div>\n
Assim, se um presidente de Junta renunciar ao seu mandato deixa de ser eleito local enquanto que um vogal da Junta que renuncie ao seu mandato na Junta passa a integrar a assembleia de freguesia respetiva.<\/div>\n
 <\/div>\n
Embora o mandato tenha a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, os eleitos locais mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, de acordo com o artigo 80 \u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/div>\n
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Por outro lado a ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia-se num direito de que gozam todos os eleitos locais, que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
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 <\/div>\n
Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o ato de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respetivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/div>\n
 <\/div>\n
A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo. <\/div>\n
 <\/div>\n
Efetivamente, no caso dos vogais da Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos (Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta.  <\/div>\n
Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respetiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/div>\n
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Por \u00faltimo, depois de ser substitu\u00eddo como vogal regressa \u00e0 Assembleia de Freguesia.<\/div>\n
Se pretender renunciar enquanto membro da Assembleia de Freguesia, comunica por escrito ao Presidente da Assembleia a sua ren\u00fancia sendo, neste caso, imediatamente substitu\u00eddo na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Assembleia de freguesia pelo cidad\u00e3o que se lhe seguir na respetiva lista (disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do artigo 79 \u00ba e e n \u00ba 4 do artigo 76 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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a) Os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
b) A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta;<\/div>\n
c) O vogal depois de substitu\u00eddo como vogal regressa \u00e0 Assembleia de Freguesia; <\/div>\n
d) Se pretender renunciar enquanto membro da Assembleia de Freguesia, comunica por escrito ao Presidente da Assembleia a sua ren\u00fancia sendo, neste caso, imediatamente substitu\u00eddo na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Assembleia de freguesia pelo cidad\u00e3o que se lhe seguir na respetiva lista<\/div>\n
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Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local <\/div>\n
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__________________________________<\/div>\n
(Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves)<\/div>\n
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1. Veja-se quanto \u00e0 mat\u00e9ria deste parecer  Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local de Maria Jos\u00e9 L. Castanheira  Neves, Coimbra Editora, 2004, pag. 161 e sgts.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso e-mail, recebido a \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o, em regra, titulares de um \u00fanico mandato que tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, com exce\u00e7\u00e3o dos vogais das juntas de freguesia1<\/sup>.<\/div>\n
Efetivamente, os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
Considera, assim, a lei que os vogais das juntas de freguesia t\u00eam dois mandatos: um na assembleia de freguesia, resultante da sua elei\u00e7\u00e3o, por sufr\u00e1gio direto e universal para a mesma, e um segundo na junta de freguesia, resultante da elei\u00e7\u00e3o dos vogais que se realiza na pr\u00f3pria assembleia.<\/div>\n
Contrariamente aos vogais, o presidente da Junta de freguesia \u00e9 titular de um \u00fanico mandato, dado que o seu cargo resulta de ser o cabe\u00e7a de lista da lista mais votada para a assembleia de freguesia.<\/div>\n
Assim, se um presidente de Junta renunciar ao seu mandato deixa de ser eleito local enquanto que um vogal da Junta que renuncie ao seu mandato na Junta passa a integrar a assembleia de freguesia respetiva.<\/div>\n
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Embora o mandato tenha a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, os eleitos locais mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, de acordo com o artigo 80 \u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/div>\n
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Por outro lado a ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia-se num direito de que gozam todos os eleitos locais, que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
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Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o ato de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respetivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/div>\n
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A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo.\u00a0<\/div>\n
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Efetivamente, no caso dos vogais da Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos (Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta. \u00a0<\/div>\n
Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respetiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/div>\n
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Por \u00faltimo, depois de ser substitu\u00eddo como vogal regressa \u00e0 Assembleia de Freguesia.<\/div>\n
Se pretender renunciar enquanto membro da Assembleia de Freguesia, comunica por escrito ao Presidente da Assembleia a sua ren\u00fancia sendo, neste caso, imediatamente substitu\u00eddo na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Assembleia de freguesia pelo cidad\u00e3o que se lhe seguir na respetiva lista (disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do artigo 79 \u00ba e e n \u00ba 4 do artigo 76 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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a)\t<\/span>Os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
b)\t<\/span>A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta;<\/div>\n
c)\t<\/span>O vogal depois de substitu\u00eddo como vogal regressa \u00e0 Assembleia de Freguesia;\u00a0<\/div>\n
d)\t<\/span>Se pretender renunciar enquanto membro da Assembleia de Freguesia, comunica por escrito ao Presidente da Assembleia a sua ren\u00fancia sendo, neste caso, imediatamente substitu\u00eddo na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Assembleia de freguesia pelo cidad\u00e3o que se lhe seguir na respetiva lista<\/div>\n
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Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local\u00a0<\/div>\n
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(Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves)<\/div>\n
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1. Veja-se quanto \u00e0 mat\u00e9ria deste parecer \u00a0Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local de Maria Jos\u00e9 L. Castanheira \u00a0Neves, Coimbra Editora, 2004, pag. 161 e sgts.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":72,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34168"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40958,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34168\/revisions\/40958"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}