{"id":34167,"date":"2013-11-21T14:03:46","date_gmt":"2013-11-21T14:03:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:16:42","modified_gmt":"2023-10-23T12:16:42","slug":"34167","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34167\/","title":{"rendered":"Presidente de C\u00e2mara; acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, aposentado; op\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 21 novembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 287\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
Questionam-nos concretamente sobre os efeitos da acumula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Presidente de C\u00e2mara com outras atividades bem como sobre o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a um Presidente de C\u00e2mara reformado pela Seguran\u00e7a Social. <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Os Eleitos Locais s\u00e3o, de acordo com o artigo 1\u00ba do estatuto dos eleitos, 1<\/sup>os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e executivos dos munic\u00edpios e das freguesias.<\/div>\n
Estes eleitos podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, em regime de meio tempo e em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/div>\n
Os presidentes das C\u00e2maras Municipais, os presidentes das Juntas de Freguesia, em regime de tempo inteiro, e os vereadores a tempo inteiro s\u00e3o classificados inequivocamente em regime de perman\u00eancia ( artigo 2\u00ba do referido estatuto ).<\/div>\n
Os membros das assembleias deliberativas quer dos munic\u00edpios quer das freguesias bem como os vereadores e os vogais das juntas que n\u00e3o estejam nem em regime de tempo inteiro nem em regime de meio tempo s\u00e3o considerados em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/div>\n
Os Presidentes de C\u00e2mara, no entanto, t\u00eam a particularidade de desempenharem fun\u00e7\u00f5es sempre em regime de perman\u00eancia ( tempo inteiro) n\u00e3o podendo nunca optar pelo exerc\u00edcio em regime de meio tempo.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez, no que respeita \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que os autarcas t\u00eam direito h\u00e1 que referir o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito essencial que assume o car\u00e1ter de contrapartida pelo exerc\u00edcio do cargo de eleito a tempo inteiro ou a meio tempo.<\/div>\n
 <\/div>\n
A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo \u00e9 diferenciada n\u00e3o s\u00f3 consoante se seja eleito municipal ou da freguesia mas tamb\u00e9m de acordo com o cargo que se desempenha.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, o valor base da remunera\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara \u00e9 fixado por refer\u00eancia ao vencimento base atribu\u00eddo ao Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com os \u00edndices seguintes, constantes no n.\u00ba 2 do artigo 6\u00ba da lei 29\/87, de 30\/06: <\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 Munic\u00edpios de Lisboa e Porto – 55%;<\/div>\n
\u2022 Munic\u00edpios com 40000 ou mais eleitores – 50%;<\/div>\n
\u2022 Munic\u00edpios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores – 45%; <\/div>\n
\u2022 Restantes munic\u00edpios – 40%<\/div>\n
 <\/div>\n
Exercendo os Presidentes de C\u00e2mara sempre fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro (perman\u00eancia) facto \u00e9 que este exerc\u00edcio poder\u00e1 ser realizado em acumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas ou em exclusividade.<\/div>\n
 <\/div>\n
Se o Presidente de C\u00e2mara (ou um vereador em regime de tempo inteiro) acumular o exerc\u00edcio do seu cargo com outras fun\u00e7\u00f5es, continuar\u00e1 a exerc\u00ea-las em regime de tempo inteiro (perman\u00eancia) mas essa acumula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter efeitos remunerat\u00f3rios na sua remunera\u00e7\u00e3o base.<\/div>\n
Acrescente-se que tais efeitos remunerat\u00f3rios s\u00f3 se verificar\u00e3o se existir de facto acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, nunca por op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, isto \u00e9, o eleito n\u00e3o pode optar pelo regime remunerat\u00f3rio resultante da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es se de facto n\u00e3o existir essa acumula\u00e7\u00e3o. A tal obriga o princ\u00edpio da legalidade inserto no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/div>\n
 <\/div>\n
Tendo em aten\u00e7\u00e3o estes pressupostos, enunciaremos em seguida os efeitos remunerat\u00f3rios das acumula\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, determina o artigo 7 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais:<\/div>\n
 <\/div>\n
1 – As remunera\u00e7\u00f5es fixadas no artigo anterior s\u00e3o atribu\u00eddas do seguinte modo: <\/div>\n
a) Aqueles que exer\u00e7am exclusivamente as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas recebem a totalidade das remunera\u00e7\u00f5es previstas nos n.\u00bas 2 e 3 do artigo anterior; <\/div>\n
b) Aqueles que exer\u00e7am uma profiss\u00e3o liberal, quando o respetivo estatuto profissional permitir a acumula\u00e7\u00e3o, ou qualquer atividade privada perceber\u00e3o 50% do valor da base da remunera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito. <\/div>\n
c) Revogado<\/div>\n
 d) Aqueles que, nos termos da lei, exer\u00e7am outras atividades em entidades p\u00fablicas ou em entidades do setor p\u00fablico empresarial n\u00e3o participadas pelo respetivo munic\u00edpio apenas podem perceber as remunera\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto aos efeitos remunerat\u00f3rios que resultam da acumula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo de Presidente com o exerc\u00edcio de atividade privada remunerada, mais concretamente, se tal acumula\u00e7\u00e3o implica apenas a redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o base para 50 %, ou se deveria ter tido um outro efeito remunerat\u00f3rio que seria a redu\u00e7\u00e3o para 50 % das despesas de representa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que analisar os conceitos de remunera\u00e7\u00e3o base e de despesas de representa\u00e7\u00e3o, muito embora o elemento literal da norma nos pudesse ( mas n\u00e3o deveria nunca) simplificar a nossa an\u00e1lise dado que a lei prescrever que \u00ab  Aqueles que exer\u00e7am uma profiss\u00e3o liberal, quando o respetivo estatuto profissional permitir a acumula\u00e7\u00e3o, ou qualquer atividade privada perceber\u00e3o 50% do valor da base da remunera\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/div>\n
 <\/div>\n
Nesta an\u00e1lise, vamo-nos socorrer do Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica 10\/2011, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Setembro de 2011, que clarifica superiormente estes dois conceitos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim: <\/div>\n
 <\/div>\n
\u00abUm dos componentes da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o base conforme o artigo 67.\u00ba da Lei 12-A\/2008 que, embora integrado em diploma dirigido aos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, poder\u00e1 ser operativo para todas as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e, assim, tamb\u00e9m para se tentar fixar o conceito da retribui\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos aut\u00e1rquicos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Os eleitos locais em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito, como se disse, a uma remunera\u00e7\u00e3o mensal fixada por refer\u00eancia ao vencimento base atribu\u00eddo ao Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com determinados \u00edndices fixados no EEL e na Lei n.\u00ba 11\/96 e a dois subs\u00eddios extraordin\u00e1rios pagos em Junho e de Novembro de cada ano.<\/div>\n
 <\/div>\n
O operador jur\u00eddico \u00abremunera\u00e7\u00e3o\u00bb contido no artigo 6.\u00ba, n.os 1 e 3, do EEL e, bem assim, no artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/96 corresponde exatamente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria contrapartida do trabalho, do desempenho das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo em que os eleitos locais em causa est\u00e3o investidos. Corresponder\u00e1, a nosso ver \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nuclear, diretamente relacionada com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u2026\u2026..<\/div>\n
 <\/div>\n
Os outros abonos previstos \u2013 ajudas de custo, subs\u00eddio de transporte e despesas de representa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o se apresentam propriamente como correspectivos das fun\u00e7\u00f5es exercidas, inexistindo uma rela\u00e7\u00e3o de sinalagmaticidade com a presta\u00e7\u00e3o funcional, como sucede com o vencimento. Tais abonos s\u00e3o pagos por for\u00e7a da verifica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias especiais que rodeiam o exerc\u00edcio do cargo \u00bb   .<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
No mesmo sentido, exclus\u00e3o das despesas de representa\u00e7\u00e3o do conceito de remunera\u00e7\u00e3o base, j\u00e1 tinha sido aprovada uma conclus\u00e3o, acordada em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 7 de Maio de 2002, que embora se tivesse baseado num anterior quadro jur\u00eddico mant\u00e9m atualidade no que respeita \u00e1 natureza dos conceitos.<\/div>\n
 <\/div>\n
A conclus\u00e3o foi a seguinte:<\/div>\n
\u00aba) As despesas de representa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o – base mensal, t\u00eam a natureza de suplemento (cf. Art\u00bas 15\u00ba, n\u00ba 1 e 19\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea b) do Decreto-Lei n\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, e n\u00ba 3 do art\u00ba 6 do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o). <\/div>\n
b) O art\u00ba 8 da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos locais), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, ao estabelecer que os eleitos locais em regime de meio tempo t\u00eam direito a metade das remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios fixados para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro n\u00e3o abrange os suplementos, pelo que os vereadores em regime de meio tempo n\u00e3o t\u00eam direito a abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/div>\n
Concordamos inteiramente quer com o entendimento inserto no parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que cit\u00e1mos, quer na conclus\u00e3o da reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pelo que entendemos que o Presidente da C\u00e2mara tem direito a auferir a totalidade das despesas de representa\u00e7\u00e3o, quando acumule a sua atividade de autarca com atividade privada remunerada.<\/div>\n
Por \u00faltimo, sendo o Presidente da C\u00e2mara Municipal reformado pela Seguran\u00e7a Social, ter\u00e1 que optar entre a sua pens\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010 (Or\u00e7amento de Estado 2011) e pela lei n \u00ba 64-B\/2011, de 30\/11(Or\u00e7amento de Estado 2012).<\/div>\n
Prescreve o seguinte o n \u00ba 1 da referida norma: \u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o ou pela suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo pol\u00edtico desempenhado\u00bb<\/div>\n
O n \u00ba 2 do mesmo preceito determina que a op\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior aplica–se aos benefici\u00e1rios de pens\u00f5es de reforma da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social e de pens\u00f5es pagas por entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es ou planos de pens\u00f5es de institutos p\u00fablicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.<\/div>\n
Por \u00faltimo, este preceito \u00e9 aplic\u00e1vel aos titulares de cargos pol\u00edticos, para efeitos da referida lei n \u00ba 52-A\/2005. De facto, prescreve o artigo 10 \u00ba da mesma lei que se incluem nestes cargos os eleitos locais em regime de tempo inteiro.<\/div>\n
Ora, como referimos supra, sendo o regime de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de C\u00e2mara obrigatoriamente de tempo inteiro, incluiu-se o mesmo no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, devendo optar ente a pens\u00e3o de reforma e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local.<\/div>\n
Se optar pela pens\u00e3o de reforma ter\u00e1 ainda direito a auferir das despesas de representa\u00e7\u00e3o, dado as mesmas n\u00e3o serem integradas no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 referimos.<\/div>\n
Nesse sentido se pronunciou o Conselho Superior da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica 10\/2011, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Setembro de 2011 (conclus\u00e3o n \u00ba 4).<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Conclus\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. Um Presidente de C\u00e2mara exerce sempre as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro, com ou sem exclusividade;<\/div>\n
2. Um Presidente de C\u00e2mara que acumular o exerc\u00edcio do seu cargo com atividades privadas remuneradas recebe 50 % da sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
3. Dado que as despesas de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram o conceito de remunera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o suplementos remunerat\u00f3rios, s\u00e3o integralmente recebidas pelo Presidente da C\u00e2mara, que continua a exercer o seu cargo em regime de tempo inteiro;<\/div>\n
4. O Presidente da C\u00e2mara Municipal reformado pela Seguran\u00e7a Social, ter\u00e1 que optar entre a sua pens\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010;<\/div>\n
 <\/div>\n
5. Os eleitos locais em regime de perman\u00eancia que, na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, tenham optado pelo recebimento da respetiva pens\u00e3o, com suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo desempenhado, mant\u00eam o direito \u00e0s despesas de representa\u00e7\u00e3o previstas no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, e no artigo 5.\u00ba -A da Lei n.\u00ba 11\/96, de 18 de Abril.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o local)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis 97\/89, de 15\/12, 1\/91, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, 86\/2001, de 10\/0822\/2004, de 17\/06, 52-A\/2005, de 10\/10, 53-F\/2006, de 29\/12. <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\n
Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
<\/div>\n
Questionam-nos concretamente sobre os efeitos da acumula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Presidente de C\u00e2mara com outras atividades bem como sobre o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a um Presidente de C\u00e2mara reformado pela Seguran\u00e7a Social.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Os Eleitos Locais s\u00e3o, de acordo com o artigo 1\u00ba do estatuto dos eleitos, 1<\/sup>os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e executivos dos munic\u00edpios e das freguesias.<\/div>\n
Estes eleitos podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, em regime de meio tempo e em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/div>\n
Os presidentes das C\u00e2maras Municipais, os presidentes das Juntas de Freguesia, em regime de tempo inteiro, e os vereadores a tempo inteiro s\u00e3o classificados inequivocamente em regime de perman\u00eancia ( artigo 2\u00ba do referido estatuto ).<\/div>\n
Os membros das assembleias deliberativas quer dos munic\u00edpios quer das freguesias bem como os vereadores e os vogais das juntas que n\u00e3o estejam nem em regime de tempo inteiro nem em regime de meio tempo s\u00e3o considerados em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/div>\n
Os Presidentes de C\u00e2mara, no entanto, t\u00eam a particularidade de desempenharem fun\u00e7\u00f5es sempre em regime de perman\u00eancia ( tempo inteiro) n\u00e3o podendo nunca optar pelo exerc\u00edcio em regime de meio tempo.<\/div>\n
<\/div>\n
Por sua vez, no que respeita \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que os autarcas t\u00eam direito h\u00e1 que referir o seguinte:<\/div>\n
<\/div>\n
A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito essencial que assume o car\u00e1ter de contrapartida pelo exerc\u00edcio do cargo de eleito a tempo inteiro ou a meio tempo.<\/div>\n
<\/div>\n
A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo \u00e9 diferenciada n\u00e3o s\u00f3 consoante se seja eleito municipal ou da freguesia mas tamb\u00e9m de acordo com o cargo que se desempenha.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, o valor base da remunera\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara \u00e9 fixado por refer\u00eancia ao vencimento base atribu\u00eddo ao Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com os \u00edndices seguintes, constantes no n.\u00ba 2 do artigo 6\u00ba da lei 29\/87, de 30\/06:\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Munic\u00edpios de Lisboa e Porto – 55%;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Munic\u00edpios com 40000 ou mais eleitores – 50%;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Munic\u00edpios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores – 45%;\u00a0<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Restantes munic\u00edpios – 40%<\/div>\n
<\/div>\n
Exercendo os Presidentes de C\u00e2mara sempre fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro (perman\u00eancia) facto \u00e9 que este exerc\u00edcio poder\u00e1 ser realizado em acumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas ou em exclusividade.<\/div>\n
<\/div>\n
Se o Presidente de C\u00e2mara (ou um vereador em regime de tempo inteiro) acumular o exerc\u00edcio do seu cargo com outras fun\u00e7\u00f5es, continuar\u00e1 a exerc\u00ea-las em regime de tempo inteiro (perman\u00eancia) mas essa acumula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter efeitos remunerat\u00f3rios na sua remunera\u00e7\u00e3o base.<\/div>\n
Acrescente-se que tais efeitos remunerat\u00f3rios s\u00f3 se verificar\u00e3o se existir de facto acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, nunca por op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, isto \u00e9, o eleito n\u00e3o pode optar pelo regime remunerat\u00f3rio resultante da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es se de facto n\u00e3o existir essa acumula\u00e7\u00e3o. A tal obriga o princ\u00edpio da legalidade inserto no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/div>\n
<\/div>\n
Tendo em aten\u00e7\u00e3o estes pressupostos, enunciaremos em seguida os efeitos remunerat\u00f3rios das acumula\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, determina o artigo 7 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais:<\/div>\n
<\/div>\n
1 – As remunera\u00e7\u00f5es fixadas no artigo anterior s\u00e3o atribu\u00eddas do seguinte modo:\u00a0<\/div>\n
a) Aqueles que exer\u00e7am exclusivamente as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas recebem a totalidade das remunera\u00e7\u00f5es previstas nos n.\u00bas 2 e 3 do artigo anterior;\u00a0<\/div>\n
b) Aqueles que exer\u00e7am uma profiss\u00e3o liberal, quando o respetivo estatuto profissional permitir a acumula\u00e7\u00e3o, ou qualquer atividade privada perceber\u00e3o 50% do valor da base da remunera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito.\u00a0<\/div>\n
c) Revogado<\/div>\n
\u00a0d) Aqueles que, nos termos da lei, exer\u00e7am outras atividades em entidades p\u00fablicas ou em entidades do setor p\u00fablico empresarial n\u00e3o participadas pelo respetivo munic\u00edpio apenas podem perceber as remunera\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/div>\n
<\/div>\n
Quanto aos efeitos remunerat\u00f3rios que resultam da acumula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo de Presidente com o exerc\u00edcio de atividade privada remunerada, mais concretamente, se tal acumula\u00e7\u00e3o implica apenas a redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o base para 50 %, ou se deveria ter tido um outro efeito remunerat\u00f3rio que seria a redu\u00e7\u00e3o para 50 % das despesas de representa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que analisar os conceitos de remunera\u00e7\u00e3o base e de despesas de representa\u00e7\u00e3o, muito embora o elemento literal da norma nos pudesse ( mas n\u00e3o deveria nunca) simplificar a nossa an\u00e1lise dado que a lei prescrever que \u00ab \u00a0Aqueles que exer\u00e7am uma profiss\u00e3o liberal, quando o respetivo estatuto profissional permitir a acumula\u00e7\u00e3o, ou qualquer atividade privada perceber\u00e3o 50% do valor da base da remunera\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/div>\n
<\/div>\n
Nesta an\u00e1lise, vamo-nos socorrer do Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica 10\/2011, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Setembro de 2011, que clarifica superiormente estes dois conceitos.<\/div>\n
<\/div>\n
Assim:\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
\u00abUm dos componentes da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o base conforme o artigo 67.\u00ba da Lei 12-A\/2008 que, embora integrado em diploma dirigido aos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, poder\u00e1 ser operativo para todas as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e, assim, tamb\u00e9m para se tentar fixar o conceito da retribui\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos aut\u00e1rquicos.<\/div>\n
<\/div>\n
Os eleitos locais em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito, como se disse, a uma remunera\u00e7\u00e3o mensal fixada por refer\u00eancia ao vencimento base atribu\u00eddo ao Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com determinados \u00edndices fixados no EEL e na Lei n.\u00ba 11\/96 e a dois subs\u00eddios extraordin\u00e1rios pagos em Junho e de Novembro de cada ano.<\/div>\n
<\/div>\n
O operador jur\u00eddico \u00abremunera\u00e7\u00e3o\u00bb contido no artigo 6.\u00ba, n.os 1 e 3, do EEL e, bem assim, no artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/96 corresponde exatamente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria contrapartida do trabalho, do desempenho das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo em que os eleitos locais em causa est\u00e3o investidos. Corresponder\u00e1, a nosso ver \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nuclear, diretamente relacionada com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
\u2026\u2026..<\/div>\n
<\/div>\n
Os outros abonos previstos \u2013 ajudas de custo, subs\u00eddio de transporte e despesas de representa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o se apresentam propriamente como correspectivos das fun\u00e7\u00f5es exercidas, inexistindo uma rela\u00e7\u00e3o de sinalagmaticidade com a presta\u00e7\u00e3o funcional, como sucede com o vencimento. Tais abonos s\u00e3o pagos por for\u00e7a da verifica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias especiais que rodeiam o exerc\u00edcio do cargo \u00bb \u00a0 .<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
No mesmo sentido, exclus\u00e3o das despesas de representa\u00e7\u00e3o do conceito de remunera\u00e7\u00e3o base, j\u00e1 tinha sido aprovada uma conclus\u00e3o, acordada em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 7 de Maio de 2002, que embora se tivesse baseado num anterior quadro jur\u00eddico mant\u00e9m atualidade no que respeita \u00e1 natureza dos conceitos.<\/div>\n
<\/div>\n
A conclus\u00e3o foi a seguinte:<\/div>\n
\u00aba) As despesas de representa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o – base mensal, t\u00eam a natureza de suplemento (cf. Art\u00bas 15\u00ba, n\u00ba 1 e 19\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea b) do Decreto-Lei n\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, e n\u00ba 3 do art\u00ba 6 do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/div>\n
b) O art\u00ba 8 da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos locais), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, ao estabelecer que os eleitos locais em regime de meio tempo t\u00eam direito a metade das remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios fixados para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro n\u00e3o abrange os suplementos, pelo que os vereadores em regime de meio tempo n\u00e3o t\u00eam direito a abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/div>\n
Concordamos inteiramente quer com o entendimento inserto no parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que cit\u00e1mos, quer na conclus\u00e3o da reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pelo que entendemos que o Presidente da C\u00e2mara tem direito a auferir a totalidade das despesas de representa\u00e7\u00e3o, quando acumule a sua atividade de autarca com atividade privada remunerada.<\/div>\n
Por \u00faltimo, sendo o Presidente da C\u00e2mara Municipal reformado pela Seguran\u00e7a Social, ter\u00e1 que optar entre a sua pens\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010 (Or\u00e7amento de Estado 2011) e pela lei n \u00ba 64-B\/2011, de 30\/11(Or\u00e7amento de Estado 2012).<\/div>\n
Prescreve o seguinte o n \u00ba 1 da referida norma: \u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o ou pela suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo pol\u00edtico desempenhado\u00bb<\/div>\n
O n \u00ba 2 do mesmo preceito determina que a op\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior aplica–se aos benefici\u00e1rios de pens\u00f5es de reforma da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social e de pens\u00f5es pagas por entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es ou planos de pens\u00f5es de institutos p\u00fablicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.<\/div>\n
Por \u00faltimo, este preceito \u00e9 aplic\u00e1vel aos titulares de cargos pol\u00edticos, para efeitos da referida lei n \u00ba 52-A\/2005. De facto, prescreve o artigo 10 \u00ba da mesma lei que se incluem nestes cargos os eleitos locais em regime de tempo inteiro.<\/div>\n
Ora, como referimos supra, sendo o regime de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de C\u00e2mara obrigatoriamente de tempo inteiro, incluiu-se o mesmo no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, devendo optar ente a pens\u00e3o de reforma e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local.<\/div>\n
Se optar pela pens\u00e3o de reforma ter\u00e1 ainda direito a auferir das despesas de representa\u00e7\u00e3o, dado as mesmas n\u00e3o serem integradas no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 referimos.<\/div>\n
Nesse sentido se pronunciou o Conselho Superior da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica 10\/2011, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Setembro de 2011 (conclus\u00e3o n \u00ba 4).<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Conclus\u00f5es:<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1.\t<\/span>Um Presidente de C\u00e2mara exerce sempre as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro, com ou sem exclusividade;<\/div>\n
2.\t<\/span>Um Presidente de C\u00e2mara que acumular o exerc\u00edcio do seu cargo com atividades privadas remuneradas recebe 50 % da sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
3.\t<\/span>Dado que as despesas de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram o conceito de remunera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o suplementos remunerat\u00f3rios, s\u00e3o integralmente recebidas pelo Presidente da C\u00e2mara, que continua a exercer o seu cargo em regime de tempo inteiro;<\/div>\n
4.\t<\/span>O Presidente da C\u00e2mara Municipal reformado pela Seguran\u00e7a Social, ter\u00e1 que optar entre a sua pens\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010;<\/div>\n
<\/div>\n
5. Os eleitos locais em regime de perman\u00eancia que, na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, tenham optado pelo recebimento da respetiva pens\u00e3o, com suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo desempenhado, mant\u00eam o direito \u00e0s despesas de representa\u00e7\u00e3o previstas no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, e no artigo 5.\u00ba -A da Lei n.\u00ba 11\/96, de 18 de Abril.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o local)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis 97\/89, de 15\/12, 1\/91, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, 86\/2001, de 10\/0822\/2004, de 17\/06, 52-A\/2005, de 10\/10, 53-F\/2006, de 29\/12.\u00a0<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":73,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34167","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34167"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40959,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34167\/revisions\/40959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}