{"id":34165,"date":"2013-10-03T14:03:46","date_gmt":"2013-10-03T14:03:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:19:46","modified_gmt":"2023-10-23T12:19:46","slug":"34165","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34165\/","title":{"rendered":"Assembleia de Freguesia; 1\u00aa sess\u00e3o; elei\u00e7\u00e3o dos vogais e da mesa."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 03 outubro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 225\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao pedido de parecer enviado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, respeitante a compet\u00eancias de freguesias, tendo o munic\u00edpio referido que pretende apoiar tecnicamente as freguesias no processo da primeira sess\u00e3o das mesmas.<\/div>\n
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Mais concretamente, questionam-nos sobre o processo eleitoral das mesas das assembleias de freguesia.<\/div>\n
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Assim sendo, iremos sintetizar esses procedimentos eleitorais.<\/div>\n
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A primeira sess\u00e3o da Assembleia de Freguesia realiza-se imediatamente ap\u00f3s o ato de instala\u00e7\u00e3o e destina-se a eleger os vogais da junta e a mesa da assembleia e \u00e9 presidida, at\u00e9 que seja eleito o presidente da assembleia, pelo cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada (futuro Presidente da Junta ).<\/div>\n
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Estas elei\u00e7\u00f5es podem ser uninominais ou por listas, de acordo com o regimento em vigor ou, na sua aus\u00eancia, com delibera\u00e7\u00e3o tomada para o efeito pela assembleia.<\/div>\n
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Realce-se que com a reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 lei n\u00ba 169\/99, pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, quem apresenta a proposta para a elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta \u00e9 o presidente da junta de freguesia (n\u00ba 2 do artigo 24\u00ba da referida lei).<\/div>\n
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Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos vogais procede-se imediatamente \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o, verificando-se a identidade e a legitimidade dos substitutos, e em seguida procede-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa.<\/div>\n
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 Note-se que o cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada continua a presidir \u00e0 reuni\u00e3o at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da assembleia de freguesia, pelo que poder\u00e1 participar na elei\u00e7\u00e3o dos membros da mesa.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao pedido de parecer enviado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, respeitante a compet\u00eancias de freguesias, tendo o munic\u00edpio referido que pretende apoiar tecnicamente as freguesias no processo da primeira sess\u00e3o das mesmas.<\/div>\n
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Mais concretamente, questionam-nos sobre o processo eleitoral das mesas das assembleias de freguesia.<\/div>\n
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Assim sendo, iremos sintetizar esses procedimentos eleitorais.<\/div>\n
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A primeira sess\u00e3o da Assembleia de Freguesia realiza-se imediatamente ap\u00f3s o ato de instala\u00e7\u00e3o e destina-se a eleger os vogais da junta e a mesa da assembleia e \u00e9 presidida, at\u00e9 que seja eleito o presidente da assembleia, pelo cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada (futuro Presidente da Junta ).<\/div>\n
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Estas elei\u00e7\u00f5es podem ser uninominais ou por listas, de acordo com o regimento em vigor ou, na sua aus\u00eancia, com delibera\u00e7\u00e3o tomada para o efeito pela assembleia.<\/div>\n
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Realce-se que com a reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 lei n\u00ba 169\/99, pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, quem apresenta a proposta para a elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta \u00e9 o presidente da junta de freguesia (n\u00ba 2 do artigo 24\u00ba da referida lei).<\/div>\n
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Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos vogais procede-se imediatamente \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o, verificando-se a identidade e a legitimidade dos substitutos, e em seguida procede-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa.<\/div>\n
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\u00a0Note-se que o cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada continua a presidir \u00e0 reuni\u00e3o at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da assembleia de freguesia, pelo que poder\u00e1 participar na elei\u00e7\u00e3o dos membros da mesa.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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