{"id":34163,"date":"2013-09-04T14:03:45","date_gmt":"2013-09-04T14:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:22:50","modified_gmt":"2023-10-23T12:22:50","slug":"34163","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34163\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores; elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 04 setembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 200\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
Em refer\u00eancia ao vosso pedido de parecer, solicitado pelo vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
1. As quest\u00f5es relativas ao processo eleitoral, propriamente dito, devem ser formuladas aos competentes servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dado serem esses os servi\u00e7os com compet\u00eancias relativamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas;<\/div>\n
2. No que respeita \u00e0s quest\u00f5es respeitantes ao funcionamento do Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores n\u00e3o podemos deixar de lembrar que o Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo de uma freguesia, autarquia aut\u00f3noma dos munic\u00edpios.<\/div>\n
3. A lei n\u00e3o diferencia as freguesias que t\u00eam eleitores em n\u00famero suficiente para elegerem o seu \u00f3rg\u00e3o deliberativo das que, por terem um n\u00famero reduzido de eleitores, considerou desnecess\u00e1rio elegerem representantes para um \u00f3rg\u00e3o deliberativo, substituindo, neste \u00faltimo caso, os cidad\u00e3os eleitores reunidos em plen\u00e1rio a assembleia de freguesia; <\/div>\n
4. Prescreve especificamente o n \u00ba 1 do artigo 21 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01: \u00abNas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores\u00bb.<\/div>\n
5. No que respeita ao funcionamento do Plen\u00e1rio (que s\u00f3 pode deliberar se estiverem presentes 10 % dos cidad\u00e3os eleitores), prescreve o artigo 22 \u00ba da referida lei que o plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia.<\/div>\n
6. Assim sendo, ser\u00e1 na primeira sess\u00e3o do plen\u00e1rio que se eleger\u00e1 a mesa (parte final do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
Por sua vez, o n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba prescreve que a mesa \u00e9 eleita pelo per\u00edodo do mandato, podendo os seus membros ser substitu\u00eddos, em qualquer altura, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia (neste caso pela maioria do n\u00famero legal dos membros do plen\u00e1rio).<\/div>\n
 <\/div>\n
7. O artigo 24 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01,  estipula que nas  freguesias com Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores  o Presidente da Junta \u00e9 o cidad\u00e3o eleito pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, recenseados na freguesia, e os vogais os cidad\u00e3os eleitos pelo plen\u00e1rio, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente de junta.<\/div>\n
 <\/div>\n
Essa elei\u00e7\u00e3o deve obedecer ao estatu\u00eddo no artigo 24 \u00ba da lei citada, isto \u00e9, primeiro o Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores elege o Presidente da Junta de Freguesia, e de seguida elegem-se os vogais, de entre os seus membros, mediante proposta do Presidente de Junta previamente  eleito.<\/div>\n
 <\/div>\n
Obviamente que os membros da Junta s\u00e3o eleitos pelo per\u00edodo do mandato, podendo, como todos os eleitos locais, renunciar ou suspender o seu mandato, bem como  serem  objeto de uma decis\u00e3o de perda de mandato, proferida pelo respetivo tribunal administrativo;<\/div>\n
Aos membros da Junta de freguesia \u00e9 aplic\u00e1vel o estatuto remunerat\u00f3rio que a lei fixa para os membros da junta que estejam em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, previsto na lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04.<\/div>\n
8 Por sua vez, o Presidente da Junta de Freguesia \u00e9 sempre membro da assembleia municipal ( n \u00ba 1 do artigo 42 \u00ba e al\u00ednea c), do artigo 38 \u00bada lei supra citada) pelo que ter\u00e1 todos os direitos que a lei confere a quem integra o referido \u00f3rg\u00e3o, entre os quais est\u00e1 o direito a  auferir senhas de presen\u00e7a;<\/div>\n
9 Por \u00faltimo em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/01\/2010,  foi aprovada  a seguinte conclus\u00e3o sobre os membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores e senhas de presen\u00e7a:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00abOs membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a?<\/div>\n
Os membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores n\u00e3o t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a<\/div>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/div>\n
O direito a senhas de presen\u00e7a \u00e9 um direito dos eleitos locais (vide o artigo 5.\u00ba\/1\/c) do Estatuto dos Eleitos Locais) e n\u00e3o um direito dos cidad\u00e3os eleitores; acresce que a remiss\u00e3o do artigo 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro \u2013 \u00abo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa\u00bb \u2013, est\u00e1 limitada \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dessa lei, a qual estabelece o quadro de compet\u00eancias e o regime jur\u00eddico de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias e n\u00e3o regula a atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a.\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\n
Em refer\u00eancia ao vosso pedido de parecer, solicitado pelo vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
<\/div>\n
1.\t<\/span>As quest\u00f5es relativas ao processo eleitoral, propriamente dito, devem ser formuladas aos competentes servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dado serem esses os servi\u00e7os com compet\u00eancias relativamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas;<\/div>\n
2.\t<\/span>No que respeita \u00e0s quest\u00f5es respeitantes ao funcionamento do Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores n\u00e3o podemos deixar de lembrar que o Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo de uma freguesia, autarquia aut\u00f3noma dos munic\u00edpios.<\/div>\n
3.\t<\/span>A lei n\u00e3o diferencia as freguesias que t\u00eam eleitores em n\u00famero suficiente para elegerem o seu \u00f3rg\u00e3o deliberativo das que, por terem um n\u00famero reduzido de eleitores, considerou desnecess\u00e1rio elegerem representantes para um \u00f3rg\u00e3o deliberativo, substituindo, neste \u00faltimo caso, os cidad\u00e3os eleitores reunidos em plen\u00e1rio a assembleia de freguesia;\u00a0<\/div>\n
4.\t<\/span>Prescreve especificamente o n \u00ba 1 do artigo 21 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01: \u00abNas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores\u00bb.<\/div>\n
5.\t<\/span>No que respeita ao funcionamento do Plen\u00e1rio (que s\u00f3 pode deliberar se estiverem presentes 10 % dos cidad\u00e3os eleitores), prescreve o artigo 22 \u00ba da referida lei que o plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia.<\/div>\n
6.\t<\/span>Assim sendo, ser\u00e1 na primeira sess\u00e3o do plen\u00e1rio que se eleger\u00e1 a mesa (parte final do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
Por sua vez, o n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba prescreve que a mesa \u00e9 eleita pelo per\u00edodo do mandato, podendo os seus membros ser substitu\u00eddos, em qualquer altura, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia (neste caso pela maioria do n\u00famero legal dos membros do plen\u00e1rio).<\/div>\n
<\/div>\n
7. O artigo 24 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, \u00a0estipula que nas \u00a0freguesias com Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores \u00a0o Presidente da Junta \u00e9 o cidad\u00e3o eleito pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, recenseados na freguesia, e os vogais os cidad\u00e3os eleitos pelo plen\u00e1rio, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente de junta.<\/div>\n
<\/div>\n
Essa elei\u00e7\u00e3o deve obedecer ao estatu\u00eddo no artigo 24 \u00ba da lei citada, isto \u00e9, primeiro o Plen\u00e1rio de Cidad\u00e3os Eleitores elege o Presidente da Junta de Freguesia, e de seguida elegem-se os vogais, de entre os seus membros, mediante proposta do Presidente de Junta previamente \u00a0eleito.<\/div>\n
<\/div>\n
Obviamente que os membros da Junta s\u00e3o eleitos pelo per\u00edodo do mandato, podendo, como todos os eleitos locais, renunciar ou suspender o seu mandato, bem como \u00a0serem \u00a0objeto de uma decis\u00e3o de perda de mandato, proferida pelo respetivo tribunal administrativo;<\/div>\n
Aos membros da Junta de freguesia \u00e9 aplic\u00e1vel o estatuto remunerat\u00f3rio que a lei fixa para os membros da junta que estejam em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, previsto na lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04.<\/div>\n
8\t<\/span>Por sua vez, o Presidente da Junta de Freguesia \u00e9 sempre membro da assembleia municipal ( n \u00ba 1 do artigo 42 \u00ba e al\u00ednea c), do artigo 38 \u00bada lei supra citada) pelo que ter\u00e1 todos os direitos que a lei confere a quem integra o referido \u00f3rg\u00e3o, entre os quais est\u00e1 o direito a \u00a0auferir senhas de presen\u00e7a;<\/div>\n
9\t<\/span>Por \u00faltimo em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/01\/2010, \u00a0foi aprovada \u00a0a seguinte conclus\u00e3o sobre os membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores e senhas de presen\u00e7a:<\/div>\n
<\/div>\n
\u00abOs membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a?<\/div>\n
Os membros do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores n\u00e3o t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a<\/div>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/div>\n
O direito a senhas de presen\u00e7a \u00e9 um direito dos eleitos locais (vide o artigo 5.\u00ba\/1\/c) do Estatuto dos Eleitos Locais) e n\u00e3o um direito dos cidad\u00e3os eleitores; acresce que a remiss\u00e3o do artigo 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro \u2013 \u00abo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa\u00bb \u2013, est\u00e1 limitada \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dessa lei, a qual estabelece o quadro de compet\u00eancias e o regime jur\u00eddico de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias e n\u00e3o regula a atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a.\u00bb<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34163","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34163"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40963,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34163\/revisions\/40963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}