{"id":34161,"date":"2013-06-13T15:08:27","date_gmt":"2013-06-13T15:08:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:24:42","modified_gmt":"2023-10-23T12:24:42","slug":"34161","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34161\/","title":{"rendered":"Recrutamento de pessoal; LOE\/2013; consulta \u00e0 ECCRC."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 13 junho 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 146\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por … de …, da Junta de Freguesia de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Partindo do pressuposto de que a autarquia n\u00e3o se encontra abrangida pelo disposto no art.\u00ba 67.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2013 \u2013 abreviadamente, LOE\/2013 \u2013 para onde nos remete o n.\u00ba 5 do art.\u00ba 66.\u00ba da mesma lei, haver\u00e1 que atender-se, no que ao regime de recrutamento de pessoal diz respeito, e em primeira linha, ao disposto no n.\u00ba 1 deste preceito quando prescreve o seguinte:<\/div>\n
\u201cAs autarquias locais n\u00e3o podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que n\u00e3o possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo ser\u00e1 dizer, a contrario, e salvo melhor opini\u00e3o, que as autarquias locais podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida.<\/div>\n
 <\/div>\n
Consequentemente, pretendendo essa autarquia preencher um posto de trabalho previsto em mapa de pessoal e or\u00e7amento, nada obsta a que, por delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo, proceda \u00e0 abertura de um procedimento concursal circunscrito a candidatos que sejam j\u00e1 detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o que dever\u00e1 proceder a uma pr\u00e9via consulta \u00e0 EECRC, \u201cno sentido de confirmar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de candidatos, em reserva, que permita satisfazer as caracter\u00edsticas dos postos de trabalho a ocupar, tal como definidas no mapa de pessoal\u201d (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o) ap\u00f3s o que, em caso de resposta negativa, dever\u00e1 proceder \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da oferta de emprego nos termos do art.\u00ba 19.\u00ba da mesma portaria, de que merece destaque a publicita\u00e7\u00e3o \u201cna bolsa de emprego p\u00fablico (www.bep.gov.pt), atrav\u00e9s do preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, devendo este estar dispon\u00edvel para consulta no 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea anterior.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo chamar, aqui, \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba e no artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de Dezembro, na atual reda\u00e7\u00e3o, no tocante ao recrutamento de pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, e o disposto nos artigos 59.\u00ba a 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013, tamb\u00e9m na atual reda\u00e7\u00e3o, no respeitante ao recurso a instrumentos de mobilidade.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pertinente ser\u00e1, tamb\u00e9m, fazer uma refer\u00eancia, a prop\u00f3sito do preenchimento de postos de trabalho por pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou atrav\u00e9s do recurso a outros instrumentos de mobilidade, e respetivamente, ao disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 2.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, ambos do Decreto-lei n.\u00ba 78\/2003, de 23 de Abril, republicado pelo Decreto-lei n.\u00ba 40\/2008, de 10 de Mar\u00e7o (isto, at\u00e9 que seja publicada a portaria a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006).<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, n\u00e3o se revelando poss\u00edvel o preenchimento do posto de trabalho em causa nos termos referidos, haver\u00e1 que aferir da possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do mesmo preceito, ou seja, da possibilidade de recorrer ao recrutamento excecional nele previsto.<\/div>\n
 <\/div>\n
Prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 66.\u00ba da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201cEm situa\u00e7\u00f5es excecionais, devidamente fundamentadas, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo, sob proposta do respetivo \u00f3rg\u00e3o executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.\u00bas 6 e 7 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n\u00famero anterior, fixando, caso a caso, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Seja imprescind\u00edvel o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico legalmente estabelecidas e ponderada a car\u00eancia dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos na autarquia em causa;<\/div>\n
b) Seja imposs\u00edvel a ocupa\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.\u00bas 1 a 5 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade;<\/div>\n
c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa est\u00e3o previstos nos or\u00e7amentos dos servi\u00e7os a que respeitam;<\/div>\n
d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 22-A\/2007, de 29 de junho, 67-A\/2007, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e 22\/2012, de 30 de maio, e na Lei n.\u00ba 57\/2011, de 28 de novembro;<\/div>\n
e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o n\u00famero de trabalhadores em causa no termo do ano anterior\u201d (intercalado e destacado nossos).<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que, respeitados que sejam os requisitos cumulativos enunciados, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais n\u00e3o circunscritos a candidatos detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente constitu\u00edda, e a que, obviamente, tanto se podem candidatar trabalhadores vinculados como n\u00e3o vinculados, conquanto sejam detentores dos requisitos habilitacionais e\/ou profissionais exigidos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Claro est\u00e1 que, nesta hip\u00f3tese, uma vez determinado, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o, o elenco de candidatos aprovados e, como tal, inseridos na lista unit\u00e1ria de ordena\u00e7\u00e3o final, proceder-se-ia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de acordo com a ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o, mas respeitando-se, prioritariamente, os candidatos detentores de contrato por tempo indeterminado, e, depois, os candidatos detentores de contrato por tempo determinado ou determin\u00e1vel e, por fim, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico (vide o n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba da LOE\/2013).<\/div>\n
 <\/div>\n
Dizemos \u201cproceder-se-ia\u201d porquanto, n\u00e3o obstante nos parecer encontrarem-se reunidas as circunst\u00e2ncias concretas reportadas e aferidas aos requisitos da evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos bem como a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da medida de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no artigo 65.\u00ba da LOE\/2013, n\u00e3o podemos aferir se reunir\u00e1 essa autarquia os restantes requisitos exigidos por lei para recorrer ao recrutamento excecional previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 66.\u00ba da LOE\/2013, alguns dos quais s\u00f3 ser\u00e3o verific\u00e1veis ap\u00f3s a abertura de concurso circunscrito a trabalhadores vinculados por tempo indeterminado, quer se encontrem ou n\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade, sob pena de, caso o fizer, poder desencadear a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 66.\u00ba daquela lei.<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o nos eximimos de, por fim, lan\u00e7ar m\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o veiculada pela Dire\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico que, sob a forma de FAQ1<\/sup>, seguidamente se transcreve:<\/div>\n
\u201c 5. Como pode um \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o confirmar previamente a exist\u00eancia de candidatos em reserva em entidade centralizada para a constitui\u00e7\u00e3o de reservas de recrutamento (ECCRC) que permitam satisfazer as necessidades imediatas ou futuras de recrutamento para os postos de trabalho previstos no seu mapa de pessoal, aprovado e or\u00e7amentado?<\/div>\n
 <\/div>\n
A Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Qualifica\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (INA) \u00e9 atualmente a Entidade Centralizada para Constitui\u00e7\u00e3o de Reservas de Recrutamento (ECCRC), competindo-lhe a defini\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas de recrutamento interno e externo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o do recrutamento centralizado (al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2012, de 29 de fevereiro).\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
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 <\/div>\n
1. http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=31000000#<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por … de …, da Junta de Freguesia de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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Partindo do pressuposto de que a autarquia n\u00e3o se encontra abrangida pelo disposto no art.\u00ba 67.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2013 \u2013 abreviadamente, LOE\/2013 \u2013 para onde nos remete o n.\u00ba 5 do art.\u00ba 66.\u00ba da mesma lei, haver\u00e1 que atender-se, no que ao regime de recrutamento de pessoal diz respeito, e em primeira linha, ao disposto no n.\u00ba 1 deste preceito quando prescreve o seguinte:<\/div>\n
\u201cAs autarquias locais n\u00e3o podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que n\u00e3o possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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O mesmo ser\u00e1 dizer, a contrario, e salvo melhor opini\u00e3o, que as autarquias locais podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida.<\/div>\n
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Consequentemente, pretendendo essa autarquia preencher um posto de trabalho previsto em mapa de pessoal e or\u00e7amento, nada obsta a que, por delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo, proceda \u00e0 abertura de um procedimento concursal circunscrito a candidatos que sejam j\u00e1 detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o que dever\u00e1 proceder a uma pr\u00e9via consulta \u00e0 EECRC, \u201cno sentido de confirmar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de candidatos, em reserva, que permita satisfazer as caracter\u00edsticas dos postos de trabalho a ocupar, tal como definidas no mapa de pessoal\u201d (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o) ap\u00f3s o que, em caso de resposta negativa, dever\u00e1 proceder \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da oferta de emprego nos termos do art.\u00ba 19.\u00ba da mesma portaria, de que merece destaque a publicita\u00e7\u00e3o \u201cna bolsa de emprego p\u00fablico (www.bep.gov.pt), atrav\u00e9s do preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, devendo este estar dispon\u00edvel para consulta no 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea anterior.\u201d<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo chamar, aqui, \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba e no artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de Dezembro, na atual reda\u00e7\u00e3o, no tocante ao recrutamento de pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, e o disposto nos artigos 59.\u00ba a 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013, tamb\u00e9m na atual reda\u00e7\u00e3o, no respeitante ao recurso a instrumentos de mobilidade.<\/div>\n
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Pertinente ser\u00e1, tamb\u00e9m, fazer uma refer\u00eancia, a prop\u00f3sito do preenchimento de postos de trabalho por pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou atrav\u00e9s do recurso a outros instrumentos de mobilidade, e respetivamente, ao disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 2.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, ambos do Decreto-lei n.\u00ba 78\/2003, de 23 de Abril, republicado pelo Decreto-lei n.\u00ba 40\/2008, de 10 de Mar\u00e7o (isto, at\u00e9 que seja publicada a portaria a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006).<\/div>\n
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Contudo, n\u00e3o se revelando poss\u00edvel o preenchimento do posto de trabalho em causa nos termos referidos, haver\u00e1 que aferir da possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do mesmo preceito, ou seja, da possibilidade de recorrer ao recrutamento excecional nele previsto.<\/div>\n
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Prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 66.\u00ba da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201cEm situa\u00e7\u00f5es excecionais, devidamente fundamentadas, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo, sob proposta do respetivo \u00f3rg\u00e3o executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.\u00bas 6 e 7 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n\u00famero anterior, fixando, caso a caso, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Seja imprescind\u00edvel o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico legalmente estabelecidas e ponderada a car\u00eancia dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos na autarquia em causa;<\/div>\n
b) Seja imposs\u00edvel a ocupa\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.\u00bas 1 a 5 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade;<\/div>\n
c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa est\u00e3o previstos nos or\u00e7amentos dos servi\u00e7os a que respeitam;<\/div>\n
d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 22-A\/2007, de 29 de junho, 67-A\/2007, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e 22\/2012, de 30 de maio, e na Lei n.\u00ba 57\/2011, de 28 de novembro;<\/div>\n
e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o n\u00famero de trabalhadores em causa no termo do ano anterior\u201d (intercalado e destacado nossos).<\/div>\n
<\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que, respeitados que sejam os requisitos cumulativos enunciados, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais n\u00e3o circunscritos a candidatos detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente constitu\u00edda, e a que, obviamente, tanto se podem candidatar trabalhadores vinculados como n\u00e3o vinculados, conquanto sejam detentores dos requisitos habilitacionais e\/ou profissionais exigidos.<\/div>\n
<\/div>\n
Claro est\u00e1 que, nesta hip\u00f3tese, uma vez determinado, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o, o elenco de candidatos aprovados e, como tal, inseridos na lista unit\u00e1ria de ordena\u00e7\u00e3o final, proceder-se-ia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de acordo com a ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o, mas respeitando-se, prioritariamente, os candidatos detentores de contrato por tempo indeterminado, e, depois, os candidatos detentores de contrato por tempo determinado ou determin\u00e1vel e, por fim, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico (vide o n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba da LOE\/2013).<\/div>\n
<\/div>\n
Dizemos \u201cproceder-se-ia\u201d porquanto, n\u00e3o obstante nos parecer encontrarem-se reunidas as circunst\u00e2ncias concretas reportadas e aferidas aos requisitos da evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos bem como a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da medida de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no artigo 65.\u00ba da LOE\/2013, n\u00e3o podemos aferir se reunir\u00e1 essa autarquia os restantes requisitos exigidos por lei para recorrer ao recrutamento excecional previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 66.\u00ba da LOE\/2013, alguns dos quais s\u00f3 ser\u00e3o verific\u00e1veis ap\u00f3s a abertura de concurso circunscrito a trabalhadores vinculados por tempo indeterminado, quer se encontrem ou n\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade, sob pena de, caso o fizer, poder desencadear a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 66.\u00ba daquela lei.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o nos eximimos de, por fim, lan\u00e7ar m\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o veiculada pela Dire\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico que, sob a forma de FAQ1<\/sup>, seguidamente se transcreve:<\/div>\n
\u201c 5. Como pode um \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o confirmar previamente a exist\u00eancia de candidatos em reserva em entidade centralizada para a constitui\u00e7\u00e3o de reservas de recrutamento (ECCRC) que permitam satisfazer as necessidades imediatas ou futuras de recrutamento para os postos de trabalho previstos no seu mapa de pessoal, aprovado e or\u00e7amentado?<\/div>\n
<\/div>\n
A Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Qualifica\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (INA) \u00e9 atualmente a Entidade Centralizada para Constitui\u00e7\u00e3o de Reservas de Recrutamento (ECCRC), competindo-lhe a defini\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas de recrutamento interno e externo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o do recrutamento centralizado (al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2012, de 29 de fevereiro).\u201d<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
<\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=31000000#<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34161","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34161"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40965,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34161\/revisions\/40965"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}