{"id":34157,"date":"2013-04-29T14:08:22","date_gmt":"2013-04-29T14:08:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:29:27","modified_gmt":"2023-10-23T12:29:27","slug":"34157","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34157\/","title":{"rendered":"L.O.E. 2013; Aquisi\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os; Redu\u00e7\u00e3o Remunerat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 29 abril 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 117\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, rececionado em …, solicitou a estes servi\u00e7os parecer jur\u00eddico sobre a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro. Para o seu esclarecimento, formulou as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
 Temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
1. Estipula o n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado de 2013, que \u201cO disposto no artigo 27\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel aos valores pagos por contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012, celebrados por: (\u2026)\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Resulta assim da lei, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 decorria do n\u00ba 1 do art. 26\u00ba da Lei n\u00ba 64-B\/2012, de 30 de dezembro, que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada a todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se celebrem ou renovem em 2013, com id\u00eantico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2012, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es que a mesma norma estabelece nos seus n\u00bas 6, 7 e 8.<\/div>\n
 <\/div>\n
No nosso entendimento, tal significa que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada, n\u00e3o s\u00f3 aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados ou renovados em 2013 que possuam a mesma contraparte e o mesmo objeto de contrato vigente em 2012, como tamb\u00e9m \u00e0queles em que a contraparte \u00e9 a mesma, mas o objeto \u00e9 diferente, e o objeto \u00e9 o mesmo, mas a contraparte \u00e9 diferente.<\/div>\n
 <\/div>\n
Esta regra, como referimos, s\u00f3 \u00e9 afastada se se verificar alguma das exce\u00e7\u00f5es que a lei taxativamente estabelece para a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e que s\u00e3o, de acordo com os referidos normativos, as seguintes:<\/div>\n
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\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, previstos no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, de 26 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual), e de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou seja meramente acess\u00f3rio (al.a), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes ao abrigo de acordos quadro (al.b), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, entre si ou com entidades p\u00fablicas empresariais (al.c), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que tenham sido celebrados ao abrigo de concurso p\u00fablico em que o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o tenha sido o do mais baixo pre\u00e7o (al.d), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Renova\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 tenha sido objeto de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, de parecer favor\u00e1vel ou registo de comunica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 7), e<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido em 2011 e em 2012, objeto de redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, de pareceres favor\u00e1veis ou registos de comunica\u00e7\u00e3o, desde que a quantidade e pre\u00e7o a pagar n\u00e3o sejam superiores aos de 2012 (n\u00ba 8).<\/div>\n
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2. Sobre a aplicabilidade material da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, sufragamos o entendimento de Jo\u00e3o Amaral e Almeida1<\/sup> que considera que o objetivo do n\u00ba 1 do art. 22\u00ba da LOE 2011 (atualmente n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da LOE 2013) para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos novos \u201c\u00e9 o de impor que os cadernos de encargos dos procedimentos pr\u00e9-contratuais de ajuste direto fixem um pre\u00e7o base inferior ao valor da remunera\u00e7\u00e3o que era devida no anterior contrato, de acordo com a taxa prevista, consoante o caso, nas al\u00edneas a), b) ou c) do n\u00ba 1 do art. 19\u00ba\u201d.<\/div>\n
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O que vale por dizer que quando se celebra um novo contrato em 2013, a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria j\u00e1 deve estar contida nas condi\u00e7\u00f5es contratuais previstas nas pe\u00e7as do procedimento, ou seja, no pre\u00e7o base do novo caderno de encargos.<\/div>\n
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Defende este autor que essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica concili\u00e1vel com o disposto em vigor na al. c) do n\u00ba 5 do art. 75\u00ba, uma vez que esta norma para a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo exige a \u201cverifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no n\u00ba 1\u201d do referido artigo, exig\u00eancia que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria j\u00e1 estiver consagrada antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/div>\n
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De facto, acrescenta o referido autor que \u201cse a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria tivesse por objeto os valores constantes da proposta do adjudicat\u00e1rio apresentada no \u00e2mbito do procedimento de forma\u00e7\u00e3o do novo contrato, n\u00e3o poderia efetuar-se a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (anterior mesmo \u00e0 decis\u00e3o de contratar) que \u00e9 imposta pelo n\u00ba 2 do artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 55-A\/2010 e pela Portaria n\u00ba 4-A\/2011\u201d.<\/div>\n
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Este entendimento apenas se refere, contudo, \u00e0 base de incid\u00eancia para os contratos novos, devendo, no caso de renova\u00e7\u00e3o do contrato, a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria incidir sobre os pre\u00e7os que h\u00e3o-de ser pagos pelos servi\u00e7os que sejam prestados depois da renova\u00e7\u00e3o, ou seja, dever\u00e1, neste caso, incidir sobre os valores previamente fixados de acordo com a taxa prevista nas al\u00edneas do n\u00ba 1 do art. 27\u00ba do LOE 2013.<\/div>\n
 <\/div>\n
Em suma, considerando que o pre\u00e7o base do procedimento j\u00e1 deve refletir a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no referido art. 27\u00ba, da LOE e a fim de dar cumprimento ao disposto no n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da mesma lei, \u00e9 defens\u00e1vel que na aus\u00eancia de termo de refer\u00eancia, porque n\u00e3o foi celebrado em 2012 nenhum contrato com objeto id\u00eantico, essa redu\u00e7\u00e3o incida sobre os custos estimados (devidamente fundamentados) aquando da proposta de in\u00edcio do procedimento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Outro entendimento desproveria, ali\u00e1s, de sentido a altera\u00e7\u00e3o levado a cabo pelo legislador nas LOE 2012 e 2013 que ao introduzir propositadamente nos n\u00bas 1 dos arts. 26\u00ba e 75\u00ba a preposi\u00e7\u00e3o disjuntiva \u201cou\u201d na express\u00e3o \u201ccom id\u00eantico objeto e, ou contraparte\u201d fez com que, como supra referimos, passasse a ser exigida a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o mesmo objeto e ou com a mesma contraparte. <\/div>\n
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3. Sobre o conceito de \u201cid\u00eantico objeto\u201d, o legislador, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 fez noutros quadros normativos, designadamente no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), n\u00e3o o definiu, optando, ao inv\u00e9s, por um conceito indeterminado que, dentro dos limites e esp\u00edrito da lei, \u00e9 deixado em aberto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do int\u00e9rprete.<\/div>\n
 <\/div>\n
Neste sentido, Jorge Andrade e Silva2<\/sup>, embora com refer\u00eancia ao CCP, considera o seguinte:<\/div>\n
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\u201cQuest\u00e3o mais delicada \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do que sejam presta\u00e7\u00f5es do mesmo tipo ou id\u00eanticas, sendo que o texto legal n\u00e3o avan\u00e7a qualquer crit\u00e9rio ou sequer elementos indiciadores que facilitem aquela determina\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de conte\u00fado indeterminado, que s\u00f3 caso a caso poder\u00e3o ser determinados, certamente tendo presentes os objetivos legais acima referidos, designadamente o da transpar\u00eancia\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto a n\u00f3s, \u00e9 defens\u00e1vel considerar para esse efeito o disposto no CPV (Vocabul\u00e1rio Comum para os Contratos P\u00fablicos) previsto no Regulamento (CE) n\u00ba 213\/2008 da Comiss\u00e3o, de 28 de Novembro de 2007, ainda que a lei nesta mat\u00e9ria n\u00e3o determine a obrigatoriedade da sua aplica\u00e7\u00e3o. De facto, constituindo o CPV um sistema \u00fanico de classifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos contratos p\u00fablicos, com o objetivo de normalizar as refer\u00eancias que as entidades adjudicantes utilizam para caracterizar o objeto dos seus contratos e sendo aplic\u00e1vel diretamente a todos os Estados-Membros, dado tratar-se de um regulamento comunit\u00e1rio, \u00e9 de consider\u00e1-lo como um crit\u00e9rio poss\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria.<\/div>\n
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 <\/div>\n
4. Sobre o disposto no n\u00ba 3 do art. 75\u00ba da referida lei, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria por agrega\u00e7\u00e3o do valor dos contratos celebrados em 2013 com a mesma contraparte, consideramos que o valor de refer\u00eancia a tomar em conta \u00e9 o que resulta do somat\u00f3rio desses contratos, ou seja, o seu valor global, independentemente de se verificar ou n\u00e3o a identidade do objeto. Neste caso, conforme resulta do referido normativo, para haver lugar a redu\u00e7\u00e3o basta que os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sejam celebrado com a mesma contraparte.<\/div>\n
 <\/div>\n
Relativamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00bas 6, 7 e 8 desse artigo, julgamos, atendendo a que o legislador expressamente as excecionou da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no n\u00ba 1, que o seu valor n\u00e3o deve ser considerado para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o por agrega\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Quanto ao momento da redu\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato, por ajuste direto simplificado, entendemos, compaginando esta obriga\u00e7\u00e3o com o disposto no art. 128\u00ba do CCP, que a redu\u00e7\u00e3o se deve efetuar aquando a adjudica\u00e7\u00e3o (repare-se que na maioria dos casos esta coincidir\u00e1 com o momento do pagamento). Consideramos pois, na mesma l\u00f3gica que manda aplicar essa redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o base, que quanto mais depressa for feita, menos frustradas s\u00e3o as expectativas da contraparte.<\/div>\n
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Concordamos assim com o entendimento da DGAEP veiculado na FAQ n\u00ba 15 sobre a LOE 2013, entendimento esse a que estamos, ali\u00e1s, vinculados, enquanto organismo da Administra\u00e7\u00e3o central do Estado.<\/div>\n
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5. Nos casos dos contratos mistos previstos na exce\u00e7\u00e3o da al. a) do n\u00ba 6 do referido art. 75\u00ba, parece-nos claro que para se apurar se estamos perante um tipo contratual preponderante que n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou em que o servi\u00e7o assuma um car\u00e1ter acess\u00f3rio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um bem e, nessa medida, se estamos perante exce\u00e7\u00f5es nessa norma enquadr\u00e1veis, ter-se-\u00e1 necessariamente de fazer uma avalia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 passar por uma an\u00e1lise financeira, que permita identificar o objeto do contrato.<\/div>\n
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6. Por \u00faltimo, o termo \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d utilizado nos v\u00e1rios normativos do art. 75\u00ba da LOE, deve ser entendido no sentido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato e n\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no mesmo contrato. Note-se, que o facto da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ser objeto de um novo procedimento pr\u00e9-contratual implica, de per si, que estejamos perante uma nova rela\u00e7\u00e3o contratual e, portanto, perante um novo contrato, distinto dos anteriores contratos que eventualmente tenham sido celebrados com objeto igual e a mesma contraparte.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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1. A lei do or\u00e7amento do Estado para 2011 e os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, Revista de Contratos P\u00fablicos N\u00ba 1 (Janeiro – Abril 2011), p\u00e1g. 190.<\/div>\n
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2. Jorge Andrade e Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, comentado e anotado, pag.  387<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, rececionado em …, solicitou a estes servi\u00e7os parecer jur\u00eddico sobre a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro. Para o seu esclarecimento, formulou as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
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\u00a0Temos a informar:<\/div>\n
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1. Estipula o n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado de 2013, que \u201cO disposto no artigo 27\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel aos valores pagos por contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012, celebrados por: (\u2026)\u201d<\/div>\n
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Resulta assim da lei, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 decorria do n\u00ba 1 do art. 26\u00ba da Lei n\u00ba 64-B\/2012, de 30 de dezembro, que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada a todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se celebrem ou renovem em 2013, com id\u00eantico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2012, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es que a mesma norma estabelece nos seus n\u00bas 6, 7 e 8.<\/div>\n
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No nosso entendimento, tal significa que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada, n\u00e3o s\u00f3 aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados ou renovados em 2013 que possuam a mesma contraparte e o mesmo objeto de contrato vigente em 2012, como tamb\u00e9m \u00e0queles em que a contraparte \u00e9 a mesma, mas o objeto \u00e9 diferente, e o objeto \u00e9 o mesmo, mas a contraparte \u00e9 diferente.<\/div>\n
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Esta regra, como referimos, s\u00f3 \u00e9 afastada se se verificar alguma das exce\u00e7\u00f5es que a lei taxativamente estabelece para a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e que s\u00e3o, de acordo com os referidos normativos, as seguintes:<\/div>\n
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\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, previstos no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, de 26 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual), e de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou seja meramente acess\u00f3rio (al.a), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes ao abrigo de acordos quadro (al.b), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, entre si ou com entidades p\u00fablicas empresariais (al.c), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que tenham sido celebrados ao abrigo de concurso p\u00fablico em que o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o tenha sido o do mais baixo pre\u00e7o (al.d), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Renova\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 tenha sido objeto de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, de parecer favor\u00e1vel ou registo de comunica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 7), e<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido em 2011 e em 2012, objeto de redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, de pareceres favor\u00e1veis ou registos de comunica\u00e7\u00e3o, desde que a quantidade e pre\u00e7o a pagar n\u00e3o sejam superiores aos de 2012 (n\u00ba 8).<\/div>\n
<\/div>\n
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2. Sobre a aplicabilidade material da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, sufragamos o entendimento de Jo\u00e3o Amaral e Almeida1<\/sup> que considera que o objetivo do n\u00ba 1 do art. 22\u00ba da LOE 2011 (atualmente n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da LOE 2013) para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos novos \u201c\u00e9 o de impor que os cadernos de encargos dos procedimentos pr\u00e9-contratuais de ajuste direto fixem um pre\u00e7o base inferior ao valor da remunera\u00e7\u00e3o que era devida no anterior contrato, de acordo com a taxa prevista, consoante o caso, nas al\u00edneas a), b) ou c) do n\u00ba 1 do art. 19\u00ba\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
O que vale por dizer que quando se celebra um novo contrato em 2013, a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria j\u00e1 deve estar contida nas condi\u00e7\u00f5es contratuais previstas nas pe\u00e7as do procedimento, ou seja, no pre\u00e7o base do novo caderno de encargos.<\/div>\n
<\/div>\n
Defende este autor que essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica concili\u00e1vel com o disposto em vigor na al. c) do n\u00ba 5 do art. 75\u00ba, uma vez que esta norma para a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo exige a \u201cverifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no n\u00ba 1\u201d do referido artigo, exig\u00eancia que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria j\u00e1 estiver consagrada antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/div>\n
<\/div>\n
De facto, acrescenta o referido autor que \u201cse a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria tivesse por objeto os valores constantes da proposta do adjudicat\u00e1rio apresentada no \u00e2mbito do procedimento de forma\u00e7\u00e3o do novo contrato, n\u00e3o poderia efetuar-se a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (anterior mesmo \u00e0 decis\u00e3o de contratar) que \u00e9 imposta pelo n\u00ba 2 do artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 55-A\/2010 e pela Portaria n\u00ba 4-A\/2011\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
Este entendimento apenas se refere, contudo, \u00e0 base de incid\u00eancia para os contratos novos, devendo, no caso de renova\u00e7\u00e3o do contrato, a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria incidir sobre os pre\u00e7os que h\u00e3o-de ser pagos pelos servi\u00e7os que sejam prestados depois da renova\u00e7\u00e3o, ou seja, dever\u00e1, neste caso, incidir sobre os valores previamente fixados de acordo com a taxa prevista nas al\u00edneas do n\u00ba 1 do art. 27\u00ba do LOE 2013.<\/div>\n
<\/div>\n
Em suma, considerando que o pre\u00e7o base do procedimento j\u00e1 deve refletir a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no referido art. 27\u00ba, da LOE e a fim de dar cumprimento ao disposto no n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da mesma lei, \u00e9 defens\u00e1vel que na aus\u00eancia de termo de refer\u00eancia, porque n\u00e3o foi celebrado em 2012 nenhum contrato com objeto id\u00eantico, essa redu\u00e7\u00e3o incida sobre os custos estimados (devidamente fundamentados) aquando da proposta de in\u00edcio do procedimento.<\/div>\n
<\/div>\n
Outro entendimento desproveria, ali\u00e1s, de sentido a altera\u00e7\u00e3o levado a cabo pelo legislador nas LOE 2012 e 2013 que ao introduzir propositadamente nos n\u00bas 1 dos arts. 26\u00ba e 75\u00ba a preposi\u00e7\u00e3o disjuntiva \u201cou\u201d na express\u00e3o \u201ccom id\u00eantico objeto e, ou contraparte\u201d fez com que, como supra referimos, passasse a ser exigida a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o mesmo objeto e ou com a mesma contraparte.\u00a0<\/div>\n
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3. Sobre o conceito de \u201cid\u00eantico objeto\u201d, o legislador, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 fez noutros quadros normativos, designadamente no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), n\u00e3o o definiu, optando, ao inv\u00e9s, por um conceito indeterminado que, dentro dos limites e esp\u00edrito da lei, \u00e9 deixado em aberto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do int\u00e9rprete.<\/div>\n
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Neste sentido, Jorge Andrade e Silva2<\/sup>, embora com refer\u00eancia ao CCP, considera o seguinte:<\/div>\n
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\u201cQuest\u00e3o mais delicada \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do que sejam presta\u00e7\u00f5es do mesmo tipo ou id\u00eanticas, sendo que o texto legal n\u00e3o avan\u00e7a qualquer crit\u00e9rio ou sequer elementos indiciadores que facilitem aquela determina\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de conte\u00fado indeterminado, que s\u00f3 caso a caso poder\u00e3o ser determinados, certamente tendo presentes os objetivos legais acima referidos, designadamente o da transpar\u00eancia\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
Quanto a n\u00f3s, \u00e9 defens\u00e1vel considerar para esse efeito o disposto no CPV (Vocabul\u00e1rio Comum para os Contratos P\u00fablicos) previsto no Regulamento (CE) n\u00ba 213\/2008 da Comiss\u00e3o, de 28 de Novembro de 2007, ainda que a lei nesta mat\u00e9ria n\u00e3o determine a obrigatoriedade da sua aplica\u00e7\u00e3o. De facto, constituindo o CPV um sistema \u00fanico de classifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos contratos p\u00fablicos, com o objetivo de normalizar as refer\u00eancias que as entidades adjudicantes utilizam para caracterizar o objeto dos seus contratos e sendo aplic\u00e1vel diretamente a todos os Estados-Membros, dado tratar-se de um regulamento comunit\u00e1rio, \u00e9 de consider\u00e1-lo como um crit\u00e9rio poss\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria.<\/div>\n
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4. Sobre o disposto no n\u00ba 3 do art. 75\u00ba da referida lei, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria por agrega\u00e7\u00e3o do valor dos contratos celebrados em 2013 com a mesma contraparte, consideramos que o valor de refer\u00eancia a tomar em conta \u00e9 o que resulta do somat\u00f3rio desses contratos, ou seja, o seu valor global, independentemente de se verificar ou n\u00e3o a identidade do objeto. Neste caso, conforme resulta do referido normativo, para haver lugar a redu\u00e7\u00e3o basta que os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sejam celebrado com a mesma contraparte.<\/div>\n
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Relativamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00bas 6, 7 e 8 desse artigo, julgamos, atendendo a que o legislador expressamente as excecionou da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no n\u00ba 1, que o seu valor n\u00e3o deve ser considerado para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o por agrega\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Quanto ao momento da redu\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato, por ajuste direto simplificado, entendemos, compaginando esta obriga\u00e7\u00e3o com o disposto no art. 128\u00ba do CCP, que a redu\u00e7\u00e3o se deve efetuar aquando a adjudica\u00e7\u00e3o (repare-se que na maioria dos casos esta coincidir\u00e1 com o momento do pagamento). Consideramos pois, na mesma l\u00f3gica que manda aplicar essa redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o base, que quanto mais depressa for feita, menos frustradas s\u00e3o as expectativas da contraparte.<\/div>\n
<\/div>\n
Concordamos assim com o entendimento da DGAEP veiculado na FAQ n\u00ba 15 sobre a LOE 2013, entendimento esse a que estamos, ali\u00e1s, vinculados, enquanto organismo da Administra\u00e7\u00e3o central do Estado.<\/div>\n
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5. Nos casos dos contratos mistos previstos na exce\u00e7\u00e3o da al. a) do n\u00ba 6 do referido art. 75\u00ba, parece-nos claro que para se apurar se estamos perante um tipo contratual preponderante que n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou em que o servi\u00e7o assuma um car\u00e1ter acess\u00f3rio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um bem e, nessa medida, se estamos perante exce\u00e7\u00f5es nessa norma enquadr\u00e1veis, ter-se-\u00e1 necessariamente de fazer uma avalia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 passar por uma an\u00e1lise financeira, que permita identificar o objeto do contrato.<\/div>\n
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6. Por \u00faltimo, o termo \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d utilizado nos v\u00e1rios normativos do art. 75\u00ba da LOE, deve ser entendido no sentido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato e n\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no mesmo contrato. Note-se, que o facto da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ser objeto de um novo procedimento pr\u00e9-contratual implica, de per si, que estejamos perante uma nova rela\u00e7\u00e3o contratual e, portanto, perante um novo contrato, distinto dos anteriores contratos que eventualmente tenham sido celebrados com objeto igual e a mesma contraparte.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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1. A lei do or\u00e7amento do Estado para 2011 e os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, Revista de Contratos P\u00fablicos N\u00ba 1 (Janeiro – Abril 2011), p\u00e1g. 190.<\/div>\n
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2. Jorge Andrade e Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, comentado e anotado, pag. \u00a0387<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34157"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40969,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34157\/revisions\/40969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}