{"id":34151,"date":"2013-03-19T08:08:27","date_gmt":"2013-03-19T08:08:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:34:58","modified_gmt":"2023-10-23T12:34:58","slug":"34151","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34151\/","title":{"rendered":"Loteamento; ced\u00eancias; contrato de concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 19 mar\u00e7o 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 72\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n
\n
A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …., de …, complemento pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
No \u00e2mbito da aprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, prev\u00ea o Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) \u2013 aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na atual reda\u00e7\u00e3o –  no seu artigo 43\u00ba, que em certos casos, a\u00ed tipificados, n\u00e3o se justifica a ced\u00eancia pelos promotores de terrenos para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, infraestruturas vi\u00e1rias e equipamentos, ficando nesse caso sujeitos a pagamento de compensa\u00e7\u00f5es em numer\u00e1rio ou em esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
Entendem, no entanto, alguns promotores que, ainda que a lei o n\u00e3o obrigue, t\u00eam todo o interesse em ceder parcelas de terreno para espa\u00e7os verdes, com a justifica\u00e7\u00e3o de que esses espa\u00e7os valorizam a \u00e1rea objeto do loteamento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pretende a C\u00e2mara Municipal saber, em suma, qual o instrumento legal adequado a satisfazer o pretendido pelos promotores, garantindo, ao mesmo tempo, que os mesmos executem e mantenham os ditos espa\u00e7os verdes, e ainda qual o procedimento. <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a C\u00e2mara Municipal tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no RJUE duas formas contratuais, com \u00e2mbitos, conte\u00fado e finalidade distintas, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, para permitir a moradores ou grupos de moradores a gest\u00e3o das respetivas infraestruturas, espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva: os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, previstos no artigo 46\u00ba, e os contratos de concess\u00e3o, previstos e regulados no mesmo artigo e no artigo 47\u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 46\u00ba, no seu n\u00famero 2, podem incidir sobre:<\/div>\n
a) Limpeza e higiene;<\/div>\n
b) Conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes existentes;<\/div>\n
c) Manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de recreio e lazer;<\/div>\n
d) Vigil\u00e2ncia da \u00e1rea, por forma a evitar a sua degrada\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
J\u00e1 os contratos de concess\u00e3o, nos termos do n\u00ba3 do artigo 46\u00ba, e artigo 47\u00ba do RJUE, visam a pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o pelos particulares dos equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva ou instala\u00e7\u00f5es fixas e n\u00e3o desmont\u00e1veis em espa\u00e7os verdes ou a manuten\u00e7\u00e3o de infraestuturas, na \u00e1rea objeto da opera\u00e7\u00e3o de loteamento. <\/div>\n
 <\/div>\n
Deve esclarecer-se que, enquanto n\u00e3o for publicado o \u201cdiploma pr\u00f3prio\u201d, a que alude o artigo 47, no n\u00ba1, que estabelecer\u00e1 os princ\u00edpios e as regras a que devem subordinar-se estes contratos de concess\u00e3o, aplicam-se para estes contratos as regras sobre contratos de \u201cConcess\u00f5es de obras p\u00fablicas e de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d no respetivo capitulo do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos \u2013 aprovado pelo D.L. n\u00ba 18\/2008, de 29.1, na sua actual reda\u00e7\u00e3o – nos seus artigos 407\u00ba e ss.1<\/sup><\/div>\n
 <\/div>\n
Compete, em suma, \u00e0 C\u00e2mara Municipal decidir qual a forma contratual, de entre as referidas, mais adequado ao que se pretende, de acordo com o respetivo conte\u00fado e objetivos. <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, para melhor esclarecimento, julgamos \u00fatil citar Fernando Alves Correia:2<\/sup><\/div>\n
\u201cNo regime do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, que ser\u00e1 objeto da nossa aten\u00e7\u00e3o no Volume III, encontram-se v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es contratuais. Assim sucede com os contratos que t\u00eam por objeto encargos relativos a infraestruturas urban\u00edsticas e com os contratos de coopera\u00e7\u00e3o e de concess\u00e3o do dom\u00ednio municipal de gest\u00e3o de infraestruturas e dos espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva (\u2026).\u201d<\/div>\n
Come\u00e7ando Alves Correia por se referir a um primeiro tipo de contrato urban\u00edstico, aquele a que se refere o artigo 25\u00ba do RJUE, analisa de seguida um segundo tipo contratual, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, com especial interesse e utilidade no caso que nos \u00e9 apresentado pelo munic\u00edpio de Leiria:<\/div>\n
\u201cIncluem-se no grupo de contratos mencionado em segundo lugar esp\u00e9cies contratuais que t\u00eam o seu espa\u00e7o privilegiado do dom\u00ednio das opera\u00e7\u00f5es de loteamento. De facto, no contexto destas, a gest\u00e3o das infraestruturas e dos espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante celebra\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o ou de contrato administrativo de concess\u00e3o do dom\u00ednio municipal. Os primeiros podem incidir, nomeadamente, sobre limpeza e higiene, conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes existentes, manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de recreio e lazer e vigil\u00e2ncia da \u00e1rea, de forma a evitar a sua degrada\u00e7\u00e3o. Os segundos \u2013 cujos princ\u00edpios a que devem subordinar-se s\u00e3o estabelecidos em diploma pr\u00f3prio (ainda n\u00e3o aprovado) e que n\u00e3o podem, sob pena de nulidade das cl\u00e1usulas respetivas, proibir o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o concessionado por parte do p\u00fablico, sem preju\u00edzo das limita\u00e7\u00f5es a tais acesso e utiliza\u00e7\u00e3o que sejam admitidos no referido diploma pr\u00f3prio, ainda a aprovar \u2013 devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva ou em instala\u00e7\u00f5es fixas e n\u00e3o desmont\u00e1veis em espa\u00e7os verdes, ou a manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas.<\/div>\n
Todas as figuras contratuais que v\u00eam de ser referidas s\u00e3o qualificadas como contratos de media\u00e7\u00e3o no regime de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, qualifica\u00e7\u00e3o esta cuja utilidade \u00e9 emprestada pela sua aptid\u00e3o para exprimir n\u00e3o apenas, no seu sentido etimol\u00f3gico, a circunst\u00e2ncia de estarmos face a contratos que interv\u00e9m no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, incluindo diretamente sobre o sentido das decis\u00f5es administrativas, mas, sobretudo, pela especial voca\u00e7\u00e3o dos mesmos em constitu\u00edrem uma base de di\u00e1logo e de compromissos entre as partes tendo em vista a concretiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e a consequente supera\u00e7\u00e3o de interesses conflituantes\u201d<\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
 <\/div>\n
Do que vai exposto, designadamente no trecho da obra citada, podemos concluir que pode a C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, colocar como condi\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio alvar\u00e1 de loteamento, a celebra\u00e7\u00e3o futura de contratos para gest\u00e3o dos respetivos espa\u00e7os verdes, seja por acordos de coopera\u00e7\u00e3o \u2013 com o objetivo de assegurar a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os \u2013 seja atrav\u00e9s de contratos de concess\u00e3o, conforme aplic\u00e1vel, implicando estes \u00faltimos, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em equipamentos e infraestruturas, estando sujeitos \u00e0s regras do estabelecido no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, quanto a estes contratos, enquanto n\u00e3o for aprovado o diploma especifico previsto no artigo 47\u00ba do RJUE. <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
 <\/div>\n
(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. Sobre o assunto, sugerimos a consulta de \u201cRegime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, de Fernanda Paula oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, 2011 \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. In Manual do Direito do Urbanismo, Vol. II, Almedina, 2010, pag. 40 e ss.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …., de …, complemento pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue.<\/div>\n
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No \u00e2mbito da aprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, prev\u00ea o Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) \u2013 aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na atual reda\u00e7\u00e3o – \u00a0no seu artigo 43\u00ba, que em certos casos, a\u00ed tipificados, n\u00e3o se justifica a ced\u00eancia pelos promotores de terrenos para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, infraestruturas vi\u00e1rias e equipamentos, ficando nesse caso sujeitos a pagamento de compensa\u00e7\u00f5es em numer\u00e1rio ou em esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal.<\/div>\n
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Entendem, no entanto, alguns promotores que, ainda que a lei o n\u00e3o obrigue, t\u00eam todo o interesse em ceder parcelas de terreno para espa\u00e7os verdes, com a justifica\u00e7\u00e3o de que esses espa\u00e7os valorizam a \u00e1rea objeto do loteamento.<\/div>\n
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Pretende a C\u00e2mara Municipal saber, em suma, qual o instrumento legal adequado a satisfazer o pretendido pelos promotores, garantindo, ao mesmo tempo, que os mesmos executem e mantenham os ditos espa\u00e7os verdes, e ainda qual o procedimento.\u00a0<\/div>\n
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Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a C\u00e2mara Municipal tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no RJUE duas formas contratuais, com \u00e2mbitos, conte\u00fado e finalidade distintas, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, para permitir a moradores ou grupos de moradores a gest\u00e3o das respetivas infraestruturas, espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva: os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, previstos no artigo 46\u00ba, e os contratos de concess\u00e3o, previstos e regulados no mesmo artigo e no artigo 47\u00ba.<\/div>\n
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Assim, os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 46\u00ba, no seu n\u00famero 2, podem incidir sobre:<\/div>\n
a)\t<\/span>Limpeza e higiene;<\/div>\n
b)\t<\/span>Conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes existentes;<\/div>\n
c)\t<\/span>Manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de recreio e lazer;<\/div>\n
d)\t<\/span>Vigil\u00e2ncia da \u00e1rea, por forma a evitar a sua degrada\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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J\u00e1 os contratos de concess\u00e3o, nos termos do n\u00ba3 do artigo 46\u00ba, e artigo 47\u00ba do RJUE, visam a pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o pelos particulares dos equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva ou instala\u00e7\u00f5es fixas e n\u00e3o desmont\u00e1veis em espa\u00e7os verdes ou a manuten\u00e7\u00e3o de infraestuturas, na \u00e1rea objeto da opera\u00e7\u00e3o de loteamento.\u00a0<\/div>\n
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Deve esclarecer-se que, enquanto n\u00e3o for publicado o \u201cdiploma pr\u00f3prio\u201d, a que alude o artigo 47, no n\u00ba1, que estabelecer\u00e1 os princ\u00edpios e as regras a que devem subordinar-se estes contratos de concess\u00e3o, aplicam-se para estes contratos as regras sobre contratos de \u201cConcess\u00f5es de obras p\u00fablicas e de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d no respetivo capitulo do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos \u2013 aprovado pelo D.L. n\u00ba 18\/2008, de 29.1, na sua actual reda\u00e7\u00e3o – nos seus artigos 407\u00ba e ss.1<\/sup><\/div>\n
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Compete, em suma, \u00e0 C\u00e2mara Municipal decidir qual a forma contratual, de entre as referidas, mais adequado ao que se pretende, de acordo com o respetivo conte\u00fado e objetivos.\u00a0<\/div>\n
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Sobre o assunto, para melhor esclarecimento, julgamos \u00fatil citar Fernando Alves Correia:2<\/sup><\/div>\n
\u201cNo regime do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, que ser\u00e1 objeto da nossa aten\u00e7\u00e3o no Volume III, encontram-se v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es contratuais. Assim sucede com os contratos que t\u00eam por objeto encargos relativos a infraestruturas urban\u00edsticas e com os contratos de coopera\u00e7\u00e3o e de concess\u00e3o do dom\u00ednio municipal de gest\u00e3o de infraestruturas e dos espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva (\u2026).\u201d<\/div>\n
Come\u00e7ando Alves Correia por se referir a um primeiro tipo de contrato urban\u00edstico, aquele a que se refere o artigo 25\u00ba do RJUE, analisa de seguida um segundo tipo contratual, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, com especial interesse e utilidade no caso que nos \u00e9 apresentado pelo munic\u00edpio de Leiria:<\/div>\n
\u201cIncluem-se no grupo de contratos mencionado em segundo lugar esp\u00e9cies contratuais que t\u00eam o seu espa\u00e7o privilegiado do dom\u00ednio das opera\u00e7\u00f5es de loteamento. De facto, no contexto destas, a gest\u00e3o das infraestruturas e dos espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante celebra\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o ou de contrato administrativo de concess\u00e3o do dom\u00ednio municipal. Os primeiros podem incidir, nomeadamente, sobre limpeza e higiene, conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes existentes, manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de recreio e lazer e vigil\u00e2ncia da \u00e1rea, de forma a evitar a sua degrada\u00e7\u00e3o. Os segundos \u2013 cujos princ\u00edpios a que devem subordinar-se s\u00e3o estabelecidos em diploma pr\u00f3prio (ainda n\u00e3o aprovado) e que n\u00e3o podem, sob pena de nulidade das cl\u00e1usulas respetivas, proibir o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o concessionado por parte do p\u00fablico, sem preju\u00edzo das limita\u00e7\u00f5es a tais acesso e utiliza\u00e7\u00e3o que sejam admitidos no referido diploma pr\u00f3prio, ainda a aprovar \u2013 devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva ou em instala\u00e7\u00f5es fixas e n\u00e3o desmont\u00e1veis em espa\u00e7os verdes, ou a manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas.<\/div>\n
Todas as figuras contratuais que v\u00eam de ser referidas s\u00e3o qualificadas como contratos de media\u00e7\u00e3o no regime de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, qualifica\u00e7\u00e3o esta cuja utilidade \u00e9 emprestada pela sua aptid\u00e3o para exprimir n\u00e3o apenas, no seu sentido etimol\u00f3gico, a circunst\u00e2ncia de estarmos face a contratos que interv\u00e9m no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, incluindo diretamente sobre o sentido das decis\u00f5es administrativas, mas, sobretudo, pela especial voca\u00e7\u00e3o dos mesmos em constitu\u00edrem uma base de di\u00e1logo e de compromissos entre as partes tendo em vista a concretiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e a consequente supera\u00e7\u00e3o de interesses conflituantes\u201d<\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
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Do que vai exposto, designadamente no trecho da obra citada, podemos concluir que pode a C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, colocar como condi\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio alvar\u00e1 de loteamento, a celebra\u00e7\u00e3o futura de contratos para gest\u00e3o dos respetivos espa\u00e7os verdes, seja por acordos de coopera\u00e7\u00e3o \u2013 com o objetivo de assegurar a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os \u2013 seja atrav\u00e9s de contratos de concess\u00e3o, conforme aplic\u00e1vel, implicando estes \u00faltimos, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em equipamentos e infraestruturas, estando sujeitos \u00e0s regras do estabelecido no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, quanto a estes contratos, enquanto n\u00e3o for aprovado o diploma especifico previsto no artigo 47\u00ba do RJUE.\u00a0<\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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1. Sobre o assunto, sugerimos a consulta de \u201cRegime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, de Fernanda Paula oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, 2011 \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina.<\/div>\n
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