{"id":34149,"date":"2013-03-01T08:08:50","date_gmt":"2013-03-01T08:08:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:38:17","modified_gmt":"2023-10-23T13:38:17","slug":"34149","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34149\/","title":{"rendered":"Contratos p\u00fablicos; seguros; Artigo n\u00ba 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro – LOE"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 01 mar\u00e7o 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 55\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, foi solicitado a estes servi\u00e7os um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
Estipula o n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado de 2013, que \u201cO disposto no artigo 27\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel aos valores pagos por contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012, celebrados por: (\u2026)\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Resulta assim da lei, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 decorria do n\u00ba 1 do art. 26\u00ba da Lei n\u00ba 64-B\/2012, de 30 de dezembro, que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada a todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se celebrem ou renovem em 2013, com id\u00eantico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2012, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es que a mesma norma estabelece nos seus n\u00bas 6, 7 e 8.<\/div>\n
 <\/div>\n
No nosso entendimento, tal significa que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada, n\u00e3o s\u00f3 aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados ou renovados em 2013 que possuam a mesma contraparte e o mesmo objeto de contrato vigente em 2012, como tamb\u00e9m \u00e0queles em que a contraparte \u00e9 a mesma, ainda que o objeto seja diferente, e o objeto \u00e9 o mesmo, mas a contraparte \u00e9 diferente.<\/div>\n
 <\/div>\n
Esta regra, como referimos, s\u00f3 \u00e9 afastada se se verificar alguma das exce\u00e7\u00f5es que a lei taxativamente estabelece para a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e que s\u00e3o, de acordo com os referidos normativos, as seguintes:<\/div>\n
 <\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, previstos no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, de 26 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual), e de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou seja meramente acess\u00f3rio (al.a), n\u00ba 6;<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes ao abrigo de acordos quadro (al.b), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, entre si ou com entidades p\u00fablicas empresariais (al.c), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que tenham sido celebrados ao abrigo de concurso p\u00fablico em que o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o tenha sido o do mais baixo pre\u00e7o (al.d), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0 Renova\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 tenha sido objeto de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, de parecer favor\u00e1vel ou registo de comunica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 7), e<\/div>\n
\uf0e0 Celebra\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido em 2011 e em 2012, objeto de redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, de pareceres favor\u00e1veis ou registos de comunica\u00e7\u00e3o, desde que a quantidade e pre\u00e7o a pagar n\u00e3o sejam superiores aos de 2012 (n\u00ba 8).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, no que respeita em particular aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros, a lei, conforme o atr\u00e1s referido, n\u00e3o estabelece qualquer exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para este tipo de contratos, pelo que dever\u00e3o ser seguidas as regras previstas no citado art. 75\u00ba, devendo, nessa medida, o Munic\u00edpio proceder \u00e0 redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos contratos que se celebrem ou renovem em 2013 com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente (celebrado ou renovado) em 2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Na verdade, n\u00e3o configurando o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 6 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, designadamente a prevista na al. a) que dispensa de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, dado esse tipo de servi\u00e7os n\u00e3o se subsumir no conceito de servi\u00e7os essenciais elencados no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, nem se verificando nenhuma das situa\u00e7\u00f5es definidas nos n\u00bas 7 e 8 do mesmo normativo, s\u00f3 \u00e9 dado concluir que o Munic\u00edpio para a celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros em 2013 deve obrigatoriamente proceder, por for\u00e7a do n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da referida lei, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 27\u00ba do mesmo diploma.<\/div>\n
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 <\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, foi solicitado a estes servi\u00e7os um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
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\u00a0<\/div>\n
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Temos a informar:<\/div>\n
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Estipula o n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado de 2013, que \u201cO disposto no artigo 27\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel aos valores pagos por contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012, celebrados por: (\u2026)\u201d<\/div>\n
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Resulta assim da lei, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 decorria do n\u00ba 1 do art. 26\u00ba da Lei n\u00ba 64-B\/2012, de 30 de dezembro, que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada a todos os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se celebrem ou renovem em 2013, com id\u00eantico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2012, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es que a mesma norma estabelece nos seus n\u00bas 6, 7 e 8.<\/div>\n
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No nosso entendimento, tal significa que a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve ser aplicada, n\u00e3o s\u00f3 aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados ou renovados em 2013 que possuam a mesma contraparte e o mesmo objeto de contrato vigente em 2012, como tamb\u00e9m \u00e0queles em que a contraparte \u00e9 a mesma, ainda que o objeto seja diferente, e o objeto \u00e9 o mesmo, mas a contraparte \u00e9 diferente.<\/div>\n
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Esta regra, como referimos, s\u00f3 \u00e9 afastada se se verificar alguma das exce\u00e7\u00f5es que a lei taxativamente estabelece para a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e que s\u00e3o, de acordo com os referidos normativos, as seguintes:<\/div>\n
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\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, previstos no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, de 26 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual), e de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante n\u00e3o seja o da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou seja meramente acess\u00f3rio (al.a), n\u00ba 6;<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes ao abrigo de acordos quadro (al.b), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por entidades adjudicantes abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, entre si ou com entidades p\u00fablicas empresariais (al.c), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que tenham sido celebrados ao abrigo de concurso p\u00fablico em que o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o tenha sido o do mais baixo pre\u00e7o (al.d), n\u00ba 6);<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Renova\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 tenha sido objeto de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, de parecer favor\u00e1vel ou registo de comunica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 7), e<\/div>\n
\uf0e0\t<\/span>Celebra\u00e7\u00e3o, em 2013, de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja celebra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido em 2011 e em 2012, objeto de redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, de pareceres favor\u00e1veis ou registos de comunica\u00e7\u00e3o, desde que a quantidade e pre\u00e7o a pagar n\u00e3o sejam superiores aos de 2012 (n\u00ba 8).<\/div>\n
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Ora, no que respeita em particular aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros, a lei, conforme o atr\u00e1s referido, n\u00e3o estabelece qualquer exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para este tipo de contratos, pelo que dever\u00e3o ser seguidas as regras previstas no citado art. 75\u00ba, devendo, nessa medida, o Munic\u00edpio proceder \u00e0 redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos contratos que se celebrem ou renovem em 2013 com id\u00eantico objeto e, ou contraparte de contrato vigente (celebrado ou renovado) em 2012.<\/div>\n
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Na verdade, n\u00e3o configurando o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 6 do art. 75\u00ba da Lei n\u00ba 66-B\/2012, designadamente a prevista na al. a) que dispensa de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, dado esse tipo de servi\u00e7os n\u00e3o se subsumir no conceito de servi\u00e7os essenciais elencados no n\u00ba 2 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96, nem se verificando nenhuma das situa\u00e7\u00f5es definidas nos n\u00bas 7 e 8 do mesmo normativo, s\u00f3 \u00e9 dado concluir que o Munic\u00edpio para a celebra\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguros em 2013 deve obrigatoriamente proceder, por for\u00e7a do n\u00ba 1 do art. 75\u00ba da referida lei, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 27\u00ba do mesmo diploma.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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