{"id":34148,"date":"2013-02-19T16:08:38","date_gmt":"2013-02-19T16:08:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:41:06","modified_gmt":"2023-10-23T13:41:06","slug":"34148","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34148\/","title":{"rendered":"Autarquias; delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias; freguesias; mapas de pessoal; recrutamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 19 fevereiro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 47\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por … de …, da Junta de Freguesia de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
O atual quadro legislativo enformador do funcionamento das autarquias locais, acha-se contemplado em dois diplomas b\u00e1sicos, nomeadamente, a Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro \u2013 lei quadro de transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para as Autarquias Locais \u2013 e a Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, (alterada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 janeiro) \u2013 regime jur\u00eddico do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias e as respetivas compet\u00eancias.<\/div>\n
Ora, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local, e tomando como base aqueles dois diplomas, encontramos 3 conceitos distintos, a saber:<\/div>\n
Atribui\u00e7\u00f5es \u2013 que consistem nos dom\u00ednios onde cabe \u00e0s autarquias atuarem;<\/div>\n
Compet\u00eancias\/poder \u2013 que consistem nos poderes que podem exercer em cada uma das atribui\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
Compet\u00eancias\/org\u00e2nicas \u2013 que consistem nos poderes que cada \u00f3rg\u00e3o de cada autarquia disp\u00f5e para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias\/poder.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como \u00e9 sabido, as atribui\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios acham-se elencadas no artigo 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro, delas se destacando, no que para a economia do presente parecer se afigura relevante, as respeitantes a equipamento rural e urbano e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez, o desempenho deste conjunto de atribui\u00e7\u00f5es pode concretizar-se, em cada uma delas, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio de uma ou mais das compet\u00eancias\/poder elencadas no n.\u00ba 5 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro, a saber, compet\u00eancias consultivas, de planeamento, de gest\u00e3o, de investimento, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de licenciamento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Conjugando o disposto nas duas citadas normas (n.\u00ba 5 do artigo 2.\u00ba e artigo 13.\u00ba), <\/div>\n
a Lei n.\u00ba 159\/99 desenvolve, mais adiante, o elenco de compet\u00eancias\/poder que cabem aos munic\u00edpios por cada uma das atribui\u00e7\u00f5es, designadamente, e neste contexto, as respeitantes ao equipamento rural e urbano no artigo 16.\u00ba [cfr., al\u00ednea a) do preceito] e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no artigo 19.\u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
E a transfer\u00eancia para os munic\u00edpios de cada uma das compet\u00eancias\/poder previstas neste conjunto de artigos est\u00e1 concretizada, tanto na Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, quanto em diplomas avulsos, de que \u00e9 exemplo o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2008, de 28 de julho, este, em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim \u00e9 que as compet\u00eancias\/org\u00e2nicas se encontram repartidas, <\/div>\n
na Lei n.\u00ba 169\/99, entre a assembleia municipal (artigo 53.\u00ba), a c\u00e2mara municipal (artigo 64.\u00ba) e o presidente da c\u00e2mara municipal (artigo 68.\u00ba).<\/div>\n
 <\/div>\n
No \u00e2mbito em apre\u00e7o, existe ainda um conjunto de \u00f3rg\u00e3os de natureza mista (consultiva\/deliberativa) e composi\u00e7\u00e3o variada (integrada por representantes municipais e representantes locais) de que s\u00e3o exemplo o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Decreto-lei n.\u00ba 7\/2003, de 15 de janeiro), o Conselho Local de A\u00e7\u00e3o Social (Portaria n.\u00ba 396\/2007, de 2 de abril, com a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 285\/2008, de 10 de abril).<\/div>\n
 <\/div>\n
Al\u00e9m das compet\u00eancias previstas nos artigos j\u00e1 citados da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, outras existem que s\u00e3o, avulsamente, atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos pelos diplomas que concretizam a transfer\u00eancia de compet\u00eancias\/poder para os munic\u00edpios.<\/div>\n
 <\/div>\n
Mas, se relativamente aos munic\u00edpios, a estrutura\u00e7\u00e3o e estratifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios tipos de compet\u00eancias encontra suporte legal nas normas e diplomas referidos, no tocante \u00e0s freguesias n\u00e3o curou o legislador, compreensivelmente, de adotar id\u00eantica metodologia, de que \u00e9 ilustrativa a circunst\u00e2ncia de, nos dom\u00ednios em apre\u00e7o, n\u00e3o lhes conferir quaisquer compet\u00eancias org\u00e2nicas, raz\u00e3o por que, e consequentemente, s\u00f3 as poder\u00e3o exercer, eventualmente, desde que sejam previamente delegadas pelo munic\u00edpio e tituladas por adequado protocolo.<\/div>\n
 <\/div>\n
Vale, em mat\u00e9ria de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nas freguesias, acrescentar algumas particularidades, a saber, a de que s\u00f3 podem ser delegadas compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal (embora incluindo as compet\u00eancias do presidente da c\u00e2mara necess\u00e1rias ao desempenho das compet\u00eancias delegadas), tem uma natureza contratual (protocolo), pode implicar (ou n\u00e3o) a transfer\u00eancia de meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos, trata-se de uma transfer\u00eancia tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio de compet\u00eancias\/org\u00e2nicas e n\u00e3o da transfer\u00eancia de compet\u00eancias\/poder e carece, para ser eficaz, de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia.1<\/sup><\/div>\n
 <\/div>\n
Em face do exposto, e afigurando-se-nos poss\u00edvel concluir pela concretiza\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a que acima se aludiu, sem que, contudo, tenha havido a correspondente transfer\u00eancia de meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos, vemo-nos reconduzidos ao que em mat\u00e9ria de regime de recrutamento de pessoal se encontra estabelecido por lei.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, e partindo do pressuposto de que a autarquia n\u00e3o se encontra abrangida pelo disposto no art.\u00ba 67.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2013 \u2013 abreviadamente, LOE\/2013 \u2013 para onde nos remete o n.\u00ba 5 do art.\u00ba 66.\u00ba da mesma lei, haver\u00e1 que atender-se, no que a esta mat\u00e9ria diz respeito, e em primeira linha, ao disposto no n.\u00ba 1 deste preceito quando prescreve o seguinte:<\/div>\n
\u201cAs autarquias locais n\u00e3o podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que n\u00e3o possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo ser\u00e1 dizer, a contrario, e salvo melhor opini\u00e3o, que as autarquias locais podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida.<\/div>\n
 <\/div>\n
Consequentemente, pretendendo essa autarquia preencher postos de trabalho previstos em mapa de pessoal e or\u00e7amento, nada obsta a que, por delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo, proceda \u00e0 abertura de um procedimento concursal circunscrito a candidatos que sejam j\u00e1 detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o que dever\u00e1 proceder \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da oferta de emprego nos termos do art.\u00ba 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo chamar, aqui, \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba e no artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de dezembro, na atual reda\u00e7\u00e3o, no tocante ao recrutamento de pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, e o disposto nos artigos 59.\u00ba a 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013, tamb\u00e9m na atual reda\u00e7\u00e3o, no respeitante ao recurso a instrumentos de mobilidade.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pertinente ser\u00e1, tamb\u00e9m, fazer uma refer\u00eancia, a prop\u00f3sito do preenchimento de postos de trabalho por pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou atrav\u00e9s do recurso a outros instrumentos de mobilidade, e respetivamente, ao disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 2.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, ambos do Decreto-lei n.\u00ba 78\/2003, de 23 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.\u00ba 40\/2008, de 10 de mar\u00e7o (isto, at\u00e9 que seja publicada a portaria a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006).<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, n\u00e3o se revelando poss\u00edvel o preenchimento dos postos de trabalho em causa nos termos referidos, haver\u00e1 que aferir da possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do mesmo preceito, ou seja, da possibilidade de recorrer ao recrutamento excecional nele previsto.<\/div>\n
 <\/div>\n
Prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 66.\u00ba da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201cEm situa\u00e7\u00f5es excecionais, devidamente fundamentadas, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo, sob proposta do respetivo \u00f3rg\u00e3o executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.\u00bas 6 e 7 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n\u00famero anterior, fixando, caso a caso, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Seja imprescind\u00edvel o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico legalmente estabelecidas e ponderada a car\u00eancia dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos na autarquia em causa;<\/div>\n
b) Seja imposs\u00edvel a ocupa\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.\u00bas 1 a 5 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade;<\/div>\n
c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa est\u00e3o previstos nos or\u00e7amentos dos servi\u00e7os a que respeitam;<\/div>\n
d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 22-A\/2007, de 29 de junho, 67-A\/2007, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e 22\/2012, de 30 de maio, e na Lei n.\u00ba 57\/2011, de 28 de novembro;<\/div>\n
e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o n\u00famero de trabalhadores em causa no termo do ano anterior\u201d (intercalado e destacado nossos).<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que, respeitados que sejam os requisitos cumulativos enunciados, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais n\u00e3o circunscritos a candidatos detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente constitu\u00edda, e a que, obviamente, tanto se podem candidatar trabalhadores vinculados como n\u00e3o vinculados, conquanto sejam detentores dos requisitos habilitacionais e\/ou profissionais exigidos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Claro est\u00e1 que, nesta hip\u00f3tese, uma vez determinado, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o, o elenco de candidatos aprovados e, como tal, inseridos na lista unit\u00e1ria de ordena\u00e7\u00e3o final, proceder-se-ia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de acordo com a ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o, mas respeitando-se, prioritariamente, os candidatos detentores de contrato por tempo indeterminado, e, depois, os candidatos detentores de contrato por tempo determinado ou determin\u00e1vel e, por fim, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico (vide o n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba da LOE\/2013).<\/div>\n
 <\/div>\n
Dizemos \u201cproceder-se-ia\u201d porquanto, n\u00e3o conhecendo as circunst\u00e2ncias concretas quando reportadas e aferidas aos requisitos da evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos e da demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da medida de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no artigo 65.\u00ba da LOE\/2013, entre outras, n\u00e3o podemos aferir se reunir\u00e1 essa autarquia condi\u00e7\u00f5es para recorrer ao recrutamento excecional previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 66.\u00ba da LOE\/2013, sob pena de, caso o fizer, poder desencadear a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 66.\u00ba daquela lei.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
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1. Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, p\u00e1g. 118 e ss.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por … de …, da Junta de Freguesia de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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O atual quadro legislativo enformador do funcionamento das autarquias locais, acha-se contemplado em dois diplomas b\u00e1sicos, nomeadamente, a Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro \u2013 lei quadro de transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para as Autarquias Locais \u2013 e a Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, (alterada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 janeiro) \u2013 regime jur\u00eddico do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias e as respetivas compet\u00eancias.<\/div>\n
Ora, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local, e tomando como base aqueles dois diplomas, encontramos 3 conceitos distintos, a saber:<\/div>\n
Atribui\u00e7\u00f5es \u2013 que consistem nos dom\u00ednios onde cabe \u00e0s autarquias atuarem;<\/div>\n
Compet\u00eancias\/poder \u2013 que consistem nos poderes que podem exercer em cada uma das atribui\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
Compet\u00eancias\/org\u00e2nicas \u2013 que consistem nos poderes que cada \u00f3rg\u00e3o de cada autarquia disp\u00f5e para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias\/poder.<\/div>\n
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Como \u00e9 sabido, as atribui\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios acham-se elencadas no artigo 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro, delas se destacando, no que para a economia do presente parecer se afigura relevante, as respeitantes a equipamento rural e urbano e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
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Por sua vez, o desempenho deste conjunto de atribui\u00e7\u00f5es pode concretizar-se, em cada uma delas, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio de uma ou mais das compet\u00eancias\/poder elencadas no n.\u00ba 5 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro, a saber, compet\u00eancias consultivas, de planeamento, de gest\u00e3o, de investimento, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de licenciamento.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Conjugando o disposto nas duas citadas normas (n.\u00ba 5 do artigo 2.\u00ba e artigo 13.\u00ba),\u00a0<\/div>\n
a Lei n.\u00ba 159\/99 desenvolve, mais adiante, o elenco de compet\u00eancias\/poder que cabem aos munic\u00edpios por cada uma das atribui\u00e7\u00f5es, designadamente, e neste contexto, as respeitantes ao equipamento rural e urbano no artigo 16.\u00ba [cfr., al\u00ednea a) do preceito] e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no artigo 19.\u00ba.<\/div>\n
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E a transfer\u00eancia para os munic\u00edpios de cada uma das compet\u00eancias\/poder previstas neste conjunto de artigos est\u00e1 concretizada, tanto na Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, quanto em diplomas avulsos, de que \u00e9 exemplo o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2008, de 28 de julho, este, em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
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Assim \u00e9 que as compet\u00eancias\/org\u00e2nicas se encontram repartidas,\u00a0<\/div>\n
na Lei n.\u00ba 169\/99, entre a assembleia municipal (artigo 53.\u00ba), a c\u00e2mara municipal (artigo 64.\u00ba) e o presidente da c\u00e2mara municipal (artigo 68.\u00ba).<\/div>\n
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No \u00e2mbito em apre\u00e7o, existe ainda um conjunto de \u00f3rg\u00e3os de natureza mista (consultiva\/deliberativa) e composi\u00e7\u00e3o variada (integrada por representantes municipais e representantes locais) de que s\u00e3o exemplo o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Decreto-lei n.\u00ba 7\/2003, de 15 de janeiro), o Conselho Local de A\u00e7\u00e3o Social (Portaria n.\u00ba 396\/2007, de 2 de abril, com a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 285\/2008, de 10 de abril).<\/div>\n
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Al\u00e9m das compet\u00eancias previstas nos artigos j\u00e1 citados da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, outras existem que s\u00e3o, avulsamente, atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos pelos diplomas que concretizam a transfer\u00eancia de compet\u00eancias\/poder para os munic\u00edpios.<\/div>\n
<\/div>\n
Mas, se relativamente aos munic\u00edpios, a estrutura\u00e7\u00e3o e estratifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios tipos de compet\u00eancias encontra suporte legal nas normas e diplomas referidos, no tocante \u00e0s freguesias n\u00e3o curou o legislador, compreensivelmente, de adotar id\u00eantica metodologia, de que \u00e9 ilustrativa a circunst\u00e2ncia de, nos dom\u00ednios em apre\u00e7o, n\u00e3o lhes conferir quaisquer compet\u00eancias org\u00e2nicas, raz\u00e3o por que, e consequentemente, s\u00f3 as poder\u00e3o exercer, eventualmente, desde que sejam previamente delegadas pelo munic\u00edpio e tituladas por adequado protocolo.<\/div>\n
<\/div>\n
Vale, em mat\u00e9ria de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nas freguesias, acrescentar algumas particularidades, a saber, a de que s\u00f3 podem ser delegadas compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal (embora incluindo as compet\u00eancias do presidente da c\u00e2mara necess\u00e1rias ao desempenho das compet\u00eancias delegadas), tem uma natureza contratual (protocolo), pode implicar (ou n\u00e3o) a transfer\u00eancia de meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos, trata-se de uma transfer\u00eancia tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio de compet\u00eancias\/org\u00e2nicas e n\u00e3o da transfer\u00eancia de compet\u00eancias\/poder e carece, para ser eficaz, de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia.1<\/sup><\/div>\n
<\/div>\n
Em face do exposto, e afigurando-se-nos poss\u00edvel concluir pela concretiza\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a que acima se aludiu, sem que, contudo, tenha havido a correspondente transfer\u00eancia de meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos, vemo-nos reconduzidos ao que em mat\u00e9ria de regime de recrutamento de pessoal se encontra estabelecido por lei.<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, e partindo do pressuposto de que a autarquia n\u00e3o se encontra abrangida pelo disposto no art.\u00ba 67.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2013 \u2013 abreviadamente, LOE\/2013 \u2013 para onde nos remete o n.\u00ba 5 do art.\u00ba 66.\u00ba da mesma lei, haver\u00e1 que atender-se, no que a esta mat\u00e9ria diz respeito, e em primeira linha, ao disposto no n.\u00ba 1 deste preceito quando prescreve o seguinte:<\/div>\n
\u201cAs autarquias locais n\u00e3o podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que n\u00e3o possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
<\/div>\n
O mesmo ser\u00e1 dizer, a contrario, e salvo melhor opini\u00e3o, que as autarquias locais podem proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinado ou determin\u00e1vel, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, destinados a candidatos que possuam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida.<\/div>\n
<\/div>\n
Consequentemente, pretendendo essa autarquia preencher postos de trabalho previstos em mapa de pessoal e or\u00e7amento, nada obsta a que, por delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo, proceda \u00e0 abertura de um procedimento concursal circunscrito a candidatos que sejam j\u00e1 detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o que dever\u00e1 proceder \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da oferta de emprego nos termos do art.\u00ba 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo chamar, aqui, \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba e no artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de dezembro, na atual reda\u00e7\u00e3o, no tocante ao recrutamento de pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, e o disposto nos artigos 59.\u00ba a 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013, tamb\u00e9m na atual reda\u00e7\u00e3o, no respeitante ao recurso a instrumentos de mobilidade.<\/div>\n
<\/div>\n
Pertinente ser\u00e1, tamb\u00e9m, fazer uma refer\u00eancia, a prop\u00f3sito do preenchimento de postos de trabalho por pessoal em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou atrav\u00e9s do recurso a outros instrumentos de mobilidade, e respetivamente, ao disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 2.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, ambos do Decreto-lei n.\u00ba 78\/2003, de 23 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.\u00ba 40\/2008, de 10 de mar\u00e7o (isto, at\u00e9 que seja publicada a portaria a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2006).<\/div>\n
<\/div>\n
Contudo, n\u00e3o se revelando poss\u00edvel o preenchimento dos postos de trabalho em causa nos termos referidos, haver\u00e1 que aferir da possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do mesmo preceito, ou seja, da possibilidade de recorrer ao recrutamento excecional nele previsto.<\/div>\n
<\/div>\n
Prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 66.\u00ba da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201cEm situa\u00e7\u00f5es excecionais, devidamente fundamentadas, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo, sob proposta do respetivo \u00f3rg\u00e3o executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.\u00bas 6 e 7 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n\u00famero anterior, fixando, caso a caso, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Seja imprescind\u00edvel o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico legalmente estabelecidas e ponderada a car\u00eancia dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos na autarquia em causa;<\/div>\n
b) Seja imposs\u00edvel a ocupa\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.\u00bas 1 a 5 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, ou por recurso a pessoal colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade;<\/div>\n
c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa est\u00e3o previstos nos or\u00e7amentos dos servi\u00e7os a que respeitam;<\/div>\n
d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 22-A\/2007, de 29 de junho, 67-A\/2007, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e 22\/2012, de 30 de maio, e na Lei n.\u00ba 57\/2011, de 28 de novembro;<\/div>\n
e) Seja demonstrado o cumprimento das medidas de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o n\u00famero de trabalhadores em causa no termo do ano anterior\u201d (intercalado e destacado nossos).<\/div>\n
<\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que, respeitados que sejam os requisitos cumulativos enunciados, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel proceder \u00e0 abertura de procedimentos concursais n\u00e3o circunscritos a candidatos detentores de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado previamente constitu\u00edda, e a que, obviamente, tanto se podem candidatar trabalhadores vinculados como n\u00e3o vinculados, conquanto sejam detentores dos requisitos habilitacionais e\/ou profissionais exigidos.<\/div>\n
<\/div>\n
Claro est\u00e1 que, nesta hip\u00f3tese, uma vez determinado, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o, o elenco de candidatos aprovados e, como tal, inseridos na lista unit\u00e1ria de ordena\u00e7\u00e3o final, proceder-se-ia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de acordo com a ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o, mas respeitando-se, prioritariamente, os candidatos detentores de contrato por tempo indeterminado, e, depois, os candidatos detentores de contrato por tempo determinado ou determin\u00e1vel e, por fim, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico (vide o n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba da LOE\/2013).<\/div>\n
<\/div>\n
Dizemos \u201cproceder-se-ia\u201d porquanto, n\u00e3o conhecendo as circunst\u00e2ncias concretas quando reportadas e aferidas aos requisitos da evolu\u00e7\u00e3o global dos recursos humanos e da demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da medida de redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no artigo 65.\u00ba da LOE\/2013, entre outras, n\u00e3o podemos aferir se reunir\u00e1 essa autarquia condi\u00e7\u00f5es para recorrer ao recrutamento excecional previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 66.\u00ba da LOE\/2013, sob pena de, caso o fizer, poder desencadear a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 66.\u00ba daquela lei.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
<\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, p\u00e1g. 118 e ss.<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":31,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34148"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40978,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34148\/revisions\/40978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}