{"id":34143,"date":"2012-12-06T16:08:41","date_gmt":"2012-12-06T16:08:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:50:34","modified_gmt":"2023-10-23T13:50:34","slug":"34143","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34143\/","title":{"rendered":"Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias; proposta de or\u00e7amento e de op\u00e7\u00f5es do plano."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 dezembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 288\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, e \u00e0s quest\u00f5es formuladas no vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, temos a informar:<\/div>\n
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1. O Presidente da C\u00e2mara Municipal tem as compet\u00eancias pr\u00f3prias elencadas no artigo 68 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, e pode ainda exercer, por delega\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, com exce\u00e7\u00e3o das descriminadas no n \u00ba 1 do artigo 65 \u00ba, que s\u00f3 poder\u00e3o ser exercidas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegial.<\/div>\n
 Poder\u00e3o existir dois atos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, isto \u00e9, poder\u00e3o ter sido delegadas primeiramente  algumas das compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal e  posteriormente outras, por outro ato de delega\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. No que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o, compet\u00eancia para aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano e o or\u00e7amento bem como as presta\u00e7\u00f5es de contas, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
As op\u00e7\u00f5es de plano e o or\u00e7amento s\u00e3o aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea b) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da referida lei.<\/div>\n
Tal significa que a C\u00e2mara Municipal tem que aprovar em reuni\u00e3o de C\u00e2mara a proposta de op\u00e7\u00f5es de plano e a proposta de or\u00e7amento, competindo posteriormente \u00e0 Assembleia Municipal aprovar ou rejeitar as referidas propostas de op\u00e7\u00f5es de plano e de or\u00e7amento, muito embora n\u00e3o as possa alterar ( n \u00ba 6 do artigo 53 \u00ba).<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas a compet\u00eancia para a sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Municipal, competindo apenas \u00e0 Assembleia Municipal a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
– Desde a entrada em vigor da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, que a aprova\u00e7\u00e3o das contas passou a ser da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, como se pode constatar pela al\u00ednea e) do n \u00ba 2 do artigo 64 \u00ba da lei referida ( \u00ab Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do planeamento e do desenvolvimento elaborar e aprovar\u2026 os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas\u2026 \u00bb ).<\/div>\n
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Contrariamente \u00e0s op\u00e7\u00f5es do plano e ao or\u00e7amento que s\u00e3o aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal, o legislador entendeu que no caso dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas bem como da norma de controlo interno e invent\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deveria ser unicamente a C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00c0 Assembleia Municipal compete unicamente efetuar um ju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o sobre estes documentos j\u00e1 aprovados pela C\u00e2mara Municipal, mas dado que a assembleia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegial este ju\u00edzo negativo ou positivo s\u00f3 pode fazer-se  atrav\u00e9s de uma vota\u00e7\u00e3o, \u00fanica forma  que um \u00f3rg\u00e3o colegial possui para se manifestar. <\/div>\n
 <\/div>\n
Neste sentido disp\u00f5e a al\u00ednea c) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que compete \u00e0 assembleia municipal \u00ab .. apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00bb.<\/div>\n
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No que respeita ao envio dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas, a lei determina que esse envio \u00e9 de da compet\u00eancia da C\u00e2mara municipal ( al\u00ednea bb) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) at\u00e9 30 de Abril, independentemente da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as locais.<\/div>\n
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Tal significa que a C\u00e2mara Municipal deve enviar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas at\u00e9  30 e Abril, quer as contas tenham ou n\u00e3o  sido apreciadas pela assembleia ou  essa aprecia\u00e7\u00e3o tenha sido negativa.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, e \u00e0s quest\u00f5es formuladas no vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, temos a informar:<\/div>\n
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1. O Presidente da C\u00e2mara Municipal tem as compet\u00eancias pr\u00f3prias elencadas no artigo 68 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, e pode ainda exercer, por delega\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, com exce\u00e7\u00e3o das descriminadas no n \u00ba 1 do artigo 65 \u00ba, que s\u00f3 poder\u00e3o ser exercidas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegial.<\/div>\n
\u00a0Poder\u00e3o existir dois atos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, isto \u00e9, poder\u00e3o ter sido delegadas primeiramente \u00a0algumas das compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal e \u00a0posteriormente outras, por outro ato de delega\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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2. No que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o, compet\u00eancia para aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano e o or\u00e7amento bem como as presta\u00e7\u00f5es de contas, temos a informar:<\/div>\n
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As op\u00e7\u00f5es de plano e o or\u00e7amento s\u00e3o aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea b) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da referida lei.<\/div>\n
Tal significa que a C\u00e2mara Municipal tem que aprovar em reuni\u00e3o de C\u00e2mara a proposta de op\u00e7\u00f5es de plano e a proposta de or\u00e7amento, competindo posteriormente \u00e0 Assembleia Municipal aprovar ou rejeitar as referidas propostas de op\u00e7\u00f5es de plano e de or\u00e7amento, muito embora n\u00e3o as possa alterar ( n \u00ba 6 do artigo 53 \u00ba).<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas a compet\u00eancia para a sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Municipal, competindo apenas \u00e0 Assembleia Municipal a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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– Desde a entrada em vigor da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, que a aprova\u00e7\u00e3o das contas passou a ser da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, como se pode constatar pela al\u00ednea e) do n \u00ba 2 do artigo 64 \u00ba da lei referida ( \u00ab Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do planeamento e do desenvolvimento elaborar e aprovar\u2026 os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas\u2026 \u00bb ).<\/div>\n
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Contrariamente \u00e0s op\u00e7\u00f5es do plano e ao or\u00e7amento que s\u00e3o aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal, o legislador entendeu que no caso dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas bem como da norma de controlo interno e invent\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deveria ser unicamente a C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
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\u00c0 Assembleia Municipal compete unicamente efetuar um ju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o sobre estes documentos j\u00e1 aprovados pela C\u00e2mara Municipal, mas dado que a assembleia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegial este ju\u00edzo negativo ou positivo s\u00f3 pode fazer-se \u00a0atrav\u00e9s de uma vota\u00e7\u00e3o, \u00fanica forma \u00a0que um \u00f3rg\u00e3o colegial possui para se manifestar.\u00a0<\/div>\n
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Neste sentido disp\u00f5e a al\u00ednea c) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que compete \u00e0 assembleia municipal \u00ab .. apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00bb.<\/div>\n
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No que respeita ao envio dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas, a lei determina que esse envio \u00e9 de da compet\u00eancia da C\u00e2mara municipal ( al\u00ednea bb) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) at\u00e9 30 de Abril, independentemente da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as locais.<\/div>\n
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Tal significa que a C\u00e2mara Municipal deve enviar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas at\u00e9 \u00a030 e Abril, quer as contas tenham ou n\u00e3o \u00a0sido apreciadas pela assembleia ou \u00a0essa aprecia\u00e7\u00e3o tenha sido negativa.<\/div>\n
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