{"id":34139,"date":"2012-11-19T15:08:33","date_gmt":"2012-11-19T15:08:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:56:03","modified_gmt":"2023-10-23T13:56:03","slug":"34139","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34139\/","title":{"rendered":"Lei 50\/2012; Empresa Local; Extin\u00e7\u00e3o; Servi\u00e7os Municipalizados"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 19 novembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 272\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de …, nosso registo n.\u00ba …, de …, \u00e9 solicitado a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se, na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto e a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o da subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da \u201c… \u2013 Empresa Municipal para o Ensino e Forma\u00e7\u00e3o, EM\u201d em alguma das previs\u00f5es do n.\u00ba 1 e 2 do art.\u00ba 62\u00ba da referida lei, o que, a verificar-se os seus pressupostos, imp\u00f5e no prazo de seis meses, a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa municipal e se permite a internaliza\u00e7\u00e3o da empresa no Munic\u00edpio ou a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipalizados.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pergunta-se, tamb\u00e9m, quais as implica\u00e7\u00f5es legais, financeiras e em mat\u00e9ria de pessoal, a ado\u00e7\u00e3o de uma daquelas solu\u00e7\u00f5es, sendo certo que n\u00e3o existem trabalhadores municipais cedidos \u00e0 empresa municipal ou em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade, detendo esta um quadro de pessoal pr\u00f3prio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Questiona-se, ainda, o art.\u00ba 66\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006, que afasta a possibilidade de, em alternativa \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa municipal ou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipalizados (caso seja vi\u00e1vel) serem adotadas outras figuras jur\u00eddicas previstas nos artigos 58\u00ba, 59\u00ba e 60\u00ba para a prossecu\u00e7\u00e3o do objeto social da …, com a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de …. E caso seja poss\u00edvel a sua constitui\u00e7\u00e3o, e ainda que esteja vedada ao Munic\u00edpio a deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais, poder\u00e1 ser detida qualquer posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe garanta o controlo e\/ou acompanhamento da entidade a constituir, no respeito pelo objeto, com conex\u00f5es com a atividade e o interesse municipal que lhe est\u00e3o subjacentes.<\/div>\n
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Assim, temos a informar:<\/div>\n
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Resulta da informa\u00e7\u00e3o constante do pedido de parecer que o objeto social da empresa municipal Ovar Forma e a atividade principal desenvolvida \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de escolas profissionais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim sendo, n\u00e3o nos parece que a constitui\u00e7\u00e3o desta empresa tenha respeitado quer o disposto na Lei das Empresas Municipais, \u00e0 data a Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, como tamb\u00e9m, n\u00e3o se vislumbra ao abrigo de qualquer uma da legisla\u00e7\u00e3o mencionada no pedido (Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro; Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro; D.L. n.\u00ba 144\/2008, de 28 de Julho e D.L. n.\u00ba 4\/98, de 8 de Janeiro) a habilita\u00e7\u00e3o legal para a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa municipal, para o qual o munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 por for\u00e7a do estipulado no art.\u00ba 82\u00ba (Principio da especialidade) da Lei n.\u00ba 169\/99.<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, e na presente data, verificando-se a necessidade de dar cumprimento ao estipulado pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto, alvitra-se no pedido a possibilidade de:<\/div>\n
– Internalizar a empresa ou criar servi\u00e7os municipalizados, o que n\u00e3o nos parece poss\u00edvel pelas raz\u00f5es referidas no par\u00e1grafo anterior, ou;<\/div>\n
– Proceder \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da empresa, sendo uma via a seguir, mas tendo que atender-se ao preceituado no n.\u00ba 4 e 5 do art.\u00ba 62\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, ou, em alternativa, e tendo em conta as atividades desenvolvidas pela empresa e o interesse no seu prosseguimento;<\/div>\n
– Seguir a possibilidade prevista no art.\u00ba 63\u00ba – Transforma\u00e7\u00e3o \u2013 que ali\u00e1s, decorre perante a obriga\u00e7\u00e3o de ter que a empresa ser dissolvida, por for\u00e7a do art.\u00ba 62\u00ba, podendo ser substitu\u00edda tal obriga\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o, pela aliena\u00e7\u00e3o integral da participa\u00e7\u00e3o detida pelo Munic\u00edpio (90% do capital social), perdendo assim, a natureza de empresa local \u2013 n\u00ba 2 do art.\u00ba 63\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quer o Munic\u00edpio opte pela dissolu\u00e7\u00e3o quer opte pela transforma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de seis meses, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, com a consequente obriga\u00e7\u00e3o de comunicar a respetiva delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias \u00e0s entidades elencadas no n.\u00ba 3 do seu art.\u00ba 61\u00ba.  <\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, diga-se a jeito de conclus\u00e3o que o Munic\u00edpio s\u00f3 poder\u00e1 seguir uma das duas hip\u00f3teses consideradas (Dissolu\u00e7\u00e3o\/Transforma\u00e7\u00e3o) mostrando-se, por isso, prejudicada a resposta quanto \u00e0 \u00faltima quest\u00e3o colocada, tendo em conta, desde logo, a falta de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias municipais para prosseguir com tal objeto social.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de …, nosso registo n.\u00ba …, de …, \u00e9 solicitado a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se, na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto e a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o da subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da \u201c… \u2013 Empresa Municipal para o Ensino e Forma\u00e7\u00e3o, EM\u201d em alguma das previs\u00f5es do n.\u00ba 1 e 2 do art.\u00ba 62\u00ba da referida lei, o que, a verificar-se os seus pressupostos, imp\u00f5e no prazo de seis meses, a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa municipal e se permite a internaliza\u00e7\u00e3o da empresa no Munic\u00edpio ou a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipalizados.<\/div>\n
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Pergunta-se, tamb\u00e9m, quais as implica\u00e7\u00f5es legais, financeiras e em mat\u00e9ria de pessoal, a ado\u00e7\u00e3o de uma daquelas solu\u00e7\u00f5es, sendo certo que n\u00e3o existem trabalhadores municipais cedidos \u00e0 empresa municipal ou em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade, detendo esta um quadro de pessoal pr\u00f3prio.<\/div>\n
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Questiona-se, ainda, o art.\u00ba 66\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006, que afasta a possibilidade de, em alternativa \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa municipal ou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipalizados (caso seja vi\u00e1vel) serem adotadas outras figuras jur\u00eddicas previstas nos artigos 58\u00ba, 59\u00ba e 60\u00ba para a prossecu\u00e7\u00e3o do objeto social da …, com a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de …. E caso seja poss\u00edvel a sua constitui\u00e7\u00e3o, e ainda que esteja vedada ao Munic\u00edpio a deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais, poder\u00e1 ser detida qualquer posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe garanta o controlo e\/ou acompanhamento da entidade a constituir, no respeito pelo objeto, com conex\u00f5es com a atividade e o interesse municipal que lhe est\u00e3o subjacentes.<\/div>\n
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Assim, temos a informar:<\/div>\n
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Resulta da informa\u00e7\u00e3o constante do pedido de parecer que o objeto social da empresa municipal Ovar Forma e a atividade principal desenvolvida \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de escolas profissionais.<\/div>\n
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Assim sendo, n\u00e3o nos parece que a constitui\u00e7\u00e3o desta empresa tenha respeitado quer o disposto na Lei das Empresas Municipais, \u00e0 data a Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, como tamb\u00e9m, n\u00e3o se vislumbra ao abrigo de qualquer uma da legisla\u00e7\u00e3o mencionada no pedido (Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro; Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro; D.L. n.\u00ba 144\/2008, de 28 de Julho e D.L. n.\u00ba 4\/98, de 8 de Janeiro) a habilita\u00e7\u00e3o legal para a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa municipal, para o qual o munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 por for\u00e7a do estipulado no art.\u00ba 82\u00ba (Principio da especialidade) da Lei n.\u00ba 169\/99.<\/div>\n
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Contudo, e na presente data, verificando-se a necessidade de dar cumprimento ao estipulado pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto, alvitra-se no pedido a possibilidade de:<\/div>\n
– Internalizar a empresa ou criar servi\u00e7os municipalizados, o que n\u00e3o nos parece poss\u00edvel pelas raz\u00f5es referidas no par\u00e1grafo anterior, ou;<\/div>\n
– Proceder \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da empresa, sendo uma via a seguir, mas tendo que atender-se ao preceituado no n.\u00ba 4 e 5 do art.\u00ba 62\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, ou, em alternativa, e tendo em conta as atividades desenvolvidas pela empresa e o interesse no seu prosseguimento;<\/div>\n
– Seguir a possibilidade prevista no art.\u00ba 63\u00ba – Transforma\u00e7\u00e3o \u2013 que ali\u00e1s, decorre perante a obriga\u00e7\u00e3o de ter que a empresa ser dissolvida, por for\u00e7a do art.\u00ba 62\u00ba, podendo ser substitu\u00edda tal obriga\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o, pela aliena\u00e7\u00e3o integral da participa\u00e7\u00e3o detida pelo Munic\u00edpio (90% do capital social), perdendo assim, a natureza de empresa local \u2013 n\u00ba 2 do art.\u00ba 63\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
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Quer o Munic\u00edpio opte pela dissolu\u00e7\u00e3o quer opte pela transforma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de seis meses, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, com a consequente obriga\u00e7\u00e3o de comunicar a respetiva delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias \u00e0s entidades elencadas no n.\u00ba 3 do seu art.\u00ba 61\u00ba. \u00a0<\/div>\n
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Ali\u00e1s, diga-se a jeito de conclus\u00e3o que o Munic\u00edpio s\u00f3 poder\u00e1 seguir uma das duas hip\u00f3teses consideradas (Dissolu\u00e7\u00e3o\/Transforma\u00e7\u00e3o) mostrando-se, por isso, prejudicada a resposta quanto \u00e0 \u00faltima quest\u00e3o colocada, tendo em conta, desde logo, a falta de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias municipais para prosseguir com tal objeto social.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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