{"id":34136,"date":"2012-10-12T16:08:04","date_gmt":"2012-10-12T16:08:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:00:23","modified_gmt":"2023-10-23T14:00:23","slug":"34136","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34136\/","title":{"rendered":"Dirigentes; administra\u00e7\u00e3o local; despesas de representa\u00e7\u00e3o; Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 12 outubro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 243\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
At\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto, dispunha o art.\u00ba 15.\u00ba-A do Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, introduzido pelo Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006, de 7 de Junho, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – Ao pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local s\u00e3o abonadas despesas de representa\u00e7\u00e3o no montante fixado para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central, atrav\u00e9s do despacho conjunto a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto. <\/div>\n
2 – S\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis ao pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local as actualiza\u00e7\u00f5es anuais que se verificarem nos montantes fixados a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central.\u201d <\/div>\n
 <\/div>\n
E, como \u00e9 sabido, o aludido Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, de 3 de Agosto, determinava o montante, a atribuir aos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a t\u00edtulo de suplemento mensal por despesas de representa\u00e7\u00e3o, estabelecendo que os montantes respectivos s\u00e3o automaticamente actualizados na mesma percentagem da actualiza\u00e7\u00e3o salarial anual da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo este suplemento abonado em 12 mensalidades, nos seguintes termos e import\u00e2ncias:<\/div>\n
\u201c1 \u2013 O montante a atribuir aos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a t\u00edtulo de suplemento mensal por despesas de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado nos seguintes termos: <\/div>\n
Director-geral ou equiparado \u2013 133 000$; <\/div>\n
Subdirector-geral ou equiparado \u2013 99 800$: <\/div>\n
Director de servi\u00e7os ou equiparado \u2013 53 200$; <\/div>\n
Chefe de divis\u00e3o ou equiparado \u2013 33 300$.\u201d <\/div>\n
 <\/div>\n
Naturalmente, merc\u00ea da transi\u00e7\u00e3o para o euro e das actualiza\u00e7\u00f5es, na mesma percentagem da actualiza\u00e7\u00e3o salarial anual da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imposta por este despacho, s\u00e3o, hoje, outros os montantes atribu\u00eddos, a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o, aos Directores-gerais, aos Subdirectores-gerais, aos Directores de servi\u00e7os e aos Chefes de divis\u00e3o ou a eles equiparados.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, caracterizando tal abono, \u00e9 doutrina da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (Parecer n.\u00ba 80\/2003, publicado no D.R., II S\u00e9rie, de 27-03-2004, entre outros), que \u201co abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o tem como miss\u00e3o compensar o acr\u00e9scimo de despesas exigidas no desempenho de determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es de relevo, atenta a necessidade de garantir a sua dignidade e prest\u00edgio, devendo ser abonadas a todas as pessoas que suportem as mesmas particularidades espec\u00edficas na presta\u00e7\u00e3o do trabalho, independentemente dos cargos de origem ou dos exercidos a t\u00edtulo principal\u201d ou, ainda, \u201c que se trata de um vencimento acess\u00f3rio destinado a compensar os encargos sociais extraordin\u00e1rios que resultem normal e correntemente do exerc\u00edcio do cargo \u2013 desde os actos de cortesia individual, passando pelas exig\u00eancias de vestu\u00e1rio, os gastos, enfim, que a pessoa investida no cargo tem necessariamente de fazer por causa do seu desempenho \u2013 e que se n\u00e3o fosse isso poderia dispensar-se de efectuar, tendo por isso o car\u00e1cter de um abono indemnizat\u00f3rio que, como tal, deve reverter a favor de quem, estando legalmente investido no desempenho do cargo, ficou sujeito \u00e0s despesas determinadas pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o para ocorrer \u00e0s quais a lei o atribui\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ocorre, por\u00e9m, que, com a publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto, diploma que, n\u00e3o descaracterizando as despesas de representa\u00e7\u00e3o, procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na sua redac\u00e7\u00e3o actual, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local (artigo 1.\u00ba) e revogou expressamente o Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006 (cfr., artigo 27.\u00ba), se extirpou da ordem jur\u00eddica a norma habilitante do pagamento das despesas de representa\u00e7\u00e3o, com efeitos reportados \u00e0 data da sua entrada em vigor, a saber, o dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o (artigo 28.\u00ba), nos termos anteriormente descritos, substituindo-a pelo artigo 24.\u00ba, de cujo conte\u00fado resulta a possibilidade de s\u00f3 poderem ser atribu\u00eddas despesas de representa\u00e7\u00e3o \u201caos titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau e de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus\u201d, exigindo a interven\u00e7\u00e3o da \u201cassembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal\u201d, devendo salientar-se que, com a entrada em vigor do diploma, tal suplemento remunerat\u00f3rio deixou de poder ser atribu\u00eddo por remiss\u00e3o para uma norma aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central, antes passando a ter por suporte uma norma aplic\u00e1vel directamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim \u00e9 que, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 3 de Outubro, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, foi perfilhado o entendimento seguinte:<\/div>\n
 \u201cNa administra\u00e7\u00e3o local n\u00e3o existia nem existe atualmente base legal que permita a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o aos dirigentes interm\u00e9dios de 3.\u00ba grau ou inferior;<\/div>\n
– relativamente aos outros dirigentes, e com a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, o pagamento de despesas de representa\u00e7\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3rio, passando a depender da vontade da assembleia municipal, a qual deve deliberar, de forma objetiva e fundamentada, quais os cargos dirigentes cujo exerc\u00edcio d\u00e1 direito \u00e0 perce\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, no montante fixado pelo despacho conjunto referido no artigo 24.\u00ba, pelo que as despesas de representa\u00e7\u00e3o deixaram de ser uma caracter\u00edstica essencial da remunera\u00e7\u00e3o destes cargos;<\/div>\n
– assim, com a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, s\u00f3 pode haver lugar ao pagamento de despesas de representa\u00e7\u00e3o se a assembleia municipal deliberar nesse sentido, nada impedindo que o fa\u00e7a com efeitos retroativos \u00e0 data da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012.\u201d<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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At\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto, dispunha o art.\u00ba 15.\u00ba-A do Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, introduzido pelo Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006, de 7 de Junho, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – Ao pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local s\u00e3o abonadas despesas de representa\u00e7\u00e3o no montante fixado para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central, atrav\u00e9s do despacho conjunto a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 31.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto.\u00a0<\/div>\n
2 – S\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis ao pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o local as actualiza\u00e7\u00f5es anuais que se verificarem nos montantes fixados a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o para o pessoal dirigente da administra\u00e7\u00e3o central.\u201d\u00a0<\/div>\n
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E, como \u00e9 sabido, o aludido Despacho Conjunto n.\u00ba 625\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, de 3 de Agosto, determinava o montante, a atribuir aos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a t\u00edtulo de suplemento mensal por despesas de representa\u00e7\u00e3o, estabelecendo que os montantes respectivos s\u00e3o automaticamente actualizados na mesma percentagem da actualiza\u00e7\u00e3o salarial anual da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo este suplemento abonado em 12 mensalidades, nos seguintes termos e import\u00e2ncias:<\/div>\n
\u201c1 \u2013 O montante a atribuir aos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a t\u00edtulo de suplemento mensal por despesas de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado nos seguintes termos:\u00a0<\/div>\n
Director-geral ou equiparado \u2013 133 000$;\u00a0<\/div>\n
Subdirector-geral ou equiparado \u2013 99 800$:\u00a0<\/div>\n
Director de servi\u00e7os ou equiparado \u2013 53 200$;\u00a0<\/div>\n
Chefe de divis\u00e3o ou equiparado \u2013 33 300$.\u201d\u00a0<\/div>\n
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Naturalmente, merc\u00ea da transi\u00e7\u00e3o para o euro e das actualiza\u00e7\u00f5es, na mesma percentagem da actualiza\u00e7\u00e3o salarial anual da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imposta por este despacho, s\u00e3o, hoje, outros os montantes atribu\u00eddos, a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o, aos Directores-gerais, aos Subdirectores-gerais, aos Directores de servi\u00e7os e aos Chefes de divis\u00e3o ou a eles equiparados.<\/div>\n
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E, caracterizando tal abono, \u00e9 doutrina da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (Parecer n.\u00ba 80\/2003, publicado no D.R., II S\u00e9rie, de 27-03-2004, entre outros), que \u201co abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o tem como miss\u00e3o compensar o acr\u00e9scimo de despesas exigidas no desempenho de determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es de relevo, atenta a necessidade de garantir a sua dignidade e prest\u00edgio, devendo ser abonadas a todas as pessoas que suportem as mesmas particularidades espec\u00edficas na presta\u00e7\u00e3o do trabalho, independentemente dos cargos de origem ou dos exercidos a t\u00edtulo principal\u201d ou, ainda, \u201c que se trata de um vencimento acess\u00f3rio destinado a compensar os encargos sociais extraordin\u00e1rios que resultem normal e correntemente do exerc\u00edcio do cargo \u2013 desde os actos de cortesia individual, passando pelas exig\u00eancias de vestu\u00e1rio, os gastos, enfim, que a pessoa investida no cargo tem necessariamente de fazer por causa do seu desempenho \u2013 e que se n\u00e3o fosse isso poderia dispensar-se de efectuar, tendo por isso o car\u00e1cter de um abono indemnizat\u00f3rio que, como tal, deve reverter a favor de quem, estando legalmente investido no desempenho do cargo, ficou sujeito \u00e0s despesas determinadas pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o para ocorrer \u00e0s quais a lei o atribui\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Ocorre, por\u00e9m, que, com a publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto, diploma que, n\u00e3o descaracterizando as despesas de representa\u00e7\u00e3o, procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na sua redac\u00e7\u00e3o actual, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local (artigo 1.\u00ba) e revogou expressamente o Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 104\/2006 (cfr., artigo 27.\u00ba), se extirpou da ordem jur\u00eddica a norma habilitante do pagamento das despesas de representa\u00e7\u00e3o, com efeitos reportados \u00e0 data da sua entrada em vigor, a saber, o dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o (artigo 28.\u00ba), nos termos anteriormente descritos, substituindo-a pelo artigo 24.\u00ba, de cujo conte\u00fado resulta a possibilidade de s\u00f3 poderem ser atribu\u00eddas despesas de representa\u00e7\u00e3o \u201caos titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau e de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus\u201d, exigindo a interven\u00e7\u00e3o da \u201cassembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal\u201d, devendo salientar-se que, com a entrada em vigor do diploma, tal suplemento remunerat\u00f3rio deixou de poder ser atribu\u00eddo por remiss\u00e3o para uma norma aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central, antes passando a ter por suporte uma norma aplic\u00e1vel directamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local.<\/div>\n
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Assim \u00e9 que, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 3 de Outubro, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, foi perfilhado o entendimento seguinte:<\/div>\n
\u00a0\u201cNa administra\u00e7\u00e3o local n\u00e3o existia nem existe atualmente base legal que permita a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o aos dirigentes interm\u00e9dios de 3.\u00ba grau ou inferior;<\/div>\n
– relativamente aos outros dirigentes, e com a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, o pagamento de despesas de representa\u00e7\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3rio, passando a depender da vontade da assembleia municipal, a qual deve deliberar, de forma objetiva e fundamentada, quais os cargos dirigentes cujo exerc\u00edcio d\u00e1 direito \u00e0 perce\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, no montante fixado pelo despacho conjunto referido no artigo 24.\u00ba, pelo que as despesas de representa\u00e7\u00e3o deixaram de ser uma caracter\u00edstica essencial da remunera\u00e7\u00e3o destes cargos;<\/div>\n
– assim, com a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, s\u00f3 pode haver lugar ao pagamento de despesas de representa\u00e7\u00e3o se a assembleia municipal deliberar nesse sentido, nada impedindo que o fa\u00e7a com efeitos retroativos \u00e0 data da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012.\u201d<\/div>\n
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