{"id":34135,"date":"2012-10-02T16:08:06","date_gmt":"2012-10-02T16:08:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:02:00","modified_gmt":"2023-10-23T14:02:00","slug":"34135","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34135\/","title":{"rendered":"Demoli\u00e7\u00e3o; reposi\u00e7\u00e3o da legalidade"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 02 outubro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 235\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, formula diversas quest\u00f5es acerca das medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica, previstas no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com a atual reda\u00e7\u00e3o, com especial incid\u00eancia sobre interven\u00e7\u00f5es ilegais efetuadas na Aldeia Velha de Monsanto, classificada como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico. (Decreto n\u00ba28\/82, de 28.02)<\/div>\n
 <\/div>\n
Poderemos sistematizar as quest\u00f5es da seguinte forma:<\/div>\n
1. Face ao disposto no artigo 106\u00ba do RJUE, em que ocasi\u00f5es dever\u00e1 ser determinada a demoli\u00e7\u00e3o (total\/parcial) de obra executada sem controlo pr\u00e9vio, quando exigido? E deve aplicar-se literalmente o disposto no n\u00ba4 do artigo? Ou seja, concretizando, perante interven\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel da cobertura de um edif\u00edcio, dever\u00e1 a c\u00e2mara municipal, em sede de execu\u00e7\u00e3o coerciva, \u201csimplesmente demolir a cobertura, deixando o im\u00f3vel sem qualquer tipo de resguardo (\u2026)\u201d? E como atuar quando os edif\u00edcios onde se pretende realizar obras coercivas servem de resid\u00eancia permanente.<\/div>\n
2. Referindo-se ainda ao im\u00f3vel classificado, que fazer se os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201c(\u2026) n\u00e3o souberem como era na verdade o edif\u00edcio antes de ser intervencionado, que informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar do Auto de Posse administrativa\u201d e \u201cque tipo de trabalhos de \u201cdemoli\u00e7\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o\u201d devem ficar consignados no Auto referido em termos de propostas para posteriormente serem executados no \u00e2mbito das obras coercivas\u201d<\/div>\n
3. Se, e em que moldes, se aplicam os procedimentos do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o das obras coercivas se a obra n\u00e3o for feita por administra\u00e7\u00e3o direta.<\/div>\n
4. O que fazer, em sede de execu\u00e7\u00e3o coerciva, se houver resist\u00eancia do propriet\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, e se, a par da notifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba2 do artigo 107\u00ba, deve ser notificado o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a proceder \u00e0 retirada dos seus bens do interior, ou dever\u00e1 o pr\u00f3prio munic\u00edpio, quando do ato de tomada de posse administrativa, a inventariar os bens e remov\u00ea-los.<\/div>\n
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1. Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por esclarecer que a mat\u00e9ria est\u00e1 regulada, em termos que julgamos claros e de forma exaustiva, nos artigos 102\u00ba e seguintes do RJUE, na sec\u00e7\u00e3o que regula as medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica. <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre a demoli\u00e7\u00e3o, decorre claramente da lei, no artigo 106\u00ba do RJUE, que a demoli\u00e7\u00e3o de obras ilegais \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o de ultima ratio, devendo ser ordenada apenas quando as obras n\u00e3o puderem ser legalizadas. <\/div>\n
 <\/div>\n
Este tem sido o entendimento dominante n\u00e3o s\u00f3 da doutrina, como da jurisprud\u00eancia, como se verifica do seguinte trecho do sum\u00e1rio do Acord\u00e3o do STA de 7.4.2011<\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
\u00c9 verdade, que a jurisprud\u00eancia deste STA tem considerado que a demoli\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o licenciadas s\u00f3 deve ser ordenada como \u00faltima e indeclin\u00e1vel medida sancionat\u00f3ria da ilegalidade cometida, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e indispensabilidade ou menor inger\u00eancia poss\u00edvel, decorrentes do princ\u00edpio da proporcionalidade, e que o poder de op\u00e7\u00e3o entre a demoli\u00e7\u00e3o e a legaliza\u00e7\u00e3o de obras ilegais, n\u00e3o licenciadas, \u00e9 discricion\u00e1rio quanto ao tempo da decis\u00e3o, pois que esta pode ser tomada a todo o tempo (Acs. de 07.10.2009 – Rec. 941\/08, de 24.09.2009 – Rec. 656\/08, de 09.04.2003 – Rec. 09\/03, e de 19.05.1998 Rec.43.433).\u201d<\/div>\n
(sublinhado nosso)<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou, ainda em Acord\u00e3o do STA de 24.09.2009:<\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
O que o legislador pretendeu foi, atendendo aos princ\u00edpios da necessidade (artigo 18 CRP) e do respeito dos interesses dos particulares, que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o imponha sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios ou desproporcionados para atingir os seus fins, n\u00e3o determinando a demoli\u00e7\u00e3o das obras ilegais de modo autom\u00e1tico, como uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o para a ilegalidade cometida, facultando-se ao interessado a possibilidade a legaliza\u00e7\u00e3o de obras efectuadas sem licen\u00e7a mas conformes com a lei, ou desconformes, mas suscept\u00edveis de o poderem vir a ficar atrav\u00e9s de alguma correc\u00e7\u00e3o que lhe possa ser introduzida.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Estabelece ainda o artigo 106\u00ba, no n\u00ba4, que se o infrator n\u00e3o cumprir a ordem dada nesse sentido, no prazo concedido, quando tal se justifica, \u201co presidente da c\u00e2mara municipal determina a demoli\u00e7\u00e3o da obra ou a reposi\u00e7\u00e3o do terreno por conta do infrator\u201d. <\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto a saber-se se esta disposi\u00e7\u00e3o deve ser entendida \u201cliteralmente\u201d, deveremos come\u00e7ar por recordar que a Lei tem outros elementos de interpreta\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da sua letra (cfr. artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil), para al\u00e9m de que, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a princ\u00edpios gerais, designadamente aqueles a que est\u00e1 diretamente vinculada pelo C\u00f3digo de Procedimento Administrativo. <\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o devem, nomeadamente, os \u00f3rg\u00e3os municipais perder de vista que devem obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade e da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, (artigo 4\u00ba do CPA) que, sendo aplic\u00e1veis em qualquer circunst\u00e2ncia \u00e0 atividade dos \u00f3rg\u00e3os administrativos, merece aqui especial relevo, considerando que as d\u00favidas apresentadas ter\u00e3o a ver com um conjunto edificado que mereceu a classifica\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico  <\/div>\n
 <\/div>\n
Em todo o caso, devem estes princ\u00edpios gerais ser conjugados com outros, de que se salienta, com interesse para o caso apresentado, o j\u00e1 citado princ\u00edpio da proporcionalidade, que implica que a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o deve ser a estritamente necess\u00e1ria e adequada aos objetos prosseguidos pela lei, n\u00e3o devendo por isso impor sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios aos seus destinat\u00e1rios. <\/div>\n
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Deste modo, e com refer\u00eancia a um exemplo concreto apresentado, seria uma atua\u00e7\u00e3o absolutamente desproporcionada a demoli\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal da cobertura de um edif\u00edcio, constru\u00edda sem licen\u00e7a, deixando-a sem resguardo. Nesse caso, seria a pr\u00f3pria entidade p\u00fablica que estaria a contribuir para a deteriora\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel. <\/div>\n
 <\/div>\n
Aplicando o mesmo princ\u00edpio, se o edif\u00edcio servir de habita\u00e7\u00e3o permanente, do propriet\u00e1rio ou de outrem, os inc\u00f3modos causados pela interven\u00e7\u00e3o apenas podem prejudicar esse uso nos termos estritamente necess\u00e1rios ao objetivo pretendido.<\/div>\n
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2. No que respeita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar do auto de posse administrativa, para efeitos de execu\u00e7\u00e3o coerciva das medidas de tutela administrativa, s\u00e3o aquelas que est\u00e3o elencadas no artigo 107\u00ba, nomeadamente no seu n\u00ba3, bem como outras que se julguem adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/div>\n
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3. Coloca a C\u00e2mara Municipal a hip\u00f3tese de a fiscaliza\u00e7\u00e3o desconhecer \u201ccomo era na verdade o edif\u00edcio antes de ser intervencionado\u201d. Sobre isto, em primeiro lugar, diremos que em qualquer circunst\u00e2ncia toma a lei como certo que o desencadeamento de medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica tem como finalidade a reposi\u00e7\u00e3o do estado anterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da lei, o que implica o conhecimento desse estado. No caso, para al\u00e9m disso, de se tratar de um im\u00f3vel ou conjunto classificado, n\u00e3o \u00e9 sequer legalmente admiss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o, nomeadamente a C\u00e2mara Municipal, desconhe\u00e7a as caracter\u00edsticas do edif\u00edcio antes da interven\u00e7\u00e3o, porque necessariamente existir\u00e1 um cadastro ou invent\u00e1rio dos im\u00f3veis (veja-se o artigo 9\u00ba, al\u00ednea a), do D.L. 59\/80, de 3.4, um dos diplomas ao abrigo do qual se decretou a Aldeia Velha de Monsanto como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico). A classifica\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, ou do conjunto edificado, teve precisamente em conta as suas caracter\u00edsticas. Deve por isso o munic\u00edpio estar em condi\u00e7\u00f5es de fazer uma \u201ccorreta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quanto \u00e0s suas caracter\u00edsticas e preexist\u00eancias\u201d, nos termos da informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria.<\/div>\n
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4. N\u00e3o, obviamente, no caso apresentado, mas sobre o que fazer quando a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o fa\u00e7a as obras por administra\u00e7\u00e3o direta, julgamos esclarecedor o seguinte coment\u00e1rio ao artigo 107\u00ba do RJUE, feito pelas autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s:<\/div>\n
\u201cSe o munic\u00edpio n\u00e3o dispuser de meios ou se entender que n\u00e3o deve recorrer a eles, admite-se o recurso \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de empreitada. Antes da revoga\u00e7\u00e3o do n\u00ba9 do artigo 107\u00ba pelo diploma mencionado, a adjudica\u00e7\u00e3o ao empreiteiro seguia um regime particular: o ajuste direto com consulta pr\u00e9via a tr\u00eas empresas titulares do alvar\u00e1 exig\u00edvel para o valor ou natureza das obras, enquanto que a mesma estar\u00e1 agora sujeita aos procedimentos em geral aplic\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o do valor da obra p\u00fablica a levar a cabo, j\u00e1 que apenas se justificar\u00e1 o ajuste direto independentemente do valor desta nos casos em que na medida do estritamente necess\u00e1rio e por motivos de urg\u00eancia imperiosa resultante de acontecimentos imprevis\u00edveis pela entidade adjudicante, n\u00e3o possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunst\u00e2ncias invocadas n\u00e3o sejam, em caso algum, imput\u00e1veis \u00e0 entidade adjudicante (artigo 24\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea c) do Decreto-Lei n\u00ba18\/2008, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos). N\u00e3o obstante, esta remiss\u00e3o para o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos p\u00fablicos justifica-se em geral pois, ficando as despesas realizadas com a execu\u00e7\u00e3o coerciva a cargo do propriet\u00e1rio, este tem todo o interesse que as mesmas sejam definidas da forma o mais transparente poss\u00edvel\u201d.1<\/sup><\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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1. In Regime Jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, formula diversas quest\u00f5es acerca das medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica, previstas no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com a atual reda\u00e7\u00e3o, com especial incid\u00eancia sobre interven\u00e7\u00f5es ilegais efetuadas na Aldeia Velha de Monsanto, classificada como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico. (Decreto n\u00ba28\/82, de 28.02)<\/div>\n
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Poderemos sistematizar as quest\u00f5es da seguinte forma:<\/div>\n
1. Face ao disposto no artigo 106\u00ba do RJUE, em que ocasi\u00f5es dever\u00e1 ser determinada a demoli\u00e7\u00e3o (total\/parcial) de obra executada sem controlo pr\u00e9vio, quando exigido? E deve aplicar-se literalmente o disposto no n\u00ba4 do artigo? Ou seja, concretizando, perante interven\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel da cobertura de um edif\u00edcio, dever\u00e1 a c\u00e2mara municipal, em sede de execu\u00e7\u00e3o coerciva, \u201csimplesmente demolir a cobertura, deixando o im\u00f3vel sem qualquer tipo de resguardo (\u2026)\u201d? E como atuar quando os edif\u00edcios onde se pretende realizar obras coercivas servem de resid\u00eancia permanente.<\/div>\n
2. Referindo-se ainda ao im\u00f3vel classificado, que fazer se os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201c(\u2026) n\u00e3o souberem como era na verdade o edif\u00edcio antes de ser intervencionado, que informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar do Auto de Posse administrativa\u201d e \u201cque tipo de trabalhos de \u201cdemoli\u00e7\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o\u201d devem ficar consignados no Auto referido em termos de propostas para posteriormente serem executados no \u00e2mbito das obras coercivas\u201d<\/div>\n
3. Se, e em que moldes, se aplicam os procedimentos do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o das obras coercivas se a obra n\u00e3o for feita por administra\u00e7\u00e3o direta.<\/div>\n
4. O que fazer, em sede de execu\u00e7\u00e3o coerciva, se houver resist\u00eancia do propriet\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, e se, a par da notifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba2 do artigo 107\u00ba, deve ser notificado o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a proceder \u00e0 retirada dos seus bens do interior, ou dever\u00e1 o pr\u00f3prio munic\u00edpio, quando do ato de tomada de posse administrativa, a inventariar os bens e remov\u00ea-los.<\/div>\n
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1. Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por esclarecer que a mat\u00e9ria est\u00e1 regulada, em termos que julgamos claros e de forma exaustiva, nos artigos 102\u00ba e seguintes do RJUE, na sec\u00e7\u00e3o que regula as medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica.\u00a0<\/div>\n
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Sobre a demoli\u00e7\u00e3o, decorre claramente da lei, no artigo 106\u00ba do RJUE, que a demoli\u00e7\u00e3o de obras ilegais \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o de ultima ratio, devendo ser ordenada apenas quando as obras n\u00e3o puderem ser legalizadas.\u00a0<\/div>\n
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Este tem sido o entendimento dominante n\u00e3o s\u00f3 da doutrina, como da jurisprud\u00eancia, como se verifica do seguinte trecho do sum\u00e1rio do Acord\u00e3o do STA de 7.4.2011<\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
\u00c9 verdade, que a jurisprud\u00eancia deste STA tem considerado que a demoli\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o licenciadas s\u00f3 deve ser ordenada como \u00faltima e indeclin\u00e1vel medida sancionat\u00f3ria da ilegalidade cometida, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e indispensabilidade ou menor inger\u00eancia poss\u00edvel, decorrentes do princ\u00edpio da proporcionalidade, e que o poder de op\u00e7\u00e3o entre a demoli\u00e7\u00e3o e a legaliza\u00e7\u00e3o de obras ilegais, n\u00e3o licenciadas, \u00e9 discricion\u00e1rio quanto ao tempo da decis\u00e3o, pois que esta pode ser tomada a todo o tempo (Acs. de 07.10.2009 – Rec. 941\/08, de 24.09.2009 – Rec. 656\/08, de 09.04.2003 – Rec. 09\/03, e de 19.05.1998 Rec.43.433).\u201d<\/div>\n
(sublinhado nosso)<\/div>\n
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Ou, ainda em Acord\u00e3o do STA de 24.09.2009:<\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
O que o legislador pretendeu foi, atendendo aos princ\u00edpios da necessidade (artigo 18 CRP) e do respeito dos interesses dos particulares, que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o imponha sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios ou desproporcionados para atingir os seus fins, n\u00e3o determinando a demoli\u00e7\u00e3o das obras ilegais de modo autom\u00e1tico, como uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o para a ilegalidade cometida, facultando-se ao interessado a possibilidade a legaliza\u00e7\u00e3o de obras efectuadas sem licen\u00e7a mas conformes com a lei, ou desconformes, mas suscept\u00edveis de o poderem vir a ficar atrav\u00e9s de alguma correc\u00e7\u00e3o que lhe possa ser introduzida.\u201d<\/div>\n
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Estabelece ainda o artigo 106\u00ba, no n\u00ba4, que se o infrator n\u00e3o cumprir a ordem dada nesse sentido, no prazo concedido, quando tal se justifica, \u201co presidente da c\u00e2mara municipal determina a demoli\u00e7\u00e3o da obra ou a reposi\u00e7\u00e3o do terreno por conta do infrator\u201d.\u00a0<\/div>\n
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Quanto a saber-se se esta disposi\u00e7\u00e3o deve ser entendida \u201cliteralmente\u201d, deveremos come\u00e7ar por recordar que a Lei tem outros elementos de interpreta\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da sua letra (cfr. artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil), para al\u00e9m de que, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a princ\u00edpios gerais, designadamente aqueles a que est\u00e1 diretamente vinculada pelo C\u00f3digo de Procedimento Administrativo.\u00a0<\/div>\n
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N\u00e3o devem, nomeadamente, os \u00f3rg\u00e3os municipais perder de vista que devem obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade e da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, (artigo 4\u00ba do CPA) que, sendo aplic\u00e1veis em qualquer circunst\u00e2ncia \u00e0 atividade dos \u00f3rg\u00e3os administrativos, merece aqui especial relevo, considerando que as d\u00favidas apresentadas ter\u00e3o a ver com um conjunto edificado que mereceu a classifica\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico \u00a0<\/div>\n
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Em todo o caso, devem estes princ\u00edpios gerais ser conjugados com outros, de que se salienta, com interesse para o caso apresentado, o j\u00e1 citado princ\u00edpio da proporcionalidade, que implica que a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o deve ser a estritamente necess\u00e1ria e adequada aos objetos prosseguidos pela lei, n\u00e3o devendo por isso impor sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios aos seus destinat\u00e1rios.\u00a0<\/div>\n
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Deste modo, e com refer\u00eancia a um exemplo concreto apresentado, seria uma atua\u00e7\u00e3o absolutamente desproporcionada a demoli\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal da cobertura de um edif\u00edcio, constru\u00edda sem licen\u00e7a, deixando-a sem resguardo. Nesse caso, seria a pr\u00f3pria entidade p\u00fablica que estaria a contribuir para a deteriora\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Aplicando o mesmo princ\u00edpio, se o edif\u00edcio servir de habita\u00e7\u00e3o permanente, do propriet\u00e1rio ou de outrem, os inc\u00f3modos causados pela interven\u00e7\u00e3o apenas podem prejudicar esse uso nos termos estritamente necess\u00e1rios ao objetivo pretendido.<\/div>\n
<\/div>\n
2. No que respeita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar do auto de posse administrativa, para efeitos de execu\u00e7\u00e3o coerciva das medidas de tutela administrativa, s\u00e3o aquelas que est\u00e3o elencadas no artigo 107\u00ba, nomeadamente no seu n\u00ba3, bem como outras que se julguem adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/div>\n
<\/div>\n
3. Coloca a C\u00e2mara Municipal a hip\u00f3tese de a fiscaliza\u00e7\u00e3o desconhecer \u201ccomo era na verdade o edif\u00edcio antes de ser intervencionado\u201d. Sobre isto, em primeiro lugar, diremos que em qualquer circunst\u00e2ncia toma a lei como certo que o desencadeamento de medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica tem como finalidade a reposi\u00e7\u00e3o do estado anterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da lei, o que implica o conhecimento desse estado. No caso, para al\u00e9m disso, de se tratar de um im\u00f3vel ou conjunto classificado, n\u00e3o \u00e9 sequer legalmente admiss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o, nomeadamente a C\u00e2mara Municipal, desconhe\u00e7a as caracter\u00edsticas do edif\u00edcio antes da interven\u00e7\u00e3o, porque necessariamente existir\u00e1 um cadastro ou invent\u00e1rio dos im\u00f3veis (veja-se o artigo 9\u00ba, al\u00ednea a), do D.L. 59\/80, de 3.4, um dos diplomas ao abrigo do qual se decretou a Aldeia Velha de Monsanto como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico). A classifica\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, ou do conjunto edificado, teve precisamente em conta as suas caracter\u00edsticas. Deve por isso o munic\u00edpio estar em condi\u00e7\u00f5es de fazer uma \u201ccorreta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quanto \u00e0s suas caracter\u00edsticas e preexist\u00eancias\u201d, nos termos da informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria.<\/div>\n
<\/div>\n
4. N\u00e3o, obviamente, no caso apresentado, mas sobre o que fazer quando a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o fa\u00e7a as obras por administra\u00e7\u00e3o direta, julgamos esclarecedor o seguinte coment\u00e1rio ao artigo 107\u00ba do RJUE, feito pelas autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s:<\/div>\n
\u201cSe o munic\u00edpio n\u00e3o dispuser de meios ou se entender que n\u00e3o deve recorrer a eles, admite-se o recurso \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de empreitada. Antes da revoga\u00e7\u00e3o do n\u00ba9 do artigo 107\u00ba pelo diploma mencionado, a adjudica\u00e7\u00e3o ao empreiteiro seguia um regime particular: o ajuste direto com consulta pr\u00e9via a tr\u00eas empresas titulares do alvar\u00e1 exig\u00edvel para o valor ou natureza das obras, enquanto que a mesma estar\u00e1 agora sujeita aos procedimentos em geral aplic\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o do valor da obra p\u00fablica a levar a cabo, j\u00e1 que apenas se justificar\u00e1 o ajuste direto independentemente do valor desta nos casos em que na medida do estritamente necess\u00e1rio e por motivos de urg\u00eancia imperiosa resultante de acontecimentos imprevis\u00edveis pela entidade adjudicante, n\u00e3o possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunst\u00e2ncias invocadas n\u00e3o sejam, em caso algum, imput\u00e1veis \u00e0 entidade adjudicante (artigo 24\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea c) do Decreto-Lei n\u00ba18\/2008, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos). N\u00e3o obstante, esta remiss\u00e3o para o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos p\u00fablicos justifica-se em geral pois, ficando as despesas realizadas com a execu\u00e7\u00e3o coerciva a cargo do propriet\u00e1rio, este tem todo o interesse que as mesmas sejam definidas da forma o mais transparente poss\u00edvel\u201d.1<\/sup><\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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1. In Regime Jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":348,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34135","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34135"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40992,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34135\/revisions\/40992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}