{"id":34132,"date":"2012-09-14T16:08:03","date_gmt":"2012-09-14T16:08:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:08:00","modified_gmt":"2023-10-23T14:08:00","slug":"34132","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34132\/","title":{"rendered":"LOE\/2012; redu\u00e7\u00e3o de efectivos; cessa\u00e7\u00e3o de acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico e de comiss\u00e3o de servi\u00e7o; regresso ao servi\u00e7o de origem."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 setembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 221\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
Numa perspectiva estritamente jur\u00eddica, em que, naturalmente, n\u00e3o cabe a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de contabiliza\u00e7\u00e3o e controle de efectivos que, no \u00e2mbito do SIIAL, s\u00e3o utilizados, relevar\u00e1 salientar o disposto no artigo 58.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013 aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, quando prescreve:<\/div>\n
\u201c1 – H\u00e1 lugar \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico quando um trabalhador de entidade exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o objectivo da presente lei deva exercer fun\u00e7\u00f5es, ainda que a tempo parcial, em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o a que a presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel e, inversamente, quando um trabalhador de \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o deva exercer fun\u00e7\u00f5es, ainda que no mesmo regime, em entidade exclu\u00edda daquele \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2 – O acordo pressup\u00f5e a concord\u00e2ncia escrita do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a suspens\u00e3o do estatuto de origem deste.<\/div>\n
3 – A ced\u00eancia de interesse p\u00fablico sujeita o trabalhador \u00e0s ordens e instru\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou da entidade onde vai prestar fun\u00e7\u00f5es, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
4 – O exerc\u00edcio do poder disciplinar compete \u00e0 entidade cession\u00e1ria, excepto quando esteja em causa a aplica\u00e7\u00e3o de penas disciplinares expulsivas.<\/div>\n
5 – Os comportamentos do trabalhador cedido t\u00eam relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infrac\u00e7\u00f5es disciplinares respeitar o estatuto disciplinar de origem.<\/div>\n
6 – O trabalhador cedido tem direito:<\/div>\n
a) \u00c0 contagem, na categoria de origem, do tempo de servi\u00e7o prestado em regime de ced\u00eancia;<\/div>\n
b) A optar pela manuten\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remunera\u00e7\u00e3o que lhe competiria na categoria de origem;<\/div>\n
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou na entidade de origem ou em outro \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o.<\/div>\n
7 – No caso previsto na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, o acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico caduca com a ocupa\u00e7\u00e3o do novo posto de trabalho.<\/div>\n
8 – O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso pr\u00e9vio de 30 dias.<\/div>\n
9 – N\u00e3o pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a ced\u00eancia de interesse p\u00fablico para o mesmo \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha regressado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional de origem.<\/div>\n
10 – No caso previsto na primeira parte do n.\u00ba 1, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o \u00e9 titulado atrav\u00e9s da modalidade adequada de constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico.<\/div>\n
11 – As fun\u00e7\u00f5es a exercer em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescind\u00edvel, \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica ou profissional.<\/div>\n
12 – Quando as fun\u00e7\u00f5es correspondam a um cargo dirigente, o acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico \u00e9 precedido da observ\u00e2ncia dos requisitos e procedimentos legais de recrutamento.<\/div>\n
13 – O acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o a que a presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o exerc\u00edcio de um cargo ou esteja em causa \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, designadamente tempor\u00e1rio, que n\u00e3o possa constituir rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, casos em que a sua dura\u00e7\u00e3o \u00e9 indeterminada.<\/div>\n
14 – No caso previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 6, o \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou a entidade comparticipam:<\/div>\n
a) No financiamento do regime de protec\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1vel em concreto com a import\u00e2ncia que se encontre legalmente estabelecida para a contribui\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras;<\/div>\n
b) Sendo o caso, nas despesas de administra\u00e7\u00e3o de subsistemas de sa\u00fade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos legais aplic\u00e1veis.<\/div>\n
15 – Quando um trabalhador de \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o deva exercer fun\u00e7\u00f5es em central sindical ou confedera\u00e7\u00e3o patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores econ\u00f3mico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipa\u00e7\u00f5es asseguradas, pelo \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o.<\/div>\n
16 – No caso previsto no n\u00famero anterior, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores cedidos \u00e9 de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Numa perspectiva algo diferente, mas de id\u00eantico sentido no que ao objectivo que se pretende demonstrar diz respeito, valer\u00e1 real\u00e7ar o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 28.\u00ba do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o republicada pela Lei n.\u00ba 64\/2011, de 22 de Dezembro, adaptado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pela Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto (cfr., artigo 1.\u00ba), quando estabelece:<\/div>\n
\u201cO pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de seguran\u00e7a social por que est\u00e1 abrangido, n\u00e3o podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de servi\u00e7o prestado naquele cargo.\u201d <\/div>\n
 <\/div>\n
Servem os trechos real\u00e7ados para significar que, quer num como noutro caso, e salvo melhor opini\u00e3o, tanto a certeza do regresso ao servi\u00e7o de origem quanto a garantia de que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho diferentes dos origin\u00e1rios assumiriam relev\u00e2ncia jur\u00eddica, para todos os efeitos, aquando do regresso, se configuravam como direitos pr\u00e9-existentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de desempenho de fun\u00e7\u00f5es em regime de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, num caso, e de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, no outro, sendo que qualquer deles se sustenta e legitima pela prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ter\u00e1 sido, ali\u00e1s, a pondera\u00e7\u00e3o deste enquadramento, e, certamente, do interesse p\u00fablico subjacente a ambos os casos, que ter\u00e1 levado a autarquia, e, a nosso ver, bem, a conservar, no respectivo mapa de pessoal, a previs\u00e3o dos postos de trabalho que os trabalhadores originariamente ocupavam.<\/div>\n
 <\/div>\n
Da\u00ed que, neste contexto, e reiteramos, numa perspectiva estritamente jur\u00eddica, n\u00e3o se compreenda muito bem como poder\u00e1 o regresso dos trabalhadores em apre\u00e7o ser pass\u00edvel de, no \u00e2mbito do SIIAL, ser reportado como entrada de pessoal, situa\u00e7\u00e3o que, em nossa opini\u00e3o, s\u00f3 a respectiva entidade gestora poder\u00e1 clarificar.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
NOTA: Na sequ\u00eancia do alvitrado na parte final do presente parecer e caso n\u00e3o resulte qualquer clarifica\u00e7\u00e3o, sempre se poder\u00e1 prestar a informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SIIAL, fazendo-se acompanhar de nota explicativa que suporte o entendimento da C\u00e2mara.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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Numa perspectiva estritamente jur\u00eddica, em que, naturalmente, n\u00e3o cabe a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de contabiliza\u00e7\u00e3o e controle de efectivos que, no \u00e2mbito do SIIAL, s\u00e3o utilizados, relevar\u00e1 salientar o disposto no artigo 58.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR \u2013 aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, quando prescreve:<\/div>\n
\u201c1 – H\u00e1 lugar \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico quando um trabalhador de entidade exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o objectivo da presente lei deva exercer fun\u00e7\u00f5es, ainda que a tempo parcial, em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o a que a presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel e, inversamente, quando um trabalhador de \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o deva exercer fun\u00e7\u00f5es, ainda que no mesmo regime, em entidade exclu\u00edda daquele \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2 – O acordo pressup\u00f5e a concord\u00e2ncia escrita do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a suspens\u00e3o do estatuto de origem deste.<\/div>\n
3 – A ced\u00eancia de interesse p\u00fablico sujeita o trabalhador \u00e0s ordens e instru\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou da entidade onde vai prestar fun\u00e7\u00f5es, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
4 – O exerc\u00edcio do poder disciplinar compete \u00e0 entidade cession\u00e1ria, excepto quando esteja em causa a aplica\u00e7\u00e3o de penas disciplinares expulsivas.<\/div>\n
5 – Os comportamentos do trabalhador cedido t\u00eam relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infrac\u00e7\u00f5es disciplinares respeitar o estatuto disciplinar de origem.<\/div>\n
6 – O trabalhador cedido tem direito:<\/div>\n
a) \u00c0 contagem, na categoria de origem, do tempo de servi\u00e7o prestado em regime de ced\u00eancia;<\/div>\n
b) A optar pela manuten\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remunera\u00e7\u00e3o que lhe competiria na categoria de origem;<\/div>\n
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou na entidade de origem ou em outro \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o.<\/div>\n
7 – No caso previsto na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, o acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico caduca com a ocupa\u00e7\u00e3o do novo posto de trabalho.<\/div>\n
8 – O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso pr\u00e9vio de 30 dias.<\/div>\n
9 – N\u00e3o pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a ced\u00eancia de interesse p\u00fablico para o mesmo \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha regressado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional de origem.<\/div>\n
10 – No caso previsto na primeira parte do n.\u00ba 1, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o \u00e9 titulado atrav\u00e9s da modalidade adequada de constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico.<\/div>\n
11 – As fun\u00e7\u00f5es a exercer em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescind\u00edvel, \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica ou profissional.<\/div>\n
12 – Quando as fun\u00e7\u00f5es correspondam a um cargo dirigente, o acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico \u00e9 precedido da observ\u00e2ncia dos requisitos e procedimentos legais de recrutamento.<\/div>\n
13 – O acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o a que a presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o exerc\u00edcio de um cargo ou esteja em causa \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, designadamente tempor\u00e1rio, que n\u00e3o possa constituir rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, casos em que a sua dura\u00e7\u00e3o \u00e9 indeterminada.<\/div>\n
14 – No caso previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 6, o \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o ou a entidade comparticipam:<\/div>\n
a) No financiamento do regime de protec\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1vel em concreto com a import\u00e2ncia que se encontre legalmente estabelecida para a contribui\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras;<\/div>\n
b) Sendo o caso, nas despesas de administra\u00e7\u00e3o de subsistemas de sa\u00fade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos legais aplic\u00e1veis.<\/div>\n
15 – Quando um trabalhador de \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o deva exercer fun\u00e7\u00f5es em central sindical ou confedera\u00e7\u00e3o patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores econ\u00f3mico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipa\u00e7\u00f5es asseguradas, pelo \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o.<\/div>\n
16 – No caso previsto no n\u00famero anterior, o n\u00famero m\u00e1ximo de trabalhadores cedidos \u00e9 de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.\u201d<\/div>\n
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Numa perspectiva algo diferente, mas de id\u00eantico sentido no que ao objectivo que se pretende demonstrar diz respeito, valer\u00e1 real\u00e7ar o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 28.\u00ba do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o republicada pela Lei n.\u00ba 64\/2011, de 22 de Dezembro, adaptado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pela Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de Agosto (cfr., artigo 1.\u00ba), quando estabelece:<\/div>\n
\u201cO pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de seguran\u00e7a social por que est\u00e1 abrangido, n\u00e3o podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de servi\u00e7o prestado naquele cargo.\u201d\u00a0<\/div>\n
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Servem os trechos real\u00e7ados para significar que, quer num como noutro caso, e salvo melhor opini\u00e3o, tanto a certeza do regresso ao servi\u00e7o de origem quanto a garantia de que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho diferentes dos origin\u00e1rios assumiriam relev\u00e2ncia jur\u00eddica, para todos os efeitos, aquando do regresso, se configuravam como direitos pr\u00e9-existentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de desempenho de fun\u00e7\u00f5es em regime de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, num caso, e de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, no outro, sendo que qualquer deles se sustenta e legitima pela prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/div>\n
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Ter\u00e1 sido, ali\u00e1s, a pondera\u00e7\u00e3o deste enquadramento, e, certamente, do interesse p\u00fablico subjacente a ambos os casos, que ter\u00e1 levado a autarquia, e, a nosso ver, bem, a conservar, no respectivo mapa de pessoal, a previs\u00e3o dos postos de trabalho que os trabalhadores originariamente ocupavam.<\/div>\n
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Da\u00ed que, neste contexto, e reiteramos, numa perspectiva estritamente jur\u00eddica, n\u00e3o se compreenda muito bem como poder\u00e1 o regresso dos trabalhadores em apre\u00e7o ser pass\u00edvel de, no \u00e2mbito do SIIAL, ser reportado como entrada de pessoal, situa\u00e7\u00e3o que, em nossa opini\u00e3o, s\u00f3 a respectiva entidade gestora poder\u00e1 clarificar.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
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NOTA: Na sequ\u00eancia do alvitrado na parte final do presente parecer e caso n\u00e3o resulte qualquer clarifica\u00e7\u00e3o, sempre se poder\u00e1 prestar a informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SIIAL, fazendo-se acompanhar de nota explicativa que suporte o entendimento da C\u00e2mara.<\/div>\n
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