{"id":34126,"date":"2012-08-08T15:08:58","date_gmt":"2012-08-08T15:08:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:20:24","modified_gmt":"2023-10-23T14:20:24","slug":"34126","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34126\/","title":{"rendered":"Acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es privadas"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 08 agosto 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 189\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto … n.\u00ba …, de …, do Munic\u00edpio de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, tendo j\u00e1 esta CCDRCentro emitido parecer sobre a mesma quest\u00e3o, passa-se a transcrever parcialmente o mesmo, devido \u00e0 sua atualidade e pertin\u00eancia;<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201cA quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por trabalhadores inseridos em carreiras do regime geral.<\/div>\n
 <\/div>\n
A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es. <\/div>\n
O que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no seu art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba, tamb\u00e9m, deste diploma, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/div>\n
 <\/div>\n
E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas desde que as mesmas n\u00e3o sejam concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/div>\n
 <\/div>\n
Para al\u00e9m das referidas, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas que:<\/div>\n
a) N\u00e3o sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/div>\n
b) N\u00e3o sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/div>\n
c) N\u00e3o comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/div>\n
d) N\u00e3o provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por outro lado, ser\u00e3o de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/div>\n
 <\/div>\n
Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto ao exerc\u00edcio de atividades privadas por certos trabalhadores de um Munic\u00edpio, convir\u00e1 dar a conhecer para este efeito, que sobre essa quest\u00e3o foi aprovada, por unanimidade, a seguinte conclus\u00e3o em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00abPelas raz\u00f5es aduzidas no presente parecer os t\u00e9cnicos superiores, engenheiros e arquitectos (sejam estagi\u00e1rio, providos em lugar do quadro ou comiss\u00e3o de servi\u00e7o) n\u00e3o podem elaborar projectos de obras que sejam submetidos a licenciamento pela C\u00e2mara Municipal na qual exercem fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
Estamos aqui perante um caso de incompatibilidade absoluta que, como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser removida atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o nos artigos 7 \u00ba e 8 \u00ba do D.L. n \u00ba 413\/93.<\/div>\n
Est\u00e3o ainda sujeitos ao sistema de impedimentos, que constitui uma garantia de imparcialidade da actividade administrativa, plasmada nos artigos 44 \u00ba a 51 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo\u00bb (sublinhado nosso).\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Esta reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi realizada nos dias 17 e 18 de Outubro de 1994, nos termos e para os efeitos do consignado no Despacho n \u00ba 40\/93, de Sua Ex \u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 11\/01\/1994.<\/div>\n
 <\/div>\n
Significa, assim, que segundo o entendimento das entidades representadas na referida reuni\u00e3o existe incompatibilidade entre a atividade privada de elabora\u00e7\u00e3o de projetos integrados num procedimento cuja compet\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pertence aos \u00f3rg\u00e3os municipais e as atividades p\u00fablicas dos arquitetos e engenheiros desempenhadas nessas mesmas C\u00e2maras Municipais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, sendo a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 28 \u00ba da Lei n \u00ba 12-A\/2008, de 27\/02, alterado pela Lei n.\u00ba 34\/2010, de 2 de Setembro, igual \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2 \u00ba do Decreto-Lei n \u00ba 413\/93, de 23\/12, diploma em que se baseou a conclus\u00e3o transcrita, o entendimento desta CCDRCentro \u00e9 o constante da referida conclus\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Isto \u00e9, existe incompatibilidade entre a atividade p\u00fablica e a privada no que se prende com a elabora\u00e7\u00e3o nomeadamente, de pe\u00e7as, projetos, estudos, mapas, certificados, declara\u00e7\u00f5es de conformidade, ou de dire\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras ou outros atos que respeitem a procedimento administrativo de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que decorram ou tenham decorrido no Munic\u00edpio de Albergaria \u2013 a \u2013 Velha, sempre que no \u00e2mbito da sua atividade p\u00fablica ou privada, o trabalhador municipal, possa ter que intervir. <\/div>\n
Nestas circunst\u00e2ncias, o mesmo \u00e9 dizer, que existindo incompatibilidade apenas, na pr\u00f3pria autarquia onde exerce fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e3o os trabalhadores exerc\u00ea-las, por\u00e9m, noutros munic\u00edpios, que n\u00e3o o de Albergaria \u2013 a \u2013 Velha.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto a trabalhadores que de todo se verifica que as fun\u00e7\u00f5es privadas a exercer n\u00e3o conflituam com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que exercem (ex: fiscal municipal \u2013 empregado de limpeza) a restri\u00e7\u00e3o acima referenciada n\u00e3o se justificar\u00e1. <\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, perante os preceitos que regulam a mat\u00e9ria importa retirar a conclus\u00e3o de que dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito (cfr. o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, diploma que aplicou a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local) decidir, com base na informa\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os municipais competentes, elaborada \u00e0 luz dos princ\u00edpios \u00ednsitos nas normas aqui referenciadas e dos factos que caracterizam o pedido, se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir o pedido de acumula\u00e7\u00e3o submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou quais as respetivas condi\u00e7\u00f5es, caso se mostre necess\u00e1rio determin\u00e1-las.<\/div>\n
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 <\/div>\n
A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto … n.\u00ba …, de …, do Munic\u00edpio de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, tendo j\u00e1 esta CCDRCentro emitido parecer sobre a mesma quest\u00e3o, passa-se a transcrever parcialmente o mesmo, devido \u00e0 sua atualidade e pertin\u00eancia;<\/div>\n
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\u201cA quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por trabalhadores inseridos em carreiras do regime geral.<\/div>\n
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A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
O que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/div>\n
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Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no seu art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba, tamb\u00e9m, deste diploma, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/div>\n
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E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas desde que as mesmas n\u00e3o sejam concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/div>\n
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Para al\u00e9m das referidas, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas que:<\/div>\n
a) N\u00e3o sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\u00a0<\/div>\n
b) N\u00e3o sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\u00a0<\/div>\n
c) N\u00e3o comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\u00a0<\/div>\n
d) N\u00e3o provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.<\/div>\n
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Por outro lado, ser\u00e3o de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/div>\n
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Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).\u201d<\/div>\n
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Quanto ao exerc\u00edcio de atividades privadas por certos trabalhadores de um Munic\u00edpio, convir\u00e1 dar a conhecer para este efeito, que sobre essa quest\u00e3o foi aprovada, por unanimidade, a seguinte conclus\u00e3o em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/div>\n
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\u00abPelas raz\u00f5es aduzidas no presente parecer os t\u00e9cnicos superiores, engenheiros e arquitectos (sejam estagi\u00e1rio, providos em lugar do quadro ou comiss\u00e3o de servi\u00e7o) n\u00e3o podem elaborar projectos de obras que sejam submetidos a licenciamento pela C\u00e2mara Municipal na qual exercem fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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Estamos aqui perante um caso de incompatibilidade absoluta que, como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser removida atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o nos artigos 7 \u00ba e 8 \u00ba do D.L. n \u00ba 413\/93.<\/div>\n
Est\u00e3o ainda sujeitos ao sistema de impedimentos, que constitui uma garantia de imparcialidade da actividade administrativa, plasmada nos artigos 44 \u00ba a 51 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo\u00bb (sublinhado nosso).\u00bb<\/div>\n
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Esta reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi realizada nos dias 17 e 18 de Outubro de 1994, nos termos e para os efeitos do consignado no Despacho n \u00ba 40\/93, de Sua Ex \u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 11\/01\/1994.<\/div>\n
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Significa, assim, que segundo o entendimento das entidades representadas na referida reuni\u00e3o existe incompatibilidade entre a atividade privada de elabora\u00e7\u00e3o de projetos integrados num procedimento cuja compet\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pertence aos \u00f3rg\u00e3os municipais e as atividades p\u00fablicas dos arquitetos e engenheiros desempenhadas nessas mesmas C\u00e2maras Municipais.<\/div>\n
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Ora, sendo a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 28 \u00ba da Lei n \u00ba 12-A\/2008, de 27\/02, alterado pela Lei n.\u00ba 34\/2010, de 2 de Setembro, igual \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2 \u00ba do Decreto-Lei n \u00ba 413\/93, de 23\/12, diploma em que se baseou a conclus\u00e3o transcrita, o entendimento desta CCDRCentro \u00e9 o constante da referida conclus\u00e3o.<\/div>\n
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Isto \u00e9, existe incompatibilidade entre a atividade p\u00fablica e a privada no que se prende com a elabora\u00e7\u00e3o nomeadamente, de pe\u00e7as, projetos, estudos, mapas, certificados, declara\u00e7\u00f5es de conformidade, ou de dire\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras ou outros atos que respeitem a procedimento administrativo de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que decorram ou tenham decorrido no Munic\u00edpio de Albergaria \u2013 a \u2013 Velha, sempre que no \u00e2mbito da sua atividade p\u00fablica ou privada, o trabalhador municipal, possa ter que intervir.\u00a0<\/div>\n
Nestas circunst\u00e2ncias, o mesmo \u00e9 dizer, que existindo incompatibilidade apenas, na pr\u00f3pria autarquia onde exerce fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e3o os trabalhadores exerc\u00ea-las, por\u00e9m, noutros munic\u00edpios, que n\u00e3o o de Albergaria \u2013 a \u2013 Velha.<\/div>\n
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Quanto a trabalhadores que de todo se verifica que as fun\u00e7\u00f5es privadas a exercer n\u00e3o conflituam com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que exercem (ex: fiscal municipal \u2013 empregado de limpeza) a restri\u00e7\u00e3o acima referenciada n\u00e3o se justificar\u00e1.\u00a0<\/div>\n
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Contudo, perante os preceitos que regulam a mat\u00e9ria importa retirar a conclus\u00e3o de que dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito (cfr. o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, diploma que aplicou a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local) decidir, com base na informa\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os municipais competentes, elaborada \u00e0 luz dos princ\u00edpios \u00ednsitos nas normas aqui referenciadas e dos factos que caracterizam o pedido, se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir o pedido de acumula\u00e7\u00e3o submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou quais as respetivas condi\u00e7\u00f5es, caso se mostre necess\u00e1rio determin\u00e1-las.<\/div>\n
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A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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