{"id":34116,"date":"2012-05-14T14:08:23","date_gmt":"2012-05-14T14:08:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:29:53","modified_gmt":"2023-10-23T14:29:53","slug":"34116","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34116\/","title":{"rendered":"Dom\u00ednio p\u00fablico rodovi\u00e1rio; estrada municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 14 maio 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 113\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir na quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
. Foi proposto por uma empresa privada \u00e0 C\u00e2mara Municipal a compra de uma faixa de terreno pertencente ao dom\u00ednio p\u00fablico rodovi\u00e1rio do munic\u00edpio. <\/div>\n
 <\/div>\n
. Essa faixa de terreno tinha sido expropriada pela, ent\u00e3o, Junta Aut\u00f3noma das Estradas (JAE), para constru\u00e7\u00e3o da EN 111, tendo posteriormente o tro\u00e7o da estrada em que est\u00e1 inserida, passado para a jurisdi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, atrav\u00e9s de Auto de entrega datado de 16 de outubro de 1996. <\/div>\n
 <\/div>\n
Pretende a C\u00e2mara Municipal saber se pode alienar a dita faixa de terreno e em que condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, informamos:<\/div>\n
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1 \u2013 Como se assinala em informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria (Inf. 76\/2012, da Unidade Jur\u00eddica), o Auto de entrega daquele tro\u00e7o de estrada ao munic\u00edpio foi feito no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 2037\/49, de 19.8 – Estatuto das Estradas Nacionais \u2013 particularmente ao abrigo do seu artigo 166\u00ba, que estipula que,<\/div>\n
1. Os tro\u00e7os de estradas nacionais que, em virtude da execu\u00e7\u00e3o de variantes ou por qualquer outro motivo, deixarem de fazer parte da rede de estradas nacionais e convenha manter como vias de comunica\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ser\u00e3o entregues pelo Estado, devidamente reparados, \u00e1s c\u00e2maras municipais respetivas, imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos tro\u00e7os que os substituam.<\/div>\n
2. Se n\u00e3o interessar a sua manuten\u00e7\u00e3o para a circula\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Estado vend\u00ea-los em hasta p\u00fablica, com o direito de op\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios confinantes.<\/div>\n
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Deve entender-se aqui \u201cEstado\u201d no seu sentido estrito, excluindo as autarquias locais. Com efeito, o que diz a lei, nas disposi\u00e7\u00f5es citadas, \u00e9 que, se n\u00e3o interessar que as estradas se mantenham como nacionais, ser\u00e3o entregues pelo Estado \u00e0s c\u00e2maras municipais respetivas. Em alternativa, se n\u00e3o interessar a sua manuten\u00e7\u00e3o para a circula\u00e7\u00e3o (incluindo a rede municipal), o Estado, em vez de as ceder para o dom\u00ednio municipal, poder\u00e1 vend\u00ea-las atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica, com direito de op\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios confinantes.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para as vias municipais existe uma norma semelhante no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), aprovado pela Lei n\u00ba 2110, de 1961, designadamente no seu artigo 107\u00ba, quando estabelece que \u201cOs tro\u00e7os das vias municipais que, em virtude da execu\u00e7\u00e3o de variantes, deixarem de fazer parte da rede municipal podem ser incorporados nos pr\u00e9dios confinantes, nos termos do disposto nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 19 502, de 24 de Mar\u00e7o de 1931.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
2 – Verifica-se, ent\u00e3o, que aquele tro\u00e7o da EN 111, incluindo a faixa de terreno em causa, integrou-se no dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme corretamente se informa na Informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como se sabe, os bens do dom\u00ednio p\u00fablico, do Estado ou das autarquias, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, sendo por isso inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, nos termos do n\u00ba2 artigo 202\u00ba do C\u00f3digo Civil, <\/div>\n
 <\/div>\n
Poder\u00e3o, no entanto, esses bens ser desafetados do dom\u00ednio p\u00fablico, de forma t\u00e1cita ou expressa, incorporando-se no dom\u00ednio privado da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, se deixarem de satisfazer o interesse coletivo. A desafeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 t\u00e1cita, por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es ou circunst\u00e2ncias (\u00e9 o caso da situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 107\u00ba do RGECM, acima citado), ou expressa, por lei ou ato administrativo que declare n\u00e3o dominial o bem. 1<\/sup><\/div>\n
 <\/div>\n
Deve salientar-se que a desafeta\u00e7\u00e3o de bem do dom\u00ednio p\u00fablico e sua consequente incorpora\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio privado do ente p\u00fablico, quando for expressa, ter\u00e1 de ser devidamente fundamentada em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e n\u00e3o em interesses particulares, nomeadamente na pretens\u00e3o de um particular em vir a adquiri-lo.  <\/div>\n
 <\/div>\n
Se o bem for desafetado do dom\u00ednio p\u00fablico do munic\u00edpio, passando para o seu dom\u00ednio privado, deixar\u00e1 assim de ser inalien\u00e1vel e imprescr\u00edtivel. Dever\u00e1 ent\u00e3o saber-se em que circunst\u00e2ncias, e atrav\u00e9s de que procedimentos, um munic\u00edpio pode alienar um seu bem im\u00f3vel.<\/div>\n
 <\/div>\n
Em primeiro lugar, deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o que os princ\u00edpios gerais da atividade administrativa inscritos no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, nomeadamente os da legalidade (art\u00ba 3\u00ba) e da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico (art\u00ba 4\u00ba), s\u00e3o, de acordo com o n\u00ba5 do seu artigo 2\u00ba, \u201c(\u2026) aplic\u00e1veis a toda e qualquer atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que meramente t\u00e9cnica ou de gest\u00e3o privada\u201d (sublinhado nosso). Sendo assim, a aliena\u00e7\u00e3o desse ou de outro bem do dom\u00ednio privado do munic\u00edpio, deve ter em conta os princ\u00edpios enunciados.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto \u00e0s regras aplic\u00e1veis, incluindo compet\u00eancias e procedimentos a adotar, deve seguir-se o disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, que estabelece o regime jur\u00eddico de compet\u00eancias e do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, na parte em que estipula regras gerais sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis das autarquias. <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, nos termos das al\u00edneas. f) e g) do n\u00ba 1 do art. 64\u00ba do diploma, compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os e no da gest\u00e3o corrente:<\/div>\n
f) Adquirir e alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor at\u00e9 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/div>\n
g) Alienar em hasta p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, bens im\u00f3veis de valor superior ao da al\u00ednea anterior, desde que a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a respetiva delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em efetividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, nos termos da al. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba, compete \u00e0 assembleia municipal, em mat\u00e9ria regulamentar e de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sob proposta da c\u00e2mara, \u201cautorizar a c\u00e2mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fixando as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p\u00fablica, bem como bens ou valores art\u00edsticos do munic\u00edpio, independentemente do seu valor, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 9 do artigo 64\u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
Da leitura dos citados normativos resulta assim a compet\u00eancia pr\u00f3pria da c\u00e2mara municipal para alienar onerosamente bens im\u00f3veis em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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– At\u00e9 ao valor definido na lei, sem que neste caso esteja obrigada a adotar o procedimento de hasta p\u00fablica e<\/div>\n
 – Acima desse valor, desde que adote o procedimento de hasta p\u00fablica e se cumpram os requisitos enunciados: a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o se verificando tais requisitos, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela c\u00e2mara, a partir do referido montante, depende obrigatoriamente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o fixar as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, nomeadamente a ado\u00e7\u00e3o do procedimento de hasta p\u00fablica.<\/div>\n
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Note-se que estas regras apenas se aplicam aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, j\u00e1 que os do dom\u00ednio p\u00fablico, como acima vimos, se caracterizam pelo princ\u00edpio da inalienabilidade, isto \u00e9, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico.<\/div>\n
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3 \u2013 Finalmente, e porque a quest\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m abordada pela C\u00e2mara Municipal, devemos esclarecer que o direito de revers\u00e3o da parcela expropriada para os seus propriet\u00e1rios originais ter\u00e1 de ser avaliada de acordo com o atual C\u00f3digo de Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pela lei n\u00ba 168\/99, de 18.09, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. (sobre esta mat\u00e9ria, cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o STA de 15.04.97). Nesse sentido, devem verificar-se os pressupostos do artigo 5\u00ba do diploma, no que respeita ao \u201cdireito de revers\u00e3o\u201d, nomeadamente a cessa\u00e7\u00e3o e caducidade do exerc\u00edcio desse direito, nos n\u00fameros 4 e 5 do artigo. <\/div>\n
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Desta forma, conclu\u00edmos o seguinte:<\/div>\n
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1 \u2013 Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico, incluindo o dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o das autarquias, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, de acordo com o n\u00ba2 do artigo 202\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o podendo, por isso ser alienados.<\/div>\n
 <\/div>\n
2 \u2013 Se o terreno em causa for desafetado do dom\u00ednio p\u00fablico, incorporando-se no dom\u00ednio privado do munic\u00edpio, decis\u00e3o essa que dever\u00e1 ser fundamentada, estritamente, em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, poder\u00e1 ser alienado pelo munic\u00edpio, nos termos da lei, devendo ter-se particular aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpio gerais da atividade administrativa do CPA, aplic\u00e1veis aos atos de gest\u00e3o privada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por for\u00e7a do n\u00ba5 do artigo 2\u00ba do CPA.<\/div>\n
 <\/div>\n
3 – A aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, devendo para o efeito a C\u00e2mara Municipal proceder a hasta p\u00fablica, quando se verifique a previs\u00e3o da al\u00ednea g) do n\u00ba1 do artigo 64\u00ba, ou quando tal for determinado pela Assembleia Municipal, nas condi\u00e7\u00f5es enunciadas na al\u00ednea. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba.<\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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NOTA: Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico; As desafecta\u00e7\u00f5es de bens do dom\u00ednio p\u00fablico s\u00e3o da exclusiva compet\u00eancia dos competentes \u00f3rg\u00e3os municipais, de acordo com os competentes  termos e tr\u00e2mites legais, competindo exclusivamente \u00e0  pr\u00f3pria autarquia verificar se  existem fundamentos de facto e de direito que possam fundamentar uma poss\u00edvel desafecta\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
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1.V. Marcelo Caetano in \u201cManual de Direito Administrativo\u201d, vol. 2\u00ba, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o, pag. 956.<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir na quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
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. Foi proposto por uma empresa privada \u00e0 C\u00e2mara Municipal a compra de uma faixa de terreno pertencente ao dom\u00ednio p\u00fablico rodovi\u00e1rio do munic\u00edpio.\u00a0<\/div>\n
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. Essa faixa de terreno tinha sido expropriada pela, ent\u00e3o, Junta Aut\u00f3noma das Estradas (JAE), para constru\u00e7\u00e3o da EN 111, tendo posteriormente o tro\u00e7o da estrada em que est\u00e1 inserida, passado para a jurisdi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, atrav\u00e9s de Auto de entrega datado de 16 de outubro de 1996.\u00a0<\/div>\n
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Pretende a C\u00e2mara Municipal saber se pode alienar a dita faixa de terreno e em que condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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Sobre o assunto, informamos:<\/div>\n
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1 \u2013 Como se assinala em informa\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria (Inf. 76\/2012, da Unidade Jur\u00eddica), o Auto de entrega daquele tro\u00e7o de estrada ao munic\u00edpio foi feito no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 2037\/49, de 19.8 – Estatuto das Estradas Nacionais \u2013 particularmente ao abrigo do seu artigo 166\u00ba, que estipula que,<\/div>\n
1. Os tro\u00e7os de estradas nacionais que, em virtude da execu\u00e7\u00e3o de variantes ou por qualquer outro motivo, deixarem de fazer parte da rede de estradas nacionais e convenha manter como vias de comunica\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ser\u00e3o entregues pelo Estado, devidamente reparados, \u00e1s c\u00e2maras municipais respetivas, imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos tro\u00e7os que os substituam.<\/div>\n
2. Se n\u00e3o interessar a sua manuten\u00e7\u00e3o para a circula\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Estado vend\u00ea-los em hasta p\u00fablica, com o direito de op\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios confinantes.<\/div>\n
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Deve entender-se aqui \u201cEstado\u201d no seu sentido estrito, excluindo as autarquias locais. Com efeito, o que diz a lei, nas disposi\u00e7\u00f5es citadas, \u00e9 que, se n\u00e3o interessar que as estradas se mantenham como nacionais, ser\u00e3o entregues pelo Estado \u00e0s c\u00e2maras municipais respetivas. Em alternativa, se n\u00e3o interessar a sua manuten\u00e7\u00e3o para a circula\u00e7\u00e3o (incluindo a rede municipal), o Estado, em vez de as ceder para o dom\u00ednio municipal, poder\u00e1 vend\u00ea-las atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica, com direito de op\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios confinantes.<\/div>\n
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Para as vias municipais existe uma norma semelhante no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), aprovado pela Lei n\u00ba 2110, de 1961, designadamente no seu artigo 107\u00ba, quando estabelece que \u201cOs tro\u00e7os das vias municipais que, em virtude da execu\u00e7\u00e3o de variantes, deixarem de fazer parte da rede municipal podem ser incorporados nos pr\u00e9dios confinantes, nos termos do disposto nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 19 502, de 24 de Mar\u00e7o de 1931.\u201d<\/div>\n
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2 – Verifica-se, ent\u00e3o, que aquele tro\u00e7o da EN 111, incluindo a faixa de terreno em causa, integrou-se no dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme corretamente se informa na Informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n
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Como se sabe, os bens do dom\u00ednio p\u00fablico, do Estado ou das autarquias, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, sendo por isso inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, nos termos do n\u00ba2 artigo 202\u00ba do C\u00f3digo Civil,\u00a0<\/div>\n
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Poder\u00e3o, no entanto, esses bens ser desafetados do dom\u00ednio p\u00fablico, de forma t\u00e1cita ou expressa, incorporando-se no dom\u00ednio privado da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, se deixarem de satisfazer o interesse coletivo. A desafeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 t\u00e1cita, por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es ou circunst\u00e2ncias (\u00e9 o caso da situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 107\u00ba do RGECM, acima citado), ou expressa, por lei ou ato administrativo que declare n\u00e3o dominial o bem. 1<\/sup><\/div>\n
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Deve salientar-se que a desafeta\u00e7\u00e3o de bem do dom\u00ednio p\u00fablico e sua consequente incorpora\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio privado do ente p\u00fablico, quando for expressa, ter\u00e1 de ser devidamente fundamentada em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e n\u00e3o em interesses particulares, nomeadamente na pretens\u00e3o de um particular em vir a adquiri-lo. \u00a0<\/div>\n
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Se o bem for desafetado do dom\u00ednio p\u00fablico do munic\u00edpio, passando para o seu dom\u00ednio privado, deixar\u00e1 assim de ser inalien\u00e1vel e imprescr\u00edtivel. Dever\u00e1 ent\u00e3o saber-se em que circunst\u00e2ncias, e atrav\u00e9s de que procedimentos, um munic\u00edpio pode alienar um seu bem im\u00f3vel.<\/div>\n
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Em primeiro lugar, deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o que os princ\u00edpios gerais da atividade administrativa inscritos no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, nomeadamente os da legalidade (art\u00ba 3\u00ba) e da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico (art\u00ba 4\u00ba), s\u00e3o, de acordo com o n\u00ba5 do seu artigo 2\u00ba, \u201c(\u2026) aplic\u00e1veis a toda e qualquer atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que meramente t\u00e9cnica ou de gest\u00e3o privada\u201d (sublinhado nosso). Sendo assim, a aliena\u00e7\u00e3o desse ou de outro bem do dom\u00ednio privado do munic\u00edpio, deve ter em conta os princ\u00edpios enunciados.<\/div>\n
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Quanto \u00e0s regras aplic\u00e1veis, incluindo compet\u00eancias e procedimentos a adotar, deve seguir-se o disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, que estabelece o regime jur\u00eddico de compet\u00eancias e do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, na parte em que estipula regras gerais sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis das autarquias.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, nos termos das al\u00edneas. f) e g) do n\u00ba 1 do art. 64\u00ba do diploma, compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os e no da gest\u00e3o corrente:<\/div>\n
f) Adquirir e alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor at\u00e9 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/div>\n
g) Alienar em hasta p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, bens im\u00f3veis de valor superior ao da al\u00ednea anterior, desde que a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a respetiva delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em efetividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
E, nos termos da al. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba, compete \u00e0 assembleia municipal, em mat\u00e9ria regulamentar e de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sob proposta da c\u00e2mara, \u201cautorizar a c\u00e2mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fixando as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p\u00fablica, bem como bens ou valores art\u00edsticos do munic\u00edpio, independentemente do seu valor, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 9 do artigo 64\u00ba.<\/div>\n
<\/div>\n
Da leitura dos citados normativos resulta assim a compet\u00eancia pr\u00f3pria da c\u00e2mara municipal para alienar onerosamente bens im\u00f3veis em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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– At\u00e9 ao valor definido na lei, sem que neste caso esteja obrigada a adotar o procedimento de hasta p\u00fablica e<\/div>\n
\u00a0– Acima desse valor, desde que adote o procedimento de hasta p\u00fablica e se cumpram os requisitos enunciados: a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o se verificando tais requisitos, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela c\u00e2mara, a partir do referido montante, depende obrigatoriamente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o fixar as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, nomeadamente a ado\u00e7\u00e3o do procedimento de hasta p\u00fablica.<\/div>\n
<\/div>\n
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<\/div>\n
Note-se que estas regras apenas se aplicam aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, j\u00e1 que os do dom\u00ednio p\u00fablico, como acima vimos, se caracterizam pelo princ\u00edpio da inalienabilidade, isto \u00e9, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico.<\/div>\n
<\/div>\n
3 \u2013 Finalmente, e porque a quest\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m abordada pela C\u00e2mara Municipal, devemos esclarecer que o direito de revers\u00e3o da parcela expropriada para os seus propriet\u00e1rios originais ter\u00e1 de ser avaliada de acordo com o atual C\u00f3digo de Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pela lei n\u00ba 168\/99, de 18.09, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. (sobre esta mat\u00e9ria, cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o STA de 15.04.97). Nesse sentido, devem verificar-se os pressupostos do artigo 5\u00ba do diploma, no que respeita ao \u201cdireito de revers\u00e3o\u201d, nomeadamente a cessa\u00e7\u00e3o e caducidade do exerc\u00edcio desse direito, nos n\u00fameros 4 e 5 do artigo.\u00a0<\/div>\n
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Desta forma, conclu\u00edmos o seguinte:<\/div>\n
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1 \u2013 Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico, incluindo o dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o das autarquias, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, de acordo com o n\u00ba2 do artigo 202\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o podendo, por isso ser alienados.<\/div>\n
<\/div>\n
2 \u2013 Se o terreno em causa for desafetado do dom\u00ednio p\u00fablico, incorporando-se no dom\u00ednio privado do munic\u00edpio, decis\u00e3o essa que dever\u00e1 ser fundamentada, estritamente, em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, poder\u00e1 ser alienado pelo munic\u00edpio, nos termos da lei, devendo ter-se particular aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpio gerais da atividade administrativa do CPA, aplic\u00e1veis aos atos de gest\u00e3o privada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por for\u00e7a do n\u00ba5 do artigo 2\u00ba do CPA.<\/div>\n
<\/div>\n
3 – A aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, devendo para o efeito a C\u00e2mara Municipal proceder a hasta p\u00fablica, quando se verifique a previs\u00e3o da al\u00ednea g) do n\u00ba1 do artigo 64\u00ba, ou quando tal for determinado pela Assembleia Municipal, nas condi\u00e7\u00f5es enunciadas na al\u00ednea. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba.<\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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NOTA: Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico; As desafecta\u00e7\u00f5es de bens do dom\u00ednio p\u00fablico s\u00e3o da exclusiva compet\u00eancia dos competentes \u00f3rg\u00e3os municipais, de acordo com os competentes \u00a0termos e tr\u00e2mites legais, competindo exclusivamente \u00e0 \u00a0pr\u00f3pria autarquia verificar se \u00a0existem fundamentos de facto e de direito que possam fundamentar uma poss\u00edvel desafecta\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1.V. Marcelo Caetano in \u201cManual de Direito Administrativo\u201d, vol. 2\u00ba, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o, pag. 956.<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":69,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34116"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41011,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34116\/revisions\/41011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}