{"id":34115,"date":"2012-04-24T14:08:33","date_gmt":"2012-04-24T14:08:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:30:50","modified_gmt":"2023-10-23T14:30:50","slug":"34115","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34115\/","title":{"rendered":"Contrato a termo resolutivo certo; prorroga\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 24 abril 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 100\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio de …, da Junta de Freguesia de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
Dispunha o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba da Lei 23\/2004, de 22 de Junho \u2013 diploma instituidor do regime especial sobre contrato de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 que \u201caos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel o regime do C\u00f3digo do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o especial, com as especificidades constantes da presente lei.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
E, dispunha o art.\u00ba 139.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 2 de Agosto, para onde nos v\u00edamos remetidos, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O contrato a termo certo dura pelo per\u00edodo acordado, n\u00e3o podendo exceder tr\u00eas anos, incluindo renova\u00e7\u00f5es, nem ser renovado mais de duas vezes, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. <\/div>\n
2 – Decorrido o per\u00edodo de tr\u00eas anos ou verificado o n\u00famero m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es a que se refere o n\u00famero anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renova\u00e7\u00e3o desde que a respectiva dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a um nem superior a tr\u00eas anos. <\/div>\n
3 \u2013 \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Posteriormente, veio o artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, \u2013 diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, abreviadamente, RCTFP \u2013 a prescrever o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 \u2014 Aos contratos a termo certo em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renova\u00e7\u00e3o, tenham uma dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos aplica-se o regime constante dos n\u00fameros seguintes.<\/div>\n
2 \u2014 Decorrido o per\u00edodo de tr\u00eas anos ou verificado o n\u00famero m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 103.\u00ba do Regime, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renova\u00e7\u00e3o desde que a respectiva dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a um nem superior a tr\u00eas anos.<\/div>\n
3 – \u2026<\/div>\n
4 \u2014 Nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f) do n.\u00ba 1 do artigo 93.\u00ba do Regime, a renova\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2, quando implique que a dura\u00e7\u00e3o do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora p\u00fablica da necessidade de ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho com recurso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinando:<\/div>\n
a) A altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, de forma a prever aquele posto de trabalho;<\/div>\n
b) A imediata publicita\u00e7\u00e3o de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o se encontrando o contrato em apre\u00e7o em nenhuma das circunst\u00e2ncias referidas no n.\u00ba 1 do preceito transcrito, impor-se-\u00e1 fazer uma refer\u00eancia incontorn\u00e1vel ao disposto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 92.\u00ba do \u201cRegime\u201d do RCTFP quando estabelece que \u201co contrato a termo resolutivo n\u00e3o se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o previsto no presente Regime\u201d (tr\u00eas anos, incluindo renova\u00e7\u00f5es, estas no m\u00e1ximo de duas, nos termos do art.\u00ba 103.\u00ba do RCTFP), dispondo o n.\u00ba 3 do preceito que, \u201csem preju\u00edzo da produ\u00e7\u00e3o plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execu\u00e7\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de contratos a termo resolutivo com viola\u00e7\u00e3o do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os que os tenham celebrado ou renovado\u201d (salientados e intercalados nossos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Significa isto dizer que uma leitura comparada e articulada dos preceitos transcritos permite concluir, sem margem de erro, que com a publica\u00e7\u00e3o e a plena vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, abreviadamente, LVCR, e da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, os trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo mantiveram, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o contrato que tinham mas com o conte\u00fado da LVCR e do RCTFP.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, tendo a trabalhadora atingido o prazo m\u00e1ximo de contrato a prazo admitido por lei para a contrata\u00e7\u00e3o naquele regime \u2013 tr\u00eas anos \u2013 n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal de o mesmo ser prorrogado para al\u00e9m daquele limite.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Dispunha o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba da Lei 23\/2004, de 22 de Junho \u2013 diploma instituidor do regime especial sobre contrato de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 que \u201caos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel o regime do C\u00f3digo do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o especial, com as especificidades constantes da presente lei.\u201d<\/div>\n
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E, dispunha o art.\u00ba 139.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 2 de Agosto, para onde nos v\u00edamos remetidos, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O contrato a termo certo dura pelo per\u00edodo acordado, n\u00e3o podendo exceder tr\u00eas anos, incluindo renova\u00e7\u00f5es, nem ser renovado mais de duas vezes, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.\u00a0<\/div>\n
2 – Decorrido o per\u00edodo de tr\u00eas anos ou verificado o n\u00famero m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es a que se refere o n\u00famero anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renova\u00e7\u00e3o desde que a respectiva dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a um nem superior a tr\u00eas anos.\u00a0<\/div>\n
3 \u2013 \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Posteriormente, veio o artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, \u2013 diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, abreviadamente, RCTFP \u2013 a prescrever o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 \u2014 Aos contratos a termo certo em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renova\u00e7\u00e3o, tenham uma dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos aplica-se o regime constante dos n\u00fameros seguintes.<\/div>\n
2 \u2014 Decorrido o per\u00edodo de tr\u00eas anos ou verificado o n\u00famero m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 103.\u00ba do Regime, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renova\u00e7\u00e3o desde que a respectiva dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a um nem superior a tr\u00eas anos.<\/div>\n
3 – \u2026<\/div>\n
4 \u2014 Nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f) do n.\u00ba 1 do artigo 93.\u00ba do Regime, a renova\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2, quando implique que a dura\u00e7\u00e3o do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora p\u00fablica da necessidade de ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho com recurso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, determinando:<\/div>\n
a) A altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, de forma a prever aquele posto de trabalho;<\/div>\n
b) A imediata publicita\u00e7\u00e3o de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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N\u00e3o se encontrando o contrato em apre\u00e7o em nenhuma das circunst\u00e2ncias referidas no n.\u00ba 1 do preceito transcrito, impor-se-\u00e1 fazer uma refer\u00eancia incontorn\u00e1vel ao disposto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 92.\u00ba do \u201cRegime\u201d do RCTFP quando estabelece que \u201co contrato a termo resolutivo n\u00e3o se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o previsto no presente Regime\u201d (tr\u00eas anos, incluindo renova\u00e7\u00f5es, estas no m\u00e1ximo de duas, nos termos do art.\u00ba 103.\u00ba do RCTFP), dispondo o n.\u00ba 3 do preceito que, \u201csem preju\u00edzo da produ\u00e7\u00e3o plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execu\u00e7\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de contratos a termo resolutivo com viola\u00e7\u00e3o do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os que os tenham celebrado ou renovado\u201d (salientados e intercalados nossos).<\/div>\n
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Ora, tendo a trabalhadora atingido o prazo m\u00e1ximo de contrato a prazo admitido por lei para a contrata\u00e7\u00e3o naquele regime \u2013 tr\u00eas anos \u2013 n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal de o mesmo ser prorrogado para al\u00e9m daquele limite.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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