{"id":34114,"date":"2012-03-23T09:07:10","date_gmt":"2012-03-23T09:07:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:31:38","modified_gmt":"2023-10-23T14:31:38","slug":"34114","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34114\/","title":{"rendered":"Eleitos locais; estatuto dos eleitos locais; seguros por acidentes pessoais; seguros por responsabilidade civil."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 23 mar\u00e7o 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 82\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Remeteu-nos a DGAL, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de … (…) um pedido de parecer, enviado a essa entidade, da C\u00e2mara Municipal de … (of\u00edcio n\u00ba …, de …), sobre a legalidade do Munic\u00edpio subscrever um  seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/div>\n
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Temos a informar:<\/div>\n
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A mat\u00e9ria questionada prende-se com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Coletivas de Direito P\u00fablico, aprovado e publicado pela Lei n\u00ba 67\/2007, de 31 de Dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 31\/2008, de 17 de Julho.<\/div>\n
 <\/div>\n
Importa, desde logo, esclarecer que este regime apenas \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil extracontratual por atos de gest\u00e3o p\u00fablica, continuando, dessa forma, a responsabilidade civil do Estado e demais entidades p\u00fablicas por atos de gest\u00e3o privada a ser regida por normas do direito privado (arts 500\u00ba e 501\u00ba do C\u00f3digo Civil), \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verificava na vig\u00eancia do anterior regime, Decreto-Lei n\u00ba 48051, de 21 de Novembro de 1967 e Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, cujos arts 96\u00ba e 97\u00ba foram revogados pela Lei n\u00ba 67\/2007.<\/div>\n
 <\/div>\n
De acordo com o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, previsto no art. 1\u00ba do referido diploma, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico, onde se incluem as autarquias locais abrange os danos resultantes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa, jurisdicional e administrativa.<\/div>\n
 <\/div>\n
No presente caso, estando em causa a responsabilidade civil dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, apenas interessa abordar a responsabilidade civil por danos decorrentes do exerc\u00edcio da atividade administrativa.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para estes efeitos, o n\u00ba 2 do citado art. 1\u00ba estabelece que \u201ccorrespondem ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es adotadas no exerc\u00edcio de prerrogativas de poder p\u00fablico ou reguladas por disposi\u00e7\u00f5es ou princ\u00edpios de direito administrativo\u201d e o n\u00ba 3 que a referida lei regula tamb\u00e9m a responsabilidade civil dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelos danos resultantes de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es administrativas (e jurisdicional) e por causa desse exerc\u00edcio.<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 responsabilidade por facto il\u00edcito (tipologia que aqui releva analisar, dado que na responsabilidade por risco apenas \u00e9 respons\u00e1vel o Estado e as demais entidades p\u00fablicas) determina a Lei n\u00ba 67\/2007, o seguinte:<\/div>\n
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\u2022 No n\u00ba 1 do art. 7\u00ba, a responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico pelos danos que decorrem de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa e por causa desse exerc\u00edcio;<\/div>\n
\u2022 No n\u00ba 1 do seu art. 8\u00ba, a responsabilidade dos referidos titulares e funcion\u00e1rios, em que estes s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos danos que resultem de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, por eles praticadas com dolo ou com culpa grave, isto \u00e9, com dilig\u00eancia e zelo manifestamente inferiores \u00e0queles a que se encontravam obrigados em raz\u00e3o do cargo;<\/div>\n
\u2022 No n\u00ba 2 do art. 8\u00ba, a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico com os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, se as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es tiverem sido cometidas por estes com dolo ou com culpa grave, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa desse exerc\u00edcio;<\/div>\n
\u2022 No n\u00ba 3 do art. 8\u00ba, o direito de regresso do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico contra os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, sempre que satisfa\u00e7am qualquer indemniza\u00e7\u00e3o nos termos previstos no n\u00ba 2 do referido normativo.<\/div>\n
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Em suma e citando a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica,1<\/sup> \u201cenquanto no n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba se prev\u00ea a responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades p\u00fablicas, no n\u00ba 2 do artigo 8\u00ba encontra-se prevista a responsabilidade solid\u00e1ria entre estes e os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os, funcion\u00e1rios e agentes\u201d.<\/div>\n
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Este regime, tal como j\u00e1 fazia o anterior, defende assim que a responsabilidade pessoal dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, quando em causa esteja o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, s\u00f3 deve existir nos casos em que as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sejam cometidas com dolo ou culpa grave e n\u00e3o nos casos de culpa leve. Repare-se que nestes casos, ou seja, quando as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es desses titulares e funcion\u00e1rios sejam cometidas, com dolo ou culpa grave, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e por causa delas, o Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico respondem solidariamente com aqueles perante terceiros.<\/div>\n
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O que vale por dizer, que nos casos de dolo e culpa grave, respondem sempre solidariamente as entidades p\u00fablicas e os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios, conquanto estes tenham praticado os referidos atos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa delas.<\/div>\n
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Por exclus\u00e3o de partes, tal significa assim que os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos s\u00f3 s\u00e3o respons\u00e1veis pessoal e exclusivamente perante terceiros quando pratiquem um ato il\u00edcito fora do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou no exerc\u00edcio das mesmas, mas n\u00e3o por causa desse exerc\u00edcio.<\/div>\n
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Feita esta breve an\u00e1lise sobre o regime da responsabilidade extracontratual por atos de gest\u00e3o p\u00fablica, importa agora abordar a quest\u00e3o formulada que, como j\u00e1 enunciamos, procura saber se o Munic\u00edpio pode contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/div>\n
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Para al\u00e9m do exposto, cumpre ainda observar o disposto no Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro), que define os direitos e deveres dos eleitos locais.<\/div>\n
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Da an\u00e1lise do EEL n\u00e3o resulta a obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil para os eleitos locais, mas t\u00e3o s\u00f3 a de contratar um seguro de acidentes pessoais e de prestar apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es, nos termos previstos, respetivamente, na al. l) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba e art. 17\u00ba do referido Estatuto e na al. o) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba e art. 21\u00ba do mesmo diploma.<\/div>\n
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Da mesma forma, somos de concluir que do regime jur\u00eddico que regula a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo os da administra\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o resulta qualquer obriga\u00e7\u00e3o de contratar seguros de responsabilidade civil para os funcion\u00e1rios, mas apenas de subscrever, quando admiss\u00edveis, seguros de acidentes em servi\u00e7o. Veja-se o Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro (diploma que estabelece o regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais ocorridos ao servi\u00e7o de entidades empregadoras p\u00fablicas), que determina no seu art. 45\u00ba que a transfer\u00eancia dessa responsabilidade para entidades seguradoras s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel na administra\u00e7\u00e3o local, permitindo-a na administra\u00e7\u00e3o central apensa nos casos devidamente justificados e vantajosos.<\/div>\n
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Nestes casos, a ser admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguro, estar-se-ia a permitir a subscri\u00e7\u00e3o de seguros de responsabilidade civil pelo Munic\u00edpio em benef\u00edcio de pessoas a quem a lei atribui expressamente responsabilidade pelos danos decorrentes das suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, cometidas com dolo ou culpa grave, e pelos quais responde o respetivo patrim\u00f3nio pessoal. <\/div>\n
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Repare-se que o Munic\u00edpio desta forma, n\u00e3o obstante o direito de regresso que tem contra os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos nas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas praticadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa delas, suportaria sempre, atrav\u00e9s do seu patrim\u00f3nio, os custos inerentes de um seguro do qual n\u00e3o beneficiaria. <\/div>\n
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Situa\u00e7\u00e3o diversa j\u00e1 \u00e9, por\u00e9m, aquela em que o Munic\u00edpio, nos atos de gest\u00e3o p\u00fablica em que \u00e9 civil e exclusivamente respons\u00e1vel, no termos do previsto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 67\/2007, pode subscrever um seguro de responsabilidade civil extracontratual. \u00c9 que, neste caso, o Munic\u00edpio est\u00e1 a contratar um seguro para os atos em que ele pr\u00f3prio, nos termos do referido normativo, \u00e9 responsabilizado e responde atrav\u00e9s do seu patrim\u00f3nio.<\/div>\n
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Mesmos nestas situa\u00e7\u00f5es, note-se, a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante consideram que o contrato de seguro apenas faz transferir o \u201cquantum\u201d indemnizat\u00f3rio para a entidade seguradora, n\u00e3o a responsabilidade jur\u00eddica pelo evento e a sua autoria2<\/sup>.<\/div>\n
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Desta feita, atendendo ao princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem pautar a sua atua\u00e7\u00e3o em estrita obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, e ao facto de que a contrata\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos extravasa o \u00e2mbito das suas compet\u00eancias e os direitos destes, afigura-se-nos ilegal a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguros que permitam, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 67\/2007, transferir a responsabilidade civil resultante do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa imput\u00e1vel a esses titulares de \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, P000812007 <\/div>\n
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2. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. 02119\/04.0BEPRT, de 06.04.2006<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Remeteu-nos a DGAL, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de … (…) um pedido de parecer, enviado a essa entidade, da C\u00e2mara Municipal de … (of\u00edcio n\u00ba …, de …), sobre a legalidade do Munic\u00edpio subscrever um \u00a0seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/div>\n
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Temos a informar:<\/div>\n
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A mat\u00e9ria questionada prende-se com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Coletivas de Direito P\u00fablico, aprovado e publicado pela Lei n\u00ba 67\/2007, de 31 de Dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 31\/2008, de 17 de Julho.<\/div>\n
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Importa, desde logo, esclarecer que este regime apenas \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil extracontratual por atos de gest\u00e3o p\u00fablica, continuando, dessa forma, a responsabilidade civil do Estado e demais entidades p\u00fablicas por atos de gest\u00e3o privada a ser regida por normas do direito privado (arts 500\u00ba e 501\u00ba do C\u00f3digo Civil), \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verificava na vig\u00eancia do anterior regime, Decreto-Lei n\u00ba 48051, de 21 de Novembro de 1967 e Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, cujos arts 96\u00ba e 97\u00ba foram revogados pela Lei n\u00ba 67\/2007.<\/div>\n
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De acordo com o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, previsto no art. 1\u00ba do referido diploma, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico, onde se incluem as autarquias locais abrange os danos resultantes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa, jurisdicional e administrativa.<\/div>\n
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No presente caso, estando em causa a responsabilidade civil dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, apenas interessa abordar a responsabilidade civil por danos decorrentes do exerc\u00edcio da atividade administrativa.<\/div>\n
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Para estes efeitos, o n\u00ba 2 do citado art. 1\u00ba estabelece que \u201ccorrespondem ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es adotadas no exerc\u00edcio de prerrogativas de poder p\u00fablico ou reguladas por disposi\u00e7\u00f5es ou princ\u00edpios de direito administrativo\u201d e o n\u00ba 3 que a referida lei regula tamb\u00e9m a responsabilidade civil dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelos danos resultantes de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es administrativas (e jurisdicional) e por causa desse exerc\u00edcio.<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 responsabilidade por facto il\u00edcito (tipologia que aqui releva analisar, dado que na responsabilidade por risco apenas \u00e9 respons\u00e1vel o Estado e as demais entidades p\u00fablicas) determina a Lei n\u00ba 67\/2007, o seguinte:<\/div>\n
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\u2022\t<\/span>No n\u00ba 1 do art. 7\u00ba, a responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico pelos danos que decorrem de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa e por causa desse exerc\u00edcio;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>No n\u00ba 1 do seu art. 8\u00ba, a responsabilidade dos referidos titulares e funcion\u00e1rios, em que estes s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos danos que resultem de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, por eles praticadas com dolo ou com culpa grave, isto \u00e9, com dilig\u00eancia e zelo manifestamente inferiores \u00e0queles a que se encontravam obrigados em raz\u00e3o do cargo;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>No n\u00ba 2 do art. 8\u00ba, a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico com os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, se as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es tiverem sido cometidas por estes com dolo ou com culpa grave, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa desse exerc\u00edcio;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>No n\u00ba 3 do art. 8\u00ba, o direito de regresso do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico contra os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, sempre que satisfa\u00e7am qualquer indemniza\u00e7\u00e3o nos termos previstos no n\u00ba 2 do referido normativo.<\/div>\n
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Em suma e citando a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica,1<\/sup> \u201cenquanto no n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba se prev\u00ea a responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades p\u00fablicas, no n\u00ba 2 do artigo 8\u00ba encontra-se prevista a responsabilidade solid\u00e1ria entre estes e os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os, funcion\u00e1rios e agentes\u201d.<\/div>\n
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Este regime, tal como j\u00e1 fazia o anterior, defende assim que a responsabilidade pessoal dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, quando em causa esteja o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, s\u00f3 deve existir nos casos em que as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sejam cometidas com dolo ou culpa grave e n\u00e3o nos casos de culpa leve. Repare-se que nestes casos, ou seja, quando as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es desses titulares e funcion\u00e1rios sejam cometidas, com dolo ou culpa grave, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e por causa delas, o Estado e demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico respondem solidariamente com aqueles perante terceiros.<\/div>\n
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O que vale por dizer, que nos casos de dolo e culpa grave, respondem sempre solidariamente as entidades p\u00fablicas e os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios, conquanto estes tenham praticado os referidos atos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa delas.<\/div>\n
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Por exclus\u00e3o de partes, tal significa assim que os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos s\u00f3 s\u00e3o respons\u00e1veis pessoal e exclusivamente perante terceiros quando pratiquem um ato il\u00edcito fora do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou no exerc\u00edcio das mesmas, mas n\u00e3o por causa desse exerc\u00edcio.<\/div>\n
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Feita esta breve an\u00e1lise sobre o regime da responsabilidade extracontratual por atos de gest\u00e3o p\u00fablica, importa agora abordar a quest\u00e3o formulada que, como j\u00e1 enunciamos, procura saber se o Munic\u00edpio pode contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/div>\n
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Para al\u00e9m do exposto, cumpre ainda observar o disposto no Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro), que define os direitos e deveres dos eleitos locais.<\/div>\n
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Da an\u00e1lise do EEL n\u00e3o resulta a obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil para os eleitos locais, mas t\u00e3o s\u00f3 a de contratar um seguro de acidentes pessoais e de prestar apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es, nos termos previstos, respetivamente, na al. l) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba e art. 17\u00ba do referido Estatuto e na al. o) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba e art. 21\u00ba do mesmo diploma.<\/div>\n
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Da mesma forma, somos de concluir que do regime jur\u00eddico que regula a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo os da administra\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o resulta qualquer obriga\u00e7\u00e3o de contratar seguros de responsabilidade civil para os funcion\u00e1rios, mas apenas de subscrever, quando admiss\u00edveis, seguros de acidentes em servi\u00e7o. Veja-se o Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro (diploma que estabelece o regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais ocorridos ao servi\u00e7o de entidades empregadoras p\u00fablicas), que determina no seu art. 45\u00ba que a transfer\u00eancia dessa responsabilidade para entidades seguradoras s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel na administra\u00e7\u00e3o local, permitindo-a na administra\u00e7\u00e3o central apensa nos casos devidamente justificados e vantajosos.<\/div>\n
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Nestes casos, a ser admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguro, estar-se-ia a permitir a subscri\u00e7\u00e3o de seguros de responsabilidade civil pelo Munic\u00edpio em benef\u00edcio de pessoas a quem a lei atribui expressamente responsabilidade pelos danos decorrentes das suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas, cometidas com dolo ou culpa grave, e pelos quais responde o respetivo patrim\u00f3nio pessoal.\u00a0<\/div>\n
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Repare-se que o Munic\u00edpio desta forma, n\u00e3o obstante o direito de regresso que tem contra os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos nas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es il\u00edcitas praticadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa delas, suportaria sempre, atrav\u00e9s do seu patrim\u00f3nio, os custos inerentes de um seguro do qual n\u00e3o beneficiaria.\u00a0<\/div>\n
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Situa\u00e7\u00e3o diversa j\u00e1 \u00e9, por\u00e9m, aquela em que o Munic\u00edpio, nos atos de gest\u00e3o p\u00fablica em que \u00e9 civil e exclusivamente respons\u00e1vel, no termos do previsto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 67\/2007, pode subscrever um seguro de responsabilidade civil extracontratual. \u00c9 que, neste caso, o Munic\u00edpio est\u00e1 a contratar um seguro para os atos em que ele pr\u00f3prio, nos termos do referido normativo, \u00e9 responsabilizado e responde atrav\u00e9s do seu patrim\u00f3nio.<\/div>\n
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Mesmos nestas situa\u00e7\u00f5es, note-se, a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante consideram que o contrato de seguro apenas faz transferir o \u201cquantum\u201d indemnizat\u00f3rio para a entidade seguradora, n\u00e3o a responsabilidade jur\u00eddica pelo evento e a sua autoria2<\/sup>.<\/div>\n
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Desta feita, atendendo ao princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem pautar a sua atua\u00e7\u00e3o em estrita obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, e ao facto de que a contrata\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios p\u00fablicos extravasa o \u00e2mbito das suas compet\u00eancias e os direitos destes, afigura-se-nos ilegal a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguros que permitam, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 67\/2007, transferir a responsabilidade civil resultante do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa imput\u00e1vel a esses titulares de \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, P000812007\u00a0<\/div>\n
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2. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. 02119\/04.0BEPRT, de 06.04.2006<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":23,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34114"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41013,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34114\/revisions\/41013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}