{"id":34113,"date":"2012-03-20T09:07:06","date_gmt":"2012-03-20T09:07:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:32:19","modified_gmt":"2023-10-23T14:32:19","slug":"34113","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34113\/","title":{"rendered":"Reembolso de despesas com o funeral; subs\u00eddio por morte."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 20 mar\u00e7o 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 77\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
O regime do subs\u00eddio por morte consta actualmente do Decreto-lei n.\u00ba 223\/95, de 8 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Trata-se de um subs\u00eddio integrado no regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consubstanciando uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de concess\u00e3o \u00fanica, a atribuir aos familiares dos trabalhadores dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, entre outros, que n\u00e3o \u00e9 devido quando subs\u00eddio de id\u00eantica natureza seja concedido por outro regime de seguran\u00e7a social (vide artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 6.\u00ba do mesmo diploma).<\/div>\n
 <\/div>\n
T\u00eam direito ao referido subs\u00eddio os familiares do falecido elencados no artigo 3.\u00ba, devendo a sua atribui\u00e7\u00e3o, em caso de concorr\u00eancia de titulares, respeitar a ordem de prefer\u00eancia estabelecida no artigo 4.\u00ba do diploma.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00c9 um subs\u00eddio que deve ser requerido pelo titular do direito aos servi\u00e7os onde o falecido exercia fun\u00e7\u00f5es, no prazo de um ano a contar da data do falecimento do trabalhador, a que devem ser anexadas a certid\u00e3o de \u00f3bito e a declara\u00e7\u00e3o do interessado a referir que se encontra nas condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o do direito (cfr., artigos 9.\u00ba, 10.\u00ba, e 11.\u00ba do diploma em apre\u00e7o).<\/div>\n
 <\/div>\n
Nos termos do artigo 7.\u00ba do DL 233\/95, na redac\u00e7\u00e3o da LOE\/2012, o subs\u00eddio por morte \u00e9 igual a seis vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal, suscept\u00edvel de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a que o trabalhador tem direito \u00e0 data do seu falecimento, com o limite m\u00e1ximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais \u2013 419,22 \u20ac \u2013, montante fixado pela Portaria n.\u00ba 1514\/2008, de 24 de Dezembro, e mantido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2009, de 24 de Dezembro,  pela Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2011, e pela Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por seu turno, o regime do subs\u00eddio de funeral consta do Decreto-lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 245\/2008, de 18 de Dezembro, que veio definir e regulamentar a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar.<\/div>\n
 <\/div>\n
Este subs\u00eddio \u00e9 de concess\u00e3o \u00fanica e visa compensar o requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em territ\u00f3rio nacional (vide artigo 3.\u00ba).<\/div>\n
 <\/div>\n
Est\u00e3o abrangidos pela protec\u00e7\u00e3o prevista neste diploma os cidad\u00e3os que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas de atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es \u2013 cfr. artigo 2.\u00ba deste diploma, na redac\u00e7\u00e3o actual \u2013 e a titularidade do direito ao subs\u00eddio de funeral \u00e9 reconhecida ao requerente da presta\u00e7\u00e3o, abrangido pelo \u00e2mbito pessoal do diploma, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o respectivas (artigo 4.\u00ba).<\/div>\n
 <\/div>\n
As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de funeral, encontram-se previstas no artigo 13.\u00ba do mesmo diploma, a\u00ed se dispondo que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de funeral que o requerente prove ter efectuado as respectivas despesas \u2013 vide n.\u00ba 1 \u2013 e ainda que o cidad\u00e3o falecido tenha sido residente n\u00e3o enquadrado por regime obrigat\u00f3rio de protec\u00e7\u00e3o social, em fun\u00e7\u00e3o do qual confira direito a subs\u00eddio por morte, salvo se este for inferior a 50% do valor m\u00ednimo estabelecido no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social do subsistema previdencial \u2013 vide n.\u00ba 2 deste artigo 13.\u00ba, conjugado com o n.\u00ba 4 do artigo 24.\u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, em ordem a articular entre si as presta\u00e7\u00f5es sumariamente descritas, evitando a superveni\u00eancia da sua acumula\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o indevidas, vem o artigo 14.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 233\/95 prescrever o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – Na falta de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o servi\u00e7o processador das remunera\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio ou agente (leia-se, trabalhador) falecido procede ao reembolso das despesas de funeral \u00e0 pessoa que prove t\u00ea-las realizado.<\/div>\n
2 – O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subs\u00eddio de funeral, \u00e9 igual ao subs\u00eddio por morte n\u00e3o atribu\u00eddo\u201d (destac\u00e1mos). <\/div>\n
 <\/div>\n
Significa isto dizer que, quando n\u00e3o existam titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subs\u00eddio de funeral, \u00e9 igual ao subs\u00eddio por morte n\u00e3o atribu\u00eddo ou, ao inv\u00e9s, o que se pretendeu foi, apenas, estabelecer um limite m\u00e1ximo para aquele reembolso?<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o nos restam grandes reservas em sustentar que a primeira hip\u00f3tese se nos afiguraria completamente destitu\u00edda de sentido.<\/div>\n
 <\/div>\n
De facto, como aceitar que, depois de estabelecida a inexist\u00eancia de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, como pressuposto indispens\u00e1vel do reembolso das despesas de funeral, este reembolso pudesse reconduzir, sempre e independentemente das despesas comprovadamente efectuadas com o funeral, \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dum montante igual ao subs\u00eddio cuja atribui\u00e7\u00e3o a lei afastou?<\/div>\n
 <\/div>\n
De facto, a aceitar-se tal hip\u00f3tese, estar\u00edamos a falar, n\u00e3o de um reembolso \u2013 isto \u00e9, da devolu\u00e7\u00e3o de um montante antecipadamente e efectivamente adiantado \u2013 mas do pagamento aut\u00f3nomo de uma import\u00e2ncia que, como neste caso ocorreria, excederia as despesas realmente suportadas, em manifesta viola\u00e7\u00e3o do elemento sistem\u00e1tico e teleol\u00f3gico da interpreta\u00e7\u00e3o da lei que, neste caso, se nos afigura \u00f3bvio dever prevalecer sobre o elemento literal da interpreta\u00e7\u00e3o do preceito.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, e como achamos n\u00e3o poder ser de outro modo, \u00e9 este, tamb\u00e9m, o sentido do entendimento perfilhado pela Seguran\u00e7a Social quando, a prop\u00f3sito, esclarece1<\/sup>:<\/div>\n
\u201cREEMBOLSO DE DESPESAS DE FUNERAL<\/div>\n
\u00c9 atribu\u00eddo \u00e0 pessoa que prove ter pago as despesas do funeral,  quando n\u00e3o existirem familiares com direito ao subs\u00eddio por morte.<\/div>\n
O valor do reembolso n\u00e3o pode ultrapassar o montante do subs\u00eddio por morte, n\u00e3o atribu\u00eddo, com o limite de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)\u201d nem, acrescentamos n\u00f3s, o valor das despesas comprovadamente efectuadas com o funeral por quem prove t\u00ea-las suportado, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa ou, pelo menos, em recebimento indevido de presta\u00e7\u00f5es (salientado nosso).<\/div>\n
 <\/div>\n
Em conclus\u00e3o, na falta de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o servi\u00e7o processador das remunera\u00e7\u00f5es do trabalhador falecido procede ao reembolso das despesas de funeral \u00e0 pessoa que prove t\u00ea-las realizado, num montante igual ao das despesas efectivamente suportadas, mas que n\u00e3o pode ultrapassar o montante daquele subs\u00eddio.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. http:\/\/www2.seg-social.pt\/left.asp?03.02.09<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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O regime do subs\u00eddio por morte consta actualmente do Decreto-lei n.\u00ba 223\/95, de 8 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012.<\/div>\n
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Trata-se de um subs\u00eddio integrado no regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consubstanciando uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de concess\u00e3o \u00fanica, a atribuir aos familiares dos trabalhadores dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, entre outros, que n\u00e3o \u00e9 devido quando subs\u00eddio de id\u00eantica natureza seja concedido por outro regime de seguran\u00e7a social (vide artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 6.\u00ba do mesmo diploma).<\/div>\n
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T\u00eam direito ao referido subs\u00eddio os familiares do falecido elencados no artigo 3.\u00ba, devendo a sua atribui\u00e7\u00e3o, em caso de concorr\u00eancia de titulares, respeitar a ordem de prefer\u00eancia estabelecida no artigo 4.\u00ba do diploma.<\/div>\n
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\u00c9 um subs\u00eddio que deve ser requerido pelo titular do direito aos servi\u00e7os onde o falecido exercia fun\u00e7\u00f5es, no prazo de um ano a contar da data do falecimento do trabalhador, a que devem ser anexadas a certid\u00e3o de \u00f3bito e a declara\u00e7\u00e3o do interessado a referir que se encontra nas condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o do direito (cfr., artigos 9.\u00ba, 10.\u00ba, e 11.\u00ba do diploma em apre\u00e7o).<\/div>\n
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Nos termos do artigo 7.\u00ba do DL 233\/95, na redac\u00e7\u00e3o da LOE\/2012, o subs\u00eddio por morte \u00e9 igual a seis vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal, suscept\u00edvel de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a que o trabalhador tem direito \u00e0 data do seu falecimento, com o limite m\u00e1ximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais \u2013 419,22 \u20ac \u2013, montante fixado pela Portaria n.\u00ba 1514\/2008, de 24 de Dezembro, e mantido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2009, de 24 de Dezembro, \u00a0pela Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2011, e pela Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012.<\/div>\n
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Por seu turno, o regime do subs\u00eddio de funeral consta do Decreto-lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 245\/2008, de 18 de Dezembro, que veio definir e regulamentar a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar.<\/div>\n
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Este subs\u00eddio \u00e9 de concess\u00e3o \u00fanica e visa compensar o requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em territ\u00f3rio nacional (vide artigo 3.\u00ba).<\/div>\n
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Est\u00e3o abrangidos pela protec\u00e7\u00e3o prevista neste diploma os cidad\u00e3os que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas de atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es \u2013 cfr. artigo 2.\u00ba deste diploma, na redac\u00e7\u00e3o actual \u2013 e a titularidade do direito ao subs\u00eddio de funeral \u00e9 reconhecida ao requerente da presta\u00e7\u00e3o, abrangido pelo \u00e2mbito pessoal do diploma, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o respectivas (artigo 4.\u00ba).<\/div>\n
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As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de funeral, encontram-se previstas no artigo 13.\u00ba do mesmo diploma, a\u00ed se dispondo que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de funeral que o requerente prove ter efectuado as respectivas despesas \u2013 vide n.\u00ba 1 \u2013 e ainda que o cidad\u00e3o falecido tenha sido residente n\u00e3o enquadrado por regime obrigat\u00f3rio de protec\u00e7\u00e3o social, em fun\u00e7\u00e3o do qual confira direito a subs\u00eddio por morte, salvo se este for inferior a 50% do valor m\u00ednimo estabelecido no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social do subsistema previdencial \u2013 vide n.\u00ba 2 deste artigo 13.\u00ba, conjugado com o n.\u00ba 4 do artigo 24.\u00ba.<\/div>\n
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Ora, em ordem a articular entre si as presta\u00e7\u00f5es sumariamente descritas, evitando a superveni\u00eancia da sua acumula\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o indevidas, vem o artigo 14.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 233\/95 prescrever o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – Na falta de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o servi\u00e7o processador das remunera\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio ou agente (leia-se, trabalhador) falecido procede ao reembolso das despesas de funeral \u00e0 pessoa que prove t\u00ea-las realizado.<\/div>\n
2 – O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subs\u00eddio de funeral, \u00e9 igual ao subs\u00eddio por morte n\u00e3o atribu\u00eddo\u201d (destac\u00e1mos).\u00a0<\/div>\n
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Significa isto dizer que, quando n\u00e3o existam titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subs\u00eddio de funeral, \u00e9 igual ao subs\u00eddio por morte n\u00e3o atribu\u00eddo ou, ao inv\u00e9s, o que se pretendeu foi, apenas, estabelecer um limite m\u00e1ximo para aquele reembolso?<\/div>\n
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N\u00e3o nos restam grandes reservas em sustentar que a primeira hip\u00f3tese se nos afiguraria completamente destitu\u00edda de sentido.<\/div>\n
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De facto, como aceitar que, depois de estabelecida a inexist\u00eancia de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, como pressuposto indispens\u00e1vel do reembolso das despesas de funeral, este reembolso pudesse reconduzir, sempre e independentemente das despesas comprovadamente efectuadas com o funeral, \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dum montante igual ao subs\u00eddio cuja atribui\u00e7\u00e3o a lei afastou?<\/div>\n
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De facto, a aceitar-se tal hip\u00f3tese, estar\u00edamos a falar, n\u00e3o de um reembolso \u2013 isto \u00e9, da devolu\u00e7\u00e3o de um montante antecipadamente e efectivamente adiantado \u2013 mas do pagamento aut\u00f3nomo de uma import\u00e2ncia que, como neste caso ocorreria, excederia as despesas realmente suportadas, em manifesta viola\u00e7\u00e3o do elemento sistem\u00e1tico e teleol\u00f3gico da interpreta\u00e7\u00e3o da lei que, neste caso, se nos afigura \u00f3bvio dever prevalecer sobre o elemento literal da interpreta\u00e7\u00e3o do preceito.<\/div>\n
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Ali\u00e1s, e como achamos n\u00e3o poder ser de outro modo, \u00e9 este, tamb\u00e9m, o sentido do entendimento perfilhado pela Seguran\u00e7a Social quando, a prop\u00f3sito, esclarece1<\/sup>:<\/div>\n
\u201cREEMBOLSO DE DESPESAS DE FUNERAL<\/div>\n
\u00c9 atribu\u00eddo \u00e0 pessoa que prove ter pago as despesas do funeral, \u00a0quando n\u00e3o existirem familiares com direito ao subs\u00eddio por morte.<\/div>\n
O valor do reembolso n\u00e3o pode ultrapassar o montante do subs\u00eddio por morte, n\u00e3o atribu\u00eddo, com o limite de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)\u201d nem, acrescentamos n\u00f3s, o valor das despesas comprovadamente efectuadas com o funeral por quem prove t\u00ea-las suportado, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa ou, pelo menos, em recebimento indevido de presta\u00e7\u00f5es (salientado nosso).<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o, na falta de titulares do direito ao subs\u00eddio por morte, o servi\u00e7o processador das remunera\u00e7\u00f5es do trabalhador falecido procede ao reembolso das despesas de funeral \u00e0 pessoa que prove t\u00ea-las realizado, num montante igual ao das despesas efectivamente suportadas, mas que n\u00e3o pode ultrapassar o montante daquele subs\u00eddio.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
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1. http:\/\/www2.seg-social.pt\/left.asp?03.02.09<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":189,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34113"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41014,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34113\/revisions\/41014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}