{"id":34112,"date":"2012-03-19T09:07:19","date_gmt":"2012-03-19T09:07:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:33:00","modified_gmt":"2023-10-23T14:33:00","slug":"34112","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34112\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o de censura; efeitos; secret\u00e1ria da Junta; ren\u00fancia; substitui\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 19 mar\u00e7o 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 73\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio …, de …2, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
1. A lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/1, na al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do  seu artigo 17 \u00ba, prescreve que \u00e9 compet\u00eancia da Assembleia de Freguesia:<\/div>\n
\u00abp) Votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respetivas compet\u00eancias;\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
Esta compet\u00eancia tem apenas efeitos pol\u00edticos, dado que a lei n\u00e3o determinou que da vota\u00e7\u00e3o das mo\u00e7\u00f5es de censura resultassem quaisquer outros efeitos para a Junta de Freguesia.<\/div>\n
Isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo apesar das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura pela assembleia.<\/div>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos tem como \u00fanico fundamento as hip\u00f3teses estatu\u00eddas na lei da tutela, sendo a dissolu\u00e7\u00e3o decorrente de uma dessas hip\u00f3teses legais objeto de senten\u00e7a proferida pelos tribunais administrativos e fiscais.<\/div>\n
Tal significa que a mo\u00e7\u00e3o de censura pode ser validamente votada s\u00f3 que a aprova\u00e7\u00e3o que resultou dessa delibera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 legal no segmento que respeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o de censura em si mesma, devendo a parte inv\u00e1lida da delibera\u00e7\u00e3o ser reformada na pr\u00f3xima sess\u00e3o (artigo 137 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo).<\/div>\n
A reforma \u00e9 um ato de sana\u00e7\u00e3o de um anterior ato administrativo inv\u00e1lido, em que se mant\u00e9m a parte de ato que n\u00e3o estava afetada de ilegalidade e se suprime ou altera a parte ilegal.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. No que respeita \u00e0s senhas de presen\u00e7a elas s\u00e3o devidas, sendo mesmo devidas aos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando n\u00e3o haja reuni\u00e3o por falta de quorum.<\/div>\n
Efetivamente, os eleitos que tenham comparecido t\u00eam direito \u00e0 perce\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a como forma de premiar e compensar os eleitos locais que cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es. Quem faltou ter\u00e1, por seu turno, marca\u00e7\u00e3o de falta.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim sendo, as senhas de presen\u00e7a s\u00e3o devidas a todos os autarcas que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo.<\/div>\n
A lei entendeu que todos os autarcas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sem terem direito a remunera\u00e7\u00e3o devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presen\u00e7a pelo esfor\u00e7o pessoal que o desempenho de cargos pol\u00edticos implica. <\/div>\n
H\u00e1 direito a senhas de presen\u00e7a pela participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico e em comiss\u00f5es criadas nas assembleias deliberativas, nos termos da al\u00ednea f) do n\u00ba 1 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea j) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da lei n\u00ba 169\/99.<\/div>\n
Note-se que reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias t\u00eam todos os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, quer os executivos quer os deliberativos, e que s\u00f3 existem comiss\u00f5es nas assembleias municipais e de freguesia.<\/div>\n
A participa\u00e7\u00e3o dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia noutras reuni\u00f5es n\u00e3o lhes d\u00e1 direito a senhas de presen\u00e7a.<\/div>\n
O direito a auferir senhas de presen\u00e7a est\u00e1 previsto no n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 86\/2001, nos seguintes termos:<\/div>\n
\u00abOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u00bb<\/div>\n
Nestes termos, e em conclus\u00e3o, devem ser pagas as senhas de presen\u00e7a, nos termos legais, aos membros da assembleia de freguesia que compareceram \u00e0 sess\u00e3o <\/div>\n
 <\/div>\n
3. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 ren\u00fancia da secret\u00e1ria da Junta e \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia-se num direito de que gozam todos os eleitos locais, dependendo unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
 <\/div>\n
Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o ato de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respetivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/div>\n
 <\/div>\n
A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo. <\/div>\n
 <\/div>\n
Efetivamente, no caso dos vogais da Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos (Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta.  <\/div>\n
Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respetiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/div>\n
Neste caso, a substitui\u00e7\u00e3o dos eleito que renunciaram far-se-\u00e1 nos exatos termos em que se efetuou a sua elei\u00e7\u00e3o, ou seja, por elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente da Junta, como estabelece a al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba n \u00ba 2 da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio …, de …2, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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1. A lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/1, na al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do \u00a0seu artigo 17 \u00ba, prescreve que \u00e9 compet\u00eancia da Assembleia de Freguesia:<\/div>\n
\u00abp) Votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respetivas compet\u00eancias;\u00bb<\/div>\n
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Esta compet\u00eancia tem apenas efeitos pol\u00edticos, dado que a lei n\u00e3o determinou que da vota\u00e7\u00e3o das mo\u00e7\u00f5es de censura resultassem quaisquer outros efeitos para a Junta de Freguesia.<\/div>\n
Isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo apesar das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura pela assembleia.<\/div>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos tem como \u00fanico fundamento as hip\u00f3teses estatu\u00eddas na lei da tutela, sendo a dissolu\u00e7\u00e3o decorrente de uma dessas hip\u00f3teses legais objeto de senten\u00e7a proferida pelos tribunais administrativos e fiscais.<\/div>\n
Tal significa que a mo\u00e7\u00e3o de censura pode ser validamente votada s\u00f3 que a aprova\u00e7\u00e3o que resultou dessa delibera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 legal no segmento que respeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o de censura em si mesma, devendo a parte inv\u00e1lida da delibera\u00e7\u00e3o ser reformada na pr\u00f3xima sess\u00e3o (artigo 137 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo).<\/div>\n
A reforma \u00e9 um ato de sana\u00e7\u00e3o de um anterior ato administrativo inv\u00e1lido, em que se mant\u00e9m a parte de ato que n\u00e3o estava afetada de ilegalidade e se suprime ou altera a parte ilegal.<\/div>\n
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2. No que respeita \u00e0s senhas de presen\u00e7a elas s\u00e3o devidas, sendo mesmo devidas aos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando n\u00e3o haja reuni\u00e3o por falta de quorum.<\/div>\n
Efetivamente, os eleitos que tenham comparecido t\u00eam direito \u00e0 perce\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a como forma de premiar e compensar os eleitos locais que cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es. Quem faltou ter\u00e1, por seu turno, marca\u00e7\u00e3o de falta.<\/div>\n
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Assim sendo, as senhas de presen\u00e7a s\u00e3o devidas a todos os autarcas que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo.<\/div>\n
A lei entendeu que todos os autarcas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sem terem direito a remunera\u00e7\u00e3o devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presen\u00e7a pelo esfor\u00e7o pessoal que o desempenho de cargos pol\u00edticos implica.\u00a0<\/div>\n
H\u00e1 direito a senhas de presen\u00e7a pela participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico e em comiss\u00f5es criadas nas assembleias deliberativas, nos termos da al\u00ednea f) do n\u00ba 1 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea j) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da lei n\u00ba 169\/99.<\/div>\n
Note-se que reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias t\u00eam todos os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, quer os executivos quer os deliberativos, e que s\u00f3 existem comiss\u00f5es nas assembleias municipais e de freguesia.<\/div>\n
A participa\u00e7\u00e3o dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia noutras reuni\u00f5es n\u00e3o lhes d\u00e1 direito a senhas de presen\u00e7a.<\/div>\n
O direito a auferir senhas de presen\u00e7a est\u00e1 previsto no n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 86\/2001, nos seguintes termos:<\/div>\n
\u00abOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u00bb<\/div>\n
Nestes termos, e em conclus\u00e3o, devem ser pagas as senhas de presen\u00e7a, nos termos legais, aos membros da assembleia de freguesia que compareceram \u00e0 sess\u00e3o\u00a0<\/div>\n
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3. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 ren\u00fancia da secret\u00e1ria da Junta e \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
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A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia-se num direito de que gozam todos os eleitos locais, dependendo unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
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Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o ato de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respetivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/div>\n
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A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo.\u00a0<\/div>\n
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Efetivamente, no caso dos vogais da Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos (Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta. \u00a0<\/div>\n
Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respetiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/div>\n
Neste caso, a substitui\u00e7\u00e3o dos eleito que renunciaram far-se-\u00e1 nos exatos termos em que se efetuou a sua elei\u00e7\u00e3o, ou seja, por elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente da Junta, como estabelece a al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba n \u00ba 2 da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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