{"id":34108,"date":"2011-12-06T09:07:20","date_gmt":"2011-12-06T09:07:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:39:05","modified_gmt":"2023-10-23T14:39:05","slug":"34108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34108\/","title":{"rendered":"Uso com\u00e9rcio\/servi\u00e7os; altera\u00e7\u00e3o de uso; uso especifico."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 06 dezembro 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 275\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba , de , a C\u00e2mara Municipal de , solicita a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que permita responder, se o uso de um edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o com alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, emitido em 2007, para \u201cEstabelecimento de com\u00e9rcio sem finalidade espec\u00edfica\/Servi\u00e7os, \u00e9 suficiente para permitir, nesta data, a instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento, conforme pedido apresentado pelo requerente \u201c \u2026de com\u00e9rcio a retalho de supermercado, com com\u00e9rcio de retalho de carnes e produtos \u00e0 base de carnes\u201d ou ter\u00e1 que previamente, se proceder a uma altera\u00e7\u00e3o do uso, ao abrigo do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE).<\/div>\n
 <\/div>\n
Os edif\u00edcios ou frac\u00e7\u00f5es com autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para Com\u00e9rcio\/Servi\u00e7os, est\u00e3o sujeitos a regras gerais que dependem unicamente do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao projecto e execu\u00e7\u00e3o de obras (RGEU, Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os; Regulamento Geral do Ru\u00eddo em Edif\u00edcios; Normas T\u00e9cnicas de Acessibilidades, etc\u2026). <\/div>\n
 <\/div>\n
Nesta medida tais estabelecimentos, porque n\u00e3o exigem requisitos espec\u00edficos para a sua instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que, habitualmente, permitem os designados \u201cgen\u00e9ricos\u201d, ou a instala\u00e7\u00e3o daquelas actividades comerciais ou de servi\u00e7os, com car\u00e1cter geral, sendo disso exemplo; as sapatarias, artigos para o lar, retrosarias, prontos a vestir, escrit\u00f3rios, lojas de electrodom\u00e9sticos e tantas outras.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por\u00e9m, outras actividades, tamb\u00e9m, comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devido \u00e0 sua especificidade e natureza, implicam a exig\u00eancia legal de estarem dotadas as suas instala\u00e7\u00f5es (edif\u00edcios ou frac\u00e7\u00f5es) de requisitos especiais, legais e regulamentares e s\u00e3o eles, entre outros, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, os estabelecimentos de com\u00e9rcio por grosso e a retalho de produtos alimentares, de armazenagem de g\u00e9neros aliment\u00edcios ou de origem animal, os estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento possa envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a de pessoas ou aqueles onde estejam presentes subst\u00e2ncia perigosas, e ainda, todas aquelas actividades econ\u00f3micas classificadas por lei, que sejam de natureza diversa, nomeadamente opera\u00e7\u00f5es industriais realizadas em estabelecimentos comerciais especializados ou em sec\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de estabelecimentos comerciais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, tais actividades supra referenciadas, v\u00eaem bem elencadas no D.L. n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril e portarias de aplica\u00e7\u00e3o, tendo o legislador atrav\u00e9s deste diploma procedido a uma altera\u00e7\u00e3o significativa ao criar o regime simplificado para a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que at\u00e9 ent\u00e3o lhes era exig\u00edvel uma permiss\u00e3o administrativa e que a partir deste novo regime, ser\u00e1 substitu\u00edda por uma mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, num balc\u00e3o electr\u00f3nico, de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Com este novo diploma, pretendeu-se aumentar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f3micos que visam explorar uma actividade econ\u00f3mica, atrav\u00e9s de estabelecimento espec\u00edfico, refor\u00e7ando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prevendo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais pesadas para os prevaricadores.<\/div>\n
 <\/div>\n
Igualmente, o legislador acautelou \u2013 art.\u00ba 7\u00ba a 9\u00ba deste diploma, regimes conexos, como as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que envolvam a realiza\u00e7\u00e3o de obras sujeitas a controle pr\u00e9vio, antes de efectuar a mera comunica\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos.<\/div>\n
 <\/div>\n
A altera\u00e7\u00e3o de uso de edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o \u00e9 por for\u00e7a do artigo 4\u00ba do RJUE, uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sujeita a controle pr\u00e9vio.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00c9 consabido que as licen\u00e7as\/autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o emitidas pelos munic\u00edpios para com\u00e9rcio\/servi\u00e7os, n\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos bastantes para permitir a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que exijam requisitos espec\u00edficos para a sua explora\u00e7\u00e3o, obrigando-se os interessados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais para a sua instala\u00e7\u00e3o, sendo consideradas altera\u00e7\u00f5es de uso. <\/div>\n
 <\/div>\n
E hoje ser\u00e1 que o legislador do Decreto-Lei 48\/2011, tamb\u00e9m considera que s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es de uso?<\/div>\n
 <\/div>\n
D\u00favidas n\u00e3o temos que, quando o uso \u00e9 por exemplo; habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou agr\u00edcola, a pretens\u00e3o para instalar um destes estabelecimentos, implica uma altera\u00e7\u00e3o de uso.<\/div>\n
 <\/div>\n
Se d\u00favidas houvessem seria para aqueles estabelecimentos em que j\u00e1 exista uma autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio\/servi\u00e7os para o edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o, sendo nosso entendimento que o legislador pretendeu tratar, tamb\u00e9m, estas situa\u00e7\u00f5es como altera\u00e7\u00f5es de uso, embora de uma forma simplificada, sendo disso exemplo, o art.\u00ba 9\u00ba deste regime, bastando proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de uso no Balc\u00e3o do Empreendedor. <\/div>\n
 <\/div>\n
Consideramos que nestas circunst\u00e2ncias o interessado ter\u00e1, igualmente, que cumprir com os requisitos especiais e legais inerentes \u00e0 actividade a instalar.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, assim sendo, ou o edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e os requisitos para o fim pretendido e as obras realizadas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controle pr\u00e9vio e pode, nestes casos, apresentar a mera declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, assumindo a responsabilidade e risco pelo exerc\u00edcio da actividade que pretende explorar, n\u00e3o esquecendo que n\u00e3o pode contrariar as regras urban\u00edsticas impostas por plano de gest\u00e3o territorial (PDM, PU, PP).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou o interessado est\u00e1 obrigado a requer a altera\u00e7\u00e3o de uso porque disso necessita \u2013 art.\u00ba 9\u00ba, ou at\u00e9 porque pretende levar a efeito obras sujeitas a controle pr\u00e9vio, tendo que primeiro sujeitar-se ao RJUE \u2013 n.\u00ba 1 do artigo 7\u00ba do D.L. 48\/2011 e posteriormente, efectuar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de instala\u00e7\u00e3o\/modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimento, nos termos deste regime.<\/div>\n
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\u00daltima hip\u00f3tese, n\u00e3o poder\u00e1 instalar um destes estabelecimentos porque o instrumento municipal de gest\u00e3o territorial (PDM, PU, PP) n\u00e3o permite a localiza\u00e7\u00e3o\/uso daquela actividade no edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Na verdade, a ep\u00edgrafe \u201cT\u00edtulos\u201d, constante do artigo 16\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011, obriga apenas a que o interessado seja detentor de comprovativo electr\u00f3nico de entrega no Balc\u00e3o Empreendedor das meras comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias (das comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo e das demais comunica\u00e7\u00f5es) previstas neste diploma legal, quando acompanhadas do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas (taxas), sendo prova suficiente do cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es para todos os efeitos de que depende a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos sujeitos a este diploma.<\/div>\n
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Por\u00e9m, na presente data, por for\u00e7a do artigo 42\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril (produ\u00e7\u00e3o de efeitos \u2013 at\u00e9 2 de Maio de 2012 \u2013 enquanto o presente DL n\u00e3o se aplicar em pleno e n\u00e3o sendo o Munic\u00edpio de Montemor-o-Velho, autarquia piloto, ter\u00e1 que a determinado estabelecimento, continuar a aplicar-se as disposi\u00e7\u00f5es revogadas e alteradas por este diploma).<\/div>\n
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Face a todo o exposto, consideramos, por for\u00e7a do estipulado no artigo 42\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011 que, na presente data, a instala\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o que detenha autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio sem finalidade espec\u00edfica\/Servi\u00e7os, configura uma altera\u00e7\u00e3o de uso, para efeitos do RJUE, quando se pretenda a instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento abrangido pelo D.L. 48\/2011, sendo aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o o D.L. n.\u00ba 259\/ 2007, de 17 de Julho e respectivas portarias.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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 NOTA: \u00c9 ainda aplic\u00e1vel o regime legal do decreto-lei n \u00ba 259\/2007. de 17\/07, e trata-se  de uma actividade comercial sujeita a um regime legal especial e diverso daquele que  corresponde ao t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel, pelo que dever\u00e1 ser requerida altera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o  existente.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba , de , a C\u00e2mara Municipal de , solicita a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que permita responder, se o uso de um edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o com alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, emitido em 2007, para \u201cEstabelecimento de com\u00e9rcio sem finalidade espec\u00edfica\/Servi\u00e7os, \u00e9 suficiente para permitir, nesta data, a instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento, conforme pedido apresentado pelo requerente \u201c \u2026de com\u00e9rcio a retalho de supermercado, com com\u00e9rcio de retalho de carnes e produtos \u00e0 base de carnes\u201d ou ter\u00e1 que previamente, se proceder a uma altera\u00e7\u00e3o do uso, ao abrigo do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE).<\/div>\n
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Os edif\u00edcios ou frac\u00e7\u00f5es com autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para Com\u00e9rcio\/Servi\u00e7os, est\u00e3o sujeitos a regras gerais que dependem unicamente do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao projecto e execu\u00e7\u00e3o de obras (RGEU, Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os; Regulamento Geral do Ru\u00eddo em Edif\u00edcios; Normas T\u00e9cnicas de Acessibilidades, etc\u2026).\u00a0<\/div>\n
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Nesta medida tais estabelecimentos, porque n\u00e3o exigem requisitos espec\u00edficos para a sua instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que, habitualmente, permitem os designados \u201cgen\u00e9ricos\u201d, ou a instala\u00e7\u00e3o daquelas actividades comerciais ou de servi\u00e7os, com car\u00e1cter geral, sendo disso exemplo; as sapatarias, artigos para o lar, retrosarias, prontos a vestir, escrit\u00f3rios, lojas de electrodom\u00e9sticos e tantas outras.<\/div>\n
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Por\u00e9m, outras actividades, tamb\u00e9m, comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devido \u00e0 sua especificidade e natureza, implicam a exig\u00eancia legal de estarem dotadas as suas instala\u00e7\u00f5es (edif\u00edcios ou frac\u00e7\u00f5es) de requisitos especiais, legais e regulamentares e s\u00e3o eles, entre outros, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, os estabelecimentos de com\u00e9rcio por grosso e a retalho de produtos alimentares, de armazenagem de g\u00e9neros aliment\u00edcios ou de origem animal, os estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento possa envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a de pessoas ou aqueles onde estejam presentes subst\u00e2ncia perigosas, e ainda, todas aquelas actividades econ\u00f3micas classificadas por lei, que sejam de natureza diversa, nomeadamente opera\u00e7\u00f5es industriais realizadas em estabelecimentos comerciais especializados ou em sec\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de estabelecimentos comerciais.<\/div>\n
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Ali\u00e1s, tais actividades supra referenciadas, v\u00eaem bem elencadas no D.L. n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril e portarias de aplica\u00e7\u00e3o, tendo o legislador atrav\u00e9s deste diploma procedido a uma altera\u00e7\u00e3o significativa ao criar o regime simplificado para a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que at\u00e9 ent\u00e3o lhes era exig\u00edvel uma permiss\u00e3o administrativa e que a partir deste novo regime, ser\u00e1 substitu\u00edda por uma mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, num balc\u00e3o electr\u00f3nico, de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais.<\/div>\n
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Com este novo diploma, pretendeu-se aumentar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f3micos que visam explorar uma actividade econ\u00f3mica, atrav\u00e9s de estabelecimento espec\u00edfico, refor\u00e7ando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prevendo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais pesadas para os prevaricadores.<\/div>\n
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Igualmente, o legislador acautelou \u2013 art.\u00ba 7\u00ba a 9\u00ba deste diploma, regimes conexos, como as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que envolvam a realiza\u00e7\u00e3o de obras sujeitas a controle pr\u00e9vio, antes de efectuar a mera comunica\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos.<\/div>\n
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A altera\u00e7\u00e3o de uso de edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o \u00e9 por for\u00e7a do artigo 4\u00ba do RJUE, uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sujeita a controle pr\u00e9vio.<\/div>\n
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\u00c9 consabido que as licen\u00e7as\/autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o emitidas pelos munic\u00edpios para com\u00e9rcio\/servi\u00e7os, n\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos bastantes para permitir a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que exijam requisitos espec\u00edficos para a sua explora\u00e7\u00e3o, obrigando-se os interessados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais para a sua instala\u00e7\u00e3o, sendo consideradas altera\u00e7\u00f5es de uso.\u00a0<\/div>\n
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E hoje ser\u00e1 que o legislador do Decreto-Lei 48\/2011, tamb\u00e9m considera que s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es de uso?<\/div>\n
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D\u00favidas n\u00e3o temos que, quando o uso \u00e9 por exemplo; habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou agr\u00edcola, a pretens\u00e3o para instalar um destes estabelecimentos, implica uma altera\u00e7\u00e3o de uso.<\/div>\n
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Se d\u00favidas houvessem seria para aqueles estabelecimentos em que j\u00e1 exista uma autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio\/servi\u00e7os para o edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o, sendo nosso entendimento que o legislador pretendeu tratar, tamb\u00e9m, estas situa\u00e7\u00f5es como altera\u00e7\u00f5es de uso, embora de uma forma simplificada, sendo disso exemplo, o art.\u00ba 9\u00ba deste regime, bastando proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de uso no Balc\u00e3o do Empreendedor.\u00a0<\/div>\n
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Consideramos que nestas circunst\u00e2ncias o interessado ter\u00e1, igualmente, que cumprir com os requisitos especiais e legais inerentes \u00e0 actividade a instalar.<\/div>\n
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E, assim sendo, ou o edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e os requisitos para o fim pretendido e as obras realizadas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controle pr\u00e9vio e pode, nestes casos, apresentar a mera declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, assumindo a responsabilidade e risco pelo exerc\u00edcio da actividade que pretende explorar, n\u00e3o esquecendo que n\u00e3o pode contrariar as regras urban\u00edsticas impostas por plano de gest\u00e3o territorial (PDM, PU, PP).<\/div>\n
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Ou o interessado est\u00e1 obrigado a requer a altera\u00e7\u00e3o de uso porque disso necessita \u2013 art.\u00ba 9\u00ba, ou at\u00e9 porque pretende levar a efeito obras sujeitas a controle pr\u00e9vio, tendo que primeiro sujeitar-se ao RJUE \u2013 n.\u00ba 1 do artigo 7\u00ba do D.L. 48\/2011 e posteriormente, efectuar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de instala\u00e7\u00e3o\/modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimento, nos termos deste regime.<\/div>\n
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\u00daltima hip\u00f3tese, n\u00e3o poder\u00e1 instalar um destes estabelecimentos porque o instrumento municipal de gest\u00e3o territorial (PDM, PU, PP) n\u00e3o permite a localiza\u00e7\u00e3o\/uso daquela actividade no edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Na verdade, a ep\u00edgrafe \u201cT\u00edtulos\u201d, constante do artigo 16\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011, obriga apenas a que o interessado seja detentor de comprovativo electr\u00f3nico de entrega no Balc\u00e3o Empreendedor das meras comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias (das comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo e das demais comunica\u00e7\u00f5es) previstas neste diploma legal, quando acompanhadas do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas (taxas), sendo prova suficiente do cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es para todos os efeitos de que depende a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos sujeitos a este diploma.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Por\u00e9m, na presente data, por for\u00e7a do artigo 42\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril (produ\u00e7\u00e3o de efeitos \u2013 at\u00e9 2 de Maio de 2012 \u2013 enquanto o presente DL n\u00e3o se aplicar em pleno e n\u00e3o sendo o Munic\u00edpio de Montemor-o-Velho, autarquia piloto, ter\u00e1 que a determinado estabelecimento, continuar a aplicar-se as disposi\u00e7\u00f5es revogadas e alteradas por este diploma).<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Face a todo o exposto, consideramos, por for\u00e7a do estipulado no artigo 42\u00ba do D.L. n.\u00ba 48\/2011 que, na presente data, a instala\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio ou frac\u00e7\u00e3o que detenha autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio sem finalidade espec\u00edfica\/Servi\u00e7os, configura uma altera\u00e7\u00e3o de uso, para efeitos do RJUE, quando se pretenda a instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento abrangido pelo D.L. 48\/2011, sendo aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o o D.L. n.\u00ba 259\/ 2007, de 17 de Julho e respectivas portarias.<\/div>\n
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<\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0NOTA: \u00c9 ainda aplic\u00e1vel o regime legal do decreto-lei n \u00ba 259\/2007. de 17\/07, e trata-se \u00a0de uma actividade comercial sujeita a um regime legal especial e diverso daquele que \u00a0corresponde ao t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel, pelo que dever\u00e1 ser requerida altera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o \u00a0existente.<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":496,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34108"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41019,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34108\/revisions\/41019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}