{"id":34106,"date":"2011-05-19T11:06:20","date_gmt":"2011-05-19T11:06:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:37:10","modified_gmt":"2023-10-23T14:37:10","slug":"34106","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34106\/","title":{"rendered":"Amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em REN."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 19 maio 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 114\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
A Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio, desta CCDRCentro, solicita-nos a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico quanto \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c O requerente vem solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para a ampliar uma casa de habita\u00e7\u00e3o, em REN.<\/div>\n
Anteriormente foi emitida, por esta CCDR, uma autoriza\u00e7\u00e3o para uma amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, ao abrigo do Item XIX do Anexo V do RJREN, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2006, de 6 de Setembro.<\/div>\n
Assim, e face \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o referida no citado Item XIX do Anexo V do RJREN, onde se menciona que \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o determina a interdi\u00e7\u00e3o de nova amplia\u00e7\u00e3o nos dez anos subsequentes\u201d, solicita-se parecer \u00e0 DSAJAL, tendo presente a informa\u00e7\u00e3o DGT 575\/11, que se anexa.\u201d<\/div>\n
Com interesse para a quest\u00e3o supra elencada, \u00e9 referenciado na informa\u00e7\u00e3o DGT 575\/11, que:<\/div>\n
\u201cAssim, considerando que a pretens\u00e3o consiste numa altera\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o inicialmente autorizada, com aumento da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, entende-se que a mesma se poder\u00e1 enquadrar na al\u00ednea g) do Item I do Anexo II do RJREN, devendo sujeitar-se a autoriza\u00e7\u00e3o desta CCDR, uma vez que a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o global n\u00e3o excede os 250m\u00b2. Consideramos, deste modo, que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o a interdi\u00e7\u00e3o referida num dos requisitos do citado Item XIX do Anexo V do RJREN, onde se menciona que \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o determina a interdi\u00e7\u00e3o de nova amplia\u00e7\u00e3o nos dez anos subsequentes\u201d.<\/div>\n
Ou seja, pretende-se saber se \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel autorizar uma amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio em REN, reunidos que estejam todos os pressupostos f\u00e1cticos e legais, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do prazo – n\u00e3o decorreu ainda 10 anos sobre a anterior amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Temos, ent\u00e3o, a informar:<\/div>\n
O regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, abreviadamente designada por REN, tem a sua consagra\u00e7\u00e3o legal no D.L. n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto.<\/div>\n
A Portaria n.\u00ba 1356\/2008, de 28 de Novembro emitida ao abrigo do n\u00ba 4, do artigo 20\u00ba do decreto-lei acima citado, estipula as condi\u00e7\u00f5es a observar para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos usos e ac\u00e7\u00f5es referidas nos n.\u00ba (s) 2 e 3 deste artigo.<\/div>\n
Da leitura conjugada destes dois diplomas resulta, que o legislador pretendeu, para al\u00e9m de outros fins, operacionalizar e viabilizar usos e ac\u00e7\u00f5es, que sem colocar em causa o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das \u00e1reas afectas a REN, visem optimiz\u00e1-las atrav\u00e9s da viabiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de actividades que podem e devem coexistir, desiderato que o anterior regime \u2013 D.L. 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, n\u00e3o alcan\u00e7ou e que s\u00f3 com a altera\u00e7\u00f5es do D.L n.\u00ba 180\/2006, de 6 de Setembro veio a aflorar. <\/div>\n
Ali\u00e1s, s\u00f3 com este Decreto-Lei de 2006, ao permitir-se a compatibiliza\u00e7\u00e3o de certos usos e ac\u00e7\u00f5es veio o legislador a consagrar as ac\u00e7\u00f5es e os requisitos a observar para a viabiliza\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es insuscept\u00edveis de prejudicar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das \u00e1reas integradas em REN \u2013 Anexos IV e V.<\/div>\n
E, \u00e9 com o D.L. n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto e a Portaria n.\u00ba 1356\/2008, de 28 de Novembro que \u00e9 alcan\u00e7ado, em pleno, esta permiss\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es consideradas compat\u00edveis com os objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental e de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos naturais de \u00e1reas integradas na REN, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 CCDR competente.<\/div>\n
Aqui chegados, questionamo-nos quanto ao sentido e alcance da norma em interditar nova amplia\u00e7\u00e3o nos 10 anos subsequentes \u00e0 anterior amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Esta disposi\u00e7\u00e3o constante do Anexo I, \u201cCondi\u00e7\u00f5es para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos usos ou ac\u00e7\u00f5es referidos nos n.\u00ba (s) 2 e 3 do artigo 20\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto\u201d, item I, al\u00ednea b), subal\u00ednea viii); al\u00ednea f), subal\u00ednea ix) e al\u00ednea g), subal\u00ednea viii), visa, no nosso entendimento, impossibilitar que quaisquer uns dos requisitos exigidos, porque cumulativos, sejam ultrapassados ou incumpridos num per\u00edodo temporal de 10 anos.<\/div>\n
Assim sendo, e pretendendo-se que a ratio da norma tenha como fim a concretiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o da REN, coloca-se a quest\u00e3o de saber, por exemplo, se perante os seguintes casos hipot\u00e9ticos, mas que ocorrem, tal objectivo \u00e9 ou n\u00e3o alcan\u00e7ado.<\/div>\n
Num primeiro caso, temos uma pretens\u00e3o em que uma habita\u00e7\u00e3o com \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de160 m2, respeitando todos os outros requisitos, se pretende uma amplia\u00e7\u00e3o de mais 32 m2, ou seja, n\u00e3o superior aos 250 m2 admitidos. Aqui a resposta s\u00f3 pode ser favor\u00e1vel, sendo certo que nos 10 anos seguintes n\u00e3o poder\u00e1 proceder a nova amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Num segundo caso, a mesma habita\u00e7\u00e3o com 160 m2, em que o requerente ampliou 10 m2, em Mar\u00e7o de 2008, ao abrigo do anterior regime, e em 2011 pretende ampliar mais 10 m2, ser\u00e1 que est\u00e1 interditada esta segunda amplia\u00e7\u00e3o, porque ainda n\u00e3o decorreram 10 anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior? \u00c9 nosso entendimento, que a resposta s\u00f3 pode ser favor\u00e1vel ao interessado.<\/div>\n
Na verdade, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete, reconstituir a partir do texto legal o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico e a sua ratio. <\/div>\n
Da\u00ed que n\u00e3o colhe que, a todas as amplia\u00e7\u00f5es, seja-lhe aplic\u00e1vel a interdi\u00e7\u00e3o dos 10 anos, independentemente, de atingir ou n\u00e3o os requisitos legais, para que tal interdi\u00e7\u00e3o opere. Ali\u00e1s, para os mais c\u00e9pticos, bastaria a interpreta\u00e7\u00e3o correctiva da norma para se alcan\u00e7ar o tratamento igualit\u00e1rio de ambos os interessados.<\/div>\n
E, \u00e9, tamb\u00e9m no contexto dos princ\u00edpios administrativos que vamos encontrar o suporte a esta nossa convic\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
A n\u00e3o permitir-se a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, em cumprimento de todos os requisitos legais, apenas com o fundamento de que o interessado, j\u00e1 tinha apresentado anterior pedido, mesmo que este n\u00e3o tivesse atingido, por exemplo a \u00e1rea limite de implanta\u00e7\u00e3o, estaria, claramente a violar-se o principio da igualdade e da proporcionalidade.<\/div>\n
Neste sentido, veja-se a anota\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (C.P.A.) de M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Pedro Gon\u00e7alves, quando refere que os momentos mais relevantes da vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da igualdade, s\u00e3o aqueles que n\u00e3o permitem medidas administrativas portadoras de incid\u00eancias coactivas desiguais na esfera jur\u00eddica dos cidad\u00e3os (igualdade na reparti\u00e7\u00e3o de encargos e deveres) e, quando tal ocorra, deve ser sempre temperado – sob pena do absurdo dos seus resultados \u2013 pela considera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social do principio da igualdade.<\/div>\n
Para al\u00e9m deste princ\u00edpio, tamb\u00e9m o princ\u00edpio da proporcionalidade constitui um limite interno \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, que implica n\u00e3o estar administra\u00e7\u00e3o obrigada apenas a prosseguir o interesse p\u00fablico \u2013 a alcan\u00e7ar os fins visados pelo legislador \u2013 mas a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrif\u00edcio para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos particulares. <\/div>\n
Ou seja, permitir-se a um, a amplia\u00e7\u00e3o porque a apresentou num s\u00f3 pedido, negando-se a outro, a mesma \u00e1rea, porque o fez em diversos pedidos, seria uma viola\u00e7\u00e3o clara a qualquer um destes princ\u00edpios, colocando em causa uma decis\u00e3o igual, adequada e proporcional.  <\/div>\n
O fim \u00faltimo da norma \u00e9 preservar a REN de amplia\u00e7\u00f5es que pelas suas implanta\u00e7\u00f5es e \u00e1reas n\u00e3o coloquem em causa a estrutura biof\u00edsica indispens\u00e1vel ao uso sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio, e n\u00e3o atendendo, propriamente, ao n\u00famero de pedidos com que possam tais amplia\u00e7\u00f5es atingir, cumulativamente, os requisitos \u00ednsitos na lei.<\/div>\n
Ali\u00e1s, outra resposta que n\u00e3o esta, violaria frontalmente o principio da igualdade e o da proporcionalidade, na medida que perante interesses iguais, sem que sejam materialmente desiguais \u2013 amplia\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 250m2 \u2013 o mesmo direito era dado a um e negado a outro. <\/div>\n
Sem mais considerandos, somos da opini\u00e3o que assiste raz\u00e3o ao entendimento sufragado pela Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o feita na sua informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 575\/11.<\/div>\n
 <\/div>\n
A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
 <\/div>\n
(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio, desta CCDRCentro, solicita-nos a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico quanto \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/div>\n
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\u201c O requerente vem solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para a ampliar uma casa de habita\u00e7\u00e3o, em REN.<\/div>\n
Anteriormente foi emitida, por esta CCDR, uma autoriza\u00e7\u00e3o para uma amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, ao abrigo do Item XIX do Anexo V do RJREN, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2006, de 6 de Setembro.<\/div>\n
Assim, e face \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o referida no citado Item XIX do Anexo V do RJREN, onde se menciona que \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o determina a interdi\u00e7\u00e3o de nova amplia\u00e7\u00e3o nos dez anos subsequentes\u201d, solicita-se parecer \u00e0 DSAJAL, tendo presente a informa\u00e7\u00e3o DGT 575\/11, que se anexa.\u201d<\/div>\n
Com interesse para a quest\u00e3o supra elencada, \u00e9 referenciado na informa\u00e7\u00e3o DGT 575\/11, que:<\/div>\n
\u201cAssim, considerando que a pretens\u00e3o consiste numa altera\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o inicialmente autorizada, com aumento da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, entende-se que a mesma se poder\u00e1 enquadrar na al\u00ednea g) do Item I do Anexo II do RJREN, devendo sujeitar-se a autoriza\u00e7\u00e3o desta CCDR, uma vez que a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o global n\u00e3o excede os 250m\u00b2. Consideramos, deste modo, que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o a interdi\u00e7\u00e3o referida num dos requisitos do citado Item XIX do Anexo V do RJREN, onde se menciona que \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o determina a interdi\u00e7\u00e3o de nova amplia\u00e7\u00e3o nos dez anos subsequentes\u201d.<\/div>\n
Ou seja, pretende-se saber se \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel autorizar uma amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio em REN, reunidos que estejam todos os pressupostos f\u00e1cticos e legais, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do prazo – n\u00e3o decorreu ainda 10 anos sobre a anterior amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Temos, ent\u00e3o, a informar:<\/div>\n
O regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, abreviadamente designada por REN, tem a sua consagra\u00e7\u00e3o legal no D.L. n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto.<\/div>\n
A Portaria n.\u00ba 1356\/2008, de 28 de Novembro emitida ao abrigo do n\u00ba 4, do artigo 20\u00ba do decreto-lei acima citado, estipula as condi\u00e7\u00f5es a observar para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos usos e ac\u00e7\u00f5es referidas nos n.\u00ba (s) 2 e 3 deste artigo.<\/div>\n
Da leitura conjugada destes dois diplomas resulta, que o legislador pretendeu, para al\u00e9m de outros fins, operacionalizar e viabilizar usos e ac\u00e7\u00f5es, que sem colocar em causa o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das \u00e1reas afectas a REN, visem optimiz\u00e1-las atrav\u00e9s da viabiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de actividades que podem e devem coexistir, desiderato que o anterior regime \u2013 D.L. 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, n\u00e3o alcan\u00e7ou e que s\u00f3 com a altera\u00e7\u00f5es do D.L n.\u00ba 180\/2006, de 6 de Setembro veio a aflorar.\u00a0<\/div>\n
Ali\u00e1s, s\u00f3 com este Decreto-Lei de 2006, ao permitir-se a compatibiliza\u00e7\u00e3o de certos usos e ac\u00e7\u00f5es veio o legislador a consagrar as ac\u00e7\u00f5es e os requisitos a observar para a viabiliza\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es insuscept\u00edveis de prejudicar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das \u00e1reas integradas em REN \u2013 Anexos IV e V.<\/div>\n
E, \u00e9 com o D.L. n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto e a Portaria n.\u00ba 1356\/2008, de 28 de Novembro que \u00e9 alcan\u00e7ado, em pleno, esta permiss\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es consideradas compat\u00edveis com os objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental e de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos naturais de \u00e1reas integradas na REN, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 CCDR competente.<\/div>\n
Aqui chegados, questionamo-nos quanto ao sentido e alcance da norma em interditar nova amplia\u00e7\u00e3o nos 10 anos subsequentes \u00e0 anterior amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Esta disposi\u00e7\u00e3o constante do Anexo I, \u201cCondi\u00e7\u00f5es para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos usos ou ac\u00e7\u00f5es referidos nos n.\u00ba (s) 2 e 3 do artigo 20\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto\u201d, item I, al\u00ednea b), subal\u00ednea viii); al\u00ednea f), subal\u00ednea ix) e al\u00ednea g), subal\u00ednea viii), visa, no nosso entendimento, impossibilitar que quaisquer uns dos requisitos exigidos, porque cumulativos, sejam ultrapassados ou incumpridos num per\u00edodo temporal de 10 anos.<\/div>\n
Assim sendo, e pretendendo-se que a ratio da norma tenha como fim a concretiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o da REN, coloca-se a quest\u00e3o de saber, por exemplo, se perante os seguintes casos hipot\u00e9ticos, mas que ocorrem, tal objectivo \u00e9 ou n\u00e3o alcan\u00e7ado.<\/div>\n
Num primeiro caso, temos uma pretens\u00e3o em que uma habita\u00e7\u00e3o com \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de160 m2, respeitando todos os outros requisitos, se pretende uma amplia\u00e7\u00e3o de mais 32 m2, ou seja, n\u00e3o superior aos 250 m2 admitidos. Aqui a resposta s\u00f3 pode ser favor\u00e1vel, sendo certo que nos 10 anos seguintes n\u00e3o poder\u00e1 proceder a nova amplia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Num segundo caso, a mesma habita\u00e7\u00e3o com 160 m2, em que o requerente ampliou 10 m2, em Mar\u00e7o de 2008, ao abrigo do anterior regime, e em 2011 pretende ampliar mais 10 m2, ser\u00e1 que est\u00e1 interditada esta segunda amplia\u00e7\u00e3o, porque ainda n\u00e3o decorreram 10 anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior? \u00c9 nosso entendimento, que a resposta s\u00f3 pode ser favor\u00e1vel ao interessado.<\/div>\n
Na verdade, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete, reconstituir a partir do texto legal o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico e a sua ratio.\u00a0<\/div>\n
Da\u00ed que n\u00e3o colhe que, a todas as amplia\u00e7\u00f5es, seja-lhe aplic\u00e1vel a interdi\u00e7\u00e3o dos 10 anos, independentemente, de atingir ou n\u00e3o os requisitos legais, para que tal interdi\u00e7\u00e3o opere. Ali\u00e1s, para os mais c\u00e9pticos, bastaria a interpreta\u00e7\u00e3o correctiva da norma para se alcan\u00e7ar o tratamento igualit\u00e1rio de ambos os interessados.<\/div>\n
E, \u00e9, tamb\u00e9m no contexto dos princ\u00edpios administrativos que vamos encontrar o suporte a esta nossa convic\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
A n\u00e3o permitir-se a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, em cumprimento de todos os requisitos legais, apenas com o fundamento de que o interessado, j\u00e1 tinha apresentado anterior pedido, mesmo que este n\u00e3o tivesse atingido, por exemplo a \u00e1rea limite de implanta\u00e7\u00e3o, estaria, claramente a violar-se o principio da igualdade e da proporcionalidade.<\/div>\n
Neste sentido, veja-se a anota\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (C.P.A.) de M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Pedro Gon\u00e7alves, quando refere que os momentos mais relevantes da vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da igualdade, s\u00e3o aqueles que n\u00e3o permitem medidas administrativas portadoras de incid\u00eancias coactivas desiguais na esfera jur\u00eddica dos cidad\u00e3os (igualdade na reparti\u00e7\u00e3o de encargos e deveres) e, quando tal ocorra, deve ser sempre temperado – sob pena do absurdo dos seus resultados \u2013 pela considera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social do principio da igualdade.<\/div>\n
Para al\u00e9m deste princ\u00edpio, tamb\u00e9m o princ\u00edpio da proporcionalidade constitui um limite interno \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, que implica n\u00e3o estar administra\u00e7\u00e3o obrigada apenas a prosseguir o interesse p\u00fablico \u2013 a alcan\u00e7ar os fins visados pelo legislador \u2013 mas a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrif\u00edcio para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos particulares.\u00a0<\/div>\n
Ou seja, permitir-se a um, a amplia\u00e7\u00e3o porque a apresentou num s\u00f3 pedido, negando-se a outro, a mesma \u00e1rea, porque o fez em diversos pedidos, seria uma viola\u00e7\u00e3o clara a qualquer um destes princ\u00edpios, colocando em causa uma decis\u00e3o igual, adequada e proporcional. \u00a0<\/div>\n
O fim \u00faltimo da norma \u00e9 preservar a REN de amplia\u00e7\u00f5es que pelas suas implanta\u00e7\u00f5es e \u00e1reas n\u00e3o coloquem em causa a estrutura biof\u00edsica indispens\u00e1vel ao uso sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio, e n\u00e3o atendendo, propriamente, ao n\u00famero de pedidos com que possam tais amplia\u00e7\u00f5es atingir, cumulativamente, os requisitos \u00ednsitos na lei.<\/div>\n
Ali\u00e1s, outra resposta que n\u00e3o esta, violaria frontalmente o principio da igualdade e o da proporcionalidade, na medida que perante interesses iguais, sem que sejam materialmente desiguais \u2013 amplia\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 250m2 \u2013 o mesmo direito era dado a um e negado a outro.\u00a0<\/div>\n
Sem mais considerandos, somos da opini\u00e3o que assiste raz\u00e3o ao entendimento sufragado pela Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o feita na sua informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 575\/11.<\/div>\n
<\/div>\n
A Chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
<\/div>\n
(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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