{"id":34102,"date":"2011-03-31T11:06:04","date_gmt":"2011-03-31T11:06:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:42:03","modified_gmt":"2023-10-23T14:42:03","slug":"34102","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34102\/","title":{"rendered":"RCTFP; contratos de trabalho a termo resolutivo; direito a f\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 31 mar\u00e7o 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 77\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por …l de …, da C\u00e2mara Municipal de … sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Prescreve o art.\u00ba 172.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O direito a f\u00e9rias adquire-se com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes. <\/div>\n
2 – No ano da contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito, ap\u00f3s seis meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a gozar 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis. <\/div>\n
3 – No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no n\u00famero anterior ou antes de gozado o direito a f\u00e9rias, pode o trabalhador usufrui-lo at\u00e9 30 de Junho do ano civil subsequente. <\/div>\n
4 – Da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n.\u00bas 2 e 3 n\u00e3o pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias \u00fateis…\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Relevante, ainda, para a quest\u00e3o controvertida, e sem olvidar que se considera como \u00fanico o contrato que seja objecto de renova\u00e7\u00e3o (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba do RCTFP), afigura-se-nos curial referir que, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 173.\u00ba do RCTFP \u2013 aplic\u00e1vel quando nos encontremos perante situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o a prazo de um ano ou superior (cfr. art.\u00bas 174.\u00ba e 180.\u00ba) \u2013 \u201co per\u00edodo anual de f\u00e9rias tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 dias \u00fateis\u201d podendo ser aumentado nos termos do n.\u00ba 4 do mesmo preceito.<\/div>\n
 <\/div>\n
A prop\u00f3sito, e por nos parecer pertinente, saliente-se que disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 180.\u00ba do RCTFP, que \u201cda aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores ao contrato cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja, por qualquer causa, 12 meses, n\u00e3o pode resultar um per\u00edodo de f\u00e9rias superior ao proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, sendo esse per\u00edodo considerado para efeitos de retribui\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio e antiguidade\u201d (ou seja, 24 dias \u00fateis correspondentes a 2 dias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato).<\/div>\n
 <\/div>\n
Da articula\u00e7\u00e3o das normas transcritas, poder-se-\u00e3o retirar as seguintes conclus\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
a) Considerando-se como contrato \u00fanico o que seja objecto de renova\u00e7\u00e3o (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba do RCTFP), um contrato cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja, por qualquer causa, 12 meses, n\u00e3o pode originar um per\u00edodo de f\u00e9rias superior ao per\u00edodo proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 180.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
 <\/div>\n
b) No ano da contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito, ap\u00f3s seis meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a gozar 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
 <\/div>\n
c) No caso de sobrevir o termo do ano civil, como no caso se verificou, antes de decorrido o prazo referido na al\u00ednea anterior ou antes de gozado o direito a f\u00e9rias, pode o trabalhador usufrui-lo at\u00e9 30 de Junho do ano civil subsequente (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
 <\/div>\n
d) O direito a f\u00e9rias adquire-se com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas anteriores (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP), ou seja, s\u00f3 depois da aplica\u00e7\u00e3o do regime legal que daquelas resulta e que n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com o que este preceito disp\u00f5e;<\/div>\n
 <\/div>\n
e) Consequentemente, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias, ap\u00f3s seis meses de execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos descritos, o trabalhador s\u00f3 adquirir\u00e1 o direito a 25 dias de f\u00e9rias em 1 de Janeiro de 2012, no caso de o contrato ser renovado.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
 Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por …l de …, da C\u00e2mara Municipal de … sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
<\/div>\n
Prescreve o art.\u00ba 172.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O direito a f\u00e9rias adquire-se com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes.\u00a0<\/div>\n
2 – No ano da contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito, ap\u00f3s seis meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a gozar 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis.\u00a0<\/div>\n
3 – No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no n\u00famero anterior ou antes de gozado o direito a f\u00e9rias, pode o trabalhador usufrui-lo at\u00e9 30 de Junho do ano civil subsequente.\u00a0<\/div>\n
4 – Da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n.\u00bas 2 e 3 n\u00e3o pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias \u00fateis…\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Relevante, ainda, para a quest\u00e3o controvertida, e sem olvidar que se considera como \u00fanico o contrato que seja objecto de renova\u00e7\u00e3o (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba do RCTFP), afigura-se-nos curial referir que, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 173.\u00ba do RCTFP \u2013 aplic\u00e1vel quando nos encontremos perante situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o a prazo de um ano ou superior (cfr. art.\u00bas 174.\u00ba e 180.\u00ba) \u2013 \u201co per\u00edodo anual de f\u00e9rias tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 dias \u00fateis\u201d podendo ser aumentado nos termos do n.\u00ba 4 do mesmo preceito.<\/div>\n
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A prop\u00f3sito, e por nos parecer pertinente, saliente-se que disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 180.\u00ba do RCTFP, que \u201cda aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores ao contrato cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja, por qualquer causa, 12 meses, n\u00e3o pode resultar um per\u00edodo de f\u00e9rias superior ao proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, sendo esse per\u00edodo considerado para efeitos de retribui\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio e antiguidade\u201d (ou seja, 24 dias \u00fateis correspondentes a 2 dias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato).<\/div>\n
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Da articula\u00e7\u00e3o das normas transcritas, poder-se-\u00e3o retirar as seguintes conclus\u00f5es:<\/div>\n
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a)\t<\/span>Considerando-se como contrato \u00fanico o que seja objecto de renova\u00e7\u00e3o (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba do RCTFP), um contrato cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja, por qualquer causa, 12 meses, n\u00e3o pode originar um per\u00edodo de f\u00e9rias superior ao per\u00edodo proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 180.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
<\/div>\n
b)\t<\/span>No ano da contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito, ap\u00f3s seis meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a gozar 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
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c)\t<\/span>No caso de sobrevir o termo do ano civil, como no caso se verificou, antes de decorrido o prazo referido na al\u00ednea anterior ou antes de gozado o direito a f\u00e9rias, pode o trabalhador usufrui-lo at\u00e9 30 de Junho do ano civil subsequente (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
<\/div>\n
d)\t<\/span>O direito a f\u00e9rias adquire-se com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas anteriores (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 172.\u00ba do RCTFP), ou seja, s\u00f3 depois da aplica\u00e7\u00e3o do regime legal que daquelas resulta e que n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com o que este preceito disp\u00f5e;<\/div>\n
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e)\t<\/span>Consequentemente, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias, ap\u00f3s seis meses de execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos descritos, o trabalhador s\u00f3 adquirir\u00e1 o direito a 25 dias de f\u00e9rias em 1 de Janeiro de 2012, no caso de o contrato ser renovado.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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