{"id":34101,"date":"2011-03-22T13:06:32","date_gmt":"2011-03-22T13:06:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:42:47","modified_gmt":"2023-10-23T14:42:47","slug":"34101","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34101\/","title":{"rendered":"Remunera\u00e7\u00e3o dos Eleitos Locais; n\u00famero de eleitores."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 22 mar\u00e7o 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 69\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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O n\u00famero de eleitores \u00e9 um dos factores determinantes n\u00e3o s\u00f3 da remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais ( vide artigo 6 \u00ba da n \u00ba 29\/87, de 30\/06, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 10\/10, e artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04) como tamb\u00e9m do regime de desempenho  do cargo de  presidente de Juntas de Freguesia( vide o artigo 27 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
 <\/div>\n
Precisamente no que respeita ao regime de desempenho do cargo de Presidente de Junta a lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, determina expressamente no n \u00ba 4 do seu artigo 27 \u00ba que \u00ab o n\u00famero de eleitores relevante para efeitos dos n\u00fameros anteriores \u00e9  o constante do recenseamento vigente na data das elei\u00e7\u00f5es gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia\u00bb. <\/div>\n
Ora, estabelecendo a pr\u00f3pria lei de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais um crit\u00e9rio na fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores a considerar para o desempenho de um cargo de eleito local, devemos considerar que, por analogia, deve ser empregue o mesmo crit\u00e9rio legal nas outras situa\u00e7\u00f5es em que o n\u00famero de eleitores deva ser considerado para efeitos de regimes ou de direitos dos eleitos locais.<\/div>\n
De facto, no caso concreto h\u00e1 uma incompletude dado que o legislador n\u00e3o determinou a n\u00edvel do Estatuto dos Eleitos Locais o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores, elemento determinante do concreto n\u00edvel remunerat\u00f3rio dos eleitos locais para efeitos remunerat\u00f3rios. <\/div>\n
 <\/div>\n
 Este tipo de lacunas (designadas J. Baptista Machado1<\/sup> como lacunas do 1 \u00ba n\u00edvel dever\u00e3o ser preenchidas com o recurso a uma norma existente no sistema ( n \u00ba 1 do artigo 10 \u00ba  do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n
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Segundo o Autor citado, lacunas do primeiro n\u00edvel s\u00e3o aquelas que exigem que acres\u00e7a uma nova determina\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o cont\u00e9m para que a mesma possa ser aplicada.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, havendo no sistema legal aut\u00e1rquico, maxime na pr\u00f3pria lei de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos um preceito espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a eleitos locais (embora no caso em concreto se trate de um preceito, n \u00ba 4 do artigo 27 \u00ba lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, sobre o regime de exerc\u00edcio de cargo de Presidente da Junta), \u00e9 pac\u00edfico considerar-se que a lacuna em causa deve ser preenchida com recurso \u00e0 referida norma.<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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O n\u00famero de eleitores a considerar para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais \u00e9 o constante do recenseamento vigente na data das elei\u00e7\u00f5es gerais, imediatamente anteriores, para os \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/div>\n
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( Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991, pag. 195 e seguintes.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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O n\u00famero de eleitores \u00e9 um dos factores determinantes n\u00e3o s\u00f3 da remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais ( vide artigo 6 \u00ba da n \u00ba 29\/87, de 30\/06, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 10\/10, e artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04) como tamb\u00e9m do regime de desempenho \u00a0do cargo de \u00a0presidente de Juntas de Freguesia( vide o artigo 27 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/div>\n
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Precisamente no que respeita ao regime de desempenho do cargo de Presidente de Junta a lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, determina expressamente no n \u00ba 4 do seu artigo 27 \u00ba que \u00ab o n\u00famero de eleitores relevante para efeitos dos n\u00fameros anteriores \u00e9 \u00a0o constante do recenseamento vigente na data das elei\u00e7\u00f5es gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia\u00bb.\u00a0<\/div>\n
Ora, estabelecendo a pr\u00f3pria lei de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais um crit\u00e9rio na fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores a considerar para o desempenho de um cargo de eleito local, devemos considerar que, por analogia, deve ser empregue o mesmo crit\u00e9rio legal nas outras situa\u00e7\u00f5es em que o n\u00famero de eleitores deva ser considerado para efeitos de regimes ou de direitos dos eleitos locais.<\/div>\n
De facto, no caso concreto h\u00e1 uma incompletude dado que o legislador n\u00e3o determinou a n\u00edvel do Estatuto dos Eleitos Locais o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores, elemento determinante do concreto n\u00edvel remunerat\u00f3rio dos eleitos locais para efeitos remunerat\u00f3rios.\u00a0<\/div>\n
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\u00a0Este tipo de lacunas (designadas J. Baptista Machado1<\/sup> como lacunas do 1 \u00ba n\u00edvel dever\u00e3o ser preenchidas com o recurso a uma norma existente no sistema ( n \u00ba 1 do artigo 10 \u00ba \u00a0do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n
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Segundo o Autor citado, lacunas do primeiro n\u00edvel s\u00e3o aquelas que exigem que acres\u00e7a uma nova determina\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o cont\u00e9m para que a mesma possa ser aplicada.<\/div>\n
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Ora, havendo no sistema legal aut\u00e1rquico, maxime na pr\u00f3pria lei de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos um preceito espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a eleitos locais (embora no caso em concreto se trate de um preceito, n \u00ba 4 do artigo 27 \u00ba lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, sobre o regime de exerc\u00edcio de cargo de Presidente da Junta), \u00e9 pac\u00edfico considerar-se que a lacuna em causa deve ser preenchida com recurso \u00e0 referida norma.<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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O n\u00famero de eleitores a considerar para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos locais \u00e9 o constante do recenseamento vigente na data das elei\u00e7\u00f5es gerais, imediatamente anteriores, para os \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/div>\n
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( Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991, pag. 195 e seguintes.<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":17,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34101","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34101"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41026,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34101\/revisions\/41026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}