{"id":34100,"date":"2011-02-24T11:06:53","date_gmt":"2011-02-24T11:06:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:44:26","modified_gmt":"2023-10-23T14:44:26","slug":"34100","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34100\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos; Erros e Omiss\u00f5es no Cadernos de Encargos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 24 fevereiro 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 43\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es que se prendem com a identifica\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es no caderno de encargos no \u00e2mbito do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP):<\/div>\n
 <\/div>\n
A suspens\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ocorre no termo do quinto sexto daquele prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no n\u00ba 5 do artigo 61\u00ba ? Ou, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas suspende-se de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es?<\/div>\n
 <\/div>\n
Se o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar for o executivo municipal, e n\u00e3o se realizar nenhuma reuni\u00e3o de forma a ser cumprido o prazo previsto no artigo 61\u00ba, pode o Presidente da c\u00e2mara proferir um despacho sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das listas de erros e omiss\u00f5es e ratificar essa decis\u00e3o na reuni\u00e3o de c\u00e2mara imediata? Em caso negativo, qual o procedimento correcto a adoptar?<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
No que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o formulada, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
Estipula o n\u00ba 1 do art. 61\u00ba do CCP que \u201cAt\u00e9 ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, os interessados devem apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omiss\u00f5es do caderno de encargos detectado e que digam respeito a: (\u2026)\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Por seu turno, prescreve o n\u00ba 3 do referido artigo que \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o da lista referida no n\u00ba 1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a presenta\u00e7\u00e3o das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no n\u00ba 5 ou, n\u00e3o havendo decis\u00e3o expressa, at\u00e9 ao termo do mesmo prazo\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
E por fim, no que \u00e0 quest\u00e3o importa, estabelece o n\u00ba 5 do mesmo normativo que \u201cAt\u00e9 ao termo do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e as omiss\u00f5es identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que n\u00e3o sejam por ele expressamente aceites.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas resulta assim, por um lado, a obrigatoriedade dos interessados procederem \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es do caderno de encargos at\u00e9 ao fim do quinto sexto do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e, por outro, a suspens\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas contado desde o termo do quinto sexto desse prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os erros e omiss\u00f5es ou, na falta desta decis\u00e3o, at\u00e9 ao fim do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas (sexto final).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou seja, a apresenta\u00e7\u00e3o da lista com a identifica\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es, mesmo que sobre ela n\u00e3o tenha havido decis\u00e3o expressa de aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, implica necessariamente a suspens\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas desde o termo do quinto sexto desse prazo at\u00e9 ao fim prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Refira-se que esta suspens\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois, como j\u00e1 referimos, n\u00e3o depende de qualquer decis\u00e3o da entidade adjudicante nesse sentido, mas t\u00e3o s\u00f3 da disponibiliza\u00e7\u00e3o das listas de erros e omiss\u00f5es na plataforma electr\u00f3nica e da notifica\u00e7\u00e3o dos interessados que tenham adquirido c\u00f3pia das pe\u00e7as do procedimento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Dos preceitos citados n\u00e3o decorre, assim, que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas se suspende de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es, mas apenas que esse prazo suspende desde o termo do quinto sexto do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas at\u00e9 \u00e0 data da publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os mesmos ou, na aus\u00eancia desta, at\u00e9 ao sexto final do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poderia retirar. De facto, se fosse admiss\u00edvel que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas se suspendesse sempre que um interessado apresentasse a lista de erros e omiss\u00f5es e o fizesse antes do termo do quinto sexto, a suspens\u00e3o ocorreria antes do termo desse prazo, contrariando o per\u00edodo estabelecido na lei que, como vimos, apenas ocorre a partir do referido quinto sexto.<\/div>\n
 <\/div>\n
No que toca \u00e0 segunda quest\u00e3o colocada e no pressuposto que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, apenas nos cumpre referir que n\u00e3o sendo poss\u00edvel esta reunir extraordinariamente para, nos termos do n\u00ba 5 do art. 61\u00ba do CCP, deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara pode, ao abrigo do n\u00ba 3 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A72002, de 11 de Janeiro, praticar esse acto, desde que na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o o mesmo seja ratificado.<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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1. O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o se suspende de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es do caderno de encargos, mas apenas se suspende desde o termo do quinto sexto do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas at\u00e9 \u00e0 data da publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os mesmos ou, na aus\u00eancia desta, at\u00e9 ao sexto final do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a C\u00e2mara reunir extraordinariamente para, nos termos do n\u00ba 5 do art. 61\u00ba do CCP, deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es, pode o Presidente da C\u00e2mara, ao abrigo do n\u00ba 3 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A72002, de 11 de Janeiro, praticar esse acto, desde que na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o o mesmo seja ratificado.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es que se prendem com a identifica\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es no caderno de encargos no \u00e2mbito do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP):<\/div>\n
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A suspens\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ocorre no termo do quinto sexto daquele prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no n\u00ba 5 do artigo 61\u00ba ? Ou, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas suspende-se de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es?<\/div>\n
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Se o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar for o executivo municipal, e n\u00e3o se realizar nenhuma reuni\u00e3o de forma a ser cumprido o prazo previsto no artigo 61\u00ba, pode o Presidente da c\u00e2mara proferir um despacho sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das listas de erros e omiss\u00f5es e ratificar essa decis\u00e3o na reuni\u00e3o de c\u00e2mara imediata? Em caso negativo, qual o procedimento correcto a adoptar?<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o formulada, temos a informar:<\/div>\n
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Estipula o n\u00ba 1 do art. 61\u00ba do CCP que \u201cAt\u00e9 ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, os interessados devem apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omiss\u00f5es do caderno de encargos detectado e que digam respeito a: (\u2026)\u201d<\/div>\n
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Por seu turno, prescreve o n\u00ba 3 do referido artigo que \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o da lista referida no n\u00ba 1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a presenta\u00e7\u00e3o das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no n\u00ba 5 ou, n\u00e3o havendo decis\u00e3o expressa, at\u00e9 ao termo do mesmo prazo\u201d.<\/div>\n
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E por fim, no que \u00e0 quest\u00e3o importa, estabelece o n\u00ba 5 do mesmo normativo que \u201cAt\u00e9 ao termo do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e as omiss\u00f5es identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que n\u00e3o sejam por ele expressamente aceites.\u201d<\/div>\n
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Das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas resulta assim, por um lado, a obrigatoriedade dos interessados procederem \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es do caderno de encargos at\u00e9 ao fim do quinto sexto do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e, por outro, a suspens\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas contado desde o termo do quinto sexto desse prazo at\u00e9 \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os erros e omiss\u00f5es ou, na falta desta decis\u00e3o, at\u00e9 ao fim do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas (sexto final).<\/div>\n
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Ou seja, a apresenta\u00e7\u00e3o da lista com a identifica\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es, mesmo que sobre ela n\u00e3o tenha havido decis\u00e3o expressa de aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, implica necessariamente a suspens\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas desde o termo do quinto sexto desse prazo at\u00e9 ao fim prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/div>\n
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Refira-se que esta suspens\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois, como j\u00e1 referimos, n\u00e3o depende de qualquer decis\u00e3o da entidade adjudicante nesse sentido, mas t\u00e3o s\u00f3 da disponibiliza\u00e7\u00e3o das listas de erros e omiss\u00f5es na plataforma electr\u00f3nica e da notifica\u00e7\u00e3o dos interessados que tenham adquirido c\u00f3pia das pe\u00e7as do procedimento.<\/div>\n
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Dos preceitos citados n\u00e3o decorre, assim, que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas se suspende de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es, mas apenas que esse prazo suspende desde o termo do quinto sexto do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas at\u00e9 \u00e0 data da publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os mesmos ou, na aus\u00eancia desta, at\u00e9 ao sexto final do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/div>\n
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Ali\u00e1s, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poderia retirar. De facto, se fosse admiss\u00edvel que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas se suspendesse sempre que um interessado apresentasse a lista de erros e omiss\u00f5es e o fizesse antes do termo do quinto sexto, a suspens\u00e3o ocorreria antes do termo desse prazo, contrariando o per\u00edodo estabelecido na lei que, como vimos, apenas ocorre a partir do referido quinto sexto.<\/div>\n
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No que toca \u00e0 segunda quest\u00e3o colocada e no pressuposto que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, apenas nos cumpre referir que n\u00e3o sendo poss\u00edvel esta reunir extraordinariamente para, nos termos do n\u00ba 5 do art. 61\u00ba do CCP, deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara pode, ao abrigo do n\u00ba 3 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A72002, de 11 de Janeiro, praticar esse acto, desde que na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o o mesmo seja ratificado.<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
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1.\t<\/span>O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o se suspende de cada vez que um interessado apresenta uma lista de erros e omiss\u00f5es do caderno de encargos, mas apenas se suspende desde o termo do quinto sexto do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas at\u00e9 \u00e0 data da publicita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os mesmos ou, na aus\u00eancia desta, at\u00e9 ao sexto final do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/div>\n
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2.\t<\/span>N\u00e3o sendo poss\u00edvel a C\u00e2mara reunir extraordinariamente para, nos termos do n\u00ba 5 do art. 61\u00ba do CCP, deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos erros e omiss\u00f5es, pode o Presidente da C\u00e2mara, ao abrigo do n\u00ba 3 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A72002, de 11 de Janeiro, praticar esse acto, desde que na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o o mesmo seja ratificado.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":57,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34100"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41027,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34100\/revisions\/41027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}