{"id":34093,"date":"2010-11-16T09:04:34","date_gmt":"2010-11-16T09:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:51:49","modified_gmt":"2023-10-23T14:51:49","slug":"34093","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34093\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o a loteamento, oposi\u00e7\u00e3o escrita, formas de notifica\u00e7\u00e3o,"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 16 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 202\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

O regime jur\u00eddico da altera\u00e7\u00e3o \u00e0s licen\u00e7as de loteamento encontra-se regulado no artigo 27 \u00ba do RJUE, mais especificamente nos n \u00bas 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do referido artigo.<\/p>\n

Questiona-nos a C\u00e2mara Municipal sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o legal de uma dessas disposi\u00e7\u00f5es deste regime de altera\u00e7\u00f5es, mais concretamente, sobre o n \u00ba 3 do artigo que prescreve o seguinte:<\/p>\n

\u00abSem preju\u00edzo do disposto no artigo 48 \u00ba, a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o de loteamento n\u00e3o pode ser aprovada se ocorrer oposi\u00e7\u00e3o escrita da maioria dos propriet\u00e1rios dos lotes constantes do alvar\u00e1, devendo, para o efeito, o gestor do procedimento proceder \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o para pron\u00fancia no prazo de 10 dias\u00bb.<\/p>\n

\u00c9 nosso entendimento que o legislador, atrav\u00e9s destes mecanismos, consagrou uma forma de protec\u00e7\u00e3o dos terceiros adquirentes dos lotes de um loteamento relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0s mesmas propostas por outros interessados.
\nComo j\u00e1 afirm\u00e1mos  \u00aba oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa a exist\u00eancia de qualquer causa de indeferimento das referidas no artigo 24 \u00ba. Se estas existirem no momento em que se aprecia o pedido de altera\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o municipal tem que indeferir o pedido; \u2026se n\u00e3o existirem, os propriet\u00e1rios dos lotes p\u00f5em opor-se \u00e0 norma, visto que a sua aquisi\u00e7\u00e3o de lotes se fundamentou em determinados condicionalismos que<\/p>\n

n\u00e3o pretendem que sejam alterados, mesmo que estejam em conformidade com a lei\u00bb.
\nO direito de oposi\u00e7\u00e3o deriva, assim, da protec\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios dos lotes, que n\u00e3o do interessado que requereu a altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, possibilitando que a maioria dos mesmos se oponha \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de um loteamento, mesmo que essa altera\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com os PMOT e com todas as demais regras urban\u00edsticas aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea em causa, dado considerar-se que merece protec\u00e7\u00e3o e garantia o facto de os mesmos terem adquirido os lotes no pressuposto de determinadas prescri\u00e7\u00f5es vigentes aquando dessa mesma aquisi\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o escrita, dever\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o ser deferida se cumprir todos os tr\u00e2mites legais aplic\u00e1veis. Est\u00e1, assim, correcta a interpreta\u00e7\u00e3o legal constante do of\u00edcio da C\u00e2mara: a oposi\u00e7\u00e3o escrita n\u00e3o \u00e9 um requisito da instru\u00e7\u00e3o da  altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a de  loteamento, muito pelo contr\u00e1rio, ela consubstancia-se, se existir, numa causa de indeferimento da altera\u00e7\u00e3o pedida.<\/p>\n

No que respeita \u00e1 notifica\u00e7\u00e3o consideramos que a mesma deve ser efectuada de acordo com o artigo 70 \u00ba C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA), admitindo-se, no entanto, para situa\u00e7\u00f5es complexas com um elevado n\u00famero de interessados que se possa realizar essa notifica\u00e7\u00e3o por edital, nos termos dos procedimentos de massas.
\nA al\u00ednea d) do artigo 70 \u00ba do CPA possibilita a notifica\u00e7\u00e3o por edital em dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: (1) se os interessados forem desconhecidos ou (2) em tal n\u00famero que torne inconveniente outra forma de notifica\u00e7\u00e3o.
\nOra, \u00e9 evidente que n\u00e3o se pode considerar que exista um elevado n\u00famero de propriet\u00e1rios de lotes quando forem mais de 10 ( podem ser 11\u2026),  n\u00e3o se<\/p>\n

 <\/p>\n

podendo enquadrar esta situa\u00e7\u00e3o como  um procedimento de massas, pelo que consideramos que o modo de notifica\u00e7\u00e3o estabelecido pelo vosso regulamento n\u00e3o est\u00e1 conforme com o CPA.<\/p>\n

 
\n1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado \u2013 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina,, pag. 282 e sgt.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

O regime jur\u00eddico da altera\u00e7\u00e3o \u00e0s licen\u00e7as de loteamento encontra-se regulado no artigo 27 \u00ba do RJUE, mais especificamente nos n \u00bas 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do referido artigo.<\/p>\n

Questiona-nos a C\u00e2mara Municipal sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o legal de uma dessas disposi\u00e7\u00f5es deste regime de altera\u00e7\u00f5es, mais concretamente, sobre o n \u00ba 3 do artigo que prescreve o seguinte:<\/p>\n

\u00abSem preju\u00edzo do disposto no artigo 48 \u00ba, a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o de loteamento n\u00e3o pode ser aprovada se ocorrer oposi\u00e7\u00e3o escrita da maioria dos propriet\u00e1rios dos lotes constantes do alvar\u00e1, devendo, para o efeito, o gestor do procedimento proceder \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o para pron\u00fancia no prazo de 10 dias\u00bb.<\/p>\n

\u00c9 nosso entendimento que o legislador, atrav\u00e9s destes mecanismos, consagrou uma forma de protec\u00e7\u00e3o dos terceiros adquirentes dos lotes de um loteamento relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0s mesmas propostas por outros interessados.
Como j\u00e1 afirm\u00e1mos\u00a0 \u00aba oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa a exist\u00eancia de qualquer causa de indeferimento das referidas no artigo 24 \u00ba. Se estas existirem no momento em que se aprecia o pedido de altera\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o municipal tem que indeferir o pedido; \u2026se n\u00e3o existirem, os propriet\u00e1rios dos lotes p\u00f5em opor-se \u00e0 norma, visto que a sua aquisi\u00e7\u00e3o de lotes se fundamentou em determinados condicionalismos que <\/p>\n

n\u00e3o pretendem que sejam alterados, mesmo que estejam em conformidade com a lei\u00bb.
O direito de oposi\u00e7\u00e3o deriva, assim, da protec\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios dos lotes, que n\u00e3o do interessado que requereu a altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, possibilitando que a maioria dos mesmos se oponha \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de um loteamento, mesmo que essa altera\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com os PMOT e com todas as demais regras urban\u00edsticas aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea em causa, dado considerar-se que merece protec\u00e7\u00e3o e garantia o facto de os mesmos terem adquirido os lotes no pressuposto de determinadas prescri\u00e7\u00f5es vigentes aquando dessa mesma aquisi\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o escrita, dever\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o ser deferida se cumprir todos os tr\u00e2mites legais aplic\u00e1veis. Est\u00e1, assim, correcta a interpreta\u00e7\u00e3o legal constante do of\u00edcio da C\u00e2mara: a oposi\u00e7\u00e3o escrita n\u00e3o \u00e9 um requisito da instru\u00e7\u00e3o da\u00a0 altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a de\u00a0 loteamento, muito pelo contr\u00e1rio, ela consubstancia-se, se existir, numa causa de indeferimento da altera\u00e7\u00e3o pedida.<\/p>\n

No que respeita \u00e1 notifica\u00e7\u00e3o consideramos que a mesma deve ser efectuada de acordo com o artigo 70 \u00ba C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA), admitindo-se, no entanto, para situa\u00e7\u00f5es complexas com um elevado n\u00famero de interessados que se possa realizar essa notifica\u00e7\u00e3o por edital, nos termos dos procedimentos de massas.
A al\u00ednea d) do artigo 70 \u00ba do CPA possibilita a notifica\u00e7\u00e3o por edital em dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: (1) se os interessados forem desconhecidos ou (2) em tal n\u00famero que torne inconveniente outra forma de notifica\u00e7\u00e3o.
Ora, \u00e9 evidente que n\u00e3o se pode considerar que exista um elevado n\u00famero de propriet\u00e1rios de lotes quando forem mais de 10 ( podem ser 11\u2026),\u00a0 n\u00e3o se <\/p>\n

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podendo enquadrar esta situa\u00e7\u00e3o como\u00a0 um procedimento de massas, pelo que consideramos que o modo de notifica\u00e7\u00e3o estabelecido pelo vosso regulamento n\u00e3o est\u00e1 conforme com o CPA.<\/p>\n

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1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado \u2013 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina,, pag. 282 e sgt.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":89,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34093","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34093"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41035,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34093\/revisions\/41035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}