{"id":34092,"date":"2010-11-12T09:04:05","date_gmt":"2010-11-12T09:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:52:42","modified_gmt":"2023-10-23T14:52:42","slug":"34092","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34092\/","title":{"rendered":"Regulamentos; P\u00fablica\u00e7\u00e3o, Di\u00e1rio da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 12 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 200\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica do seu Regulamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos, e se deve o mesmo ser ainda publicitado em jornal de expans\u00e3o regional e nos lugares de estilo do concelho.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

Os \u00fanicos regulamentos municipais para os quais est\u00e1 expressamente prevista, como obrigat\u00f3ria, a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica \u2013 2\u00aa s\u00e9rie -, s\u00e3o os \u201cregulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou de edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas e presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o que, nos termos da lei, sejam devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas\u201d, de acordo com o artigo 3\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA), por sua vez, nada disp\u00f5e em termos gerais sobre a mat\u00e9ria, limitando-se, no seu cap\u00edtulo referente aos regulamentos, no artigo 118\u00ba, a dispor que o projecto de regulamento dever\u00e1 ser publicado na 2\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, para aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica e recolha de sugest\u00f5es, nos termos e definir em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual, no entanto, n\u00e3o entrou ainda em vigor.<\/p>\n

Para os demais regulamentos municipais, para al\u00e9m daquele referido no artigo 3\u00ba do RJUE \u2013 incluindo aquele que \u00e9 objecto da presente consulta – deve observar-se o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9 \u2013 Lei das Autarquias Locais, na sua actual redac\u00e7\u00e3o – concretamente o seu artigo 91\u00ba, referente \u00e0 \u201cPublicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

De acordo com esta norma, as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, aqui abrangendo aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos, deve ser publicitado em Edital, afixado nos lugares de estilo, e ainda em boletim do munic\u00edpio e em jornais regionais editados na \u00e1rea do munic\u00edpio.<\/p>\n

Finalmente, sendo mat\u00e9ria regulamentar espec\u00edfica de taxas, dever\u00e1 ainda, cumulativamente, seguir-se o que estabelece a Lei n\u00ba 53-E\/2006, de 29.12 – que regula as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias geradoras da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas \u00e1s autarquias locais – especificamente, no que respeita \u00e0 publicidade, o disposto no artigo 13\u00ba, que determina que as autarquias locais disponibilizem os respectivos regulamentos \u201cquer em formato de papel em local vis\u00edvel nos edif\u00edcios das sedes e assembleias respectivas, quer na sua p\u00e1gina electr\u00f3nica\u201d.<\/p>\n

A p\u00e1gina electr\u00f3nica das autarquias \u00e9, presentemente, ali\u00e1s, o meio mais eficaz de publicitar qualquer acto ou delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio, n\u00e3o s\u00f3 pela sua facilidade de consulta, como pelo acesso cada vez mais generalizado a esse meio de comunica\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico, sendo assim aconselh\u00e1vel o seu uso para esse fim, ainda quando o mesmo n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio por lei.<\/p>\n

NOTA: A publica\u00e7\u00e3o de regulamentos municipais no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica depende de pr\u00e9via exig\u00eancia  de leis especiais nesse sentido  , como \u00e9 referido neste parecer.
\nO munic\u00edpio pode optar por incluir no regulamento as taxas que lhe respeitam ou por possuir uma tabela aut\u00f3noma para as taxas em geral. Se forem inclu\u00eddas neste regulamento o mesmo tem de ser aprovado pela assembleia municipal, dado a aprova\u00e7\u00e3o de taxas ser da compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica do seu Regulamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos, e se deve o mesmo ser ainda publicitado em jornal de expans\u00e3o regional e nos lugares de estilo do concelho.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos: <\/p>\n

Os \u00fanicos regulamentos municipais para os quais est\u00e1 expressamente prevista, como obrigat\u00f3ria, a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica \u2013 2\u00aa s\u00e9rie -, s\u00e3o os \u201cregulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou de edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas e presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o que, nos termos da lei, sejam devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas\u201d, de acordo com o artigo 3\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA), por sua vez, nada disp\u00f5e em termos gerais sobre a mat\u00e9ria, limitando-se, no seu cap\u00edtulo referente aos regulamentos, no artigo 118\u00ba, a dispor que o projecto de regulamento dever\u00e1 ser publicado na 2\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, para aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica e recolha de sugest\u00f5es, nos termos e definir em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual, no entanto, n\u00e3o entrou ainda em vigor. <\/p>\n

Para os demais regulamentos municipais, para al\u00e9m daquele referido no artigo 3\u00ba do RJUE \u2013 incluindo aquele que \u00e9 objecto da presente consulta – deve observar-se o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 169\/99, de 18.9 \u2013 Lei das Autarquias Locais, na sua actual redac\u00e7\u00e3o – concretamente o seu artigo 91\u00ba, referente \u00e0 \u201cPublicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

De acordo com esta norma, as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, aqui abrangendo aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos, deve ser publicitado em Edital, afixado nos lugares de estilo, e ainda em boletim do munic\u00edpio e em jornais regionais editados na \u00e1rea do munic\u00edpio.<\/p>\n

Finalmente, sendo mat\u00e9ria regulamentar espec\u00edfica de taxas, dever\u00e1 ainda, cumulativamente, seguir-se o que estabelece a Lei n\u00ba 53-E\/2006, de 29.12 – que regula as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias geradoras da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas \u00e1s autarquias locais – especificamente, no que respeita \u00e0 publicidade, o disposto no artigo 13\u00ba, que determina que as autarquias locais disponibilizem os respectivos regulamentos \u201cquer em formato de papel em local vis\u00edvel nos edif\u00edcios das sedes e assembleias respectivas, quer na sua p\u00e1gina electr\u00f3nica\u201d.<\/p>\n

A p\u00e1gina electr\u00f3nica das autarquias \u00e9, presentemente, ali\u00e1s, o meio mais eficaz de publicitar qualquer acto ou delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio, n\u00e3o s\u00f3 pela sua facilidade de consulta, como pelo acesso cada vez mais generalizado a esse meio de comunica\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico, sendo assim aconselh\u00e1vel o seu uso para esse fim, ainda quando o mesmo n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio por lei. <\/p>\n

NOTA: A publica\u00e7\u00e3o de regulamentos municipais no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica depende de pr\u00e9via exig\u00eancia\u00a0 de leis especiais nesse sentido\u00a0 , como \u00e9 referido neste parecer.
O munic\u00edpio pode optar por incluir no regulamento as taxas que lhe respeitam ou por possuir uma tabela aut\u00f3noma para as taxas em geral. Se forem inclu\u00eddas neste regulamento o mesmo tem de ser aprovado pela assembleia municipal, dado a aprova\u00e7\u00e3o de taxas ser da compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

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