{"id":34091,"date":"2010-11-11T09:04:53","date_gmt":"2010-11-11T09:04:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:53:24","modified_gmt":"2023-10-23T14:53:24","slug":"34091","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34091\/","title":{"rendered":"SIADAP, Membros de Gabinete de Apoio Pessoal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 11 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 199\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, relativo ao assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar do seguinte:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/2009, de 4 de Setembro, diploma que adaptou o SIADAP \u2013 sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, o seguinte:
\n\u201c1 – A avalia\u00e7\u00e3o do desempenho referente ao ano de 2009 efectua-se de acordo com o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2006, de 20 de Junho.
\n2 – Aos trabalhadores cujo desempenho em 2008 e 2009 n\u00e3o tenha sido avaliado por n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o efectiva da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho \u00e9 atribu\u00eddo um ponto por cada ano.
\n3 – Aos trabalhadores referidos no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.\u00bas 9 a 11 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.\u201d<\/p>\n

Assim, e sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria eventual actualiza\u00e7\u00e3o de leitura imposta pelo preceito transcrito, permitimo-nos transcrever, a prop\u00f3sito da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos anos de 2004 e seguintes, o entendimento conjunto perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
\n1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nA estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
\n2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto-Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nAos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba.\u201d<\/p>\n

No tocante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos membros que integram os gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, e reiterando uma leitura actualista, sempre se dir\u00e1 que a mat\u00e9ria em apre\u00e7o foi j\u00e1 objecto de discuss\u00e3o e an\u00e1lise em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local; a Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais; a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio; o Centro de Estudos de Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica; as Direc\u00e7\u00f5es Regionais da Administra\u00e7\u00e3o Local das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional; a DRAPL \u2013 Madeira e a DROAP \u2013 A\u00e7ores, realizada na DGAL em 14 de Julho de 2006, tendo-se conclu\u00eddo, por maioria, \u201cque os funcion\u00e1rios providos em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o nos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao SIADAP durante o exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es, uma vez que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nesses gabinetes \u00e9 feito na qualidade de agentes pol\u00edticos e n\u00e3o de funcion\u00e1rios \u2013 vide n.\u00ba 6 do art.\u00ba 74.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro (estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias), o qual remete para o Decreto-lei n.\u00ba 262\/88, de 23 de Julho (estabelece a composi\u00e7\u00e3o, a org\u00e2nica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo).<\/p>\n

Mais entenderam que haver\u00e1 lugar, oportunamente, a suprimento da avalia\u00e7\u00e3o mediante adequada pondera\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo profissional relativamente ao per\u00edodo que n\u00e3o foi objecto de avalia\u00e7\u00e3o para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o a concurso de promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o nos escal\u00f5es, nos termos do artigo 18.\u00ba e 19.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004\u201d, ou, actualmente, nos termos do artigo 43.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, atentos os crit\u00e9rios constantes do Despacho Normativo n.\u00ba 4-A\/2010, de 8 de Fevereiro, e, numa leitura adaptativa, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

De salientar, por \u00faltimo, que o despacho referido no pedido de parecer \u00e9 aplic\u00e1vel, apenas, \u201caos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central, directa e indirecta, do Estado.\u201d<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, relativo ao assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar do seguinte: <\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/2009, de 4 de Setembro, diploma que adaptou o SIADAP \u2013 sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, o seguinte:
\u201c1 – A avalia\u00e7\u00e3o do desempenho referente ao ano de 2009 efectua-se de acordo com o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2006, de 20 de Junho.
2 – Aos trabalhadores cujo desempenho em 2008 e 2009 n\u00e3o tenha sido avaliado por n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o efectiva da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho \u00e9 atribu\u00eddo um ponto por cada ano.
3 – Aos trabalhadores referidos no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.\u00bas 9 a 11 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.\u201d <\/p>\n

Assim, e sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria eventual actualiza\u00e7\u00e3o de leitura imposta pelo preceito transcrito, permitimo-nos transcrever, a prop\u00f3sito da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos anos de 2004 e seguintes, o entendimento conjunto perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
A estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto-Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
Aos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba.\u201d <\/p>\n

No tocante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos membros que integram os gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, e reiterando uma leitura actualista, sempre se dir\u00e1 que a mat\u00e9ria em apre\u00e7o foi j\u00e1 objecto de discuss\u00e3o e an\u00e1lise em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local; a Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais; a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio; o Centro de Estudos de Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica; as Direc\u00e7\u00f5es Regionais da Administra\u00e7\u00e3o Local das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional; a DRAPL \u2013 Madeira e a DROAP \u2013 A\u00e7ores, realizada na DGAL em 14 de Julho de 2006, tendo-se conclu\u00eddo, por maioria, \u201cque os funcion\u00e1rios providos em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o nos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao SIADAP durante o exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es, uma vez que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nesses gabinetes \u00e9 feito na qualidade de agentes pol\u00edticos e n\u00e3o de funcion\u00e1rios \u2013 vide n.\u00ba 6 do art.\u00ba 74.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro (estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias), o qual remete para o Decreto-lei n.\u00ba 262\/88, de 23 de Julho (estabelece a composi\u00e7\u00e3o, a org\u00e2nica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo).<\/p>\n

Mais entenderam que haver\u00e1 lugar, oportunamente, a suprimento da avalia\u00e7\u00e3o mediante adequada pondera\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo profissional relativamente ao per\u00edodo que n\u00e3o foi objecto de avalia\u00e7\u00e3o para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o a concurso de promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o nos escal\u00f5es, nos termos do artigo 18.\u00ba e 19.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004\u201d, ou, actualmente, nos termos do artigo 43.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, atentos os crit\u00e9rios constantes do Despacho Normativo n.\u00ba 4-A\/2010, de 8 de Fevereiro, e, numa leitura adaptativa, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

De salientar, por \u00faltimo, que o despacho referido no pedido de parecer \u00e9 aplic\u00e1vel, apenas, \u201caos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central, directa e indirecta, do Estado.\u201d<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":28,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34091","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34091"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34091\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41037,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34091\/revisions\/41037"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}