{"id":34090,"date":"2010-11-10T09:04:31","date_gmt":"2010-11-10T09:04:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:54:47","modified_gmt":"2023-10-23T14:54:47","slug":"34090","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34090\/","title":{"rendered":"Senhas de presen\u00e7a, eleitos da freguesia, membros da assembleia municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 10 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 198\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso…, recebido em …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art.\u00ba 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais \u201cOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 2 do art.\u00ba 24\u00ba do mesmo Estatuto que \u201cOs encargos derivados da participa\u00e7\u00e3o dos presidentes das juntas de freguesia nas reuni\u00f5es das assembleias municipais s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento dos munic\u00edpios respectivos\u201d.<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o normativa dos referidos preceitos resulta, por um lado, que os presidentes das juntas de freguesia t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a enquanto membros da assembleia municipal e, por outro, que tais encargos s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento dos respectivos munic\u00edpios.<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o legislativa fundamenta-se no facto de os presidentes da junta participarem nas sess\u00f5es da assembleia municipal por direito pr\u00f3prio, isto \u00e9, na qualidade de elementos integrantes da assembleia municipal, por for\u00e7a do disposto na al. c) do n\u00ba 1 do art.\u00ba 38\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, e n\u00e3o na qualidade de presidentes do \u00f3rg\u00e3o executivo da junta.<\/p>\n

Repare-se que as senhas de presen\u00e7a constituem um meio de compensar e estimular o empenhamento dos titulares de cargos aut\u00e1rquicos nas reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o em que participam.<\/p>\n

Face ao exposto, somos de concluir que o Presidente da Junta de Freguesia em causa, enquanto membro integrante da Assembleia Municipal, tem direito a receber senhas de presen\u00e7a pela sua participa\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es dessa Assembleia.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso…, recebido em …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art.\u00ba 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais \u201cOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 2 do art.\u00ba 24\u00ba do mesmo Estatuto que \u201cOs encargos derivados da participa\u00e7\u00e3o dos presidentes das juntas de freguesia nas reuni\u00f5es das assembleias municipais s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento dos munic\u00edpios respectivos\u201d.<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o normativa dos referidos preceitos resulta, por um lado, que os presidentes das juntas de freguesia t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a enquanto membros da assembleia municipal e, por outro, que tais encargos s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento dos respectivos munic\u00edpios.<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o legislativa fundamenta-se no facto de os presidentes da junta participarem nas sess\u00f5es da assembleia municipal por direito pr\u00f3prio, isto \u00e9, na qualidade de elementos integrantes da assembleia municipal, por for\u00e7a do disposto na al. c) do n\u00ba 1 do art.\u00ba 38\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, e n\u00e3o na qualidade de presidentes do \u00f3rg\u00e3o executivo da junta.<\/p>\n

Repare-se que as senhas de presen\u00e7a constituem um meio de compensar e estimular o empenhamento dos titulares de cargos aut\u00e1rquicos nas reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o em que participam.<\/p>\n

Face ao exposto, somos de concluir que o Presidente da Junta de Freguesia em causa, enquanto membro integrante da Assembleia Municipal, tem direito a receber senhas de presen\u00e7a pela sua participa\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es dessa Assembleia.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

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