{"id":34089,"date":"2010-11-09T10:04:27","date_gmt":"2010-11-09T10:04:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:56:21","modified_gmt":"2023-10-23T14:56:21","slug":"34089","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34089\/","title":{"rendered":"RJUE, audi\u00eancia pr\u00e9via, compet\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 09 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 196\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, e citamos, \u201ca que servi\u00e7o compete a elabora\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via e subsequentes mandados de demoli\u00e7\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do artigo 106\u00ba RJUE, \u201cbem como as demais notifica\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio do direito de audi\u00eancia dos interessados\u201d.<\/p>\n

Motiva a presente consulta o facto de haver entendimentos diversos sobre o assunto de dois servi\u00e7os do munic\u00edpio e de, ao que nos apercebemos, o Regulamento Org\u00e2nico da C\u00e2mara Municipal de Aveiro n\u00e3o ser claro nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O direito de audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados decorre j\u00e1, como princ\u00edpio geral da actividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do artigo 100\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA), diploma que nesse artigo e nos seguintes regula ainda o correspondente procedimento administrativo.<\/p>\n

A \u201celabora\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es\u201d, alvo directo da presente consulta, \u00e9 mat\u00e9ria de procedimento instrut\u00f3rio, sendo que as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o dos actos administrativos \u2013 no caso, decis\u00f5es de demoli\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o – aos interessados.<\/p>\n

Sobre o assunto, estabelece ainda o CPA, no seu artigo 86\u00ba, n\u00ba1, que \u201ca direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o, salvo o disposto nos diplomas org\u00e2nicos dos servi\u00e7os ou em preceitos especiais\u201d, dispondo ainda que essa compet\u00eancia, ou para dilig\u00eancias instrut\u00f3rias espec\u00edficas, podem ser delegadas pelo \u00f3rg\u00e3o decisor em subordinados seus (n\u00ba2 e 3), e que nos \u00f3rg\u00e3o colegiais a compet\u00eancia para a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o pode ser delegada a membros do \u00f3rg\u00e3o ou a agente dele dependente (n\u00ba4).<\/p>\n

Estabelece assim, em suma, o CPA, como princ\u00edpio geral, que a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o, salvo o disposto em norma especial.<\/p>\n

Ora, a mat\u00e9ria de que tratamos, est\u00e1 j\u00e1 exaustivamente tratada em diplomas que regulam especialmente a mat\u00e9ria em causa, sendo a\u00ed que devemos buscar resposta \u00e0 d\u00favida colocada.<\/p>\n

Em primeira linha, e porque tratamos de compet\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, devemos procurar essas disposi\u00e7\u00f5es especiais na Lei das Autarquias Locais (LAL) \u2013 aprovada pela Lei 169\/99, de 18.09, com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 5-A\/2002, de 11.01.<\/p>\n

Assim, de acordo com o seu artigo 68\u00ba, compete ao presidente da c\u00e2mara \u201cembargar e ordenar a demoli\u00e7\u00e3o de quaisquer obras, constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licen\u00e7a ou com inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provis\u00f3rias, de \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, de \u00e1reas de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio e de planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio plenamente eficazes\u201d. (n\u00ba2, al\u00ednea m).<\/p>\n

Estabelece depois o artigo 69\u00ba, no seu n\u00ba2, que \u201co presidente da c\u00e2mara pode delegar ou subdelegar nos vereadores o exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia pr\u00f3pria ou delegada\u201d.<\/p>\n

Ainda quanto a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, disp\u00f5e o artigo 70\u00ba que \u201co presidente da c\u00e2mara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua compet\u00eancia no dirigente m\u00e1ximo da respectiva unidade org\u00e2nica\u201d, em determinadas mat\u00e9rias do n\u00ba2 do artigo 6\u00ba, entre as quais n\u00e3o est\u00e1, no entanto, as medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica prevista na sua al\u00ednea m) (demoli\u00e7\u00e3o de obras sem licen\u00e7a, ou em viola\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou norma regulamentar).<\/p>\n

Conjugando as disposi\u00e7\u00f5es acima referidas, temos assim, em conclus\u00e3o, que tanto a decis\u00e3o de \u201cdemoli\u00e7\u00e3o da obra e reposi\u00e7\u00e3o do terreno\u201d do artigo 106\u00ba do RJUE, como a correspondente \u201caudi\u00eancia pr\u00e9via\u201d, do seu n\u00ba3, s\u00e3o da compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara, s\u00f3 podendo ser delegadas nos vereadores e n\u00e3o nos dirigentes dos seus servi\u00e7os org\u00e2nicos.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, e citamos, \u201ca que servi\u00e7o compete a elabora\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via e subsequentes mandados de demoli\u00e7\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do artigo 106\u00ba RJUE, \u201cbem como as demais notifica\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio do direito de audi\u00eancia dos interessados\u201d.<\/p>\n

Motiva a presente consulta o facto de haver entendimentos diversos sobre o assunto de dois servi\u00e7os do munic\u00edpio e de, ao que nos apercebemos, o Regulamento Org\u00e2nico da C\u00e2mara Municipal de Aveiro n\u00e3o ser claro nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O direito de audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados decorre j\u00e1, como princ\u00edpio geral da actividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do artigo 100\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA), diploma que nesse artigo e nos seguintes regula ainda o correspondente procedimento administrativo. <\/p>\n

A \u201celabora\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es\u201d, alvo directo da presente consulta, \u00e9 mat\u00e9ria de procedimento instrut\u00f3rio, sendo que as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o dos actos administrativos \u2013 no caso, decis\u00f5es de demoli\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o – aos interessados.<\/p>\n

Sobre o assunto, estabelece ainda o CPA, no seu artigo 86\u00ba, n\u00ba1, que \u201ca direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o, salvo o disposto nos diplomas org\u00e2nicos dos servi\u00e7os ou em preceitos especiais\u201d, dispondo ainda que essa compet\u00eancia, ou para dilig\u00eancias instrut\u00f3rias espec\u00edficas, podem ser delegadas pelo \u00f3rg\u00e3o decisor em subordinados seus (n\u00ba2 e 3), e que nos \u00f3rg\u00e3o colegiais a compet\u00eancia para a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o pode ser delegada a membros do \u00f3rg\u00e3o ou a agente dele dependente (n\u00ba4).<\/p>\n

Estabelece assim, em suma, o CPA, como princ\u00edpio geral, que a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o, salvo o disposto em norma especial. <\/p>\n

Ora, a mat\u00e9ria de que tratamos, est\u00e1 j\u00e1 exaustivamente tratada em diplomas que regulam especialmente a mat\u00e9ria em causa, sendo a\u00ed que devemos buscar resposta \u00e0 d\u00favida colocada.<\/p>\n

Em primeira linha, e porque tratamos de compet\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, devemos procurar essas disposi\u00e7\u00f5es especiais na Lei das Autarquias Locais (LAL) \u2013 aprovada pela Lei 169\/99, de 18.09, com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 5-A\/2002, de 11.01.<\/p>\n

Assim, de acordo com o seu artigo 68\u00ba, compete ao presidente da c\u00e2mara \u201cembargar e ordenar a demoli\u00e7\u00e3o de quaisquer obras, constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licen\u00e7a ou com inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provis\u00f3rias, de \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, de \u00e1reas de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio e de planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio plenamente eficazes\u201d. (n\u00ba2, al\u00ednea m). <\/p>\n

Estabelece depois o artigo 69\u00ba, no seu n\u00ba2, que \u201co presidente da c\u00e2mara pode delegar ou subdelegar nos vereadores o exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia pr\u00f3pria ou delegada\u201d.<\/p>\n

Ainda quanto a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, disp\u00f5e o artigo 70\u00ba que \u201co presidente da c\u00e2mara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua compet\u00eancia no dirigente m\u00e1ximo da respectiva unidade org\u00e2nica\u201d, em determinadas mat\u00e9rias do n\u00ba2 do artigo 6\u00ba, entre as quais n\u00e3o est\u00e1, no entanto, as medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica prevista na sua al\u00ednea m) (demoli\u00e7\u00e3o de obras sem licen\u00e7a, ou em viola\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou norma regulamentar). <\/p>\n

Conjugando as disposi\u00e7\u00f5es acima referidas, temos assim, em conclus\u00e3o, que tanto a decis\u00e3o de \u201cdemoli\u00e7\u00e3o da obra e reposi\u00e7\u00e3o do terreno\u201d do artigo 106\u00ba do RJUE, como a correspondente \u201caudi\u00eancia pr\u00e9via\u201d, do seu n\u00ba3, s\u00e3o da compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara, s\u00f3 podendo ser delegadas nos vereadores e n\u00e3o nos dirigentes dos seus servi\u00e7os org\u00e2nicos.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":43,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34089"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41039,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34089\/revisions\/41039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}