{"id":34088,"date":"2010-10-27T09:04:28","date_gmt":"2010-10-27T09:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:57:11","modified_gmt":"2023-10-23T14:57:11","slug":"34088","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34088\/","title":{"rendered":"Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, Presidente da C\u00e2mara Municipal e Vereadores"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 27 outubro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 186\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e \u00e0 quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, temos  a informar:<\/p>\n

Questionou-nos a C\u00e2mara Municipal de Celorico da Beira sobre a necessidade de o Presidente da C\u00e2mara delegar as suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, de forma a possibilitar que os vereadores possam praticar os actos e demais procedimentos inclu\u00eddos nessas compet\u00eancias.<\/p>\n

De facto, o princ\u00edpio da legalidade, constante do CPA, determina que s\u00f3 se podem exercer as compet\u00eancias que legalmente tenham sido cometidas aos respectivos \u00f3rg\u00e3os. Tal significa que se entende este princ\u00edpio \u00abnos quadros da conformidade\u00bb e n\u00e3o nos da compatibilidade.1<\/sup>
\nA corrente doutrin\u00e1ria que defende a tese da conformidade baseia-se no artigo 3\u00ba do CPA, dado estar l\u00e1 referido que \u00ab por um lado essa actua\u00e7\u00e3o se realiza em  obedi\u00eancia \u00e0 lei e , sobretudo, est\u00e1 l\u00e1 dito claramente que ela se confina  nos limites dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos\u00bb,2<\/sup> ou seja, segundo os autores citados, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 uma conformidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s normas de compet\u00eancia e de fins mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos.<\/p>\n

Assim sendo, de acordo com o princ\u00edpio da legalidade, as compet\u00eancias (\u00ab conjunto de  poderes funcionais que a lei confere aos \u00f3rg\u00e3os das pessoas colectivas p\u00fablicas para a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es destas \u00bb Vital Moreira, Direito Administrativo, texto policopiado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,  pag. 135),  s\u00e3o definidas  pela lei ou por regulamento, s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e inalien\u00e1veis, sem preju\u00edzo do disposto quanto \u00e0  delega\u00e7\u00e3o de poderes  e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 1 do artigo 29 \u00ba do CPA).
\nTal significa que um \u00f3rg\u00e3o com determinadas compet\u00eancias conferidas pela lei, n\u00e3o pode renunciar \u00e0s mesmas mas pode deleg\u00e1-las, se existir previs\u00e3o legal para tal, ou fazer-se substituir.<\/p>\n

Quanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias pr\u00f3prias do presidente da C\u00e2mara nos vereadores ela \u00e9 poss\u00edvel, dado  estar legalmente prevista no n \u00ba 2 do  artigo 69 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de  18\/09, com  a redac\u00e7\u00e3o dada  pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Efectivamente, o artigo 35 \u00ba do CPA, define delega\u00e7\u00e3o como acto administrativo que permite que um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente para decidir sobre determinada mat\u00e9ria, sempre que para tal esteja habilitado por lei, transfira para outro \u00f3rg\u00e3o ou agente a pr\u00e1tica de actos sobre a mesma mat\u00e9ria.
\nEsta \u00e9, obviamente, uma medida de desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes que segundo M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim3<\/sup> se trata \u00ab de um acto pelo qual um \u00f3rg\u00e3o transfere para outro o poder de exerc\u00edcio normal de uma compet\u00eancia cuja titularidade lhe pertence ( prim\u00e1ria ou originariamente ). \u00bb<\/p>\n

S\u00e3o, assim , tr\u00eas os requisitos da delega\u00e7\u00e3o de poderes:
\n\u2022 lei de habilita\u00e7\u00e3o, ou seja, uma lei que preveja a possibilidade de um \u00f3rg\u00e3o poder delegar poderes noutro;
\n\u2022 a exist\u00eancia de dois \u00f3rg\u00e3os ou de um \u00f3rg\u00e3o ou um agente; um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente e outro eventualmente competente;
\n\u2022 a pr\u00e1tica do acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito, acto pelo qual o delegante  concretiza a delega\u00e7\u00e3o de poderes no delegado4<\/sup>.<\/p>\n

Havendo lei habilitante para a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em causa, o Presidente da C\u00e2mara se pretender delegar as suas compet\u00eancias nos vereadores ter\u00e1 que praticar o acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito.<\/p>\n

Para al\u00e9m da delega\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara poder\u00e3o ser exercidas por substitui\u00e7\u00e3o.
\nDe facto, o n \u00ba 3 do artigo 57 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada  pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01prescreve  que \u00ab o presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente, a quem, para al\u00e9m de  outras fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam distribu\u00eddas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos\u00bb.
\nO Presidente da C\u00e2mara designa, de entre os vereadores, o vice-presidente, que ser\u00e1 o seu substituto nas suas faltas e impedimentos.
\nNo entanto, n\u00e3o estamos verdadeiramente perante uma hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o mas sim de supl\u00eancia.
\nDe acordo com M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim5<\/sup>, existe substitui\u00e7\u00e3o \u00ab quando h\u00e1 sub-roga\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o na compet\u00eancia doutro\u00bb. Ora, neste caso, estamos dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 que nas situa\u00e7\u00f5es de falta, de aus\u00eancia ou de impedimento do Presidente o Vice-Presidente deve substitu\u00ed-lo.
\nEstamos, assim, perante um caso de supl\u00eancia e n\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o.
\nCom este regime, e segundo os autores citados, pretende-se assegurar o princ\u00edpio da continuidade do \u00f3rg\u00e3o e a regularidade do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.
\nAssim, nas faltas e impedimentos do Presidente da C\u00e2mara ele deve ser substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente, que exercer\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Obviamente que ao vice-presidente tamb\u00e9m poder\u00e3o ser delegadas compet\u00eancias pelo Presidente da C\u00e2mara, dado o seu cargo de vereador. Assim, este eleito poder\u00e1 actuar em supl\u00eancia ou por delega\u00e7\u00e3o do Presidente.<\/p>\n

  
\n1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001.
\n 
\n2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim,  ob. cit. , pag. 89.
\n 
\n3. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 210.
\n 
\n4. Freitas do Amaral, ob. Cit., pag. 663.
\n 
\n5. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001, pag. 234 \u00ba e sgts.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e \u00e0 quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, temos\u00a0 a informar:<\/p>\n

Questionou-nos a C\u00e2mara Municipal de Celorico da Beira sobre a necessidade de o Presidente da C\u00e2mara delegar as suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, de forma a possibilitar que os vereadores possam praticar os actos e demais procedimentos inclu\u00eddos nessas compet\u00eancias.<\/p>\n

De facto, o princ\u00edpio da legalidade, constante do CPA, determina que s\u00f3 se podem exercer as compet\u00eancias que legalmente tenham sido cometidas aos respectivos \u00f3rg\u00e3os. Tal significa que se entende este princ\u00edpio \u00abnos quadros da conformidade\u00bb e n\u00e3o nos da compatibilidade.1<\/sup>
A corrente doutrin\u00e1ria que defende a tese da conformidade baseia-se no artigo 3\u00ba do CPA, dado estar l\u00e1 referido que \u00ab por um lado essa actua\u00e7\u00e3o se realiza em\u00a0 obedi\u00eancia \u00e0 lei e , sobretudo, est\u00e1 l\u00e1 dito claramente que ela se confina\u00a0 nos limites dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos\u00bb,2<\/sup> ou seja, segundo os autores citados, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 uma conformidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s normas de compet\u00eancia e de fins mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos. <\/p>\n

Assim sendo, de acordo com o princ\u00edpio da legalidade, as compet\u00eancias (\u00ab conjunto de\u00a0 poderes funcionais que a lei confere aos \u00f3rg\u00e3os das pessoas colectivas p\u00fablicas para a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es destas \u00bb Vital Moreira, Direito Administrativo, texto policopiado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,\u00a0 pag. 135),\u00a0 s\u00e3o definidas\u00a0 pela lei ou por regulamento, s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e inalien\u00e1veis, sem preju\u00edzo do disposto quanto \u00e0\u00a0 delega\u00e7\u00e3o de poderes\u00a0 e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 1 do artigo 29 \u00ba do CPA).
Tal significa que um \u00f3rg\u00e3o com determinadas compet\u00eancias conferidas pela lei, n\u00e3o pode renunciar \u00e0s mesmas mas pode deleg\u00e1-las, se existir previs\u00e3o legal para tal, ou fazer-se substituir.<\/p>\n

Quanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias pr\u00f3prias do presidente da C\u00e2mara nos vereadores ela \u00e9 poss\u00edvel, dado\u00a0 estar legalmente prevista no n \u00ba 2 do\u00a0 artigo 69 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de\u00a0 18\/09, com\u00a0 a redac\u00e7\u00e3o dada\u00a0 pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Efectivamente, o artigo 35 \u00ba do CPA, define delega\u00e7\u00e3o como acto administrativo que permite que um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente para decidir sobre determinada mat\u00e9ria, sempre que para tal esteja habilitado por lei, transfira para outro \u00f3rg\u00e3o ou agente a pr\u00e1tica de actos sobre a mesma mat\u00e9ria.
Esta \u00e9, obviamente, uma medida de desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes que segundo M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim3<\/sup> se trata \u00ab de um acto pelo qual um \u00f3rg\u00e3o transfere para outro o poder de exerc\u00edcio normal de uma compet\u00eancia cuja titularidade lhe pertence ( prim\u00e1ria ou originariamente ). \u00bb<\/p>\n

S\u00e3o, assim , tr\u00eas os requisitos da delega\u00e7\u00e3o de poderes:
\u2022\u00a0lei de habilita\u00e7\u00e3o, ou seja, uma lei que preveja a possibilidade de um \u00f3rg\u00e3o poder delegar poderes noutro;
\u2022\u00a0a exist\u00eancia de dois \u00f3rg\u00e3os ou de um \u00f3rg\u00e3o ou um agente; um \u00f3rg\u00e3o normalmente competente e outro eventualmente competente;
\u2022\u00a0a pr\u00e1tica do acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito, acto pelo qual o delegante\u00a0 concretiza a delega\u00e7\u00e3o de poderes no delegado4<\/sup>.<\/p>\n

Havendo lei habilitante para a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em causa, o Presidente da C\u00e2mara se pretender delegar as suas compet\u00eancias nos vereadores ter\u00e1 que praticar o acto de delega\u00e7\u00e3o propriamente dito.<\/p>\n

Para al\u00e9m da delega\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara poder\u00e3o ser exercidas por substitui\u00e7\u00e3o.
De facto, o n \u00ba 3 do artigo 57 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada\u00a0 pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01prescreve\u00a0 que \u00ab o presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente, a quem, para al\u00e9m de\u00a0 outras fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam distribu\u00eddas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos\u00bb.
O Presidente da C\u00e2mara designa, de entre os vereadores, o vice-presidente, que ser\u00e1 o seu substituto nas suas faltas e impedimentos.
No entanto, n\u00e3o estamos verdadeiramente perante uma hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o mas sim de supl\u00eancia.
De acordo com M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim5<\/sup>, existe substitui\u00e7\u00e3o \u00ab quando h\u00e1 sub-roga\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o na compet\u00eancia doutro\u00bb. Ora, neste caso, estamos dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 que nas situa\u00e7\u00f5es de falta, de aus\u00eancia ou de impedimento do Presidente o Vice-Presidente deve substitu\u00ed-lo.
Estamos, assim, perante um caso de supl\u00eancia e n\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o.
Com este regime, e segundo os autores citados, pretende-se assegurar o princ\u00edpio da continuidade do \u00f3rg\u00e3o e a regularidade do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.
Assim, nas faltas e impedimentos do Presidente da C\u00e2mara ele deve ser substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente, que exercer\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Obviamente que ao vice-presidente tamb\u00e9m poder\u00e3o ser delegadas compet\u00eancias pelo Presidente da C\u00e2mara, dado o seu cargo de vereador. Assim, este eleito poder\u00e1 actuar em supl\u00eancia ou por delega\u00e7\u00e3o do Presidente.<\/p>\n

\u00a0\u00a0
1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001.
\u00a0
2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim,\u00a0 ob. cit. , pag. 89.
\u00a0
3. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 210.
\u00a0
4. Freitas do Amaral, ob. Cit., pag. 663.
\u00a0
5. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001, pag. 234 \u00ba e sgts.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":102,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34088","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34088"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34088\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41040,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34088\/revisions\/41040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34088"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}