{"id":34085,"date":"2010-09-27T10:04:04","date_gmt":"2010-09-27T10:04:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:59:39","modified_gmt":"2023-10-23T14:59:39","slug":"34085","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34085\/","title":{"rendered":"P\u00e9-direito, p\u00e9-direito m\u00ednimo, falsas declara\u00e7\u00f5es,"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 27 setembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 170\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio com ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Em 2008, foi emitida licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o para \u201cadapta\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial a estabelecimento de bebidas\u201d.<\/p>\n

No projecto aprovado o p\u00e9 direito do estabelecimento \u00e9 de 3,00 m., em cumprimento do n\u00ba3 do artigo 65\u00ba do RGEU.<\/p>\n

Posteriormente, j\u00e1 ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para o estabelecimento, e na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o, verificou-se que o p\u00e9 direito efectivamente constru\u00eddo era de 2, 50 m., inferior ao que tinha sido aprovado e contrariando a declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra.<\/p>\n

Pergunta a C\u00e2mara Municipal, e citamos: \u201cqual o enquadramento jur\u00eddico a dar e qual o procedimento a adoptar para reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, tendo em aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel uma solu\u00e7\u00e3o que possibilite a legaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos efectuados\u201d
\n.<\/p>\n

Sobre o assunto, julgamos \u00fatil, antes de mais, transcrever o seguinte entendimento sobre os n\u00fameros 3 e 4 do artigo 63\u00ba, exposto no Parecer DAJ 226\/07, que aborda o \u201cp\u00e9 direito m\u00ednimo para estabelecimentos comerciais\u201d<\/p>\n

\u201c(\u2026)
\nNote-se que estas disposi\u00e7\u00f5es se inserem no t\u00edtulo III do RGEU que tem como ep\u00edgrafe \u201c Condi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3 m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70 m\u201d.<\/p>\n

Assim, tendo em conta que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais n\u00e3o deixa de ser o da salubridade das edifica\u00e7\u00f5es por forma a garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, entendemos que por for\u00e7a do princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o permite normas contradit\u00f3rias) a interpreta\u00e7\u00e3o mais defens\u00e1vel \u00e9 a de que o p\u00e9-direito m\u00ednimo previsto no RGEU, \u00e9 aplic\u00e1vel nas novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba e 58.\u00ba), ou em profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o deste elemento estrutural do edif\u00edcio. J\u00e1 nos casos de adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios pr\u00e9-existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do pr\u00f3prio princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que essa dimens\u00e3o poder\u00e1 descer, no m\u00e1ximo, aos 2,70 m por ter sido considerado valor suficiente para garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, que s\u00e3o quem mais tempo permanece no edificado. \u201c<\/p>\n

\u00c9 assim nosso entendimento que no presente caso, igual \u00e0quele que era objecto do parecer atr\u00e1s citado, poder\u00e1 o p\u00e9 direito da constru\u00e7\u00e3o ser de 2,70 m. e n\u00e3o de 3,00 m.<\/p>\n

Concluindo, e respondendo \u00e0 quest\u00e3o directamente colocada, dever\u00e1 a C\u00e2mara Municipal recorrer \u00e0s medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica previstas no RJUE, concretamente ordenando os necess\u00e1rios trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba3 do artigo 105\u00ba, tendo j\u00e1 como refer\u00eancia, no entanto \u2013 em nome do mesmo Princ\u00edpio da proporcionalidade  referido no parecer citado – o p\u00e9 direito de 2,70 m., e n\u00e3o os 3,00 m. constantes do projecto aprovado.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio com ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Em 2008, foi emitida licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o para \u201cadapta\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial a estabelecimento de bebidas\u201d.<\/p>\n

No projecto aprovado o p\u00e9 direito do estabelecimento \u00e9 de 3,00 m., em cumprimento do n\u00ba3 do artigo 65\u00ba do RGEU.<\/p>\n

Posteriormente, j\u00e1 ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para o estabelecimento, e na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o, verificou-se que o p\u00e9 direito efectivamente constru\u00eddo era de 2, 50 m., inferior ao que tinha sido aprovado e contrariando a declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra. <\/p>\n

Pergunta a C\u00e2mara Municipal, e citamos: \u201cqual o enquadramento jur\u00eddico a dar e qual o procedimento a adoptar para reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, tendo em aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel uma solu\u00e7\u00e3o que possibilite a legaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos efectuados\u201d
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Sobre o assunto, julgamos \u00fatil, antes de mais, transcrever o seguinte entendimento sobre os n\u00fameros 3 e 4 do artigo 63\u00ba, exposto no Parecer DAJ 226\/07, que aborda o \u201cp\u00e9 direito m\u00ednimo para estabelecimentos comerciais\u201d<\/p>\n

\u201c(\u2026)
Note-se que estas disposi\u00e7\u00f5es se inserem no t\u00edtulo III do RGEU que tem como ep\u00edgrafe \u201c Condi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3 m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70 m\u201d.<\/p>\n

Assim, tendo em conta que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais n\u00e3o deixa de ser o da salubridade das edifica\u00e7\u00f5es por forma a garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, entendemos que por for\u00e7a do princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o permite normas contradit\u00f3rias) a interpreta\u00e7\u00e3o mais defens\u00e1vel \u00e9 a de que o p\u00e9-direito m\u00ednimo previsto no RGEU, \u00e9 aplic\u00e1vel nas novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba e 58.\u00ba), ou em profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o deste elemento estrutural do edif\u00edcio. J\u00e1 nos casos de adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios pr\u00e9-existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do pr\u00f3prio princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que essa dimens\u00e3o poder\u00e1 descer, no m\u00e1ximo, aos 2,70 m por ter sido considerado valor suficiente para garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, que s\u00e3o quem mais tempo permanece no edificado. \u201c<\/p>\n

\u00c9 assim nosso entendimento que no presente caso, igual \u00e0quele que era objecto do parecer atr\u00e1s citado, poder\u00e1 o p\u00e9 direito da constru\u00e7\u00e3o ser de 2,70 m. e n\u00e3o de 3,00 m. <\/p>\n

Concluindo, e respondendo \u00e0 quest\u00e3o directamente colocada, dever\u00e1 a C\u00e2mara Municipal recorrer \u00e0s medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica previstas no RJUE, concretamente ordenando os necess\u00e1rios trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba3 do artigo 105\u00ba, tendo j\u00e1 como refer\u00eancia, no entanto \u2013 em nome do mesmo Princ\u00edpio da proporcionalidade\u00a0 referido no parecer citado – o p\u00e9 direito de 2,70 m., e n\u00e3o os 3,00 m. constantes do projecto aprovado.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":49,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34085","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34085"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41043,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34085\/revisions\/41043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}