{"id":34084,"date":"2010-09-13T16:04:08","date_gmt":"2010-09-13T16:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:00:23","modified_gmt":"2023-10-23T15:00:23","slug":"34084","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34084\/","title":{"rendered":"Contratos p\u00fablicos, declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 13 setembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 164\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Sobre este assunto cumpre-nos apenas abordar a mat\u00e9ria relativa ao regime jur\u00eddico da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, no \u00e2mbito das regras gerais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1 prevista nos arts. 424\u00ba, ss do C\u00f3digo Civil e consiste na faculdade concedida a uma das partes do contrato com presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas de transmitir a terceiro, com o consentimento do outro contraente, todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que constituem esse contrato.<\/p>\n

Trata-se, pois, de uma modifica\u00e7\u00e3o subjectiva, atrav\u00e9s da qual uma das partes do contrato \u00e9 substitu\u00edda por outra que passa a ser titular dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es contratuais, ou seja, o contrato n\u00e3o extingue, n\u00e3o h\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato, h\u00e1 apenas a substitui\u00e7\u00e3o de um dos sujeitos que ir\u00e1 ocupar o lugar de um dos contraentes.1<\/sup><\/p>\n

Esta modifica\u00e7\u00e3o, refere tamb\u00e9m a doutrina2<\/sup>, envolve assim tr\u00eas partes: o contraente que transmite a sua posi\u00e7\u00e3o contratual (cedente), o terceiro que adquire a posi\u00e7\u00e3o transmitida (cession\u00e1rio) e a contraparte do cedente, no contrato origin\u00e1rio, que passa a ser contraparte do cession\u00e1rio (cedido).<\/p>\n

Este contrato de cess\u00e3o, embora tradicionalmente um contrato obrigacional do Direito Civil, \u00e9 hoje uma figura admitida no \u00e2mbito do Direito P\u00fablico. Tal possibilidade \u00e9 fundamentada, desde logo, no art. 280\u00ba, n\u00ba 3 do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), que estipula que \u201cEm tudo quanto n\u00e3o estiver regulado no presente C\u00f3digo ou em lei especial e n\u00e3o for suficientemente disciplinado por aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito administrativo, s\u00e3o subsidiariamente aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais jur\u00eddicas administrativas, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as restantes normas de direito administrativo e, na falta destas, o direito civil.\u201d<\/p>\n

Regula assim o CCP, nos arts.\u00ba 316\u00ba a 319\u00ba do t\u00edtulo dedicado aos contratos administrativos em geral, a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do co-contratante, estabelecendo, desde logo, na primeira norma mencionada, o princ\u00edpio geral de admissibilidade da modifica\u00e7\u00e3o subjectiva do contrato, salvo quando outra coisa for estipulada no contrato ou resultar da sua natureza, como por exemplo, terem constitu\u00eddo factores determinantes da adjudica\u00e7\u00e3o a capacidade t\u00e9cnica e financeira do concorrente.<\/p>\n

Esta excep\u00e7\u00e3o intuitu personae est\u00e1, ali\u00e1s, prevista no art.\u00ba 317\u00ba do CCP, sob a ep\u00edgrafe \u201cLimites \u00e0 cess\u00e3o e \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o pelo co-contratante\u201d.<\/p>\n

Sobre estes limites refere Jorge Andrade da Silva, na obra mencionada na nota 1, que \u201c(\u2026) os limites legais s\u00e3o determinados ou pela coer\u00eancia imposta pela especificidade de ordem t\u00e9cnica, art\u00edstica ou outra do objecto do contrato que, para  a sua celebra\u00e7\u00e3o, originou o convite a penas a uma \u00fanica entidade, certamente por ser a \u00fanica em condi\u00e7\u00f5es de executar o contrato (intuitu personae); ou porque o cession\u00e1rio (\u2026) estava legalmente impedido de celebrar o contrato em causa, nos termos do art.\u00ba 55\u00ba ou, finalmente, por haver s\u00e9rios ind\u00edcios de que se enquadram em procedimentos ilegais destinados ou com possibilidade de violar o princ\u00edpio da concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Acrescenta este autor que os limites referidos s\u00e3o limites legais, pelo que n\u00e3o afastam a possibilidade de, no contrato, serem estabelecidos outros.<\/p>\n

Por outro lado, a par do que resulta do conceito de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual no direito civil, a cess\u00e3o tem de ser necess\u00e1ria e previamente autorizada pelo contraente p\u00fablico, admitindo o CCP, respectivamente nos arts.\u00ba 318\u00ba e 319\u00ba, que seja dada no contrato ou durante a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o pelo contraente p\u00fablico \u00e9, pois, entendida como condi\u00e7\u00e3o de validade, sem a qual a cess\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 quaisquer efeitos. Repare-se que, mesmo quando \u00e9 autorizada a cess\u00e3o no contrato, o co-contratante deve informar o contraente p\u00fablico da sua inten\u00e7\u00e3o em ceder a sua posi\u00e7\u00e3o, para que este possa aferir do cumprimento dos requisitos e limites estabelecidos na lei.<\/p>\n

\u00c9 de salientar ainda que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da liberdade contratual, mas sim as normas e princ\u00edpios imperativos do direito p\u00fablico, pelo que toda e qualquer actua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade, est\u00e1 vinculada \u00e0 observ\u00e2ncia da lei e do direito, tendo como limites as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e os fins para os quais lhes foram conferidas.<\/p>\n

No que respeita ao caso que em concreto foi colocado, dada o seu enquadramento no direito privado, consideramos que V. Ex\u00aa dever\u00e1 informar-se junto do administrador de insolv\u00eancia, nomeado pelo juiz nos termos e para os efeitos previstos no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n

N\u00e3o deixaremos, por \u00faltimo, de referir que, contrariamente ao que \u00e9 mencionado no vosso of\u00edcio, nenhuma das entidades consultadas – Tribunal de Constas e Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas \u2013 emitiu parecer jur\u00eddico sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

 
\n1. Jorge Andrade da Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Anotado e Comentado, Almedina, 2008, p\u00e1g. 734
\n 
\n2. Antunes Varela, Das obriga\u00e7\u00f5es em geral, vol. II, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o,  Almedina, p\u00e1g. 384<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Sobre este assunto cumpre-nos apenas abordar a mat\u00e9ria relativa ao regime jur\u00eddico da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, no \u00e2mbito das regras gerais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1 prevista nos arts. 424\u00ba, ss do C\u00f3digo Civil e consiste na faculdade concedida a uma das partes do contrato com presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas de transmitir a terceiro, com o consentimento do outro contraente, todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que constituem esse contrato.<\/p>\n

Trata-se, pois, de uma modifica\u00e7\u00e3o subjectiva, atrav\u00e9s da qual uma das partes do contrato \u00e9 substitu\u00edda por outra que passa a ser titular dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es contratuais, ou seja, o contrato n\u00e3o extingue, n\u00e3o h\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato, h\u00e1 apenas a substitui\u00e7\u00e3o de um dos sujeitos que ir\u00e1 ocupar o lugar de um dos contraentes.1<\/sup><\/p>\n

Esta modifica\u00e7\u00e3o, refere tamb\u00e9m a doutrina2<\/sup>, envolve assim tr\u00eas partes: o contraente que transmite a sua posi\u00e7\u00e3o contratual (cedente), o terceiro que adquire a posi\u00e7\u00e3o transmitida (cession\u00e1rio) e a contraparte do cedente, no contrato origin\u00e1rio, que passa a ser contraparte do cession\u00e1rio (cedido).<\/p>\n

Este contrato de cess\u00e3o, embora tradicionalmente um contrato obrigacional do Direito Civil, \u00e9 hoje uma figura admitida no \u00e2mbito do Direito P\u00fablico. Tal possibilidade \u00e9 fundamentada, desde logo, no art. 280\u00ba, n\u00ba 3 do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), que estipula que \u201cEm tudo quanto n\u00e3o estiver regulado no presente C\u00f3digo ou em lei especial e n\u00e3o for suficientemente disciplinado por aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito administrativo, s\u00e3o subsidiariamente aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais jur\u00eddicas administrativas, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as restantes normas de direito administrativo e, na falta destas, o direito civil.\u201d<\/p>\n

Regula assim o CCP, nos arts.\u00ba 316\u00ba a 319\u00ba do t\u00edtulo dedicado aos contratos administrativos em geral, a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do co-contratante, estabelecendo, desde logo, na primeira norma mencionada, o princ\u00edpio geral de admissibilidade da modifica\u00e7\u00e3o subjectiva do contrato, salvo quando outra coisa for estipulada no contrato ou resultar da sua natureza, como por exemplo, terem constitu\u00eddo factores determinantes da adjudica\u00e7\u00e3o a capacidade t\u00e9cnica e financeira do concorrente.<\/p>\n

Esta excep\u00e7\u00e3o intuitu personae est\u00e1, ali\u00e1s, prevista no art.\u00ba 317\u00ba do CCP, sob a ep\u00edgrafe \u201cLimites \u00e0 cess\u00e3o e \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o pelo co-contratante\u201d.<\/p>\n

Sobre estes limites refere Jorge Andrade da Silva, na obra mencionada na nota 1, que \u201c(\u2026) os limites legais s\u00e3o determinados ou pela coer\u00eancia imposta pela especificidade de ordem t\u00e9cnica, art\u00edstica ou outra do objecto do contrato que, para\u00a0 a sua celebra\u00e7\u00e3o, originou o convite a penas a uma \u00fanica entidade, certamente por ser a \u00fanica em condi\u00e7\u00f5es de executar o contrato (intuitu personae); ou porque o cession\u00e1rio (\u2026) estava legalmente impedido de celebrar o contrato em causa, nos termos do art.\u00ba 55\u00ba ou, finalmente, por haver s\u00e9rios ind\u00edcios de que se enquadram em procedimentos ilegais destinados ou com possibilidade de violar o princ\u00edpio da concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Acrescenta este autor que os limites referidos s\u00e3o limites legais, pelo que n\u00e3o afastam a possibilidade de, no contrato, serem estabelecidos outros.<\/p>\n

Por outro lado, a par do que resulta do conceito de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual no direito civil, a cess\u00e3o tem de ser necess\u00e1ria e previamente autorizada pelo contraente p\u00fablico, admitindo o CCP, respectivamente nos arts.\u00ba 318\u00ba e 319\u00ba, que seja dada no contrato ou durante a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o pelo contraente p\u00fablico \u00e9, pois, entendida como condi\u00e7\u00e3o de validade, sem a qual a cess\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 quaisquer efeitos. Repare-se que, mesmo quando \u00e9 autorizada a cess\u00e3o no contrato, o co-contratante deve informar o contraente p\u00fablico da sua inten\u00e7\u00e3o em ceder a sua posi\u00e7\u00e3o, para que este possa aferir do cumprimento dos requisitos e limites estabelecidos na lei.<\/p>\n

\u00c9 de salientar ainda que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da liberdade contratual, mas sim as normas e princ\u00edpios imperativos do direito p\u00fablico, pelo que toda e qualquer actua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade, est\u00e1 vinculada \u00e0 observ\u00e2ncia da lei e do direito, tendo como limites as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e os fins para os quais lhes foram conferidas.<\/p>\n

No que respeita ao caso que em concreto foi colocado, dada o seu enquadramento no direito privado, consideramos que V. Ex\u00aa dever\u00e1 informar-se junto do administrador de insolv\u00eancia, nomeado pelo juiz nos termos e para os efeitos previstos no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n

N\u00e3o deixaremos, por \u00faltimo, de referir que, contrariamente ao que \u00e9 mencionado no vosso of\u00edcio, nenhuma das entidades consultadas – Tribunal de Constas e Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas \u2013 emitiu parecer jur\u00eddico sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

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1. Jorge Andrade da Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Anotado e Comentado, Almedina, 2008, p\u00e1g. 734
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2. Antunes Varela, Das obriga\u00e7\u00f5es em geral, vol. II, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o,\u00a0 Almedina, p\u00e1g. 384<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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