{"id":34082,"date":"2010-08-30T16:04:54","date_gmt":"2010-08-30T16:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:02:11","modified_gmt":"2023-10-23T15:02:11","slug":"34082","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34082\/","title":{"rendered":"LVCR, posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 30 agosto 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 152\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Estabelece o art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho, diploma que identifica os n\u00edveis da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas correspondentes \u00e0s posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias das carreiras gerais de t\u00e9cnico superior, de assistente t\u00e9cnico e de assistente operacional, o seguinte:
\n\u201c1 – Nas categorias das carreiras de assistente t\u00e9cnico e de assistente operacional s\u00e3o criadas as posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares a que correspondem os n\u00edveis remunerat\u00f3rios constantes do anexo iv ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
\n2 – As posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o consideradas para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\n3 – Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa referida no artigo 109.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Sem deixar de referir que, nos termos do mapa referido, a 9.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da carreira de assistente operacional j\u00e1 \u00e9, ela pr\u00f3pria, uma posi\u00e7\u00e3o complementar acrescida \u00e0s restantes 8 que integram a carreira (cfr. anexos III e IV do diploma), decorre do preceito transcrito que \u00e0s posi\u00e7\u00f5es complementares \u00e9 conferido um duplo papel:
\n– o de permitir o reposicionamento remunerat\u00f3rio nos termos do artigo 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (n.\u00ba 2) \u2013 preceito regulador do reposicionamento remunerat\u00f3rio aquando da \u201ctransi\u00e7\u00e3o para as novas carreira e categoria\u201d (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 104.\u00ba);
\n– o de permitir a todos os trabalhadores constantes da lista nominativa das transi\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es referida no art.\u00ba 109.\u00ba da LVCR (ou seja, se n\u00e3o a totalidade, seguramente a grande maioria dos trabalhadores), a possibilidade de, posteriormente \u00e0 transi\u00e7\u00e3o, operada como se sabe em 1 de Janeiro de 2009, poderem vir a ser nelas posicionados (n.\u00ba 3).<\/p>\n

Adquiridos estes pressupostos, por pac\u00edficos, bem ter\u00e1 procedido a autarquia ao posicionar o trabalhador em causa na 10.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, em ordem a respeitar o impulso m\u00ednimo legalmente estabelecido de 28\u20ac (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR \u2013 adaptada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, conjugado com o n.\u00ba 11 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de Dezembro).<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Estabelece o art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho, diploma que identifica os n\u00edveis da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas correspondentes \u00e0s posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias das carreiras gerais de t\u00e9cnico superior, de assistente t\u00e9cnico e de assistente operacional, o seguinte:
\u201c1 – Nas categorias das carreiras de assistente t\u00e9cnico e de assistente operacional s\u00e3o criadas as posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares a que correspondem os n\u00edveis remunerat\u00f3rios constantes do anexo iv ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
2 – As posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o consideradas para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
3 – Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa referida no artigo 109.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias complementares\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Sem deixar de referir que, nos termos do mapa referido, a 9.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da carreira de assistente operacional j\u00e1 \u00e9, ela pr\u00f3pria, uma posi\u00e7\u00e3o complementar acrescida \u00e0s restantes 8 que integram a carreira (cfr. anexos III e IV do diploma), decorre do preceito transcrito que \u00e0s posi\u00e7\u00f5es complementares \u00e9 conferido um duplo papel:
– o de permitir o reposicionamento remunerat\u00f3rio nos termos do artigo 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (n.\u00ba 2) \u2013 preceito regulador do reposicionamento remunerat\u00f3rio aquando da \u201ctransi\u00e7\u00e3o para as novas carreira e categoria\u201d (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 104.\u00ba);
– o de permitir a todos os trabalhadores constantes da lista nominativa das transi\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es referida no art.\u00ba 109.\u00ba da LVCR (ou seja, se n\u00e3o a totalidade, seguramente a grande maioria dos trabalhadores), a possibilidade de, posteriormente \u00e0 transi\u00e7\u00e3o, operada como se sabe em 1 de Janeiro de 2009, poderem vir a ser nelas posicionados (n.\u00ba 3).<\/p>\n

Adquiridos estes pressupostos, por pac\u00edficos, bem ter\u00e1 procedido a autarquia ao posicionar o trabalhador em causa na 10.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, em ordem a respeitar o impulso m\u00ednimo legalmente estabelecido de 28\u20ac (cfr. n.\u00ba 5 do art.\u00ba 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR \u2013 adaptada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, conjugado com o n.\u00ba 11 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de Dezembro).<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":127,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34082","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34082"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34082\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41046,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34082\/revisions\/41046"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}