{"id":34081,"date":"2010-08-25T16:04:54","date_gmt":"2010-08-25T16:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:03:41","modified_gmt":"2023-10-23T15:03:41","slug":"34081","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34081\/","title":{"rendered":"Contratos P\u00fablicos, assinatura electr\u00f3nica,"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 25 agosto 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 149\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Foram formuladas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

\u201ca) Da conjuga\u00e7\u00e3o do n\u00ba 4 do artigo 8\u00ba com o disposto no n~1 do artigo 27\u00ba da mesma Portaria, ser\u00e1 que podemos concluir que o concorrente est\u00e1 obrigado a assinar todos os documentos da proposta com assinatura electr\u00f3nica qualificada antes de efectuar o seu carregamento?<\/p>\n

b) Ou, caso tenha optado pela faculdade que lhe confere o n\u00ba 5 do artigo 18\u00ba, ser\u00e1 que os documentos que constituem a proposta podem estar dispensados da assinatura electr\u00f3nica qualificada, quando o concorrente haja submetido a sua proposta, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da plataforma e com recurso aos certificados digitais do utilizador, enquanto representante legal daquele?\u201d<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Estipula o n\u00ba 4 do art.\u00ba 18\u00ba, da Portaria n\u00ba 701-G\/2008, de 29 de Julho, que define os requisitos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas electr\u00f3nicas pelas entidades adjudicantes, no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, que \u201cSem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma electr\u00f3nica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar j\u00e1 encriptado e assinado, com recurso a assinatura electr\u00f3nica\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 5 do citado normativo que \u201cAs plataformas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electr\u00f3nica, sem necessidade de encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica, permitindo a permanente altera\u00e7\u00e3o dos documentos na pr\u00f3pria plataforma at\u00e9 ao momento da submiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Da leitura conjugada dos citados artigos resulta, do primeiro, a regra relativa ao carregamento das propostas na plataforma electr\u00f3nica, em que se exige a sua encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica e, na segunda, a excep\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a possibilidade de os interessados, quando concedida na plataforma electr\u00f3nica, carregarem a sua proposta sem a encriptar e assinar electronicamente.<\/p>\n

Repare-se que o n\u00ba 5 do art.\u00ba 18\u00ba ao utilizar na sua redac\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cpodem conceder\u201d significa que o legislador quis estabelecer, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 a faculdade de as plataformas concederem a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva, sem necessidade de encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica.<\/p>\n

Ou seja, a faculdade prevista no n\u00ba 5 do referido normativo s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando a plataforma electr\u00f3nica a conceder, pelo que, dever-se-\u00e1 entender que, na hip\u00f3tese da plataforma electr\u00f3nica n\u00e3o prever essa possibilidade, o interessado est\u00e1 obrigado a cumprir o disposto no n\u00ba 4 desse artigo que determina que o ficheiro da proposta, aquando do acto de carregamento, esteja encriptado e assinado, atrav\u00e9s da assinatura electr\u00f3nica.<\/p>\n

\u00c9, ali\u00e1s, o entendimento que decorre da conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto no n\u00ba 1 do art.\u00ba 27\u00ba do mesmo diploma, que exige, enquanto regra geral, que todos os documentos carregados nas plataformas electr\u00f3nicas sejam assinados electronicamente.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, assim, concluir da conjuga\u00e7\u00e3o dos n\u00bas 4 e 5 do art.\u00ba 18\u00ba com o n\u00ba 1 do art.\u00ba 27\u00ba da Portaria n\u00ba 701-G\/2008 que o interessado, aquando do carregamento, est\u00e1 obrigado a assinar os documentos da proposta com assinatura electr\u00f3nica qualificada, salvo se a pr\u00f3pria plataforma conceder a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados sem a respectiva assinatura electr\u00f3nica at\u00e9 ao momento da submiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de acentuar, no entanto, que a aus\u00eancia de assinatura s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel at\u00e9 \u00e0 submiss\u00e3o da proposta, porquanto, nos termos do n\u00ba 2 do art.\u00ba 19\u00ba da citada Portaria, o momento da submiss\u00e3o corresponde ao momento em que se efectua a assinatura electr\u00f3nica da proposta.<\/p>\n

Desta forma, no que toca \u00e0 excep\u00e7\u00e3o referida no n\u00ba 5 do citado art.\u00ba 18\u00ba, n\u00e3o deve ser dispensada a assinatura electr\u00f3nica qualificada, quando o concorrente haja submetido a sua proposta. Esta, como j\u00e1 referimos, apenas pode ser dispensada aquando do carregamento da proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Foram formuladas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

\u201ca) Da conjuga\u00e7\u00e3o do n\u00ba 4 do artigo 8\u00ba com o disposto no n~1 do artigo 27\u00ba da mesma Portaria, ser\u00e1 que podemos concluir que o concorrente est\u00e1 obrigado a assinar todos os documentos da proposta com assinatura electr\u00f3nica qualificada antes de efectuar o seu carregamento?<\/p>\n

b) Ou, caso tenha optado pela faculdade que lhe confere o n\u00ba 5 do artigo 18\u00ba, ser\u00e1 que os documentos que constituem a proposta podem estar dispensados da assinatura electr\u00f3nica qualificada, quando o concorrente haja submetido a sua proposta, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da plataforma e com recurso aos certificados digitais do utilizador, enquanto representante legal daquele?\u201d<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Estipula o n\u00ba 4 do art.\u00ba 18\u00ba, da Portaria n\u00ba 701-G\/2008, de 29 de Julho, que define os requisitos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas electr\u00f3nicas pelas entidades adjudicantes, no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, que \u201cSem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma electr\u00f3nica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar j\u00e1 encriptado e assinado, com recurso a assinatura electr\u00f3nica\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 5 do citado normativo que \u201cAs plataformas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electr\u00f3nica, sem necessidade de encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica, permitindo a permanente altera\u00e7\u00e3o dos documentos na pr\u00f3pria plataforma at\u00e9 ao momento da submiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Da leitura conjugada dos citados artigos resulta, do primeiro, a regra relativa ao carregamento das propostas na plataforma electr\u00f3nica, em que se exige a sua encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica e, na segunda, a excep\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a possibilidade de os interessados, quando concedida na plataforma electr\u00f3nica, carregarem a sua proposta sem a encriptar e assinar electronicamente.<\/p>\n

Repare-se que o n\u00ba 5 do art.\u00ba 18\u00ba ao utilizar na sua redac\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cpodem conceder\u201d significa que o legislador quis estabelecer, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 a faculdade de as plataformas concederem a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva, sem necessidade de encripta\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nica.<\/p>\n

Ou seja, a faculdade prevista no n\u00ba 5 do referido normativo s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando a plataforma electr\u00f3nica a conceder, pelo que, dever-se-\u00e1 entender que, na hip\u00f3tese da plataforma electr\u00f3nica n\u00e3o prever essa possibilidade, o interessado est\u00e1 obrigado a cumprir o disposto no n\u00ba 4 desse artigo que determina que o ficheiro da proposta, aquando do acto de carregamento, esteja encriptado e assinado, atrav\u00e9s da assinatura electr\u00f3nica.<\/p>\n

\u00c9, ali\u00e1s, o entendimento que decorre da conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto no n\u00ba 1 do art.\u00ba 27\u00ba do mesmo diploma, que exige, enquanto regra geral, que todos os documentos carregados nas plataformas electr\u00f3nicas sejam assinados electronicamente.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, assim, concluir da conjuga\u00e7\u00e3o dos n\u00bas 4 e 5 do art.\u00ba 18\u00ba com o n\u00ba 1 do art.\u00ba 27\u00ba da Portaria n\u00ba 701-G\/2008 que o interessado, aquando do carregamento, est\u00e1 obrigado a assinar os documentos da proposta com assinatura electr\u00f3nica qualificada, salvo se a pr\u00f3pria plataforma conceder a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados sem a respectiva assinatura electr\u00f3nica at\u00e9 ao momento da submiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de acentuar, no entanto, que a aus\u00eancia de assinatura s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel at\u00e9 \u00e0 submiss\u00e3o da proposta, porquanto, nos termos do n\u00ba 2 do art.\u00ba 19\u00ba da citada Portaria, o momento da submiss\u00e3o corresponde ao momento em que se efectua a assinatura electr\u00f3nica da proposta.<\/p>\n

Desta forma, no que toca \u00e0 excep\u00e7\u00e3o referida no n\u00ba 5 do citado art.\u00ba 18\u00ba, n\u00e3o deve ser dispensada a assinatura electr\u00f3nica qualificada, quando o concorrente haja submetido a sua proposta. Esta, como j\u00e1 referimos, apenas pode ser dispensada aquando do carregamento da proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34081","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34081"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41048,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34081\/revisions\/41048"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}