{"id":34076,"date":"2010-07-09T16:04:40","date_gmt":"2010-07-09T16:04:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:08:53","modified_gmt":"2023-10-23T15:08:53","slug":"34076","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34076\/","title":{"rendered":"Incompatibilidades, membro da assembleia municipal\/administrador de empresa partricipada pelo munic\u00edpio."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 09 julho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 128\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:
\nA quest\u00e3o formulada pelo Presidente da Assembleia Municipal foi a seguinte:<\/p>\n

Existe ou n\u00e3o incompatibilidade entre o cargo de membro de uma assembleia municipal e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas numa empresa que n\u00e3o pertence ao sector empresarial local mas em que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ( 49 %)?<\/p>\n

De acordo com as al\u00edneas c) e d) do n \u00ba 1 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, compete \u00e0 assembleia municipal, respectivamente, \u00abAcompanhar e fiscalizar a actividade da c\u00e2mara municipal, dos servi\u00e7os municipalizados, das funda\u00e7\u00f5es e das empresas municipais\u00bb e \u00abAcompanhar, com base em informa\u00e7\u00e3o \u00fatil da c\u00e2mara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, empresas, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es ou outras entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado\u00bb.
\n\u00c9 nosso entendimento1<\/sup> que enquanto a al\u00ednea c) respeita \u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal n\u00e3o s\u00f3 na administra\u00e7\u00e3o directa municipal como na administra\u00e7\u00e3o indirecta de pessoas colectivas criadas apenas pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, a al\u00ednea d) refere-se ao acompanhamento pela assembleia municipal de outras entidades, quer p\u00fablicas quer privadas, em que o munic\u00edpio participe. (embora esta al\u00ednea tenha uma redac\u00e7\u00e3o bastante infeliz, dado que n\u00e3o \u00e9 a actividade da C\u00e2mara que se pretende acompanhar com esta norma mas sim a participa\u00e7\u00e3o municipal noutras entidades).<\/p>\n

 <\/p>\n

 O que diferencia esta norma da anterior \u00e9 que esta tem por objecto entidades que n\u00e3o s\u00e3o exclusivamente municipais mas pessoas colectivas em que o munic\u00edpio participa juntamente com outras entidades.
\nIsto \u00e9, enquanto que na al\u00ednea c) a fiscaliza\u00e7\u00e3o da assembleia tem por objecto a pr\u00f3pria C\u00e2mara, empresas exclusivamente municipais, servi\u00e7os municipalizados ou funda\u00e7\u00f5es apenas municipais, com a al\u00ednea d) pretende-se que a assembleia acompanhe e fiscalize (n\u00e3o se compreenderia a raz\u00e3o de ser do acompanhamento se com o mesmo n\u00e3o se tivesse por objectivo a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o municipal) a participa\u00e7\u00e3o municipal em associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, empresas, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es ou outras entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado, isto \u00e9, entidades em que participam outros munic\u00edpios ou entidades privadas.
\nO objecto desta fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 todo o ente mas apenas a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio naquela entidade.<\/p>\n

Competindo \u00e0 assembleia municipal fiscalizar a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em empresas participadas pelo munic\u00edpio, mesmo que as mesmas n\u00e3o perten\u00e7am ao sector empresarial local, considera-se existir incompatibilidade entre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizador e simultaneamente de fiscalizado, por tal ser violador do princ\u00edpio da imparcialidade e por estarem em causa o exerc\u00edcio de cargos abstractamente considerados, independentemente da pessoa concreta que os ocupa.
\nA lei previu essa mesma incompatibilidade ao prescrever no n \u00ba 8 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que as nomea\u00e7\u00f5es a que se refere a al\u00ednea i) do n \u00ba 1 (nomear e exonerar o conselho de administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados e das empresas p\u00fablicas municipais, assim como os representantes do munic\u00edpio nos \u00f3rg\u00e3os de outras empresas\u2026em que o mesmo detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado) s\u00e3o feitas de entre membros da C\u00e2mara Municipal ou de entre cidad\u00e3os que n\u00e3o sejam membros de \u00f3rg\u00e3os socais, ou seja, excluem-se os membros das assembleias municipais. <\/p>\n

 
\n1. Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, pag. 73 e sgt.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:
A quest\u00e3o formulada pelo Presidente da Assembleia Municipal foi a seguinte:<\/p>\n

Existe ou n\u00e3o incompatibilidade entre o cargo de membro de uma assembleia municipal e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas numa empresa que n\u00e3o pertence ao sector empresarial local mas em que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ( 49 %)?<\/p>\n

De acordo com as al\u00edneas c) e d) do n \u00ba 1 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, compete \u00e0 assembleia municipal, respectivamente, \u00abAcompanhar e fiscalizar a actividade da c\u00e2mara municipal, dos servi\u00e7os municipalizados, das funda\u00e7\u00f5es e das empresas municipais\u00bb e \u00abAcompanhar, com base em informa\u00e7\u00e3o \u00fatil da c\u00e2mara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, empresas, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es ou outras entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado\u00bb.
\u00c9 nosso entendimento1<\/sup> que enquanto a al\u00ednea c) respeita \u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal n\u00e3o s\u00f3 na administra\u00e7\u00e3o directa municipal como na administra\u00e7\u00e3o indirecta de pessoas colectivas criadas apenas pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, a al\u00ednea d) refere-se ao acompanhamento pela assembleia municipal de outras entidades, quer p\u00fablicas quer privadas, em que o munic\u00edpio participe. (embora esta al\u00ednea tenha uma redac\u00e7\u00e3o bastante infeliz, dado que n\u00e3o \u00e9 a actividade da C\u00e2mara que se pretende acompanhar com esta norma mas sim a participa\u00e7\u00e3o municipal noutras entidades).<\/p>\n

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\u00a0O que diferencia esta norma da anterior \u00e9 que esta tem por objecto entidades que n\u00e3o s\u00e3o exclusivamente municipais mas pessoas colectivas em que o munic\u00edpio participa juntamente com outras entidades.
Isto \u00e9, enquanto que na al\u00ednea c) a fiscaliza\u00e7\u00e3o da assembleia tem por objecto a pr\u00f3pria C\u00e2mara, empresas exclusivamente municipais, servi\u00e7os municipalizados ou funda\u00e7\u00f5es apenas municipais, com a al\u00ednea d) pretende-se que a assembleia acompanhe e fiscalize (n\u00e3o se compreenderia a raz\u00e3o de ser do acompanhamento se com o mesmo n\u00e3o se tivesse por objectivo a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o municipal) a participa\u00e7\u00e3o municipal em associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, empresas, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es ou outras entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado, isto \u00e9, entidades em que participam outros munic\u00edpios ou entidades privadas.
O objecto desta fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 todo o ente mas apenas a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio naquela entidade.<\/p>\n

Competindo \u00e0 assembleia municipal fiscalizar a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em empresas participadas pelo munic\u00edpio, mesmo que as mesmas n\u00e3o perten\u00e7am ao sector empresarial local, considera-se existir incompatibilidade entre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizador e simultaneamente de fiscalizado, por tal ser violador do princ\u00edpio da imparcialidade e por estarem em causa o exerc\u00edcio de cargos abstractamente considerados, independentemente da pessoa concreta que os ocupa.
A lei previu essa mesma incompatibilidade ao prescrever no n \u00ba 8 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que as nomea\u00e7\u00f5es a que se refere a al\u00ednea i) do n \u00ba 1 (nomear e exonerar o conselho de administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados e das empresas p\u00fablicas municipais, assim como os representantes do munic\u00edpio nos \u00f3rg\u00e3os de outras empresas\u2026em que o mesmo detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado) s\u00e3o feitas de entre membros da C\u00e2mara Municipal ou de entre cidad\u00e3os que n\u00e3o sejam membros de \u00f3rg\u00e3os socais, ou seja, excluem-se os membros das assembleias municipais.\u00a0 <\/p>\n

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1. Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, pag. 73 e sgt.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":16,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34076","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34076"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34076\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41054,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34076\/revisions\/41054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}