{"id":34073,"date":"2010-06-30T16:04:48","date_gmt":"2010-06-30T16:04:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:11:03","modified_gmt":"2023-10-23T15:11:03","slug":"34073","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34073\/","title":{"rendered":"Edifica\u00e7\u00e3o, obra de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, cumprimento de normas legais e regulamentares."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 30 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 121\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se uma veda\u00e7\u00e3o de um terreno est\u00e1, ou n\u00e3o, sujeita a licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do regime jur\u00eddico da edifica\u00e7\u00e3o e urbaniza\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo D.L. 26\/2010, de 20.3, e ainda se, no caso de n\u00e3o estar sujeito a esse controlo pr\u00e9vio, pode o \u00f3rg\u00e3o impor um determinado alinhamento para a dita veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

A obra referida, pelas caracter\u00edsticas descritas no processo, sendo uma edifica\u00e7\u00e3o, nos termos e para os efeitos da defini\u00e7\u00e3o da al. a) do artigo 2\u00ba do RJUE \u2013 n\u00e3o temos d\u00favidas de que \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que se incorpora no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia – \u00e9 ainda uma obra de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, nos termos do artigo 6\u00ba-A, seja como edifica\u00e7\u00e3o contigua ou n\u00e3o ao edif\u00edcio principal, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba1, com as demais caracter\u00edsticas a\u00ed enunciadas, seja como muro de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com a al\u00ednea a), dependendo das caracter\u00edsticas que tem ou se pretende para a obra.<\/p>\n

Note-se ainda que em regulamento municipal se podem estabelecerem limites al\u00e9m dos enunciados naquela norma, nos termos conjugados da al\u00ednea i) do n\u00ba1 e n\u00famero 3 do mesmo artigo 6\u00ba-A.<\/p>\n

Tenha-se, no entanto, em aten\u00e7\u00e3o que mesmo as obras isentas de controlo pr\u00e9vio, nomeadamente as obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, est\u00e3o sujeitos ao cumprimento de preceitos legais e regulamentares e, em consequ\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a medidas de tutela urban\u00edstica.<\/p>\n

Com efeito, de acordo com o n\u00ba8 do artigo 6\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o de controlo pr\u00e9vio dessas obras, n\u00e3o as isenta \u201cda observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as constantes de planos municipais ou especiais de ordenamento do territ\u00f3rio, de servid\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, as normas t\u00e9cnicas de constru\u00e7\u00e3o, as de protec\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural im\u00f3vel, e a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nos termos do artigo 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\u00ba\/2009, de 31 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional\u201d.<\/p>\n

Estabelece depois o n\u00ba1 do artigo 93\u00ba, que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas est\u00e1 sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, independentemente da sua sujei\u00e7\u00e3o a pr\u00e9vio licenciamento, admiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de controlo pr\u00e9vio\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0s medidas de tutela da legalidade, estabelece o artigo 102\u00ba, na al\u00ednea c) do n\u00ba1, que o presidente da c\u00e2mara municipal \u00e9 competente para embargar \u201cobras de urbaniza\u00e7\u00e3o, de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o\u201d quando as mesmas se realizem, \u201cem viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis\u201d, o que inclui as ditas obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, n\u00e3o sujeitas a controlo pr\u00e9vio, podendo igualmente ordenar trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou, quando se justificar, a demoli\u00e7\u00e3o da obra e reposi\u00e7\u00e3o do terreno, nos termos dos artigos 105\u00ba e 106\u00ba.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se uma veda\u00e7\u00e3o de um terreno est\u00e1, ou n\u00e3o, sujeita a licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do regime jur\u00eddico da edifica\u00e7\u00e3o e urbaniza\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo D.L. 26\/2010, de 20.3, e ainda se, no caso de n\u00e3o estar sujeito a esse controlo pr\u00e9vio, pode o \u00f3rg\u00e3o impor um determinado alinhamento para a dita veda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

A obra referida, pelas caracter\u00edsticas descritas no processo, sendo uma edifica\u00e7\u00e3o, nos termos e para os efeitos da defini\u00e7\u00e3o da al. a) do artigo 2\u00ba do RJUE \u2013 n\u00e3o temos d\u00favidas de que \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que se incorpora no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia – \u00e9 ainda uma obra de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, nos termos do artigo 6\u00ba-A, seja como edifica\u00e7\u00e3o contigua ou n\u00e3o ao edif\u00edcio principal, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba1, com as demais caracter\u00edsticas a\u00ed enunciadas, seja como muro de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com a al\u00ednea a), dependendo das caracter\u00edsticas que tem ou se pretende para a obra. <\/p>\n

Note-se ainda que em regulamento municipal se podem estabelecerem limites al\u00e9m dos enunciados naquela norma, nos termos conjugados da al\u00ednea i) do n\u00ba1 e n\u00famero 3 do mesmo artigo 6\u00ba-A.<\/p>\n

Tenha-se, no entanto, em aten\u00e7\u00e3o que mesmo as obras isentas de controlo pr\u00e9vio, nomeadamente as obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, est\u00e3o sujeitos ao cumprimento de preceitos legais e regulamentares e, em consequ\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a medidas de tutela urban\u00edstica.<\/p>\n

Com efeito, de acordo com o n\u00ba8 do artigo 6\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o de controlo pr\u00e9vio dessas obras, n\u00e3o as isenta \u201cda observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as constantes de planos municipais ou especiais de ordenamento do territ\u00f3rio, de servid\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, as normas t\u00e9cnicas de constru\u00e7\u00e3o, as de protec\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural im\u00f3vel, e a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nos termos do artigo 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\u00ba\/2009, de 31 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional\u201d.<\/p>\n

Estabelece depois o n\u00ba1 do artigo 93\u00ba, que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas est\u00e1 sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, independentemente da sua sujei\u00e7\u00e3o a pr\u00e9vio licenciamento, admiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de controlo pr\u00e9vio\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0s medidas de tutela da legalidade, estabelece o artigo 102\u00ba, na al\u00ednea c) do n\u00ba1, que o presidente da c\u00e2mara municipal \u00e9 competente para embargar \u201cobras de urbaniza\u00e7\u00e3o, de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o\u201d quando as mesmas se realizem, \u201cem viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis\u201d, o que inclui as ditas obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, n\u00e3o sujeitas a controlo pr\u00e9vio, podendo igualmente ordenar trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou, quando se justificar, a demoli\u00e7\u00e3o da obra e reposi\u00e7\u00e3o do terreno, nos termos dos artigos 105\u00ba e 106\u00ba.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":206,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34073"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41057,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34073\/revisions\/41057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}