{"id":34071,"date":"2010-06-24T16:04:48","date_gmt":"2010-06-24T16:04:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:12:35","modified_gmt":"2023-10-23T15:12:35","slug":"34071","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34071\/","title":{"rendered":"Trabalho extraordin\u00e1rio em dias de descanso e feriados, subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 24 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 117\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 114.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que \u201ctodos os trabalhadores t\u00eam direito, nos termos da lei, \u2026 a subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, n\u00e3o obstante a descaracteriza\u00e7\u00e3o gradual de que o benef\u00edcio social do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o tem sido objecto, nomeadamente, no que \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de atribui\u00e7\u00e3o diz respeito \u2013 passando de uma exig\u00eancia m\u00ednima de presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 6 horas de servi\u00e7o para metade da jornada di\u00e1ria de trabalho e, mais recentemente, sem qualquer exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de trabalho minimamente relevante, atenta a finalidade com que foi institu\u00eddo, certo \u00e9 que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou nunca de ser reportado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalho, independentemente da natureza normal ou extraordin\u00e1ria deste.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo, a este prop\u00f3sito, ver a forma, dir\u00edamos, mais clarificadora, como a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se refere \u00e0 quest\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, a pretexto do direito a conferir, nesta sede, aos trabalhadores a tempo parcial, quando, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#S<\/a>, sustenta:
\n\u201cQuanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo parcial, o princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9 o da proporcionalidade. Assim, o trabalhador a tempo parcial tem direito:
\n\u2022 \u00c0 remunera\u00e7\u00e3o base prevista na lei, em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal;
\n\u2022 A suplementos remunerat\u00f3rios e pr\u00e9mios de desempenho, quando devidos, em regra calculados em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal (n\u00e3o s\u00e3o calculados desta forma os suplementos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentem condi\u00e7\u00f5es mais exigentes de forma anormal e transit\u00f3ria, designadamente as decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio);
\n\u2022 A subsidio de refei\u00e7\u00e3o, integralmente, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio for igual ou superior a metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho a tempo completo (em regra, tr\u00eas horas e meia), e em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio seja inferior a metade daquele per\u00edodo\u201d (salientado nosso \u2013 cfr. art.\u00ba 146.\u00ba, n.\u00ba 6 do RCTFP).<\/p>\n

Ora, os termos da lei a que o preceito transcrito se reporta, na parte relevante, mais n\u00e3o s\u00e3o do que o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 70-A\/2000, de 5 de Maio, quando estabelece como requisitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o ” a presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de servi\u00e7o” e “o cumprimento di\u00e1rio de, pelo menos, metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria normal do trabalho\u201d, ou seja, 3,5 horas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Importante, ser\u00e1, ainda, referir que, ao tempo, a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica se pronunciou sobre a execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, atrav\u00e9s da Circular n.\u00ba 1061, considerando que \u201cos funcion\u00e1rios e agentes, quando tiverem que prestar servi\u00e7o em dia de descanso semanal ou feriado, manter\u00e3o o direito ao subs\u00eddio, desde que se verifiquem os restantes requisitos exigidos\u201d, entendimento que n\u00e3o poder\u00e1 deixar, em casos como o presente, de considerar-se, numa leitura actualista, como perfeitamente vigente.<\/p>\n

Pelo exposto, verificamos que o teor da supra citada circular vem refor\u00e7ar o sentido e alcance do artigo 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, ao considerar que deve atribuir-se o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o desde que se verifique a presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de servi\u00e7o num per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas horas e meia.<\/p>\n

Parece-nos, por\u00e9m, que a asser\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o pode deixar de ser devidamente moderada pela interven\u00e7\u00e3o de um outro factor, qual seja o da raz\u00e3o e finalidade da institui\u00e7\u00e3o do direito ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De facto, a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, tanto a quem preste trabalho normal como extraordin\u00e1rio \u2013 abrangendo o per\u00edodo entre as 13 e as 14 horas e\/ou o per\u00edodo entre as 20 e as 21 horas \u2013 ser\u00e1 a de compensar o trabalhador que, por motivos da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se pode deslocar \u00e0 sua resid\u00eancia \u00e0 hora normal das refei\u00e7\u00f5es do almo\u00e7o ou do jantar (adoptando-se, aqui, coerentemente, os per\u00edodos citados por refer\u00eancia aos hor\u00e1rios legitimadores da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo relacionados com as refei\u00e7\u00f5es em causa \u2013 cfr., a prop\u00f3sito, o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 8.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 106\/98, de 24 de Abril).        <\/p>\n

Assim, nos casos em que o trabalho extraordin\u00e1rio englobe a hora habitual de almo\u00e7o e\/ou de jantar parece-nos de considerar que haver\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o dado que, nestes casos, h\u00e1 tamb\u00e9m uma impossibilidade \u2013 decorrente da presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio em dia de descanso semanal, de descanso semanal complementar ou de feriado \u2013 de o funcion\u00e1rio se deslocar \u00e0 sua resid\u00eancia \u00e0 hora habitual daquelas refei\u00e7\u00f5es, resultando a sua legitimidade do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do D.L. n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. n.\u00ba 70-A\/2000, de 5 de Maio, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 114.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima) <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 114.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que \u201ctodos os trabalhadores t\u00eam direito, nos termos da lei, \u2026 a subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, n\u00e3o obstante a descaracteriza\u00e7\u00e3o gradual de que o benef\u00edcio social do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o tem sido objecto, nomeadamente, no que \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de atribui\u00e7\u00e3o diz respeito \u2013 passando de uma exig\u00eancia m\u00ednima de presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 6 horas de servi\u00e7o para metade da jornada di\u00e1ria de trabalho e, mais recentemente, sem qualquer exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de trabalho minimamente relevante, atenta a finalidade com que foi institu\u00eddo, certo \u00e9 que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou nunca de ser reportado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalho, independentemente da natureza normal ou extraordin\u00e1ria deste.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo, a este prop\u00f3sito, ver a forma, dir\u00edamos, mais clarificadora, como a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se refere \u00e0 quest\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, a pretexto do direito a conferir, nesta sede, aos trabalhadores a tempo parcial, quando, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#S<\/a>, sustenta:
\u201cQuanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo parcial, o princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9 o da proporcionalidade. Assim, o trabalhador a tempo parcial tem direito:
\u2022\u00a0\u00c0 remunera\u00e7\u00e3o base prevista na lei, em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal;
\u2022\u00a0A suplementos remunerat\u00f3rios e pr\u00e9mios de desempenho, quando devidos, em regra calculados em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal (n\u00e3o s\u00e3o calculados desta forma os suplementos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentem condi\u00e7\u00f5es mais exigentes de forma anormal e transit\u00f3ria, designadamente as decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio);
\u2022\u00a0A subsidio de refei\u00e7\u00e3o, integralmente, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio for igual ou superior a metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho a tempo completo (em regra, tr\u00eas horas e meia), e em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio seja inferior a metade daquele per\u00edodo\u201d (salientado nosso \u2013 cfr. art.\u00ba 146.\u00ba, n.\u00ba 6 do RCTFP). <\/p>\n

Ora, os termos da lei a que o preceito transcrito se reporta, na parte relevante, mais n\u00e3o s\u00e3o do que o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 70-A\/2000, de 5 de Maio, quando estabelece como requisitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o ” a presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de servi\u00e7o” e “o cumprimento di\u00e1rio de, pelo menos, metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria normal do trabalho\u201d, ou seja, 3,5 horas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Importante, ser\u00e1, ainda, referir que, ao tempo, a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica se pronunciou sobre a execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, atrav\u00e9s da Circular n.\u00ba 1061, considerando que \u201cos funcion\u00e1rios e agentes, quando tiverem que prestar servi\u00e7o em dia de descanso semanal ou feriado, manter\u00e3o o direito ao subs\u00eddio, desde que se verifiquem os restantes requisitos exigidos\u201d, entendimento que n\u00e3o poder\u00e1 deixar, em casos como o presente, de considerar-se, numa leitura actualista, como perfeitamente vigente.<\/p>\n

Pelo exposto, verificamos que o teor da supra citada circular vem refor\u00e7ar o sentido e alcance do artigo 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, ao considerar que deve atribuir-se o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o desde que se verifique a presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de servi\u00e7o num per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas horas e meia.<\/p>\n

Parece-nos, por\u00e9m, que a asser\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o pode deixar de ser devidamente moderada pela interven\u00e7\u00e3o de um outro factor, qual seja o da raz\u00e3o e finalidade da institui\u00e7\u00e3o do direito ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De facto, a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, tanto a quem preste trabalho normal como extraordin\u00e1rio \u2013 abrangendo o per\u00edodo entre as 13 e as 14 horas e\/ou o per\u00edodo entre as 20 e as 21 horas \u2013 ser\u00e1 a de compensar o trabalhador que, por motivos da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se pode deslocar \u00e0 sua resid\u00eancia \u00e0 hora normal das refei\u00e7\u00f5es do almo\u00e7o ou do jantar (adoptando-se, aqui, coerentemente, os per\u00edodos citados por refer\u00eancia aos hor\u00e1rios legitimadores da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo relacionados com as refei\u00e7\u00f5es em causa \u2013 cfr., a prop\u00f3sito, o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 8.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 106\/98, de 24 de Abril).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Assim, nos casos em que o trabalho extraordin\u00e1rio englobe a hora habitual de almo\u00e7o e\/ou de jantar parece-nos de considerar que haver\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o dado que, nestes casos, h\u00e1 tamb\u00e9m uma impossibilidade \u2013 decorrente da presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio em dia de descanso semanal, de descanso semanal complementar ou de feriado \u2013 de o funcion\u00e1rio se deslocar \u00e0 sua resid\u00eancia \u00e0 hora habitual daquelas refei\u00e7\u00f5es, resultando a sua legitimidade do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do D.L. n.\u00ba 57-B\/84, de 20 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. n.\u00ba 70-A\/2000, de 5 de Maio, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 114.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0 <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":245,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34071","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34071"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41059,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34071\/revisions\/41059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}