{"id":34070,"date":"2010-06-22T16:04:49","date_gmt":"2010-06-22T16:04:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:13:52","modified_gmt":"2023-10-23T15:13:52","slug":"34070","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34070\/","title":{"rendered":"Contratos P\u00fablicos, Documentos de habilita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 22 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 115\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de …, de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 do art. 81\u00ba, do art. 375\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) e sobre a formaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de suprimento de erros e omiss\u00f5es de acordo com o mesmo diploma.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

1. No que respeita \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o apresentada, questiona essa C\u00e2mara, se \u201cpodem ou n\u00e3o ser admitidos os concorrentes que indiquem pretender recorrer a subcontratados para a realiza\u00e7\u00e3o de determinados trabalhos e em que condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o foi emitida uma circular do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio (INCI), sobre a \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o do normativo do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, nomeadamente do disposto nos respectivos artigos 57\u00ba, 77\u00ba e 81\u00ba\u201d.<\/p>\n

Considera esta entidade que a entrega de habilita\u00e7\u00f5es de subempreiteiros pelo adjudicat\u00e1rio que n\u00e3o possui ab initio as habilita\u00e7\u00f5es exigidas para a execu\u00e7\u00e3o da obra, configura uma situa\u00e7\u00e3o violadora de lei. Acrescenta esta circular que \u201capesar de, por aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos aludidos artigos 77\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a) e 81\u00ba, n\u00ba 2, do CCP, s\u00f3 ser exigida prova da titularidade do alvar\u00e1 ou registo ap\u00f3s adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00f3 podem concorrer empresas devidamente habilitadas (\u2026)\u201d<\/p>\n

Vejamos o que sobre a mat\u00e9ria determina a lei.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 77\u00ba do CCP, juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o deve notificar o adjudicat\u00e1rio para, no prazo fixado, apresentar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos nos termos do disposto no art. 81\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 3 do art. 81\u00ba do CCP que para efeitos da verifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es referidas no n\u00ba 2 deste normativo, \u201co adjudicat\u00e1rio pode apresentar alvar\u00e1s ou t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes
\n\u00e0s habilita\u00e7\u00f5es deles constantes\u201d.<\/p>\n

Daqui resulta, desde logo, a possibilidade do adjudicat\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra a realizar, apresentar alvar\u00e1s ou t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados.<\/p>\n

Tal possibilidade \u00e9, ali\u00e1s, conferida pelo DL n\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, quando prev\u00ea, no n\u00ba 2 do seu art. 27\u00ba,que as empresas que n\u00e3o detenham todas as habilita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o da obra, e por esse motivo recorram \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o, aproveitam das habilita\u00e7\u00f5es detidas pelas empresas subcontratadas.<\/p>\n

Note-se, por outro lado, que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o de subcontratados decorre desde logo do previsto nos normativos relativos \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o. Com efeito, o art. 318\u00ba ao estabelecer como requisito da subcontrata\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o no contrato, determina, na al. a) do n\u00ba 3 do mesmo artigo, que esta depende da pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do subcontratado que fossem exigidos ao subcontratante na fase de forma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Isto \u00e9, para que seja autorizada no contrato a subcontrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine quo none a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos alvar\u00e1s do subcontratado que contenham as habilita\u00e7\u00f5es adequadas e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra em causa.<\/p>\n

A subcontrata\u00e7\u00e3o tem, tal como refere a doutrina,1 <\/sup>\u201cna sua base a necessidade de o adjudicat\u00e1rio obter uma complementaridade de recursos t\u00e9cnicos: pode, originariamente ou no decurso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o possuir os meios t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis `execu\u00e7\u00e3o do objecto do contrato, tendo de socorrer-se de outra entidade (\u2026)\u201d<\/p>\n

Todavia, estipulando o CCP normas espec\u00edficas sobre empreitadas de obras p\u00fablicas, designadamente sobre subempreitadas, ter-se-\u00e1 de compaginar os normativos atr\u00e1s referidos com os limites ou requisitos previstos no art. 383\u00ba.<\/p>\n

Assim sendo, determina este normativo que o empreiteiro n\u00e3o pode \u201csubcontratar presta\u00e7\u00f5es objecto do contrato de valor total superior a 75% do pre\u00e7o contratual, acrescido ou deduzido dos pre\u00e7os correspondentes aos trabalhos a mais ou a menos, aos trabalhos de suprimentos ou omiss\u00f5es \u00e9 \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro a que haja lugar no \u00e2mbito do contrato em causa\u201d.<\/p>\n

Desta norma, contudo, n\u00e3o resulta a impossibilidade do empreiteiro  recorrer \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o para suprir a falta de habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, mas apenas que o empreiteiro deve estar habilitado para a execu\u00e7\u00e3o da obra em, pelo menos, 25% do respectivo pre\u00e7o contratual.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, conforme resulta da conjuga\u00e7\u00e3o das referidas disposi\u00e7\u00f5es, o empreiteiro, na aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es suficientes e adequadas para a execu\u00e7\u00e3o da obra, pode, at\u00e9 75% do pre\u00e7o contratual da obra, apresentar os alvar\u00e1s ou os t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados, tendo apenas de possuir habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias correspondentes a 25% desse valor.<\/p>\n

2. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o por escrito dos trabalhos a mais o disposto no art. 95\u00ba do CCP, consideramos que, embora do art. 375\u00ba deste diploma n\u00e3o resulte expressamente a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato formal, os trabalhos a mais devem ser sempre objecto de um documento escrito, assinado por ambas as partes, onde conste, designadamente, a descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos, o seu valor e o prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta medida, mesmo nos casos de inexigibilidade ou dispensa do contrato inicial a escrito, deve, nos termos do art. 375\u00ba, ser elaborado para a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos a mais um documento escrito assinado pelo dono da obra e pelo empreiteiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 terceira quest\u00e3o formulada, que se prende com a falta de previs\u00e3o na lei de formalidades pr\u00f3prias para os trabalhos de suprimento de erros e omiss\u00f5es, julgamos que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que \u00e9 exigido para os trabalhos a mais, tamb\u00e9m aqueles trabalhos, ao abrigo do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, devem ser formalizados atrav\u00e9s de um documento escrito, onde constem os termos e condi\u00e7\u00f5es da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 
\n1. Jorge Andrade silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Comentado e Anotado, Almedina, p\u00e1g.735<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Atrav\u00e9s do of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de …, de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 do art. 81\u00ba, do art. 375\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) e sobre a formaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de suprimento de erros e omiss\u00f5es de acordo com o mesmo diploma.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

1. No que respeita \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o apresentada, questiona essa C\u00e2mara, se \u201cpodem ou n\u00e3o ser admitidos os concorrentes que indiquem pretender recorrer a subcontratados para a realiza\u00e7\u00e3o de determinados trabalhos e em que condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o foi emitida uma circular do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio (INCI), sobre a \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o do normativo do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, nomeadamente do disposto nos respectivos artigos 57\u00ba, 77\u00ba e 81\u00ba\u201d. <\/p>\n

Considera esta entidade que a entrega de habilita\u00e7\u00f5es de subempreiteiros pelo adjudicat\u00e1rio que n\u00e3o possui ab initio as habilita\u00e7\u00f5es exigidas para a execu\u00e7\u00e3o da obra, configura uma situa\u00e7\u00e3o violadora de lei. Acrescenta esta circular que \u201capesar de, por aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos aludidos artigos 77\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a) e 81\u00ba, n\u00ba 2, do CCP, s\u00f3 ser exigida prova da titularidade do alvar\u00e1 ou registo ap\u00f3s adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00f3 podem concorrer empresas devidamente habilitadas (\u2026)\u201d<\/p>\n

Vejamos o que sobre a mat\u00e9ria determina a lei.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 77\u00ba do CCP, juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o deve notificar o adjudicat\u00e1rio para, no prazo fixado, apresentar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos nos termos do disposto no art. 81\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Por sua vez, estipula o n\u00ba 3 do art. 81\u00ba do CCP que para efeitos da verifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es referidas no n\u00ba 2 deste normativo, \u201co adjudicat\u00e1rio pode apresentar alvar\u00e1s ou t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes
\u00e0s habilita\u00e7\u00f5es deles constantes\u201d.<\/p>\n

Daqui resulta, desde logo, a possibilidade do adjudicat\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra a realizar, apresentar alvar\u00e1s ou t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados.<\/p>\n

Tal possibilidade \u00e9, ali\u00e1s, conferida pelo DL n\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, quando prev\u00ea, no n\u00ba 2 do seu art. 27\u00ba,que as empresas que n\u00e3o detenham todas as habilita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o da obra, e por esse motivo recorram \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o, aproveitam das habilita\u00e7\u00f5es detidas pelas empresas subcontratadas.<\/p>\n

Note-se, por outro lado, que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o de subcontratados decorre desde logo do previsto nos normativos relativos \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o. Com efeito, o art. 318\u00ba ao estabelecer como requisito da subcontrata\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o no contrato, determina, na al. a) do n\u00ba 3 do mesmo artigo, que esta depende da pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do subcontratado que fossem exigidos ao subcontratante na fase de forma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Isto \u00e9, para que seja autorizada no contrato a subcontrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine quo none a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos alvar\u00e1s do subcontratado que contenham as habilita\u00e7\u00f5es adequadas e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra em causa.<\/p>\n

A subcontrata\u00e7\u00e3o tem, tal como refere a doutrina,1 <\/sup>\u201cna sua base a necessidade de o adjudicat\u00e1rio obter uma complementaridade de recursos t\u00e9cnicos: pode, originariamente ou no decurso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o possuir os meios t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis `execu\u00e7\u00e3o do objecto do contrato, tendo de socorrer-se de outra entidade (\u2026)\u201d<\/p>\n

Todavia, estipulando o CCP normas espec\u00edficas sobre empreitadas de obras p\u00fablicas, designadamente sobre subempreitadas, ter-se-\u00e1 de compaginar os normativos atr\u00e1s referidos com os limites ou requisitos previstos no art. 383\u00ba.<\/p>\n

Assim sendo, determina este normativo que o empreiteiro n\u00e3o pode \u201csubcontratar presta\u00e7\u00f5es objecto do contrato de valor total superior a 75% do pre\u00e7o contratual, acrescido ou deduzido dos pre\u00e7os correspondentes aos trabalhos a mais ou a menos, aos trabalhos de suprimentos ou omiss\u00f5es \u00e9 \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro a que haja lugar no \u00e2mbito do contrato em causa\u201d.<\/p>\n

Desta norma, contudo, n\u00e3o resulta a impossibilidade do empreiteiro\u00a0 recorrer \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o para suprir a falta de habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, mas apenas que o empreiteiro deve estar habilitado para a execu\u00e7\u00e3o da obra em, pelo menos, 25% do respectivo pre\u00e7o contratual. <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, conforme resulta da conjuga\u00e7\u00e3o das referidas disposi\u00e7\u00f5es, o empreiteiro, na aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es suficientes e adequadas para a execu\u00e7\u00e3o da obra, pode, at\u00e9 75% do pre\u00e7o contratual da obra, apresentar os alvar\u00e1s ou os t\u00edtulos de registo da titularidade de subcontratados, tendo apenas de possuir habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias correspondentes a 25% desse valor.<\/p>\n

2. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o por escrito dos trabalhos a mais o disposto no art. 95\u00ba do CCP, consideramos que, embora do art. 375\u00ba deste diploma n\u00e3o resulte expressamente a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato formal, os trabalhos a mais devem ser sempre objecto de um documento escrito, assinado por ambas as partes, onde conste, designadamente, a descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos, o seu valor e o prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta medida, mesmo nos casos de inexigibilidade ou dispensa do contrato inicial a escrito, deve, nos termos do art. 375\u00ba, ser elaborado para a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos a mais um documento escrito assinado pelo dono da obra e pelo empreiteiro.<\/p>\n

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3. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 terceira quest\u00e3o formulada, que se prende com a falta de previs\u00e3o na lei de formalidades pr\u00f3prias para os trabalhos de suprimento de erros e omiss\u00f5es, julgamos que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que \u00e9 exigido para os trabalhos a mais, tamb\u00e9m aqueles trabalhos, ao abrigo do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, devem ser formalizados atrav\u00e9s de um documento escrito, onde constem os termos e condi\u00e7\u00f5es da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0
1. Jorge Andrade silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Comentado e Anotado, Almedina, p\u00e1g.735<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":125,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34070","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34070"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41060,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34070\/revisions\/41060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}