{"id":34065,"date":"2010-06-02T15:04:45","date_gmt":"2010-06-02T15:04:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:19:11","modified_gmt":"2023-10-23T15:19:11","slug":"34065","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34065\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de loteamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 02 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 101\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio de …, Proc. Interno n\u00ba …, exp\u00f5e o seguinte, solicitando parecer jur\u00eddico sobre o assunto:<\/p>\n

Um determinado alvar\u00e1 de loteamento, \u201cprev\u00ea constru\u00e7\u00f5es com 2 pisos habit\u00e1veis, \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de 180 m2, \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o de 360 m2\u201d<\/p>\n

O promotor, veio posteriormente apresentar comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via propondo-se construir no dito loteamento \u201cuma habita\u00e7\u00e3o com dois pisos habit\u00e1veis, \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de 180 m2, \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o de 360 m2\u201d.<\/p>\n

Coloca a C\u00e2mara Municipal duas quest\u00f5es:<\/p>\n

1 – Se est\u00e1 correcta a proposta de rejei\u00e7\u00e3o da dita comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pelos seus servi\u00e7os, com o fundamento de que dever\u00e1 ser cumprido e respeitado o quadro s\u00edntese do loteamento, \u201cexcepto se o citado quadro referir que os valores propostos s\u00e3o valores m\u00e1ximos\u201d.<\/p>\n

\u00c9 nosso entendimento que est\u00e1 correcto este entendimento. A n\u00e3o ser que se indique expressamente no t\u00edtulo que os valores s\u00e3o m\u00e1ximos, os princ\u00edpios do correcto ordenamento do territ\u00f3rio aconselham e obrigam a que se respeitem rigorosamente esses mesmos valores, ainda que o que se pretenda seja inferior ao previsto, n\u00e3o sendo assim de admitir varia\u00e7\u00f5es, para mais, ou para menos.<\/p>\n

2 – Se a varia\u00e7\u00e3o de 3% nas \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da altera\u00e7\u00e3o com procedimento simplificado \u00e0 licen\u00e7a de loteamento prevista no n\u00ba8 do artigo 27\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo D.L. 26\/2010, de 30.3 (RJUE), \u201cser\u00e1 igualmente admitida para as situa\u00e7\u00f5es em que os valores previstos sejam inferiores aos constantes do alvar\u00e1 de loteamento\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, entendemos que n\u00e3o estabelecendo a lei de forma diversa, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete e aplicador da lei presumir que a varia\u00e7\u00e3o de 3% \u00e9 permitida apenas num sentido, seja para mais, seja para menos. \u00c9 significativo, note-se, que a norma n\u00e3o se refira a \u201caumento\u201d ou \u201cdiminui\u00e7\u00e3o\u201d mas, simplesmente, a \u201cvaria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Julgamos pertinente, a prop\u00f3sito, transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo por Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s1<\/sup>, por a mesma, ainda que n\u00e3o aborde directamente a quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada, admitir a mesma interpreta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cUma das d\u00favidas frequentes sobre a varia\u00e7\u00e3o dos 3% referidos neste artigo \u00e9 a de saber se a mesma se refere \u00e0 totalidade do loteamento ou a cada lote. A este prop\u00f3sito, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre CCDR\u2019s realizada em 7 de Julho de 1994 ao abrigo do despacho n\u00ba 40\/93, de Sua Ex\u00aa o SEALOT, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II s\u00e9rie, de 11\/01\/94, conclui-se sobre norma do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, com uma redac\u00e7\u00e3o id\u00eantica a esta, que \u201ca varia\u00e7\u00e3o de 3% respeita \u00e0s \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o  e de constru\u00e7\u00e3o previstas para cada lote e, cumulativamente, com a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o implicar aumento do n\u00famero de fogos e altera\u00e7\u00f5es doutros par\u00e2metros urban\u00edsticos fixados em PMOT\u201d. Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que melhor se adequa \u00e0 inten\u00e7\u00e3o, sempre presente no regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos, de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a de terceiros adquirentes dos lotes impedindo que apenas um dos lotes (eventualmente o primeiro a propor altera\u00e7\u00e3o) pudesse esgotar esta margem, embora n\u00e3o se compreenda, nesta asser\u00e7\u00e3o, a refer\u00eancia cumulativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de fogos, na medida em que \u00e9 quase imposs\u00edvel que uma varia\u00e7\u00e3o individual de 3%, para mais ou para menos, das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o, ainda que ocorrendo em cada lote, pudesse resultar na cria\u00e7\u00e3o de um novo fogo\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ou seja, concluindo, deve entender-se que a varia\u00e7\u00e3o de 3% nas \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o, prevista no n\u00ba8 do artigo 27\u00ba do RJUE, deve ser admitida, quer se pretenda diminuir os valores naquela percentagem quer se queira aument\u00e1-los na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, Fevereiro de 2006.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio de …, Proc. Interno n\u00ba …, exp\u00f5e o seguinte, solicitando parecer jur\u00eddico sobre o assunto:<\/p>\n

Um determinado alvar\u00e1 de loteamento, \u201cprev\u00ea constru\u00e7\u00f5es com 2 pisos habit\u00e1veis, \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de 180 m2, \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o de 360 m2\u201d<\/p>\n

O promotor, veio posteriormente apresentar comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via propondo-se construir no dito loteamento \u201cuma habita\u00e7\u00e3o com dois pisos habit\u00e1veis, \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de 180 m2, \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o de 360 m2\u201d.<\/p>\n

Coloca a C\u00e2mara Municipal duas quest\u00f5es:<\/p>\n

1 – Se est\u00e1 correcta a proposta de rejei\u00e7\u00e3o da dita comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pelos seus servi\u00e7os, com o fundamento de que dever\u00e1 ser cumprido e respeitado o quadro s\u00edntese do loteamento, \u201cexcepto se o citado quadro referir que os valores propostos s\u00e3o valores m\u00e1ximos\u201d. <\/p>\n

\u00c9 nosso entendimento que est\u00e1 correcto este entendimento. A n\u00e3o ser que se indique expressamente no t\u00edtulo que os valores s\u00e3o m\u00e1ximos, os princ\u00edpios do correcto ordenamento do territ\u00f3rio aconselham e obrigam a que se respeitem rigorosamente esses mesmos valores, ainda que o que se pretenda seja inferior ao previsto, n\u00e3o sendo assim de admitir varia\u00e7\u00f5es, para mais, ou para menos.<\/p>\n

2 – Se a varia\u00e7\u00e3o de 3% nas \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da altera\u00e7\u00e3o com procedimento simplificado \u00e0 licen\u00e7a de loteamento prevista no n\u00ba8 do artigo 27\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo D.L. 26\/2010, de 30.3 (RJUE), \u201cser\u00e1 igualmente admitida para as situa\u00e7\u00f5es em que os valores previstos sejam inferiores aos constantes do alvar\u00e1 de loteamento\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, entendemos que n\u00e3o estabelecendo a lei de forma diversa, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete e aplicador da lei presumir que a varia\u00e7\u00e3o de 3% \u00e9 permitida apenas num sentido, seja para mais, seja para menos. \u00c9 significativo, note-se, que a norma n\u00e3o se refira a \u201caumento\u201d ou \u201cdiminui\u00e7\u00e3o\u201d mas, simplesmente, a \u201cvaria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Julgamos pertinente, a prop\u00f3sito, transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo por Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s1<\/sup>, por a mesma, ainda que n\u00e3o aborde directamente a quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada, admitir a mesma interpreta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cUma das d\u00favidas frequentes sobre a varia\u00e7\u00e3o dos 3% referidos neste artigo \u00e9 a de saber se a mesma se refere \u00e0 totalidade do loteamento ou a cada lote. A este prop\u00f3sito, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre CCDR\u2019s realizada em 7 de Julho de 1994 ao abrigo do despacho n\u00ba 40\/93, de Sua Ex\u00aa o SEALOT, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II s\u00e9rie, de 11\/01\/94, conclui-se sobre norma do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, com uma redac\u00e7\u00e3o id\u00eantica a esta, que \u201ca varia\u00e7\u00e3o de 3% respeita \u00e0s \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o\u00a0 e de constru\u00e7\u00e3o previstas para cada lote e, cumulativamente, com a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o implicar aumento do n\u00famero de fogos e altera\u00e7\u00f5es doutros par\u00e2metros urban\u00edsticos fixados em PMOT\u201d. Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que melhor se adequa \u00e0 inten\u00e7\u00e3o, sempre presente no regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos, de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a de terceiros adquirentes dos lotes impedindo que apenas um dos lotes (eventualmente o primeiro a propor altera\u00e7\u00e3o) pudesse esgotar esta margem, embora n\u00e3o se compreenda, nesta asser\u00e7\u00e3o, a refer\u00eancia cumulativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de fogos, na medida em que \u00e9 quase imposs\u00edvel que uma varia\u00e7\u00e3o individual de 3%, para mais ou para menos, das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o, ainda que ocorrendo em cada lote, pudesse resultar na cria\u00e7\u00e3o de um novo fogo\u201d.<\/p>\n

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Ou seja, concluindo, deve entender-se que a varia\u00e7\u00e3o de 3% nas \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o, prevista no n\u00ba8 do artigo 27\u00ba do RJUE, deve ser admitida, quer se pretenda diminuir os valores naquela percentagem quer se queira aument\u00e1-los na mesma propor\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, Fevereiro de 2006.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

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