{"id":34060,"date":"2010-05-26T15:04:47","date_gmt":"2010-05-26T15:04:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:28:06","modified_gmt":"2023-10-23T15:28:06","slug":"34060","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34060\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de transporte Membro da Assembleia Municipal Transporte P\u00fablico."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 26 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 88\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A Assembleia de Freguesia de …, atrav\u00e9s de email da DGAL, de …, solicitou a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte a um membro da Assembleia de Freguesia.
\nEm concreto, foi questionado se um membro da Assembleia de Freguesia que reside a 260 Km da freguesia, em …, tem direito ao pagamento desses Km para participar nas reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre informar:
\nPor for\u00e7a do disposto na al. a) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14.08, gozam da capacidade eleitoral passiva para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais os cidad\u00e3os portugueses eleitores, ou seja, os cidad\u00e3os portugueses maiores de 18 anos, nos termos da al. a) do n\u00ba 1 do art. 2\u00ba do mesmo diploma.
\nTemos assim que qualquer cidad\u00e3o portugu\u00eas, maior de 18 anos, desde que recenseado numa das circunscri\u00e7\u00f5es de recenseamento definidas no regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral pode ser eleito para qualquer dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio.
\nOra, de acordo com estes normativos, n\u00e3o impende sobre os eleitos locais qualquer dever de resid\u00eancia que os obrigue a viver na \u00e1rea do concelho onde s\u00e3o eleitos ou que os impe\u00e7a de mudar de resid\u00eancia habitual em qualquer altura do mandato.
\nAssim, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte, o conceito de domic\u00edlio aplic\u00e1vel \u00e9 o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba 1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual dos eleitos locais e n\u00e3o o necess\u00e1rio que \u00e9 aquele que corresponde ao lugar do seu domic\u00edlio profissional.
\nSegundo jurisprud\u00eancia assente (a CRP, de 27.02.1976, Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, 1976, 1\u00ba-113) resid\u00eancia habitual \u00e9 \u201ca casa onde habitualmente se mora, onde o indiv\u00edduo vive e em que tem instalada e organizada a sua economia dom\u00e9stica\u201d.
\nDesta feita, importa observar as normas que regulam a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte.<\/p>\n

O subs\u00eddio de transporte a atribuir aos eleitos locais \u00e9 uma mat\u00e9ria regulada no art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais –  Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10.
\nPor for\u00e7a da remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18.04, para as normas do referido Estatuto, este preceito \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos membros dos \u00f3rg\u00e3os da freguesia (assembleia e junta de freguesia).
\nAssim, estipula o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito ao subs\u00eddio de transporte nos termos e segundo a tabela em vigor para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas municipais.\u201d.
\nDecorre, pois, deste normativo, um princ\u00edpio geral de que resulta para os eleitos locais o reconhecimento do direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas do munic\u00edpio.
\nO conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para efeitos de ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual.
\nOs termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os previstos no cap\u00edtulo IV do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24.04, e na Portaria n\u00ba 1553-D\/2008, 31.12.
\nPor seu turno, estipula o n\u00ba 2 do art. 12\u00ba do EEL que tamb\u00e9m os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a subs\u00eddio de transporte quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e das comiss\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.
\nDestina-se, pois, esta norma apenas aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, isto \u00e9, aqueles que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, com o fim de os compensar das despesas de transporte pela sua participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es que fa\u00e7am parte.
\nNote-se, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial traduzido num limite m\u00ednimo da dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o.
\nO conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9 tamb\u00e9m o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba 1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil.
\nOs termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o tamb\u00e9m os definidos nos diplomas referidos no n\u00famero anterior.
\nEmbora n\u00e3o decorra da lei a imposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de um determinado meio de transporte para as referidas desloca\u00e7\u00f5es, consideramos que o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a que o eleito pertence poder\u00e1 estabelecer o meio de transporte que dever\u00e1 ser utilizado para tal fim.
\nAtendendo \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, temos para n\u00f3s que o meio de transporte mais adequado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9, preferencialmente, o transporte p\u00fablico.
\nNo caso concreto, resta assim concluir que o membro da assembleia de freguesia, nos termos  das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n\u00ba 2 do art. 12\u00ba do EEL, por remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24.04 e da Portaria n\u00ba 1553-D\/2008, 31.12, tem direito a receber o subs\u00eddio de transporte para assistir e participar nas reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o, mesmo n\u00e3o residindo na \u00e1rea do concelho onde \u00e9 eleito.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Assembleia de Freguesia de …, atrav\u00e9s de email da DGAL, de …, solicitou a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte a um membro da Assembleia de Freguesia.
Em concreto, foi questionado se um membro da Assembleia de Freguesia que reside a 260 Km da freguesia, em …, tem direito ao pagamento desses Km para participar nas reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre informar:
Por for\u00e7a do disposto na al. a) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14.08, gozam da capacidade eleitoral passiva para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais os cidad\u00e3os portugueses eleitores, ou seja, os cidad\u00e3os portugueses maiores de 18 anos, nos termos da al. a) do n\u00ba 1 do art. 2\u00ba do mesmo diploma.
Temos assim que qualquer cidad\u00e3o portugu\u00eas, maior de 18 anos, desde que recenseado numa das circunscri\u00e7\u00f5es de recenseamento definidas no regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral pode ser eleito para qualquer dos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio.
Ora, de acordo com estes normativos, n\u00e3o impende sobre os eleitos locais qualquer dever de resid\u00eancia que os obrigue a viver na \u00e1rea do concelho onde s\u00e3o eleitos ou que os impe\u00e7a de mudar de resid\u00eancia habitual em qualquer altura do mandato.
Assim, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte, o conceito de domic\u00edlio aplic\u00e1vel \u00e9 o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba 1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual dos eleitos locais e n\u00e3o o necess\u00e1rio que \u00e9 aquele que corresponde ao lugar do seu domic\u00edlio profissional.
Segundo jurisprud\u00eancia assente (a CRP, de 27.02.1976, Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, 1976, 1\u00ba-113) resid\u00eancia habitual \u00e9 \u201ca casa onde habitualmente se mora, onde o indiv\u00edduo vive e em que tem instalada e organizada a sua economia dom\u00e9stica\u201d.
Desta feita, importa observar as normas que regulam a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte.<\/p>\n

O subs\u00eddio de transporte a atribuir aos eleitos locais \u00e9 uma mat\u00e9ria regulada no art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais –\u00a0 Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10.
Por for\u00e7a da remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18.04, para as normas do referido Estatuto, este preceito \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos membros dos \u00f3rg\u00e3os da freguesia (assembleia e junta de freguesia).
Assim, estipula o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito ao subs\u00eddio de transporte nos termos e segundo a tabela em vigor para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas municipais.\u201d.
Decorre, pois, deste normativo, um princ\u00edpio geral de que resulta para os eleitos locais o reconhecimento do direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas do munic\u00edpio.
O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para efeitos de ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual.
Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os previstos no cap\u00edtulo IV do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24.04, e na Portaria n\u00ba 1553-D\/2008, 31.12.
Por seu turno, estipula o n\u00ba 2 do art. 12\u00ba do EEL que tamb\u00e9m os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a subs\u00eddio de transporte quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e das comiss\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.
Destina-se, pois, esta norma apenas aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, isto \u00e9, aqueles que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, com o fim de os compensar das despesas de transporte pela sua participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es que fa\u00e7am parte.
Note-se, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial traduzido num limite m\u00ednimo da dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o.
O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9 tamb\u00e9m o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba 1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil.
Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o tamb\u00e9m os definidos nos diplomas referidos no n\u00famero anterior.
Embora n\u00e3o decorra da lei a imposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de um determinado meio de transporte para as referidas desloca\u00e7\u00f5es, consideramos que o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a que o eleito pertence poder\u00e1 estabelecer o meio de transporte que dever\u00e1 ser utilizado para tal fim.
Atendendo \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, temos para n\u00f3s que o meio de transporte mais adequado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9, preferencialmente, o transporte p\u00fablico.
No caso concreto, resta assim concluir que o membro da assembleia de freguesia, nos termos\u00a0 das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n\u00ba 2 do art. 12\u00ba do EEL, por remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24.04 e da Portaria n\u00ba 1553-D\/2008, 31.12, tem direito a receber o subs\u00eddio de transporte para assistir e participar nas reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o, mesmo n\u00e3o residindo na \u00e1rea do concelho onde \u00e9 eleito.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":53,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34060","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34060"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41070,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34060\/revisions\/41070"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}