{"id":34059,"date":"2010-05-24T15:04:24","date_gmt":"2010-05-24T15:04:24","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:28:49","modified_gmt":"2023-10-23T15:28:49","slug":"34059","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34059\/","title":{"rendered":"Eleitos locais, Dispensa do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, Compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade patronal."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 24 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 87\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

\u00c9 referido pela Junta de Freguesia que a Freguesia de Forles tem menos de 5000 eleitores e que o seu Presidente, em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, exerce profissionalmente fun\u00e7\u00f5es na Conservat\u00f3ria do Registo Civil de ….<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Tendo em conta o interesse p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, foi consagrado na lei, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de um conjunto de horas mensais para o desempenho das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, determina que os membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia (a tempo inteiro ou meio tempo) t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 vinte e sete horas;
\nb) Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 dezoito horas;
\nc) Nas restantes freguesias, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Importa ainda referir que, de acordo com o n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho), as entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esses que s\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba deste Estatuto, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia local.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento dessa compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que diz respeito ao presidente da junta e \u00e9 suportada pelo or\u00e7amento da Freguesia, cabe ao respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o de saber se o eleito local tem de entregar algum documento justificativo \u00e0 entidade patronal que comprove o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, consideramos que, no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, o dever de assiduidade a que est\u00e1 vinculado o trabalhador obriga (ou, pelo menos, recomenda) \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, junto da respectiva entidade patronal, do desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es e o per\u00edodo em que decorreram.<\/p>\n

No que concerne ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 lugar ao seu pagamento, porquanto este direito, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, apenas \u00e9 concedido aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia, sendo que apenas desempenham as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro (al. c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais).<\/p>\n

Por \u00faltimo, sobre a possibilidade do eleito na sua actividade profissional usufruir de um hor\u00e1rio flex\u00edvel de 35 horas semanais, consideramos admiss\u00edvel se verificados os termos previstos no Acordo Colectivo de Carreiras Gerais n\u00ba 1\/2009 (cl\u00e1usula 7\u00aa), de 28.09, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e no seu Regulamento de Extens\u00e3o n\u00ba 1-A\/2010, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, em 2 de Mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

Ou seja, no caso do trabalhador em causa estar sindicalizado nas associa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo referido Acordo Colectivo ou, n\u00e3o pertencer, ao abrigo do Regulamento de Extens\u00e3o, a nenhuma associa\u00e7\u00e3o sindical diferente daquelas, poder\u00e1 beneficiar de um hor\u00e1rio flex\u00edvel, n\u00e3o havendo, dessa forma, lugar ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o de encargos \u00e0 entidade patronal se as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas forem exercidas fora do hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

1. Tendo a freguesia em causa menos de 5000 eleitores, o Presidente da Junta, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, tem direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, devendo, para tal, avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

2. Os encargos resultantes da dispensa do exerc\u00edcio da actividade profissional, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento da Freguesia e devem ser autorizados pela Junta de Freguesia.<\/p>\n

3. O dever de assiduidade pelo qual o trabalhador est\u00e1 vinculado, no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o laboral, imp\u00f5e ou, pelo menos, recomenda, que este justifique, junto da entidade patronal, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e o per\u00edodo em que decorreram.<\/p>\n

4. N\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, porquanto este direito, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, apenas \u00e9 concedido aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia, sendo que apenas desempenham as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro (al. c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais).<\/p>\n

5. O eleito local, enquanto trabalhador, pode usufruir de um hor\u00e1rio flex\u00edvel se estiver abrangido pelo Acordo Colectivo de Carreiras Gerais n\u00ba 1\/2009, (cl\u00e1usula 7\u00aa), de 28.09, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e pelo seu Regulamento de Extens\u00e3o n\u00ba 1-A\/2010, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, em 2 de Mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

\u00c9 referido pela Junta de Freguesia que a Freguesia de Forles tem menos de 5000 eleitores e que o seu Presidente, em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, exerce profissionalmente fun\u00e7\u00f5es na Conservat\u00f3ria do Registo Civil de ….<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Tendo em conta o interesse p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, foi consagrado na lei, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de um conjunto de horas mensais para o desempenho das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, determina que os membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia (a tempo inteiro ou meio tempo) t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)\u00a0Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 vinte e sete horas;
b)\u00a0Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 dezoito horas;
c)\u00a0Nas restantes freguesias, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Importa ainda referir que, de acordo com o n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho), as entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esses que s\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba deste Estatuto, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia local.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento dessa compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que diz respeito ao presidente da junta e \u00e9 suportada pelo or\u00e7amento da Freguesia, cabe ao respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o de saber se o eleito local tem de entregar algum documento justificativo \u00e0 entidade patronal que comprove o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, consideramos que, no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, o dever de assiduidade a que est\u00e1 vinculado o trabalhador obriga (ou, pelo menos, recomenda) \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, junto da respectiva entidade patronal, do desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es e o per\u00edodo em que decorreram. <\/p>\n

No que concerne ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 lugar ao seu pagamento, porquanto este direito, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, apenas \u00e9 concedido aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia, sendo que apenas desempenham as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro (al. c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais).<\/p>\n

Por \u00faltimo, sobre a possibilidade do eleito na sua actividade profissional usufruir de um hor\u00e1rio flex\u00edvel de 35 horas semanais, consideramos admiss\u00edvel se verificados os termos previstos no Acordo Colectivo de Carreiras Gerais n\u00ba 1\/2009 (cl\u00e1usula 7\u00aa), de 28.09, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e no seu Regulamento de Extens\u00e3o n\u00ba 1-A\/2010, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, em 2 de Mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

Ou seja, no caso do trabalhador em causa estar sindicalizado nas associa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo referido Acordo Colectivo ou, n\u00e3o pertencer, ao abrigo do Regulamento de Extens\u00e3o, a nenhuma associa\u00e7\u00e3o sindical diferente daquelas, poder\u00e1 beneficiar de um hor\u00e1rio flex\u00edvel, n\u00e3o havendo, dessa forma, lugar ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o de encargos \u00e0 entidade patronal se as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas forem exercidas fora do hor\u00e1rio de trabalho. <\/p>\n

Em conclus\u00e3o: <\/p>\n

1.\u00a0Tendo a freguesia em causa menos de 5000 eleitores, o Presidente da Junta, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, tem direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, devendo, para tal, avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

2.\u00a0Os encargos resultantes da dispensa do exerc\u00edcio da actividade profissional, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, s\u00e3o suportados pelo or\u00e7amento da Freguesia e devem ser autorizados pela Junta de Freguesia.<\/p>\n

3.\u00a0O dever de assiduidade pelo qual o trabalhador est\u00e1 vinculado, no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o laboral, imp\u00f5e ou, pelo menos, recomenda, que este justifique, junto da entidade patronal, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e o per\u00edodo em que decorreram.<\/p>\n

4.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, porquanto este direito, nos termos do n.\u00ba 2 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, apenas \u00e9 concedido aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia, sendo que apenas desempenham as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro (al. c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais).<\/p>\n

5.\u00a0O eleito local, enquanto trabalhador, pode usufruir de um hor\u00e1rio flex\u00edvel se estiver abrangido pelo Acordo Colectivo de Carreiras Gerais n\u00ba 1\/2009, (cl\u00e1usula 7\u00aa), de 28.09, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e pelo seu Regulamento de Extens\u00e3o n\u00ba 1-A\/2010, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, em 2 de Mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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