{"id":34056,"date":"2010-05-06T15:04:04","date_gmt":"2010-05-06T15:04:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:31:20","modified_gmt":"2023-10-23T15:31:20","slug":"34056","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34056\/","title":{"rendered":"Reconstru\u00e7\u00e3o, Constru\u00e7\u00e3o, … POAA."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 06 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 80\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba…, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue e que \u00e9 relatado em informa\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Come\u00e7a-se por dizer na dita informa\u00e7\u00e3o que foi requerida a \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d de uma moradia unifamilar, na \u00e1rea do Plano de Ordenamento da Albufeira da … (POAA), em espa\u00e7o agr\u00edcola, num pr\u00e9dio com a \u00e1rea total de 6620 m2.<\/p>\n

\u00c9 dito, no entanto, mais \u00e0 frente na mesma informa\u00e7\u00e3o que \u201co existente no pr\u00e9dio do requerente \u00e9 uma ru\u00edna\u201d, fazendo-se ainda supor que o que se pretende realmente \u00e9 uma \u201creconstru\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o de uma obra de \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d. Note-se que estas s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas distintas, conforme se alcan\u00e7a do quadro de defini\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, e altera\u00e7\u00f5es subsequentes (RJUE).<\/p>\n

O que pretende o \u00f3rg\u00e3o, em suma, \u00e9 ser esclarecido sobre a conformidade da pretens\u00e3o \u2013 constru\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o \u2013 com as regras aplic\u00e1veis ao uso pretendido, para aquele espa\u00e7o, no Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (POAA), aprovado pela RCM n\u00ba 186\/2007, de 21.12.<\/p>\n

De acordo com o artigo 24\u00ba do respectivo regulamento, nos \u201cespa\u00e7os agr\u00edcolas\u201d, \u201cs\u00f3 s\u00e3o permitidas novas edifica\u00e7\u00f5es desde que se destinem a habita\u00e7\u00e3o permanente do propriet\u00e1rio dessa parcela\u201d, desde que a parcela tenha uma \u00e1rea igual ou superior a 2 ha e cumpra determinados par\u00e2metros urban\u00edsticos (n\u00ba1), bem como \u201cobras de recupera\u00e7\u00e3o e ou amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes, desde que se destinem a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do propriet\u00e1rio da parcela\u201d, e se mostrem igualmente cumpridos determinados par\u00e2metros de constru\u00e7\u00e3o (n\u00ba2).<\/p>\n

Afastando desde j\u00e1 da presente an\u00e1lise as obras de recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o \u2013 veja-se a defini\u00e7\u00e3o das duas figuras no artigo 4\u00ba do diploma \u2013 resta-nos enquadrar a pretens\u00e3o no conceito de novas edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com a al\u00ednea i) do artigo 4\u00ba, \u201cedifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a actividade ou o resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cNovas edifica\u00e7\u00f5es\u201d, por seu lado, para todos os efeitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 24\u00ba do regulamento do POAA, s\u00e3o \u201cobras de cria\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es\u201d, ou seja, \u201cobras de constru\u00e7\u00e3o\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do conceito na al\u00ednea b) do artigo 2\u00ba do RJUE.<\/p>\n

A estas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ser\u00e1 assim exigido o cumprimento das regras do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira, incluindo a dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela, condi\u00e7\u00e3o esta que, como nos \u00e9 informado, n\u00e3o \u00e9 cumprida.<\/p>\n

Se, no entanto, se tratar de uma obra de reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio pr\u00e9-existente, legalmente constru\u00eddo, j\u00e1 poder\u00e1 cair na al\u00e7ada do artigo 60\u00ba do RJUE, que consagra a garantia do existente, do que resultar\u00e1 que n\u00e3o pode ser recusado o seu licenciamento, ainda que n\u00e3o estejam cumpridas as regras e par\u00e2metros urban\u00edsticos da citada norma do POOA.<\/p>\n

Deve ponderar-se, no entanto, se o princ\u00edpio da garantia do existente beneficia toda e qualquer reconstru\u00e7\u00e3o. Sobre o assunto, \u00e9 o seguinte o entendimento de Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 60\u00ba1<\/sup>:<\/p>\n

\u201cVisando o presente normativo evitar a aplica\u00e7\u00e3o de novas normas urban\u00edsticas a edif\u00edcios que, por se encontrarem consolidados, n\u00e3o as podem cumprir, parece-nos que deve ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das situa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o mesmo se aplica. Deste modo, correspondendo as obras de reconstru\u00e7\u00e3o sem preserva\u00e7\u00e3o de fachadas a obras que procedem \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachadas, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos de uma edifica\u00e7\u00e3o existente, que podem ocorrer subsequentemente \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total ou apenas parcial da mesma, parece-nos que n\u00e3o deve ser de aplicar o regime da protec\u00e7\u00e3o do existente sempre que a obra de reconstru\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a demoli\u00e7\u00e3o total, pelo menos nos casos em que a demoli\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja compreendida num procedimento pr\u00e9vio direccionado para o efeito. Numa situa\u00e7\u00e3o destas, desaparecendo a edifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o vemos porque n\u00e3o cumprir com as novas regras entradas em vigor em data posterior \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, j\u00e1 que o regime especial previsto para edif\u00edcios existentes parte do pressuposto da impossibilidade f\u00e1ctica de cumprir novas exig\u00eancias, o que n\u00e3o sucede no caso\u201d. (sublinhado nosso).<\/p>\n

Deste modo, e na hip\u00f3tese de que o que se pretende \u00e9 uma reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em \u201cru\u00edna\u201d, importaria saber se a ru\u00edna \u00e9, ou n\u00e3o, total, porque no primeiro caso, seguindo o entendimento atr\u00e1s expresso, n\u00e3o se justifica aplicar \u00e0 sua reconstru\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente do artigo 60\u00ba, devendo antes cumprir \u201cas normas legais supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d, nomeadamente, no que interessa ao caso presente, a norma do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do PDM.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

1 \u2013 Se no caso presente estivermos perante uma nova edifica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, uma constru\u00e7\u00e3o, ser-lhe-\u00e1 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00ba1 do artigo 24\u00ba, do que resultar\u00e1 que a mesma n\u00e3o pode ser autorizada, por violar, pelo menos, uma das regras, o da \u00e1rea m\u00ednima da parcela.
\n 
\n2 \u2013 Tratando-se, por outro lado, de uma reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em ru\u00ednas, ter\u00e1 a C\u00e2mara Municipal de verificar se a ru\u00edna \u00e9 total, porque se assim for, ainda que estejamos perante essa opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica – na defini\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada na al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do RJUE que, tenha-se em aten\u00e7\u00e3o, exclui a amplia\u00e7\u00e3o \u2013 ser-lhe-\u00e3o aplic\u00e1veis as normas supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, nomeadamente, no caso que tratamos, a do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba, do que resultar\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada, pelos mesmos motivos apontados quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Se, no entanto, a reconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver as caracter\u00edsticas atr\u00e1s enunciadas, j\u00e1 beneficiar\u00e1 do princ\u00edpio da garantia do existente do artigo 60\u00ba do RJUE, e sendo assim, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do PDM.<\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina, pag. 397.<\/p>\n

NOTA: Haver\u00e1 necessariamente obra de constru\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, obra de cria\u00e7\u00e3o de uma nova edifica\u00e7\u00e3o se a anteriormente existente estiver em ru\u00edna, considerando a doutrina que existe ru\u00edna f\u00edsica quando o dano n\u00e3o \u00e9 repar\u00e1vel pelos meios normais e a nossa legisla\u00e7\u00e3o que \u00ab ru\u00edna \u00e9 um estado limite a partir do qual se considera que a estrutura fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas \u00bb ( Regulamento de Seguran\u00e7a e Ac\u00e7\u00f5es para Estruturas de Edif\u00edcios e Pontes, dec-lei n \u00ba 235\/83, de 31\/05).<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba…, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue e que \u00e9 relatado em informa\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Come\u00e7a-se por dizer na dita informa\u00e7\u00e3o que foi requerida a \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d de uma moradia unifamilar, na \u00e1rea do Plano de Ordenamento da Albufeira da … (POAA), em espa\u00e7o agr\u00edcola, num pr\u00e9dio com a \u00e1rea total de 6620 m2.<\/p>\n

\u00c9 dito, no entanto, mais \u00e0 frente na mesma informa\u00e7\u00e3o que \u201co existente no pr\u00e9dio do requerente \u00e9 uma ru\u00edna\u201d, fazendo-se ainda supor que o que se pretende realmente \u00e9 uma \u201creconstru\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o de uma obra de \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d. Note-se que estas s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas distintas, conforme se alcan\u00e7a do quadro de defini\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, e altera\u00e7\u00f5es subsequentes (RJUE).<\/p>\n

O que pretende o \u00f3rg\u00e3o, em suma, \u00e9 ser esclarecido sobre a conformidade da pretens\u00e3o \u2013 constru\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o \u2013 com as regras aplic\u00e1veis ao uso pretendido, para aquele espa\u00e7o, no Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (POAA), aprovado pela RCM n\u00ba 186\/2007, de 21.12. <\/p>\n

De acordo com o artigo 24\u00ba do respectivo regulamento, nos \u201cespa\u00e7os agr\u00edcolas\u201d, \u201cs\u00f3 s\u00e3o permitidas novas edifica\u00e7\u00f5es desde que se destinem a habita\u00e7\u00e3o permanente do propriet\u00e1rio dessa parcela\u201d, desde que a parcela tenha uma \u00e1rea igual ou superior a 2 ha e cumpra determinados par\u00e2metros urban\u00edsticos (n\u00ba1), bem como \u201cobras de recupera\u00e7\u00e3o e ou amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes, desde que se destinem a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do propriet\u00e1rio da parcela\u201d, e se mostrem igualmente cumpridos determinados par\u00e2metros de constru\u00e7\u00e3o (n\u00ba2).<\/p>\n

Afastando desde j\u00e1 da presente an\u00e1lise as obras de recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o \u2013 veja-se a defini\u00e7\u00e3o das duas figuras no artigo 4\u00ba do diploma \u2013 resta-nos enquadrar a pretens\u00e3o no conceito de novas edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com a al\u00ednea i) do artigo 4\u00ba, \u201cedifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a actividade ou o resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cNovas edifica\u00e7\u00f5es\u201d, por seu lado, para todos os efeitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 24\u00ba do regulamento do POAA, s\u00e3o \u201cobras de cria\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es\u201d, ou seja, \u201cobras de constru\u00e7\u00e3o\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do conceito na al\u00ednea b) do artigo 2\u00ba do RJUE.<\/p>\n

A estas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ser\u00e1 assim exigido o cumprimento das regras do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira, incluindo a dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela, condi\u00e7\u00e3o esta que, como nos \u00e9 informado, n\u00e3o \u00e9 cumprida.<\/p>\n

Se, no entanto, se tratar de uma obra de reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio pr\u00e9-existente, legalmente constru\u00eddo, j\u00e1 poder\u00e1 cair na al\u00e7ada do artigo 60\u00ba do RJUE, que consagra a garantia do existente, do que resultar\u00e1 que n\u00e3o pode ser recusado o seu licenciamento, ainda que n\u00e3o estejam cumpridas as regras e par\u00e2metros urban\u00edsticos da citada norma do POOA.<\/p>\n

Deve ponderar-se, no entanto, se o princ\u00edpio da garantia do existente beneficia toda e qualquer reconstru\u00e7\u00e3o. Sobre o assunto, \u00e9 o seguinte o entendimento de Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 60\u00ba1<\/sup>:<\/p>\n

\u201cVisando o presente normativo evitar a aplica\u00e7\u00e3o de novas normas urban\u00edsticas a edif\u00edcios que, por se encontrarem consolidados, n\u00e3o as podem cumprir, parece-nos que deve ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das situa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o mesmo se aplica. Deste modo, correspondendo as obras de reconstru\u00e7\u00e3o sem preserva\u00e7\u00e3o de fachadas a obras que procedem \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachadas, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos de uma edifica\u00e7\u00e3o existente, que podem ocorrer subsequentemente \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total ou apenas parcial da mesma, parece-nos que n\u00e3o deve ser de aplicar o regime da protec\u00e7\u00e3o do existente sempre que a obra de reconstru\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a demoli\u00e7\u00e3o total, pelo menos nos casos em que a demoli\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja compreendida num procedimento pr\u00e9vio direccionado para o efeito. Numa situa\u00e7\u00e3o destas, desaparecendo a edifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o vemos porque n\u00e3o cumprir com as novas regras entradas em vigor em data posterior \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, j\u00e1 que o regime especial previsto para edif\u00edcios existentes parte do pressuposto da impossibilidade f\u00e1ctica de cumprir novas exig\u00eancias, o que n\u00e3o sucede no caso\u201d. (sublinhado nosso).<\/p>\n

Deste modo, e na hip\u00f3tese de que o que se pretende \u00e9 uma reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em \u201cru\u00edna\u201d, importaria saber se a ru\u00edna \u00e9, ou n\u00e3o, total, porque no primeiro caso, seguindo o entendimento atr\u00e1s expresso, n\u00e3o se justifica aplicar \u00e0 sua reconstru\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente do artigo 60\u00ba, devendo antes cumprir \u201cas normas legais supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d, nomeadamente, no que interessa ao caso presente, a norma do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do PDM.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

1 \u2013 Se no caso presente estivermos perante uma nova edifica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, uma constru\u00e7\u00e3o, ser-lhe-\u00e1 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00ba1 do artigo 24\u00ba, do que resultar\u00e1 que a mesma n\u00e3o pode ser autorizada, por violar, pelo menos, uma das regras, o da \u00e1rea m\u00ednima da parcela.
\u00a0
2 \u2013 Tratando-se, por outro lado, de uma reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em ru\u00ednas, ter\u00e1 a C\u00e2mara Municipal de verificar se a ru\u00edna \u00e9 total, porque se assim for, ainda que estejamos perante essa opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica – na defini\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada na al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do RJUE que, tenha-se em aten\u00e7\u00e3o, exclui a amplia\u00e7\u00e3o \u2013 ser-lhe-\u00e3o aplic\u00e1veis as normas supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, nomeadamente, no caso que tratamos, a do n\u00ba1 do artigo 24\u00ba, do que resultar\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada, pelos mesmos motivos apontados quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3 \u2013 Se, no entanto, a reconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver as caracter\u00edsticas atr\u00e1s enunciadas, j\u00e1 beneficiar\u00e1 do princ\u00edpio da garantia do existente do artigo 60\u00ba do RJUE, e sendo assim, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o n\u00ba1 do artigo 24\u00ba do PDM.<\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina, pag. 397.<\/p>\n

NOTA: Haver\u00e1 necessariamente obra de constru\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, obra de cria\u00e7\u00e3o de uma nova edifica\u00e7\u00e3o se a anteriormente existente estiver em ru\u00edna, considerando a doutrina que existe ru\u00edna f\u00edsica quando o dano n\u00e3o \u00e9 repar\u00e1vel pelos meios normais e a nossa legisla\u00e7\u00e3o que \u00ab ru\u00edna \u00e9 um estado limite a partir do qual se considera que a estrutura fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas \u00bb ( Regulamento de Seguran\u00e7a e Ac\u00e7\u00f5es para Estruturas de Edif\u00edcios e Pontes, dec-lei n \u00ba 235\/83, de 31\/05).<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":207,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34056","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34056"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34056\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41074,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34056\/revisions\/41074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}