{"id":34054,"date":"2010-05-05T14:04:37","date_gmt":"2010-05-05T14:04:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:31:59","modified_gmt":"2023-10-23T15:31:59","slug":"34054","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34054\/","title":{"rendered":"Contratos p\u00fablicos, EEM, Promo\u00e7\u00e3o de eventos, Feiras."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 05 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 77\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de … de 2010, da … \u2013 EEM, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre a quest\u00e3o de saber se para promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras esta entidade est\u00e1 obrigada, nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os respectivos, a seguir as regras constantes da parte II do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1 – A … \u00e9 uma Empresa Municipal de capitais totalmente p\u00fablico do Munic\u00edpio de …<\/p>\n

2 – Decorrente dos seus fins estatut\u00e1rios, prossegue v\u00e1rias actividades de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico e social do concelho, de forma integrada, visando a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, urban\u00edstico e paisag\u00edstico do munic\u00edpio<\/p>\n

3 – Assim, vem desenvolvendo a sai actividade, nomeadamente, nas seguintes \u00e1reas:
\na) Explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de uma rede de transportes urbanos\/locais dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio;
\nb) Realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e a gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema municipal de abastecimento de \u00e1gua e drenagem e tratamento de \u00e1guas residuais dom\u00e9sticas e industriais;
\nc) Realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e a gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema de limpeza urbana do concelho e a recolha dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;
\nd) Promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urban\u00edstico e paisag\u00edstico integrado e ordenado do concelho, administrando e realizando investimentos na renova\u00e7\u00e3o urbana do concelho visando, entre outros, a manuten\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos espa\u00e7os verdes pertencentes ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal;
\ne) Realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, de amplitude nacional e internacional de cariz comercial e industrial, bem como eventos de car\u00e1cter cultural, recreativo e desportivo, de forma a promover o munic\u00edpio;
\nf) Gest\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos visando a cria\u00e7\u00e3o de um centro de ci\u00eancia que permitir\u00e1 o desenvolvimento da agricultura (centro experimental de agricultura biol\u00f3gica).<\/p>\n

4 \u2013 Para prosseguir o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es referidas, para al\u00e9m de servi\u00e7os que realiza directamente com meios pr\u00f3prios, contrata a elabora\u00e7\u00e3o de projectos, adquire outros servi\u00e7os e bens e promove a realiza\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

O C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), aprovado em anexo pelo DL n\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 18-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, e alterado pelo DL n\u00ba 278\/2009, de 2 de Outubro, estabelece a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o regime substantivo dos contratos p\u00fablicos que revistam a natureza de contrato administrativo.<\/p>\n

Este C\u00f3digo, de acordo com o disposto no art. 2\u00ba, define quais s\u00e3o as entidades adjudicantes para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O n\u00ba 1 do referido normativo abrange o sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, as pessoas colectivas de direito p\u00fablico, designadamente Estado e autarquias locais, e o n\u00ba 2, al. a), reproduz o conceito comunit\u00e1rio de organismo de direito p\u00fablico, sujeitando tamb\u00e9m as entidades instrumentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s regras dos procedimentos pr\u00e9-contratuais.<\/p>\n

Quanto ao n\u00ba 1 do referido art. 2\u00ba, h\u00e1 a salientar, em particular, a al. g) que determina que s\u00e3o entidades adjudicantes as \u201cAssocia\u00e7\u00f5es de que fa\u00e7am parte uma ou v\u00e1rias das pessoas colectivas referidas nas al\u00edneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou tenham um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, de direc\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades.\u201d<\/p>\n

Este normativo prev\u00ea, assim, que qualquer associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por uma ou mais entidades do sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como por exemplo o Estado ou uma autarquia, poder\u00e1 ser considerada uma entidade adjudicante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da parte II do CCP, desde que cumprido um dos requisitos acima enunciados, designadamente, o que se refere ao financiamento maiorit\u00e1rio da associa\u00e7\u00e3o por uma dessas entidades.<\/p>\n

O art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a), estipula, por seu turno, o seguinte:<\/p>\n

2. S\u00e3o tamb\u00e9m entidades adjudicantes:
\na) Quaisquer pessoas colectivas, com excep\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas na Lei n\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza p\u00fablica ou privada:
\ni. Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial; e
\nii. Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no n\u00famero anterior, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou tenham um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, de direc\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades.<\/p>\n

Acrescenta o n\u00ba 3 deste normativo que \u201cPara efeitos dos disposto na subal\u00ednea i) da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, s\u00e3o consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial aquelas cuja actividade econ\u00f3mica se n\u00e3o submeta \u00e0 l\u00f3gica do mercado e da livre concorr\u00eancia.\u201d.<\/p>\n

Por for\u00e7a do citado art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) e n\u00ba 3, consideram-se, assim, entidades adjudicantes quaisquer entidades p\u00fablicas ou privadas que cumpram cumulativamente os requisitos enunciados nas subal\u00edneas, ou seja, que satisfa\u00e7am necessidades de interesse geral, cuja actividade econ\u00f3mica n\u00e3o se submeta \u00e0 l\u00f3gica do mercado e da livre concorr\u00eancia, e cuja actividade (incluindo capital\/patrim\u00f3nio social) seja maioritariamente financiada por entidades do sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou a maioria dos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais seja designada pelas referidas entidades.<\/p>\n

Importa sublinhar que o segundo requisito apontado (subal. ii) n\u00e3o \u00e9 cumulativo, basta a verifica\u00e7\u00e3o de uma das situa\u00e7\u00f5es nele referidas e a verifica\u00e7\u00e3o do primeiro requisito para que uma entidade seja considerada, para efeitos de cumprimento das regras de forma\u00e7\u00e3o dos contratos (parte II do CCP), entidade adjudicante.<\/p>\n

Do exposto resulta que as entidades que preenchem os requisitos cumulativos do art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CCP, se devem qualificar como entidades adjudicantes, ficando sujeitas ao cumprimento da parte II do CCP, referente aos procedimentos para a forma\u00e7\u00e3o dos contratos, sempre que celebrem os seguintes contratos:<\/p>\n

\u2022 Empreitadas de obras p\u00fablicas;
\n\u2022 Concess\u00e3o de obras p\u00fablicas;
\n\u2022 Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\n\u2022 Loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis;
\n\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9, ali\u00e1s, o que decorre do disposto no n\u00ba 2 do art. 6\u00ba do CCP ao prescrever que quando a entidade adjudicante seja uma das referidas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba, a parte II do presente C\u00f3digo s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos cujo objecto abranja presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos contratos acima enumerados.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0s entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 1 do art. 2\u00ba, determina o n\u00ba 2 do art. 1\u00ba do CCP que a parte II do C\u00f3digo \u201c\u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, entendendo-se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designa\u00e7\u00e3o e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, importa ainda observar o disposto no art. 275\u00ba do CCP, cujo conte\u00fado respeita aos contratos subsidiados de empreitadas de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Prev\u00ea este normativo que as regras previstas no C\u00f3digo para a forma\u00e7\u00e3o de contratos sejam tamb\u00e9m aplic\u00e1veis a contratos de empreitada e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados por entidades consideradas n\u00e3o adjudicantes para efeitos do art. 2\u00ba ou do n\u00ba 1 do art. 7\u00ba (sectores especiais), desde que, cumulativamente, sejam financiados directamente em mais de 50 % por uma das entidades adjudicantes do art. 2\u00ba e o pre\u00e7o contratual seja igual ou superior a 4 845.000 \u20ac, no caso das empreitadas, e 193.000 \u20ac, no caso das aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, ao que acresce a este \u00faltimo, a sua complementaridade ou depend\u00eancia do objecto de um contrato de empreitada, tamb\u00e9m ele contrato subsidiado.<\/p>\n

II<\/p>\n

Feito o referido enquadramento legal, a quest\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 saber se a entidade em causa, INOVA, Empresa de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social de Cantanhede \u2013 EEM, se subsume ao disposto no art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CCP e, nessa medida, se para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras esta entidade est\u00e1 obrigada a seguir as regras constantes da parte II do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP).<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, a INOVA \u00e9 uma empresa municipal, cujo objecto \u00e9 prosseguir v\u00e1rias actividades de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico e social do concelho, de forma integrada, visando a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, urban\u00edstico e paisag\u00edstico do munic\u00edpio<\/p>\n

Conforme as demais actividades prosseguidas por esta entidade julgamos estar preenchido o requisito enunciado na subal. i) da al. a) do n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do CCP, que diz respeito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial.<\/p>\n

Efectivamente, de acordo com o objecto apontado, a INOVA satisfaz especificamente necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, uma vez que, pelo menos em parte, n\u00e3o actua no mercado numa situa\u00e7\u00e3o de livre concorr\u00eancia com outros operadores econ\u00f3micos privados.<\/p>\n

Repare-se, que o facto do objecto da INOVA incluir a realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, cuja actividade est\u00e1 sujeita (eventualmente) a uma l\u00f3gica de mercado e de livre concorr\u00eancia, n\u00e3o significa que esta entidade n\u00e3o satisfa\u00e7a necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial e comercial, ou seja, que esteja no seu todo submetida \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n

Embora se tenha de proceder a uma an\u00e1lise casu\u00edstica, para se verificar se uma determinada entidade foi criada para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, dever-se-\u00e1 aferir da exist\u00eancia de concorr\u00eancia relativamente \u00e0 actividade global da entidade e n\u00e3o apenas a uma parte da sua actividade. Trata-se, pois, de fazer um ju\u00edzo global da actividade da entidade, do seu objecto e forma de estar no mercado no seu todo e n\u00e3o uma aprecia\u00e7\u00e3o parcelar dessa actividade.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, assim, dizer que basta que uma parte da actividade da entidade n\u00e3o esteja submetida \u00e0 concorr\u00eancia e l\u00f3gica de mercado, para se considerar, cumpridos os restantes requisitos, que estamos perante um organismo de direito p\u00fablico e, dessa forma, sujeito \u00e0 parte II do CCP.<\/p>\n

Tem sido este, ali\u00e1s, o entendimento constante da jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria, da qual se destaca o Ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de Novembro de 1998 do Tribunal de Justi\u00e7a, processo C-360\/96, que em resposta \u00e0 quest\u00e3o de saber se a exig\u00eancia de um organismo ter que ser criado com o objectivo espec\u00edfico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, deve ser interpretada no sentido de que esse objectivo espec\u00edfico s\u00f3 existe se o organismo tiver sido criado exclusivamente para satisfazer tais necessidades, considerou:<\/p>\n

\u201c(\u2026) \u00e9 indiferente que, para al\u00e9m dessa miss\u00e3o de satisfazer necessidades de interesse geral, uma entidade tenha a liberdade de exercer outras actividades. A circunst\u00e2ncia de a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de interesse geral constituir apenas uma parte relativamente pequena das actividades efectivamente exercidas por essa entidade tamb\u00e9m n\u00e3o tem relev\u00e2ncia, uma vez que a referida entidade continua a encarregar-se das necessidades que \u00e9 especificamente obrigada a satisfazer.\u201d<\/p>\n

(\u2026) a qualidade de organismo de direito p\u00fablico n\u00e3o depende da import\u00e2ncia relativa da satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades de interesse geral sem car\u00e1cter industrial ou comercial na actividade do organismo em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Todavia, ainda que n\u00e3o fosse defens\u00e1vel o entendimento expendido, releva para a quest\u00e3o em apre\u00e7o citar um outro Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, de 22 de Maio de 2003, processo C-18\/01 que considerou o seguinte:<\/p>\n

\u201c(\u2026) tendo sido chamado a responder \u00e0 quest\u00e3o de saber se uma entidade que tem por objecto exercer  e favorecer qualquer actividade de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es e de congressos podia ser considerado um organismo de direito p\u00fablico na acep\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, al\u00ednea b), da Directiva 92\/50, o tribunal de justi\u00e7a entendeu que as actividades de organiza\u00e7\u00e3o desse tipo de manifesta\u00e7\u00f5es satisfazem necessidades de interesse geral, porquanto o organizador dessas manifesta\u00e7\u00f5es, ao reunir num mesmo local geogr\u00e1fico fabricantes e comerciantes, n\u00e3o actua apenas no interesse espec\u00edfico destes \u00faltimos (\u2026), mas tamb\u00e9m oferece aos consumidores que frequentam essas manifesta\u00e7\u00f5es uma informa\u00e7\u00e3o que lhes permite efectuar as suas op\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es \u00f3ptimas. A impuls\u00e3o a n\u00edvel do com\u00e9rcio que da\u00ed decorre pode ser considerado de interesse geral.\u201d<\/p>\n

Ora, no caso vertente, tendo sido assumido pela pr\u00f3pria empresa que para al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, cuja actividade considera submetida \u00e0 l\u00f3gica de mercado e livre concorr\u00eancia, existem outras actividades sobre as quais n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CCP, resta-nos concluir que a INOVA satisfaz necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, porquanto a sua actividade globalmente n\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e0 concorr\u00eancia, nos termos previstos do n\u00ba 3 do art. 2\u00ba do CCP.<\/p>\n

Lembramos, no entanto, que os requisitos previstos nas subal. i) e ii) da al. a)  do n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do CCP s\u00e3o cumulativos, pelo que a INOVA s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada entidade adjudicante se ambos se verificarem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir que a INOVA, n\u00e3o obstante o seu objecto integrar uma actividade eventualmente sujeita \u00e0 l\u00f3gica de mercado e de livre concorr\u00eancia, foi criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, pelo que, cumprido cumulativamente o requisito relativo ao financiamento e controlo p\u00fablico, deve ser, para efeitos do CCP, considerada um organismo de direito p\u00fablico e, como tal, uma entidade adjudicante sujeita \u00e0s regras nele prescritas para a forma\u00e7\u00e3o de todos contratos abrangidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de … de 2010, da … \u2013 EEM, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre a quest\u00e3o de saber se para promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras esta entidade est\u00e1 obrigada, nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os respectivos, a seguir as regras constantes da parte II do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1 – A … \u00e9 uma Empresa Municipal de capitais totalmente p\u00fablico do Munic\u00edpio de …<\/p>\n

2 – Decorrente dos seus fins estatut\u00e1rios, prossegue v\u00e1rias actividades de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico e social do concelho, de forma integrada, visando a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, urban\u00edstico e paisag\u00edstico do munic\u00edpio<\/p>\n

3 – Assim, vem desenvolvendo a sai actividade, nomeadamente, nas seguintes \u00e1reas:
a)\u00a0Explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de uma rede de transportes urbanos\/locais dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio;
b)\u00a0Realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e a gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema municipal de abastecimento de \u00e1gua e drenagem e tratamento de \u00e1guas residuais dom\u00e9sticas e industriais;
c)\u00a0Realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e a gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema de limpeza urbana do concelho e a recolha dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;
d)\u00a0Promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urban\u00edstico e paisag\u00edstico integrado e ordenado do concelho, administrando e realizando investimentos na renova\u00e7\u00e3o urbana do concelho visando, entre outros, a manuten\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos espa\u00e7os verdes pertencentes ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal;
e)\u00a0Realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, de amplitude nacional e internacional de cariz comercial e industrial, bem como eventos de car\u00e1cter cultural, recreativo e desportivo, de forma a promover o munic\u00edpio;
f)\u00a0Gest\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos visando a cria\u00e7\u00e3o de um centro de ci\u00eancia que permitir\u00e1 o desenvolvimento da agricultura (centro experimental de agricultura biol\u00f3gica).<\/p>\n

4 \u2013 Para prosseguir o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es referidas, para al\u00e9m de servi\u00e7os que realiza directamente com meios pr\u00f3prios, contrata a elabora\u00e7\u00e3o de projectos, adquire outros servi\u00e7os e bens e promove a realiza\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

O C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), aprovado em anexo pelo DL n\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 18-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, e alterado pelo DL n\u00ba 278\/2009, de 2 de Outubro, estabelece a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o regime substantivo dos contratos p\u00fablicos que revistam a natureza de contrato administrativo.<\/p>\n

Este C\u00f3digo, de acordo com o disposto no art. 2\u00ba, define quais s\u00e3o as entidades adjudicantes para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O n\u00ba 1 do referido normativo abrange o sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, as pessoas colectivas de direito p\u00fablico, designadamente Estado e autarquias locais, e o n\u00ba 2, al. a), reproduz o conceito comunit\u00e1rio de organismo de direito p\u00fablico, sujeitando tamb\u00e9m as entidades instrumentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s regras dos procedimentos pr\u00e9-contratuais.<\/p>\n

Quanto ao n\u00ba 1 do referido art. 2\u00ba, h\u00e1 a salientar, em particular, a al. g) que determina que s\u00e3o entidades adjudicantes as \u201cAssocia\u00e7\u00f5es de que fa\u00e7am parte uma ou v\u00e1rias das pessoas colectivas referidas nas al\u00edneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou tenham um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, de direc\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades.\u201d<\/p>\n

Este normativo prev\u00ea, assim, que qualquer associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por uma ou mais entidades do sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como por exemplo o Estado ou uma autarquia, poder\u00e1 ser considerada uma entidade adjudicante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da parte II do CCP, desde que cumprido um dos requisitos acima enunciados, designadamente, o que se refere ao financiamento maiorit\u00e1rio da associa\u00e7\u00e3o por uma dessas entidades.<\/p>\n

O art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a), estipula, por seu turno, o seguinte:<\/p>\n

2. S\u00e3o tamb\u00e9m entidades adjudicantes:
a)\u00a0Quaisquer pessoas colectivas, com excep\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas na Lei n\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza p\u00fablica ou privada:
i.\u00a0Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial; e
ii.\u00a0Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no n\u00famero anterior, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou tenham um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, de direc\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades.<\/p>\n

Acrescenta o n\u00ba 3 deste normativo que \u201cPara efeitos dos disposto na subal\u00ednea i) da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, s\u00e3o consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial aquelas cuja actividade econ\u00f3mica se n\u00e3o submeta \u00e0 l\u00f3gica do mercado e da livre concorr\u00eancia.\u201d.<\/p>\n

Por for\u00e7a do citado art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) e n\u00ba 3, consideram-se, assim, entidades adjudicantes quaisquer entidades p\u00fablicas ou privadas que cumpram cumulativamente os requisitos enunciados nas subal\u00edneas, ou seja, que satisfa\u00e7am necessidades de interesse geral, cuja actividade econ\u00f3mica n\u00e3o se submeta \u00e0 l\u00f3gica do mercado e da livre concorr\u00eancia, e cuja actividade (incluindo capital\/patrim\u00f3nio social) seja maioritariamente financiada por entidades do sector tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estejam sujeitas ao controlo de gest\u00e3o ou a maioria dos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais seja designada pelas referidas entidades.<\/p>\n

Importa sublinhar que o segundo requisito apontado (subal. ii) n\u00e3o \u00e9 cumulativo, basta a verifica\u00e7\u00e3o de uma das situa\u00e7\u00f5es nele referidas e a verifica\u00e7\u00e3o do primeiro requisito para que uma entidade seja considerada, para efeitos de cumprimento das regras de forma\u00e7\u00e3o dos contratos (parte II do CCP), entidade adjudicante.<\/p>\n

Do exposto resulta que as entidades que preenchem os requisitos cumulativos do art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CCP, se devem qualificar como entidades adjudicantes, ficando sujeitas ao cumprimento da parte II do CCP, referente aos procedimentos para a forma\u00e7\u00e3o dos contratos, sempre que celebrem os seguintes contratos:<\/p>\n

\u2022\u00a0Empreitadas de obras p\u00fablicas;
\u2022\u00a0Concess\u00e3o de obras p\u00fablicas;
\u2022\u00a0Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\u2022\u00a0Loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis;
\u2022\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9, ali\u00e1s, o que decorre do disposto no n\u00ba 2 do art. 6\u00ba do CCP ao prescrever que quando a entidade adjudicante seja uma das referidas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba, a parte II do presente C\u00f3digo s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos cujo objecto abranja presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos contratos acima enumerados.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0s entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 1 do art. 2\u00ba, determina o n\u00ba 2 do art. 1\u00ba do CCP que a parte II do C\u00f3digo \u201c\u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, entendendo-se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designa\u00e7\u00e3o e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, importa ainda observar o disposto no art. 275\u00ba do CCP, cujo conte\u00fado respeita aos contratos subsidiados de empreitadas de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n

Prev\u00ea este normativo que as regras previstas no C\u00f3digo para a forma\u00e7\u00e3o de contratos sejam tamb\u00e9m aplic\u00e1veis a contratos de empreitada e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados por entidades consideradas n\u00e3o adjudicantes para efeitos do art. 2\u00ba ou do n\u00ba 1 do art. 7\u00ba (sectores especiais), desde que, cumulativamente, sejam financiados directamente em mais de 50 % por uma das entidades adjudicantes do art. 2\u00ba e o pre\u00e7o contratual seja igual ou superior a 4 845.000 \u20ac, no caso das empreitadas, e 193.000 \u20ac, no caso das aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, ao que acresce a este \u00faltimo, a sua complementaridade ou depend\u00eancia do objecto de um contrato de empreitada, tamb\u00e9m ele contrato subsidiado.<\/p>\n

II<\/p>\n

Feito o referido enquadramento legal, a quest\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 saber se a entidade em causa, INOVA, Empresa de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social de Cantanhede \u2013 EEM, se subsume ao disposto no art. 2\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CCP e, nessa medida, se para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras esta entidade est\u00e1 obrigada a seguir as regras constantes da parte II do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP).<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, a INOVA \u00e9 uma empresa municipal, cujo objecto \u00e9 prosseguir v\u00e1rias actividades de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico e social do concelho, de forma integrada, visando a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, urban\u00edstico e paisag\u00edstico do munic\u00edpio<\/p>\n

Conforme as demais actividades prosseguidas por esta entidade julgamos estar preenchido o requisito enunciado na subal. i) da al. a) do n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do CCP, que diz respeito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial.<\/p>\n

Efectivamente, de acordo com o objecto apontado, a INOVA satisfaz especificamente necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, uma vez que, pelo menos em parte, n\u00e3o actua no mercado numa situa\u00e7\u00e3o de livre concorr\u00eancia com outros operadores econ\u00f3micos privados.<\/p>\n

Repare-se, que o facto do objecto da INOVA incluir a realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, cuja actividade est\u00e1 sujeita (eventualmente) a uma l\u00f3gica de mercado e de livre concorr\u00eancia, n\u00e3o significa que esta entidade n\u00e3o satisfa\u00e7a necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial e comercial, ou seja, que esteja no seu todo submetida \u00e0 concorr\u00eancia. <\/p>\n

Embora se tenha de proceder a uma an\u00e1lise casu\u00edstica, para se verificar se uma determinada entidade foi criada para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, dever-se-\u00e1 aferir da exist\u00eancia de concorr\u00eancia relativamente \u00e0 actividade global da entidade e n\u00e3o apenas a uma parte da sua actividade. Trata-se, pois, de fazer um ju\u00edzo global da actividade da entidade, do seu objecto e forma de estar no mercado no seu todo e n\u00e3o uma aprecia\u00e7\u00e3o parcelar dessa actividade.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, assim, dizer que basta que uma parte da actividade da entidade n\u00e3o esteja submetida \u00e0 concorr\u00eancia e l\u00f3gica de mercado, para se considerar, cumpridos os restantes requisitos, que estamos perante um organismo de direito p\u00fablico e, dessa forma, sujeito \u00e0 parte II do CCP.<\/p>\n

Tem sido este, ali\u00e1s, o entendimento constante da jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria, da qual se destaca o Ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de Novembro de 1998 do Tribunal de Justi\u00e7a, processo C-360\/96, que em resposta \u00e0 quest\u00e3o de saber se a exig\u00eancia de um organismo ter que ser criado com o objectivo espec\u00edfico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, deve ser interpretada no sentido de que esse objectivo espec\u00edfico s\u00f3 existe se o organismo tiver sido criado exclusivamente para satisfazer tais necessidades, considerou:<\/p>\n

\u201c(\u2026) \u00e9 indiferente que, para al\u00e9m dessa miss\u00e3o de satisfazer necessidades de interesse geral, uma entidade tenha a liberdade de exercer outras actividades. A circunst\u00e2ncia de a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de interesse geral constituir apenas uma parte relativamente pequena das actividades efectivamente exercidas por essa entidade tamb\u00e9m n\u00e3o tem relev\u00e2ncia, uma vez que a referida entidade continua a encarregar-se das necessidades que \u00e9 especificamente obrigada a satisfazer.\u201d<\/p>\n

(\u2026) a qualidade de organismo de direito p\u00fablico n\u00e3o depende da import\u00e2ncia relativa da satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades de interesse geral sem car\u00e1cter industrial ou comercial na actividade do organismo em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Todavia, ainda que n\u00e3o fosse defens\u00e1vel o entendimento expendido, releva para a quest\u00e3o em apre\u00e7o citar um outro Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, de 22 de Maio de 2003, processo C-18\/01 que considerou o seguinte:<\/p>\n

\u201c(\u2026) tendo sido chamado a responder \u00e0 quest\u00e3o de saber se uma entidade que tem por objecto exercer\u00a0 e favorecer qualquer actividade de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es e de congressos podia ser considerado um organismo de direito p\u00fablico na acep\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, al\u00ednea b), da Directiva 92\/50, o tribunal de justi\u00e7a entendeu que as actividades de organiza\u00e7\u00e3o desse tipo de manifesta\u00e7\u00f5es satisfazem necessidades de interesse geral, porquanto o organizador dessas manifesta\u00e7\u00f5es, ao reunir num mesmo local geogr\u00e1fico fabricantes e comerciantes, n\u00e3o actua apenas no interesse espec\u00edfico destes \u00faltimos (\u2026), mas tamb\u00e9m oferece aos consumidores que frequentam essas manifesta\u00e7\u00f5es uma informa\u00e7\u00e3o que lhes permite efectuar as suas op\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es \u00f3ptimas. A impuls\u00e3o a n\u00edvel do com\u00e9rcio que da\u00ed decorre pode ser considerado de interesse geral.\u201d<\/p>\n

Ora, no caso vertente, tendo sido assumido pela pr\u00f3pria empresa que para al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de eventos\/feiras, cuja actividade considera submetida \u00e0 l\u00f3gica de mercado e livre concorr\u00eancia, existem outras actividades sobre as quais n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CCP, resta-nos concluir que a INOVA satisfaz necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, porquanto a sua actividade globalmente n\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e0 concorr\u00eancia, nos termos previstos do n\u00ba 3 do art. 2\u00ba do CCP.<\/p>\n

Lembramos, no entanto, que os requisitos previstos nas subal. i) e ii) da al. a)\u00a0 do n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do CCP s\u00e3o cumulativos, pelo que a INOVA s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada entidade adjudicante se ambos se verificarem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir que a INOVA, n\u00e3o obstante o seu objecto integrar uma actividade eventualmente sujeita \u00e0 l\u00f3gica de mercado e de livre concorr\u00eancia, foi criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem car\u00e1cter industrial ou comercial, pelo que, cumprido cumulativamente o requisito relativo ao financiamento e controlo p\u00fablico, deve ser, para efeitos do CCP, considerada um organismo de direito p\u00fablico e, como tal, uma entidade adjudicante sujeita \u00e0s regras nele prescritas para a forma\u00e7\u00e3o de todos contratos abrangidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":82,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34054"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41075,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34054\/revisions\/41075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}