{"id":34053,"date":"2010-04-29T15:05:26","date_gmt":"2010-04-29T15:05:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"34053","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34053\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais, Presidente da Junta em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, Dispensa de actividades profissionais."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 29 abril 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 74\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

\u00c9 referido pela Junta de Freguesia que a Freguesia de Barreiros tem 404 eleitores e que o seu Presidente, em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, exerce fun\u00e7\u00f5es na secretaria de uma escola.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Tendo em conta o interesse p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, foi consagrado na lei, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de um conjunto de horas mensais para o desempenho das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, determina que os membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia (a tempo inteiro ou meio tempo) t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 vinte e sete horas;
\nb) Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 dezoito horas;
\nc) Nas restantes freguesias, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Importa ainda referir que, de acordo com o n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho), as entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esses que s\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba deste Estatuto, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia local.<\/p>\n

Significa, assim, no caso vertente que, tendo a freguesia 404 eleitores, o presidente da junta tem direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, devendo, para tal, avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

\u00c9 referido pela Junta de Freguesia que a Freguesia de Barreiros tem 404 eleitores e que o seu Presidente, em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, exerce fun\u00e7\u00f5es na secretaria de uma escola.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Tendo em conta o interesse p\u00fablico de que se reveste o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, foi consagrado na lei, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e dos munic\u00edpios, o direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de um conjunto de horas mensais para o desempenho das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, determina que os membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia (a tempo inteiro ou meio tempo) t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)\u00a0Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 vinte e sete horas;
b)\u00a0Nas freguesias com mais de 5000 e at\u00e9 20 000 eleitores, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e dois membros, at\u00e9 dezoito horas;
c)\u00a0Nas restantes freguesias, o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, e um membro, at\u00e9 dezoito horas.<\/p>\n

Importa ainda referir que, de acordo com o n\u00ba 5 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho), as entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas, encargos esses que s\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 24\u00ba deste Estatuto, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia local.<\/p>\n

Significa, assim, no caso vertente que, tendo a freguesia 404 eleitores, o presidente da junta tem direito \u00e0 dispensa do exerc\u00edcio das suas actividades profissionais, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, devendo, para tal, avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":39,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34053"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41077,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34053\/revisions\/41077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}