{"id":34046,"date":"2010-03-15T15:03:39","date_gmt":"2010-03-15T15:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:43:20","modified_gmt":"2023-10-23T15:43:20","slug":"34046","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34046\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o, formas de vota\u00e7\u00e3o, regimento."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 15 mar\u00e7o 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 44\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao pedido de parecer jur\u00eddico solicitado pela Assembleia Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba …de …, recebido nesta CCDR Centro em …, temos apenas a informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com n \u00ba 1 do artigo 90 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a forma de vota\u00e7\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, nominal devendo no entanto ser obrigatoriamente por escrut\u00ednio secreto quando as delibera\u00e7\u00f5es envolvam a aprecia\u00e7\u00e3o de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa.
\nNestes termos, a proposta apresentada pela Assembleia Municipal ao propor que se realizassem por escrut\u00ednio secreto as vota\u00e7\u00f5es respeitantes a:<\/p>\n

. Elei\u00e7\u00f5es
\n. Referendos locais
\n. Vota\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00f5es de censura
\n. Aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento
\n. Envolvam aprecia\u00e7\u00e3o de comportamentos de qualquer pessoa<\/p>\n

Est\u00e1 a propor que por via regimental se realizem por escrut\u00ednio secreto vota\u00e7\u00f5es que no que respeita a referendos locais, mo\u00e7\u00f5es de censura, aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento, sem a aprova\u00e7\u00e3o eventual desta proposta, se realizariam por vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\n

De facto, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o legal, citada das cinco hip\u00f3teses atr\u00e1s enumeradas s\u00f3 duas delas exigem legalmente vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto e que se consubstanciam na realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es de elei\u00e7\u00f5es, visto que indirectamente com uma elei\u00e7\u00e3o se est\u00e1 a apreciar as qualidades de quem se pretende eleger e a apreciar comportamentos.
\nEste entendimento, quanto \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, est\u00e1, ali\u00e1s, de acordo com o princ\u00edpio geral do direito eleitoral consagrado no n\u00ba 1 do art. 113\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa que estipula que \u201cO sufr\u00e1gio directo, secreto, e peri\u00f3dico constitui a regra geral de designa\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os electivos da soberania, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas e do poder local\u201d.
\nTal significa que nas restantes tr\u00eas hip\u00f3teses (vota\u00e7\u00e3o de referendos locais, mo\u00e7\u00f5es de censura, aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento) a vota\u00e7\u00e3o seria nominal, excepto se o regimento estipular ou o \u00f3rg\u00e3o deliberar outra forma de vota\u00e7\u00e3o.
\nPor \u00faltimo, n\u00e3o podemos deixar de referir que a forma das vota\u00e7\u00f5es \u00e9 em regra nominal e excepcionalmente por escrut\u00ednio secreto.
\nVota\u00e7\u00e3o nominal significa a forma de vota\u00e7\u00e3o em que cada membro revela o seu sentido de voto.
\nComo refere a doutrina(1)<\/sup>  \u00aba vota\u00e7\u00e3o nominal faz-se de diversos modo: declara\u00e7\u00e3o verbal, bara\u00e7o no ar, levantados e sentados, etc\u00bb pelo que deve ser corrigido o n \u00ba 2 e o n \u00ba 3 da proposta do artigo 41 \u00ba, de forma ficar claro que a forma normal de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a nominal, devendo o n \u00ba 3 expressar apenas os modos de expressar essa vota\u00e7\u00e3o nominal.
\nAcrescente-se, ainda, que de acordo com a lei a assembleia s\u00f3 tem compet\u00eancia para votar mo\u00e7\u00f5es de censura ao \u00f3rg\u00e3o executivo (C\u00e2mara Municipal), al\u00ednea l) do n \u00ba 1 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro) e n\u00e3o \u00e0 mesa da assembleia, que n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 174.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao pedido de parecer jur\u00eddico solicitado pela Assembleia Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba …de …, recebido nesta CCDR Centro em …, temos apenas a informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com n \u00ba 1 do artigo 90 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, a forma de vota\u00e7\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, nominal devendo no entanto ser obrigatoriamente por escrut\u00ednio secreto quando as delibera\u00e7\u00f5es envolvam a aprecia\u00e7\u00e3o de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa.
Nestes termos, a proposta apresentada pela Assembleia Municipal ao propor que se realizassem por escrut\u00ednio secreto as vota\u00e7\u00f5es respeitantes a:<\/p>\n

. Elei\u00e7\u00f5es
. Referendos locais
. Vota\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00f5es de censura
. Aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento
. Envolvam aprecia\u00e7\u00e3o de comportamentos de qualquer pessoa<\/p>\n

Est\u00e1 a propor que por via regimental se realizem por escrut\u00ednio secreto vota\u00e7\u00f5es que no que respeita a referendos locais, mo\u00e7\u00f5es de censura, aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento, sem a aprova\u00e7\u00e3o eventual desta proposta, se realizariam por vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\n

De facto, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o legal, citada das cinco hip\u00f3teses atr\u00e1s enumeradas s\u00f3 duas delas exigem legalmente vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto e que se consubstanciam na realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es de elei\u00e7\u00f5es, visto que indirectamente com uma elei\u00e7\u00e3o se est\u00e1 a apreciar as qualidades de quem se pretende eleger e a apreciar comportamentos.
Este entendimento, quanto \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, est\u00e1, ali\u00e1s, de acordo com o princ\u00edpio geral do direito eleitoral consagrado no n\u00ba 1 do art. 113\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa que estipula que \u201cO sufr\u00e1gio directo, secreto, e peri\u00f3dico constitui a regra geral de designa\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os electivos da soberania, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas e do poder local\u201d.
Tal significa que nas restantes tr\u00eas hip\u00f3teses (vota\u00e7\u00e3o de referendos locais, mo\u00e7\u00f5es de censura, aprova\u00e7\u00e3o de plano e or\u00e7amento) a vota\u00e7\u00e3o seria nominal, excepto se o regimento estipular ou o \u00f3rg\u00e3o deliberar outra forma de vota\u00e7\u00e3o.
Por \u00faltimo, n\u00e3o podemos deixar de referir que a forma das vota\u00e7\u00f5es \u00e9 em regra nominal e excepcionalmente por escrut\u00ednio secreto.
Vota\u00e7\u00e3o nominal significa a forma de vota\u00e7\u00e3o em que cada membro revela o seu sentido de voto.
Como refere a doutrina(1)<\/sup>\u00a0 \u00aba vota\u00e7\u00e3o nominal faz-se de diversos modo: declara\u00e7\u00e3o verbal, bara\u00e7o no ar, levantados e sentados, etc\u00bb pelo que deve ser corrigido o n \u00ba 2 e o n \u00ba 3 da proposta do artigo 41 \u00ba, de forma ficar claro que a forma normal de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a nominal, devendo o n \u00ba 3 expressar apenas os modos de expressar essa vota\u00e7\u00e3o nominal.
Acrescente-se, ainda, que de acordo com a lei a assembleia s\u00f3 tem compet\u00eancia para votar mo\u00e7\u00f5es de censura ao \u00f3rg\u00e3o executivo (C\u00e2mara Municipal), al\u00ednea l) do n \u00ba 1 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro) e n\u00e3o \u00e0 mesa da assembleia, que n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 174.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":117,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34046","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34046"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41084,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34046\/revisions\/41084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}