{"id":34041,"date":"2010-02-25T15:03:11","date_gmt":"2010-02-25T15:03:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:48:22","modified_gmt":"2023-10-23T15:48:22","slug":"34041","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34041\/","title":{"rendered":"Valor acumulado, C\u00f3digo de Contratos Pblicos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 25 fevereiro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 32\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Questionou-nos a C\u00e2mara Municipal de … sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, mais especificamente sobre o conceito de valor acumulado.<\/p>\n

Mais concretamente, questiona-nos se a autarquia tivesse adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, em 2009 poderia ter-lhe adjudicado outra empreitada do mesmo tipo, nesse mesmo ano, novamente  por ajuste directo por 120.000\u20ac?
\nE em 2010?<\/p>\n

Tendo \u2013nos j\u00e1 pronunciado sobre estas quest\u00f5es no nosso parcer n \u00ba 81\/09, limitar-nos-emos  a clarificar o conceito de valor acumulado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como afirm\u00e1mos nesse parecer, \u00abno que respeita  ao limite cuja interpreta\u00e7\u00e3o  fundamentou este pedido de parecer, ou seja, como se deve interpretar  o segmento  da norma do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba que estipula que n\u00e3o podem ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham celebrado contratos com objecto do mesmo tipo ou id\u00eantico e cujo pre\u00e7o contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos nas al\u00edneas   ( 150.000 \u20ac, empreitadas de obras p\u00fablicas, e 75.000\u20ac , aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no caso  de empreitadas de obras p\u00fablicas e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no  caso dos Munic\u00edpios ), consideramos que se o munic\u00edpio adjudicou, por ajuste directo, sem ser este ajuste fundamentado em crit\u00e9rios  materiais, uma empreitada pelo valor de 100. 000 \u20ac, em Outubro de 2008,  tal significa que  pode ser convidado para celebrar por ajuste directo  novo contrato em 2009 o mesmo empreiteiro, mesmo que o  objecto  seja o mesmo ou id\u00eantico, dado o pre\u00e7o contratual acumulado at\u00e9 esse novo convite ser  apenas de 100.000\u20ac. Se o pre\u00e7o contratual da  nova empreitada celebrada em 2009 for de 120 000\u20ac, nesse caso e s\u00f3 depois deste novo  contrato celebrado \u00e9 que se atingiram  os limites do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba, dado que o pre\u00e7o contratual acumulado das empreitada celebradas em Outubro de 2008 e em 2009 \u00e9 superior a 150.000\u20ac ( 220.000 \u20ac).
\nTal significa que s\u00f3 poder\u00e1 ser celebrado novo contrato com o mesmo adjudicante e com o mesmo objecto ou id\u00eantico, por ajuste directo, em 2011.\u00bb<\/p>\n

Se a autarquia tivesse adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, em 2009 poderia ter adjudicado outra empreitada do mesmo tipo, nesse mesmo ano, novamente  por ajuste directo por 120.000\u20ac, dado que s\u00f3 com esta segunda adjudica\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o contratual acumulado seria superior a 150.000\u20ac
\nO mesmo se diga, obviamente, no segundo caso apresentado, isto \u00e9, se tivessem adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas em 2009 a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, podem  adjudicar outra empreitada do mesmo tipo, em 2010, novamente  por ajuste directo por 120.000\u20ac, dado que s\u00f3 com esta segunda adjudica\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o contratual acumulado \u00e9 superior a 150.000\u20ac
\n Em ambas hip\u00f3teses s\u00f3 poderia haver novas adjudica\u00e7\u00f5es por ajuste directo ao mesmo empreiteiro em 2012, obviamente para contratos com o mesmo objecto ou id\u00eantico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Questionou-nos a C\u00e2mara Municipal de … sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, mais especificamente sobre o conceito de valor acumulado.<\/p>\n

Mais concretamente, questiona-nos se a autarquia tivesse adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, em 2009 poderia ter-lhe adjudicado outra empreitada do mesmo tipo, nesse mesmo ano, novamente\u00a0 por ajuste directo por 120.000\u20ac?
E em 2010?<\/p>\n

Tendo \u2013nos j\u00e1 pronunciado sobre estas quest\u00f5es no nosso parcer n \u00ba 81\/09, limitar-nos-emos\u00a0 a clarificar o conceito de valor acumulado.<\/p>\n

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Como afirm\u00e1mos nesse parecer, \u00abno que respeita\u00a0 ao limite cuja interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0 fundamentou este pedido de parecer, ou seja, como se deve interpretar\u00a0 o segmento\u00a0 da norma do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba que estipula que n\u00e3o podem ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham celebrado contratos com objecto do mesmo tipo ou id\u00eantico e cujo pre\u00e7o contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos nas al\u00edneas\u00a0\u00a0 ( 150.000 \u20ac, empreitadas de obras p\u00fablicas, e 75.000\u20ac , aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no caso\u00a0 de empreitadas de obras p\u00fablicas e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no\u00a0 caso dos Munic\u00edpios ), consideramos que se o munic\u00edpio adjudicou, por ajuste directo, sem ser este ajuste fundamentado em crit\u00e9rios\u00a0 materiais, uma empreitada pelo valor de 100. 000 \u20ac, em Outubro de 2008,\u00a0 tal significa que\u00a0 pode ser convidado para celebrar por ajuste directo\u00a0 novo contrato em 2009 o mesmo empreiteiro, mesmo que o\u00a0 objecto\u00a0 seja o mesmo ou id\u00eantico, dado o pre\u00e7o contratual acumulado at\u00e9 esse novo convite ser\u00a0 apenas de 100.000\u20ac. Se o pre\u00e7o contratual da\u00a0 nova empreitada celebrada em 2009 for de 120 000\u20ac, nesse caso e s\u00f3 depois deste novo\u00a0 contrato celebrado \u00e9 que se atingiram\u00a0 os limites do n \u00ba 2 do artigo 113 \u00ba, dado que o pre\u00e7o contratual acumulado das empreitada celebradas em Outubro de 2008 e em 2009 \u00e9 superior a 150.000\u20ac ( 220.000 \u20ac).
Tal significa que s\u00f3 poder\u00e1 ser celebrado novo contrato com o mesmo adjudicante e com o mesmo objecto ou id\u00eantico, por ajuste directo, em 2011.\u00bb<\/p>\n

Se a autarquia tivesse adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, em 2009 poderia ter adjudicado outra empreitada do mesmo tipo, nesse mesmo ano, novamente\u00a0 por ajuste directo por 120.000\u20ac, dado que s\u00f3 com esta segunda adjudica\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o contratual acumulado seria superior a 150.000\u20ac
O mesmo se diga, obviamente, no segundo caso apresentado, isto \u00e9, se tivessem adjudicado uma empreitada de obras p\u00fablicas em 2009 a uma determinada entidade, por ajuste directo sem atender a crit\u00e9rios materiais, pelo valor de 130.000\u20ac, podem\u00a0 adjudicar outra empreitada do mesmo tipo, em 2010, novamente\u00a0 por ajuste directo por 120.000\u20ac, dado que s\u00f3 com esta segunda adjudica\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o contratual acumulado \u00e9 superior a 150.000\u20ac
\u00a0Em ambas hip\u00f3teses s\u00f3 poderia haver novas adjudica\u00e7\u00f5es por ajuste directo ao mesmo empreiteiro em 2012, obviamente para contratos com o mesmo objecto ou id\u00eantico.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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