{"id":34040,"date":"2010-02-22T15:03:27","date_gmt":"2010-02-22T15:03:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:49:06","modified_gmt":"2023-10-23T15:49:06","slug":"34040","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34040\/","title":{"rendered":"RJUE, Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 22 fevereiro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 29\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se est\u00e3o legalmente correctas as medidas a seguir enunciadas, que pretende implementar nos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Essas medidas, acordo com o seu of\u00edcio, visam a introduzir uma maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atendimento aos mun\u00edcipes, concretizando-se na \u201csubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em respons\u00e1veis de servi\u00e7o ou funcion\u00e1rios, nomeadamente os do pr\u00f3prio atendimento\u201d, nos termos que a seguir se enumeram:<\/p>\n

1. Subdelegar no respons\u00e1vel do Servi\u00e7o de Atendimento ao Mun\u00edcipe, e nos funcion\u00e1rios que a\u00ed exercem fun\u00e7\u00f5es de atendimento, a capacidade de proceder ao Saneamento e Aprecia\u00e7\u00e3o Liminar dos processos, incluindo notifica\u00e7\u00f5es presenciais ou por escrito com vista \u00e0 \u201csupress\u00e3o de defici\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o\u201d.
\n2. Subdelegar no Chefe de Divis\u00e3o de Obras Particulares e no respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Atendimento a compet\u00eancia de notificar os requerentes, \u201cquando as defici\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o do processo sejam de natureza t\u00e9cnica, (como por exemplo, defici\u00eancias em pe\u00e7as escritas ou desenhadas\u201d);
\n3. Subdelegar nos mesmos respons\u00e1veis, os pedidos de parecer a entidades externas.
\n4. Permitir que os respons\u00e1veis do Servi\u00e7o de Atendimento e da Sec\u00e7\u00e3o Administrativa de Obras Particulares \u201celaborem as notifica\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o (nestes casos transcrevendo o teor dos despachos e\/ou delibera\u00e7\u00f5es) e notifica\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios (nos termos do n\u00ba4 do art\u00ba 14\u00ba da Lei 60\/2007)\u201d.
\n5. Subdelegar no Chefe de Divis\u00e3o de Obras Particulares a compet\u00eancia de decidir sobre quest\u00f5es relacionadas com pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para a entrega dos projectos de especialidades ou para a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, podendo determinar a caducidade dos procedimentos quando os prazos sejam ultrapassados ou quando as taxas devidas n\u00e3o sejam liquidadas.
\n6. Subdelegar nos mesmos respons\u00e1veis a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a (ao abrigo do art\u00ba 75\u00ba do RJUE) para que este seja entregue na hora.
\n.<\/p>\n

O teor da consulta permite-nos concluir que os actos e dilig\u00eancias processuais que se pretendem subdelegar se inserem no \u00e2mbito dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, regulados no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n

Sobre o assunto, antes de mais, esclarece-se que a lei geral da actividade administrativa, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo, estabelece no seu artigo 35\u00ba – \u201cDa delega\u00e7\u00e3o de poderes\u201d – no n\u00ba1, que \u201cos \u00f3rg\u00e3os administrativos normalmente competentes para decidir em determinada mat\u00e9ria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, atrav\u00e9s de um acto de delega\u00e7\u00e3o de poderes, que outro \u00f3rg\u00e3o ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n

Em suma, deveremos procurar na lei que especialmente regula a mat\u00e9ria em causa, concretamente no RJUE, o que se diz sobre cada um dos actos que agora se prop\u00f5e subdelegar, por forma a saber-se, se, a quem, aqueles actos poder\u00e3o ser delegados e subdelegados.<\/p>\n

A maior parte dos actos que se pretendem subdelegar, situam-se no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do procedimento, que vai da fase de Saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar – previsto e regulado no artigo 11\u00ba – at\u00e9 \u00e0 fase da proposta de decis\u00e3o. Sobre o assunto, estabelece o n\u00ba2 do artigo 8\u00ba do RJUE, que \u201csem preju\u00edzo das compet\u00eancias do gestor do procedimento, a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do procedimento compete ao presidente da c\u00e2mara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o dirigentes dos servi\u00e7os municipais, para este efeito, os dirigentes das c\u00e2maras municipais previstos no artigo 2\u00ba do D.L. 104\/2006, de 7.6.<\/p>\n

Disp\u00f5e depois o n\u00ba 10 do artigo 11\u00ba, que \u201co presidente da c\u00e2mara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o ou nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, as compet\u00eancias referidas nos n\u00ba1 a 4 e no n\u00famero seguinte\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o essas compet\u00eancias, as seguintes:<\/p>\n

. A decis\u00e3o sobre as quest\u00f5es de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunica\u00e7\u00e3o apresentados no \u00e2mbito do diploma, nos termos do n\u00ba1;<\/p>\n

. O despacho de aperfei\u00e7oamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, sempre que o requerimento ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenham a identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou comunicante, do pedido ou da localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a realizar, bem como no caso de faltar documento instrut\u00f3rio exig\u00edvel que seja indispens\u00e1vel ao conhecimento da pretens\u00e3o e cuja falta n\u00e3o possa ser oficiosamente suprida, nos termos do n\u00ba2;<\/p>\n

. Na hip\u00f3tese anterior, a notifica\u00e7\u00e3o do requerente ou comunicante para, no prazo de 15 dias, corrigir ou completar o pedido, nos termos do n\u00ba3;<\/p>\n

. O despacho de rejei\u00e7\u00e3o liminar, oficiosamente ou por indica\u00e7\u00e3o do gestor do procedimento, quando da an\u00e1lise dos elementos instrut\u00f3rios resultar que o pedido \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis, nos termos do n\u00ba4;<\/p>\n

 <\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n\u00ba2 do artigo 8\u00ba, e do n\u00ba10 do artigo 11\u00ba, conclui-se que estas compet\u00eancias poder\u00e3o ser delegadas pelo presidente da c\u00e2mara municipal nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, ou delegar directamente nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, sem que estes, por sua vez, possam subdelegar, nomeadamente nos funcion\u00e1rios que exercem fun\u00e7\u00f5es de atendimento. <\/p>\n

Fica deste modo respondida a quest\u00e3o no que respeita \u00e0s subdelega\u00e7\u00f5es a que se referem os pontos 1 e 2.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita aos pedidos de parecer a entidades externas, referido no ponto 3, os mesmos s\u00e3o promovidos pelo gestor do procedimento, por via directamente do artigo 13\u00ba, sem necessidade de delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Quanto ao ponto 5, no que respeita \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos projectos da engenharia das especialidades, decorre do n\u00ba5 do artigo 20\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara, sem que a\u00ed esteja prevista a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Continuando no ponto 5, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para requerer a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, estabelece o n\u00ba2 do artigo 76\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal, n\u00e3o se prevendo igualmente nessa mat\u00e9ria delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Ainda quanto ao ponto 5, agora no que respeita \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da caducidade, estabelece o n\u00ba5 do artigo 71\u00ba, que essa \u00e9 compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal. Esta compet\u00eancia, no entanto, pode ser delegada no presidente da c\u00e2mara, por for\u00e7a do disposto no n\u00ba1 do artigo 65\u00ba, conjugado com a al\u00ednea d) do n\u00ba7 do artigo 64\u00ba, ambos do D.L. 169\/99, de 11.1.<\/p>\n

Quanto \u00e0 emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, no ponto 6, estabelece o artigo 75\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal, e que a mesma pode ser delegada nos \u201cvereadores, com faculdade de delega\u00e7\u00e3o, ou nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais\u201d.<\/p>\n

Deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o dirigentes dos servi\u00e7os municipais, para este efeito, os dirigentes das c\u00e2maras municipais previstos no artigo 2\u00ba do D.L. 104\/2006, de 7.6.<\/p>\n

Finalmente, outras fun\u00e7\u00f5es, como a elabora\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es ou propostas de decis\u00e3o, atrav\u00e9s da mera transcri\u00e7\u00e3o de despachos ou delibera\u00e7\u00f5es, bem como a entrega em m\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es ou sua expedi\u00e7\u00e3o pelo correio, a que se faz refer\u00eancia no ponto 4, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiros actos administrativos, mas sim actos materiais, no sentido de trabalhos que materializam o procedimento, n\u00e3o decorrendo, por isso, de delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, mas da simples distribui\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se est\u00e3o legalmente correctas as medidas a seguir enunciadas, que pretende implementar nos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Essas medidas, acordo com o seu of\u00edcio, visam a introduzir uma maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atendimento aos mun\u00edcipes, concretizando-se na \u201csubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em respons\u00e1veis de servi\u00e7o ou funcion\u00e1rios, nomeadamente os do pr\u00f3prio atendimento\u201d, nos termos que a seguir se enumeram:<\/p>\n

1.\u00a0Subdelegar no respons\u00e1vel do Servi\u00e7o de Atendimento ao Mun\u00edcipe, e nos funcion\u00e1rios que a\u00ed exercem fun\u00e7\u00f5es de atendimento, a capacidade de proceder ao Saneamento e Aprecia\u00e7\u00e3o Liminar dos processos, incluindo notifica\u00e7\u00f5es presenciais ou por escrito com vista \u00e0 \u201csupress\u00e3o de defici\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o\u201d.
2.\u00a0Subdelegar no Chefe de Divis\u00e3o de Obras Particulares e no respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Atendimento a compet\u00eancia de notificar os requerentes, \u201cquando as defici\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o do processo sejam de natureza t\u00e9cnica, (como por exemplo, defici\u00eancias em pe\u00e7as escritas ou desenhadas\u201d);
3.\u00a0Subdelegar nos mesmos respons\u00e1veis, os pedidos de parecer a entidades externas.
4.\u00a0Permitir que os respons\u00e1veis do Servi\u00e7o de Atendimento e da Sec\u00e7\u00e3o Administrativa de Obras Particulares \u201celaborem as notifica\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o (nestes casos transcrevendo o teor dos despachos e\/ou delibera\u00e7\u00f5es) e notifica\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios (nos termos do n\u00ba4 do art\u00ba 14\u00ba da Lei 60\/2007)\u201d.
5.\u00a0Subdelegar no Chefe de Divis\u00e3o de Obras Particulares a compet\u00eancia de decidir sobre quest\u00f5es relacionadas com pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para a entrega dos projectos de especialidades ou para a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, podendo determinar a caducidade dos procedimentos quando os prazos sejam ultrapassados ou quando as taxas devidas n\u00e3o sejam liquidadas.
6.\u00a0Subdelegar nos mesmos respons\u00e1veis a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a (ao abrigo do art\u00ba 75\u00ba do RJUE) para que este seja entregue na hora.
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O teor da consulta permite-nos concluir que os actos e dilig\u00eancias processuais que se pretendem subdelegar se inserem no \u00e2mbito dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, regulados no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n

Sobre o assunto, antes de mais, esclarece-se que a lei geral da actividade administrativa, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo, estabelece no seu artigo 35\u00ba – \u201cDa delega\u00e7\u00e3o de poderes\u201d – no n\u00ba1, que \u201cos \u00f3rg\u00e3os administrativos normalmente competentes para decidir em determinada mat\u00e9ria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, atrav\u00e9s de um acto de delega\u00e7\u00e3o de poderes, que outro \u00f3rg\u00e3o ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n

Em suma, deveremos procurar na lei que especialmente regula a mat\u00e9ria em causa, concretamente no RJUE, o que se diz sobre cada um dos actos que agora se prop\u00f5e subdelegar, por forma a saber-se, se, a quem, aqueles actos poder\u00e3o ser delegados e subdelegados.<\/p>\n

A maior parte dos actos que se pretendem subdelegar, situam-se no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do procedimento, que vai da fase de Saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar – previsto e regulado no artigo 11\u00ba – at\u00e9 \u00e0 fase da proposta de decis\u00e3o. Sobre o assunto, estabelece o n\u00ba2 do artigo 8\u00ba do RJUE, que \u201csem preju\u00edzo das compet\u00eancias do gestor do procedimento, a direc\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do procedimento compete ao presidente da c\u00e2mara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais\u201d.<\/p>\n

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Tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o dirigentes dos servi\u00e7os municipais, para este efeito, os dirigentes das c\u00e2maras municipais previstos no artigo 2\u00ba do D.L. 104\/2006, de 7.6. <\/p>\n

Disp\u00f5e depois o n\u00ba 10 do artigo 11\u00ba, que \u201co presidente da c\u00e2mara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o ou nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, as compet\u00eancias referidas nos n\u00ba1 a 4 e no n\u00famero seguinte\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o essas compet\u00eancias, as seguintes:<\/p>\n

. A decis\u00e3o sobre as quest\u00f5es de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunica\u00e7\u00e3o apresentados no \u00e2mbito do diploma, nos termos do n\u00ba1;<\/p>\n

. O despacho de aperfei\u00e7oamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, sempre que o requerimento ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenham a identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou comunicante, do pedido ou da localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a realizar, bem como no caso de faltar documento instrut\u00f3rio exig\u00edvel que seja indispens\u00e1vel ao conhecimento da pretens\u00e3o e cuja falta n\u00e3o possa ser oficiosamente suprida, nos termos do n\u00ba2;<\/p>\n

. Na hip\u00f3tese anterior, a notifica\u00e7\u00e3o do requerente ou comunicante para, no prazo de 15 dias, corrigir ou completar o pedido, nos termos do n\u00ba3;<\/p>\n

. O despacho de rejei\u00e7\u00e3o liminar, oficiosamente ou por indica\u00e7\u00e3o do gestor do procedimento, quando da an\u00e1lise dos elementos instrut\u00f3rios resultar que o pedido \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis, nos termos do n\u00ba4;<\/p>\n

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Das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n\u00ba2 do artigo 8\u00ba, e do n\u00ba10 do artigo 11\u00ba, conclui-se que estas compet\u00eancias poder\u00e3o ser delegadas pelo presidente da c\u00e2mara municipal nos vereadores, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, ou delegar directamente nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais, sem que estes, por sua vez, possam subdelegar, nomeadamente nos funcion\u00e1rios que exercem fun\u00e7\u00f5es de atendimento.\u00a0 <\/p>\n

Fica deste modo respondida a quest\u00e3o no que respeita \u00e0s subdelega\u00e7\u00f5es a que se referem os pontos 1 e 2.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita aos pedidos de parecer a entidades externas, referido no ponto 3, os mesmos s\u00e3o promovidos pelo gestor do procedimento, por via directamente do artigo 13\u00ba, sem necessidade de delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Quanto ao ponto 5, no que respeita \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos projectos da engenharia das especialidades, decorre do n\u00ba5 do artigo 20\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara, sem que a\u00ed esteja prevista a delega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Continuando no ponto 5, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para requerer a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, estabelece o n\u00ba2 do artigo 76\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal, n\u00e3o se prevendo igualmente nessa mat\u00e9ria delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Ainda quanto ao ponto 5, agora no que respeita \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da caducidade, estabelece o n\u00ba5 do artigo 71\u00ba, que essa \u00e9 compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal. Esta compet\u00eancia, no entanto, pode ser delegada no presidente da c\u00e2mara, por for\u00e7a do disposto no n\u00ba1 do artigo 65\u00ba, conjugado com a al\u00ednea d) do n\u00ba7 do artigo 64\u00ba, ambos do D.L. 169\/99, de 11.1.<\/p>\n

Quanto \u00e0 emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, no ponto 6, estabelece o artigo 75\u00ba que essa \u00e9 compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal, e que a mesma pode ser delegada nos \u201cvereadores, com faculdade de delega\u00e7\u00e3o, ou nos dirigentes dos servi\u00e7os municipais\u201d.<\/p>\n

Deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o dirigentes dos servi\u00e7os municipais, para este efeito, os dirigentes das c\u00e2maras municipais previstos no artigo 2\u00ba do D.L. 104\/2006, de 7.6. <\/p>\n

Finalmente, outras fun\u00e7\u00f5es, como a elabora\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es ou propostas de decis\u00e3o, atrav\u00e9s da mera transcri\u00e7\u00e3o de despachos ou delibera\u00e7\u00f5es, bem como a entrega em m\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es ou sua expedi\u00e7\u00e3o pelo correio, a que se faz refer\u00eancia no ponto 4, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiros actos administrativos, mas sim actos materiais, no sentido de trabalhos que materializam o procedimento, n\u00e3o decorrendo, por isso, de delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, mas da simples distribui\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":72,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34040"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41090,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34040\/revisions\/41090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}