{"id":34033,"date":"2010-01-07T15:03:39","date_gmt":"2010-01-07T15:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:54:14","modified_gmt":"2023-10-23T15:54:14","slug":"34033","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34033\/","title":{"rendered":"Sector empresarial local, dirigentes, possibilidade de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no conselho de administra\u00e7\u00e3o de empresas."},"content":{"rendered":"

Data:  quinta, 07 janeiro 2010<\/strong><\/p>\n

N\u00famero: DSAJAL 3\/10<\/strong><\/p>\n

Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a possibilidade de um chefe de divis\u00e3o dessa C\u00e2mara Municipal ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal, com fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o executivas.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Determina o n\u00ba 1 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, que \u201cO exerc\u00edcio de cargos dirigentes \u00e9 feito em regime de exclusividade\u201d, com excep\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 3 e no n\u00ba 4 deste normativo, em que \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1, no entanto, previsto no referido n\u00ba 3 o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas Municipais e no n\u00ba 4 do mesmo normativo, apenas est\u00e1 previsto que os titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia possam exercer outras actividades privadas, nos termos da lei (remiss\u00e3o para a Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro), o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

Assim sendo, para se aferir da possibilidade de um chefe de divis\u00e3o, cargo de direc\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia, ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal, com fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o executivas, ter-se-\u00e1 de observar o regime jur\u00eddico do sector empresarial local, aprovado pela Lei \u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro.<\/p>\n

Preceitua, desta forma, o n\u00ba 4 do art. 47\u00ba da referida lei, sob a ep\u00edgrafe \u201cEstatuto dos gestor local\u201d, que \u201cO Estatuto do Gestor P\u00fablico \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das empresas integrantes do sector empresarial local\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, determina tamb\u00e9m o n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 71\/2007, de 27 de Mar\u00e7o, que o Estatuto do Gestor P\u00fablico \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das empresas integrantes do sector empresarial local.<\/p>\n

Ou seja, prevendo a Lei \u00ba 53-F\/2006 nesta mat\u00e9ria apenas norma especial para os membros das c\u00e2maras e assembleias municipais, ter-se-\u00e1 de aplicar, por remiss\u00e3o das normas supra citadas, o previsto no Estatuto do Gestor P\u00fablico.<\/p>\n

Sobre a referida hip\u00f3tese, contudo, n\u00e3o disp\u00f5e o Estatuto do Gestor P\u00fablico de norma que regule esta mat\u00e9ria, prevendo apenas no seu art. 17\u00ba uma disposi\u00e7\u00e3o normativa relativa \u00e0 mobilidade de trabalhadores entre entidades.<\/p>\n

Nesta medida, estabelecendo o n\u00ba 1 do referido art. 17\u00ba, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art. 36\u00ba da Lei n\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, que \u201cOs trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico podem exercer fun\u00e7\u00f5es de gestor por acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, nos termos da lei 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro\u201d, \u00e9 de considerar que s\u00f3 atrav\u00e9s do recurso \u00e0 figura da ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, a lei admite que um trabalhador de uma autarquia, com fun\u00e7\u00f5es dirigentes ou n\u00e3o, possa exercer fun\u00e7\u00f5es de gestor p\u00fablico.<\/p>\n

Daqui resulta, que o Chefe de Divis\u00e3o no caso em apre\u00e7o, enquanto trabalhador com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico e dirigente, n\u00e3o pode ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal e, como tal, exercer em acumula\u00e7\u00e3o os dois cargos.<\/p>\n

Efectivamente, enquanto trabalhador com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico, este chefe de divis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser nomeado para este cargo, atrav\u00e9s da mobilidade, o que, de acordo com o previsto no art. 58\u00ba da Lei n\u00ba 12-A\/2008, implica deixar de exercer as actuais fun\u00e7\u00f5es de dirigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a possibilidade de um chefe de divis\u00e3o dessa C\u00e2mara Municipal ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal, com fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o executivas.<\/span><\/p>\n

Cumpre informar:<\/span><\/p>\n

Determina o n\u00ba 1 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, que \u201cO exerc\u00edcio de cargos dirigentes \u00e9 feito em regime de exclusividade\u201d, com excep\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 3 e no n\u00ba 4 deste normativo, em que \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1, no entanto, previsto no referido n\u00ba 3 o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas Municipais e no n\u00ba 4 do mesmo normativo, apenas est\u00e1 previsto que os titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia possam exercer outras actividades privadas, nos termos da lei (remiss\u00e3o para a Lei n\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro), o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, para se aferir da possibilidade de um chefe de divis\u00e3o, cargo de direc\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia, ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal, com fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o executivas, ter-se-\u00e1 de observar o regime jur\u00eddico do sector empresarial local, aprovado pela Lei \u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro. <\/span><\/p>\n

Preceitua, desta forma, o n\u00ba 4 do art. 47\u00ba da referida lei, sob a ep\u00edgrafe \u201cEstatuto dos gestor local\u201d, que \u201cO Estatuto do Gestor P\u00fablico \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das empresas integrantes do sector empresarial local\u201d.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, determina tamb\u00e9m o n\u00ba 2 do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 71\/2007, de 27 de Mar\u00e7o, que o Estatuto do Gestor P\u00fablico \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das empresas integrantes do sector empresarial local.<\/span><\/p>\n

Ou seja, prevendo a Lei \u00ba 53-F\/2006 nesta mat\u00e9ria apenas norma especial para os membros das c\u00e2maras e assembleias municipais, ter-se-\u00e1 de aplicar, por remiss\u00e3o das normas supra citadas, o previsto no Estatuto do Gestor P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Sobre a referida hip\u00f3tese, contudo, n\u00e3o disp\u00f5e o Estatuto do Gestor P\u00fablico de norma que regule esta mat\u00e9ria, prevendo apenas no seu art. 17\u00ba uma disposi\u00e7\u00e3o normativa relativa \u00e0 mobilidade de trabalhadores entre entidades. <\/span><\/p>\n

Nesta medida, estabelecendo o n\u00ba 1 do referido art. 17\u00ba, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art. 36\u00ba da Lei n\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, que \u201cOs trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico podem exercer fun\u00e7\u00f5es de gestor por acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, nos termos da lei 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro\u201d, \u00e9 de considerar que s\u00f3 atrav\u00e9s do recurso \u00e0 figura da ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, a lei admite que um trabalhador de uma autarquia, com fun\u00e7\u00f5es dirigentes ou n\u00e3o, possa exercer fun\u00e7\u00f5es de gestor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Daqui resulta, que o Chefe de Divis\u00e3o no caso em apre\u00e7o, enquanto trabalhador com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico e dirigente, n\u00e3o pode ser nomeado membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma Empresa Municipal e, como tal, exercer em acumula\u00e7\u00e3o os dois cargos.<\/span><\/p>\n

Efectivamente, enquanto trabalhador com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico, este chefe de divis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser nomeado para este cargo, atrav\u00e9s da mobilidade, o que, de acordo com o previsto no art. 58\u00ba da Lei n\u00ba 12-A\/2008, implica deixar de exercer as actuais fun\u00e7\u00f5es de dirigente.<\/span><\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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