{"id":34031,"date":"2010-01-05T15:03:39","date_gmt":"2010-01-05T15:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:54:50","modified_gmt":"2023-10-23T15:54:50","slug":"34031","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34031\/","title":{"rendered":"Contratos P\u00fablicos, Empreitadas, Desconto Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 janeiro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 1\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo oficio n\u00ba …de …, da C\u00e2mara Municipal da …, remetido a esta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da DGAL, foi solicitado um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe:<\/p>\n

Questiona-se se o desconto de 0,5% para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e9 aplic\u00e1vel aos pagamentos de trabalhos efectuados ap\u00f3s a entrada em vigor do DL n\u00ba 18\/2008, de 29.01, no caso de procedimentos de empreitadas de obras p\u00fablicas iniciados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico anterior.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

O DL n\u00ba 18\/2008, atrav\u00e9s da norma revogat\u00f3ria do art. 14\u00ba, n\u00ba 1, al. a) revogou o art. 138\u00ba do DL n\u00ba 498\/72, de 09.12, que obrigava nos \u201ccontratos de empreitada, tarefa e fornecimentos de obras p\u00fablicas\u201d \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o nos respectivos pagamentos de 0,5% a favor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Reportando-se a referida norma revogada ao estatuto da aposenta\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a um diploma que n\u00e3o respeita directamente ao procedimento de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, mas apenas a uma mat\u00e9ria de natureza contributiva, considera-se, n\u00e3o obstante o art. 16\u00ba do DL n\u00ba 18\/2008 determinar que o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos iniciados ap\u00f3s a data da sua entrada em vigor, que o desconto de 0,5% para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es deve deixar de ser efectuado nos procedimentos iniciados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico anterior.<\/p>\n

Note-se, ali\u00e1s, que o facto das normas de aplica\u00e7\u00e3o do tempo previstas no art. 16\u00ba serem regras exclusivas do CCP, onde n\u00e3o se insere a norma revogat\u00f3ria do art. 14\u00ba do DL n\u00ba 18\/2008, significa que a esta apenas \u00e9 aplic\u00e1vel o n\u00ba 1 do art. 18\u00ba do mesmo diploma que estipula, sem outras condi\u00e7\u00f5es, a data da sua entrada em vigor, ou seja, que determina apenas que a partir de 30 de Julho de 2008 as normas revogadas deixam de produzir efeitos, independentemente de os procedimentos terem sido iniciados ao abrigo do anterior regime ou ao abrigo do novo regime do CCP.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo oficio n\u00ba …de …, da C\u00e2mara Municipal da …, remetido a esta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da DGAL, foi solicitado um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe:<\/span><\/span><\/p>\n

Questiona-se se o desconto de 0,5% para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e9 aplic\u00e1vel aos pagamentos de trabalhos efectuados ap\u00f3s a entrada em vigor do DL n\u00ba 18\/2008, de 29.01, no caso de procedimentos de empreitadas de obras p\u00fablicas iniciados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico anterior.<\/span><\/span><\/p>\n

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Cumpre informar:<\/p>\n

O DL n\u00ba 18\/2008, atrav\u00e9s da norma revogat\u00f3ria do art. 14\u00ba, n\u00ba 1, al. a) revogou o art. 138\u00ba do DL n\u00ba 498\/72, de 09.12, que obrigava nos \u201ccontratos de empreitada, tarefa e fornecimentos de obras p\u00fablicas\u201d \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o nos respectivos pagamentos de 0,5% a favor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Reportando-se a referida norma revogada ao estatuto da aposenta\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a um diploma que n\u00e3o respeita directamente ao procedimento de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, mas apenas a uma mat\u00e9ria de natureza contributiva, considera-se, n\u00e3o obstante o art. 16\u00ba do DL n\u00ba 18\/2008 determinar que o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos iniciados ap\u00f3s a data da sua entrada em vigor, que o desconto de 0,5% para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es deve deixar de ser efectuado nos procedimentos iniciados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico anterior.<\/p>\n

Note-se, ali\u00e1s, que o facto das normas de aplica\u00e7\u00e3o do tempo previstas no art. 16\u00ba serem regras exclusivas do CCP, onde n\u00e3o se insere a norma revogat\u00f3ria do art. 14\u00ba do DL n\u00ba 18\/2008, significa que a esta apenas \u00e9 aplic\u00e1vel o n\u00ba 1 do art. 18\u00ba do mesmo diploma que estipula, sem outras condi\u00e7\u00f5es, a data da sua entrada em vigor, ou seja, que determina apenas que a partir de 30 de Julho de 2008 as normas revogadas deixam de produzir efeitos, independentemente de os procedimentos terem sido iniciados ao abrigo do anterior regime ou ao abrigo do novo regime do CCP. <\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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